Fundo de Pensão: Entendendo os conceitos
Benefício Programado e Continuado
Benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre de eventos previsíveis, previamente planejados pelo participante, desde que estejam atendidos os requisitos previstos no Regulamento do Plano de Benefícios (condições de elegibilidade), e cujo pagamento é realizado de forma periódica.
Benefício Proporcional Diferido (BPD)
Instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, ou associativo com o instituidor, antes da aquisição do direito a benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares.
Benefício Saldado
Benefício decorrente da descontinuidade do Plano de Benefícios, observadas as condições estabelecidas no Regulamento do Plano.
Benefícios do Plano com a Geração Atual
Conta contábil que registra, em uma determinada data, para os planos de contribuição definida, a totalidade dos saldos efetivamente acumulados nas contas previdenciárias de participantes que ainda não estejam em gozo de benefício. Para os planos de benefício definido, registra o valor atual dos benefícios a serem concedidos aos integrantes da geração atual que ainda não estejam em gozo de benefício, líquido do valor atual das contribuições futuras por eles devidas quando do recebimento do benefício, se houver previsão regulamentar para esta contribuição.
Benefícios do Plano com a Geração Futura
Conta contábil que registra, em uma determinada data, o valor atual dos benefícios a serem concedidos aos integrantes das gerações futuras, líquido do valor atual das contribuições futuras por eles devidas quando do recebimento do benefício, se houver previsão regulamentar para esta contribuição.      (Dicionário de Termos Técnicos ABRAPP)

Entendendo a gestão dos Fundos de Pensão
Órgãos estatutários
O estatuto da EFPC deve prever claramente suas atribuições, composição, forma de acesso, duração e término do mandato dos seus membros;
Todos os seus membros devem manter independência de atuação, buscando permanentemente a defesa e a consecução dos objetivos estatutários da EFPC;
Poderá ser adotado regimento interno, que discipline suas reuniões ordinárias e extraordinárias, seu sistema de deliberação e de documentação, hipóteses e modo de substituição temporária de seus membros.
Sem prejuízo das competências dos órgãos estatutários previstos em lei, a EFPC com multiplano poderá criar instâncias de governança, de caráter deliberativo ou consultivo, tendo por objetivo representar a diversidade de planos de benefícios.
O conselho deliberativo poderá instituir auditoria interna que a ele se reporte, para avaliar de maneira independente os controles internos da EFPC.
Os serviços de auditoria de que trata o caput poderão ser executados por auditor independente contratado, desde que não seja o mesmo auditor responsável pela auditoria das demonstrações contábeis.
A estrutura organizacional deve permitir o fluxo das informações entre os vários níveis de gestão e adequado nível de supervisão.
A EFPC deve manter estrutura suficiente para administrar seus planos de benefícios, evitando desperdícios de qualquer natureza ou a prática de custos incompatíveis.
Cabe aos órgãos estatutários, no âmbito de suas competências, zelar pela adequação e aderência da política de investimento, das premissas e das hipóteses atuariais dos planos de benefícios, especialmente diante de fatores supervenientes.
Políticas e procedimentos apropriados devem ser concebidos e implementados, no âmbito de suas competências, pelo conselho deliberativo e pela diretoria-executiva nos diversos processos da EFPC, de modo a se estabelecer adequada estrutura de controles e se garantir o alcance de seus objetivos.
Os canais de comunicação interna devem assegurar que todo o quadro de pessoal e de prestadores de serviço da EFPC possa compreender as políticas e procedimentos relativos a suas atividades e responsabilidades.
No quadro de pessoal e de prestadores de serviços da EFPC deve haver uma efetiva segregação de atividades e funções, de forma que uma mesma pessoa não assuma simultaneamente responsabilidades das quais decorram interesses conflitantes, ainda que de forma meramente esporádica ou eventual.
Quando, em função do porte da EFPC, for inevitável a assunção simultânea de responsabilidades é imprescindível o devido acompanhamento de superiores.
A delegação de atribuições deve ser formal, com responsabilidades claramente delimitadas mediante definição de poderes, limites e alçadas, inclusive em relação a serviços de terceiros..   (Termos da Resolução CGPC/MPS nº 13, de 01 de outubro de 2004)

Legislação: O que trata de que?
Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma
desta Lei Complementar.
Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:
I - formular a política de previdência complementar;
II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;
III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;
IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;
V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e
VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
Art. 4o As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.
Art. 5o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.
Para mais informações completas acesse o link  http://www.previdenciasocial.gov.br/arquivos/office/3_081014-104852-404.pdf
Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Art. 1o A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 202 da Constituição Federal, será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2o As regras e os princípios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituição Federal aplicam-se às entidades reguladas por esta Lei Complementar, ressalvadas as disposições específicas.
Para mais informações copmpletas acesse o link  http://www.previdenciasocial.gov.br/arquivos/office/3_081014-104852-296.pdf  (Portal do MPS/Previdência Complementar)

A cultura do sistema em doses homeopáticas
Informe Semanal
Trechos da literatura formadora da cultura da previdência complementar
Livro: Introdução à Previdência Complementar - 1a. Edição - Coordenação editorial Wagner de Góes - Editores ABRAPP / ICSS / SINDAPP
O que são e como funcionam os fundos de pensão
Devanir Silva - Superintendente Geral da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP
A Seguridade Social é um dever do Estado e um direito do cidadão. Deverá ela ser assegurada a todos, indistintamente, na medida das possibilidades do poder público e das necessidades de cada um para obter o mínimo de segurança econômica na velhice e nas vicissitudes sociais.  É, assim, uma responsabilidade intransferível do setor estatal, devendo ser por este custeada e ministrada. Como direito do cidadão, não deverá estar condicionada por sua capacidade contributiva.
Por sua vez, a Previdência Social é vista como uma forma de seguro social para os brasileiros que contribuem. Seu objetivo é reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a do trabalhador contribuinte quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário ou mesmo a maternidade e reclusão.
Infelizmente, as estatísticas no Brasil mostram que 40,2 milhões de pessoas possuem algum tipo de renda, mas não contribuem para a Previdência Social.
Fruto do avanço social
Enquanto a Previdência Social é o primeiro pilar do tripé que visa dar segurança aos trabalhadores, os fundos de pensão representam a segunda perna, uma vez que dão acesso a planos de capitalização através dos quais as reserva garantidoras da aposentadoria já estarão constituídas quando chegar o momento da aposentadoria. A terceira coluna é a poupança individual acumulada por decisão pessoal dos indivíduos, em geral, de maiores ganhos e capacidade de diferir renda.
Diferentemente da Previdência Social, que atua nos regimes de repartição ou caixa, pelos quais os atuais aposentados ficam na dependência da contribuição de quem se encontra hoje no mercado de trabalho, os fundos de pensão operam sob o regime de capitalização, no qual cada um forma a poupança que vai garantir a sua aposentadoria no futuro, isso significando que não há transferência de encargos entre gerações. Cada participante e sua empresa constituem reservas de longo prazo,para assegurar o benefício futuro.
Assim é que a Previdência Complementar privada é fruto do avanço social do País. Sua missão é complementar os benefícios previdenciários proporcionados pelo Estado,visando a preservar integralmente, ou até ampliar, na aposentadoria e na adversidade, a promoção social obtida pelos indivíduos durante o período de sua atividade profissional.  Ao fazê-lo, a Previdência Complementar serve aos interesses econômicos e sociais do País, valoriza o esforço do homem na sua satisfação material e espiritual, e realiza o compromisso da sociedade com o bem-estar e a dignidade dos seus integrantes.
A Previdência Complementar Privada deve ser acessível a todos, competindo ao Estado estimular os indivíduos a ingressarem no seu sistema de proteção, e as empresas e entidades sindicais ou associativas a aderirem aos esforços individuais nesse sentido. O Estado utilizará para esse fim todos os mecanismos de incentivo de que dispõe, visando a tornar a Previdência Complementar efetivamente universal no País.
 A Previdência Complementar proporcionada pelas empresas em seu conjunto com os empregados, e mais recentemente a que começa a ser instituída por sindicatos e associações junto com suas categorias profissionais, é uma conquista dos trabalhadores brasileiros. Fruto de um pacto entre essas partes, ela é inerente às sociedades democráticas e aos regimes econômicos de livre iniciativa, tendo como pré-requisito, portanto, um cenário de livre negociação das relações trabalhistas, das quais é fruto e as quais valoriza e fortalece.  O regime de livre iniciativa – único cenário em que a Previdência Complementar pode florecer - é assim entendido como essencial à preservações da dignidade do homem.
O regime de livre iniciativa pressupõe a segregação do Estado nas funções que são típicas e intransferíveis. O processo de desestatização foi, por isso mesmo, apoiado pelas EFPCs, que viram nele uma forma de democratização do capital mediante maior participação de brasileiros no capital das antigas empresas estatais.
As EFPCS são o mecanismo institucional da Previdência Complementar, formada em conjunto pelas empresas e seus empregados, e também por sindicatos e
associações e suas categorias profissionais. Nesse sentido, os planos de previdência complementar derivam de políticas de Recursos Humanos, representando estágios avançados da relação de trabalho.  A EFPC é uma entidade de direito privado formada por pacto entre as empresas patrocinadoras e seus empregados, ou entre sindicatos e associações e trabalhadores. A interferência do poder público na sua organização ou gestão acontecerá, nos termos da lei, exclusivamente para o fim de fortalecê-la e para proteger o patrimônio dos participantes por ela administrado.
Patrocinadores/Instituidores e trabalhadores são autônomos e independentes, sob a lei, para formar e manter as suas entidades de previdência complementar, bem como acordar sobre a extensão dos planos de benefícios e sobre as respectivas responsabilidades em face dos planos de custeio. As contribuições, no caso das empresas patrocinadoras, integram a cesta de remuneração devida por esta aos seus empregados e estabelecem, assim, entre ambas as partes, uma relação contratual.
Os fundos de pensão são entidades de caráter social, estando legalmente descritos o seu alcance e os deveres e benefícios existentes na sua relação com o poder
público.
Como entidades privadas, as EFPCs não poderão ser objeto de tratamento diferenciado por parte do poder público em virtude da natureza jurídica de sua patrocinadora.
Todas deverão ser iguais na de organização e funcionamento e nas suas finalidades, e os seus participantes deverá ser assegurado igual tratamento. As entidades
consagram o regime financeiro de capitalização como ideal e insubstituível para a formação das reservas garantidoras dos seus planos de benefícios. Em face desse
regime, e ao compromisso dele decorrente, as entidades estão livres para buscar a melhor aplicação para os recursos que administram, visando sempre a maximizar o retorno em benefício dos participantes. A busca de legítimas oportunidades de mercado é, portanto, uma prerrogativa e um dever das entidades.
Compromisso social
Por força de seu compromisso social, sua causa e razão, as EFPCs preconizam a prioridade dos investimentos sociais condicionada à possibilidade de fazê-lo, em cada momento, sem a perda da segurança, liquidez e rentabilidade que constituem o esteio da sua política de investimentos.
Em virtude da experiência que essas entidades já acumulam nas suas políticas de aplicações financeiras, e em face das reais necessidades do país, as EFPCs buscam
fortalecer o regime de parceria com o moderno empresariado do país.  As fundações são, conceitualmente, investidoras e não gestoras de empresas. Este papel cabe aos parceiros mais competentes que puderem encontrar para, em conjunto, promoverem o crescimento da economia do país, e obterem, assim, o desenvolvimento social.
A rigorosa observância dos mandamentos éticos e a permanente transparência em todos os seus atos constituem deveres indeclináveis das EFPCs. Como grandes
instituições nacionais cabe-lhes zelar pela vitalidade dos valores sobre os quais se fundamenta a sociedade brasileira.
Os primórdios da Previdência Social confundem-se no Brasil, ainda no Império, com o Decreto 9912-A, de 1888, que regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos correios, fixando em 30 anos o tempo efetivo de serviço e a idade mínima em 60 anos. Em 1923, veio o Decreto 4682, considerado de fato o ato de nascimento da previdência básica estatal brasileira, ao criar o ato de nascimento da previdência básica estatal brasileira, ao criar a Caixa de Aposentados e Pensionistas Ferroviários.
Doze anos mais tarde, com o Decreto 22872 surgia o Instituo de Aposentadoria dos Marítimos; em 1934, a Portaria 32 (do Conselho Nacional do Trabalho) fazia nascer o Instituo dos Aeroviários, enquanto nos anos seguintes, decretos davam vida aos dos comerciários, estivadores e bancários. Nos anos 60 todos esses institutos
independentes cederam lugar a um órgão unificado, destinado a atender a todos os trabalhadores, até que em 1998, com a Emenda Constitucional 20, o sistema ganhou as bases constitucionais que permanecem.
Marco inicial dos fundos
A industrialização, na Europa e Estados Unidos, no século XX, é o marco inicial da história dos fundos de pensão. Na época, buscava-se uma forma de transferir e diferir os recursos da fase ativa do trabalhador para a inativa, de forma a prover o sustento daqueles que, por eventualidade ou pela passagem do tempo, não pudessem mais auferir renda suficiente para a sua manutenção.
OS fundos de pensão tiveram sua vida regulamentada no Brasil em 1977, fruto das experiências de alguns países que anos antes de nós construíram sua grandeza
social, como Estados Unidos, França, Alemanha e Japão, todos beneficiários de um sistema previdenciário complementar conceitualmente avançado, economicamente forte e socialmente eficaz. Até então, apenas os empregados de algumas empresas contavam, por pura liberalidade de seus empregadores, com fundos contábeis montados em caráter especial por empresários preocupados em contribuir com provisões para as aposentadorias de seus funcionários. Os valores assim vertidos
figuravam no passivo das empresas, sem qualquer amparo legal ou normativo. Os fundos brasileiros acham-se estruturados tal como nesses países e encontraram no Brasil a mesma vontade política que aquelas nações tiveram para levantar aqui igual estrutura de segurança, tão necessária.
Desde o primeiro momento o atual governo mostrou compreender a importância dos fundos de pensão. O Presidente da República definiu o fomento do sistema, desde o início, como uma de suas prioridades, almejando, com isso, não apenas garantir uma aposentadoria digna para um maior número de trabalhadores, mas também oferecer à economia maiores recursos para financiar o seu crescimento de forma sustentada e, assim, contribuindo para um ambiente de crescente prosperidade e geração de empregos. Em decorrência disso, seguiu-se, nos primeiros dois anos de governo, a criação de novas leis e normas que vieram favorecer o desenvolvimento da Previdência Complementar, em nosso País, inclusive em termos de tratamento tributário. Hoje, pode-se dizer que o Brasil possui políticas públicas fortemente comprometidas com o desejo de nos igualarmos aos países do Primeiro Mundo, detentores de sólidos sistema de fundos de pensão.
Essa trajetória vitoriosa teve início um quarto de século atrás. Em julho de 1977, com a promulgação L ei 6.435, foi iniciada a marcha da regulamentação da Previdência Complementar, que hoje reúne mais de seis milhões de participantes e seus dependentes. Em janeiro de 1978, foi baixado o Decreto 81.240, regulamentando a Lei 6.435, começando assim uma história de sucesso na proteção ao trabalhador. Meses mais tarde, mais exatamente em março do mesmo ano, o Conselho Monetário Nacional expedia a sua primeira Resolução, a de número 460, dando as regras sobre as reservas dos planos deveriam ser aplicadas no mercado, fornecendo, assim, os marcos referenciais e parâmetros para a rentabilidade, liquidez e segurança exigidas para esses recursos. A Emenda Constitucional n. 20, de 1999, ofereceu ao sistema maior autonomia em relação ao Regime Geral de Previdência, deixou claro que a contribuição para pelo empregador não integra o contrato de trabalho e estabeleceu a paridade contributiva.
A Lei Complementar 109 substituiu integralmente a legislação inicial que regulou o sistema entre 1977 e 2001, a Lei 6.435, e veio como uma força claramente
modernizante, enquanto a Lei Complementar 108 fez o mesmo em relação especificamente aos fundos patrocinados por estatais e pelo setor público. Assim, fruto dessa lei e de outras que se seguiram e da forma como foram regulamentadas, temos hoje aberto o caminho para as melhores práticas de gestão. O novo foco nos diversos planos administrados pelo fundo de pensão, não mais neste, acarretou maior transparência, independência e aferição de resultados. Tornou-se disponível, também, com a sua regulamentação, uma série de novas ferramentas, como a portabilidade, o benefício proporcional diferido o auto patrocínio e o resgate. O Decreto 4.942, de 30/12/03, por sua vez, ajudou a tornar o sistema de fundos de pensão mais seguro  e transparente, ao tratar da fiscalização e das penalidades a que estão sujeitos os gestores. Por sua vez, a Resolução CMN 3.121, de 25/09/02, forneceu novas diretrizes para os investimentos. Trouxe uma visão inovadora, especialmente na medida que proporcionou uma segmentação por risco e níveis de concentração em tipos de ativos.
O novo modelo tributário, instituído pela Lei 11.053, de 29/12/04, fez mais do que colocar o Brasil na mesma posição das nações reconhecidas por uma política tributária avançada em relação aos fundos de pensão, na medida em que não apenas evita penalizar a formação da poupança ao retirar o IR incidente no momento da construção das reservas, como também estimula o brasileiro a poupar no longo prazo, ao propiciar ao participante a opção por uma tabela regressiva que inicia com uma alíquota de IR de 35% e vai baixando 5% a cada dois anos, até chegar ao piso de 10% decorridos 10 anos do ingresso no plano.
Os fundos de pensão reúnem 2,6 milhões de participantes, uma parcela expressiva da sociedade brasileira, tendo, portanto, uma forte responsabilidade política
subjacente na ampliação e preservação das conquistas sociais dos trabalhadores. Eles são fruto da percepção de que a responsabilidade previdenciária não deve cair exclusivamente sobre os ombros do Estado, devendo ser compartilhada pelo conjunto da sociedade. Afinal, p setor público pode sozinho dar conta de tal missão.
Investir em qualidade de vida é o desafio enfrentado pelos fundos de pensão, tendo em vista o seu papel em relação aos participantes e à sociedade em geral.  Assim, a maior e melhor divulgação do sistema, reside naqueles 360 fundos em funcionamento no País. Outros propagandistas são os pensionistas, aposentados, participantes que tiveram necessidade de fazer tratamento de saúde altamente onerosos e em nenhum momento se sentiram abandonados.
Está na essência dos fundos de pensão o seu caráter dinâmico, aberto a um constante aperfeiçoamento em todos os seus aspectos e dimensões. Não há nisso qualquer paternalismo. Os planos são fundamentados em cálculos atuariais, que partem de premissas da realidade.
Uma das maiores vantagens dos fundos de pensão é exatamente a sua flexibilidade, sua extraordinária adaptabilidade, a capacidade de desenvolverem-se planos
ajustados à cultura das empresas e ao nível de benefício que a organização deseja oferecer, bem longe de um produto de prateleira e muito perto de uma roupa feita sob medida.
Os planos podem ser de Benefícios Definidos (BD), que se caracterizam por suas contas coletivas e seu caráter mais mutualista, benefícios assegurados no final, mas que podem exigir contribuições crescentes caso as reservas não sejam suficientes para pagá-los, ou de Contribuições Definidas (CD), mais individualistas e cujas aposentadorias irão variar conforme o valor da poupança acumulada, ou podem ser mistos. No Brasil, como no mundo, a tendência vem sendo a de redução do espaço do BD e o crescimento do ocupado pelo CD, em especial porque as empresas não mais desejam garantir sozinhos o resultado final, uma vez que não controlam todas as variáveis presentes na construção  dessa performance, como o comportamento da economia e dos mercados financeiro e de capitais.
Em compensação, ao contrário de antes, em que as decisões estavam muito mais nas mãos de dirigentes indicados pelas patrocinadoras, o que se percebe hoje é que cada vez mais empregadores partilham as decisões no tocante às aplicações dos ativos. Ao meso tempo, a legislação e as normas garantem que os participantes
estejam representados nos órgãos colegiados das entidades.
Todas essas são conquistas de profundo impacto nas esferas social e econômica, na medida em que darão mais proteção aos trabalhadores e segurança aos
investidores, ajudando a reforçar as reservas de natureza previdenciária e a trazer os recursos necessários ao desenvolvimento sustentado da Nação, com justa repartição de seus frutos.  (término do capítulo)

Boas Práticas da Gestão dos Fundos de Pensão
Informe Semanal
Recomendações e Determinações da Previc
Importante subsídio à elaboração do Guia de Melhores Práticas é o resultado do trabalho de fiscalização realizado nos últimos quatro anos pela antecessora da Previc, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC). A análise e a compilação dos relatórios de fiscalização, produzidos naquele período, permitiram selecionar e organizar as orientações, recomendações e determinações dadas pelas equipes fiscais sobre diversos temas.
Nesse contexto, cabe destacar as fiscalizações que tiveram como foco a verificação da implantação, pelas entidades, de controles internos que visam adequar a gestão
dos planos de benefícios às determinações da Resolução CGPC nº 13, de 2004.
Dos relatórios cujas fiscalizações tiveram como foco os investimentos dos planos de benefícios, extraem-se as principais orientações que têm por objetivo a implementação ou a melhoria dos controles internos de:
- Verificação da conformidade da aplicação dos recursos dos planos com relação à legislação vigente, à política de investimento e aos regulamentos (por exemplo: alocação de recursos e limites de aplicação);
- Verificação do risco inerente às aplicações;
- Monitoramento e acompanhamento da gestão terceirizada, especialmente na observância da legislação e das condições estabelecidas no mandato; e
- Monitoramento das operações que devam ser objeto de comunicação aos  órgãos de controle de atividades financeiras.
As principais orientações, com relação ao item plano de custeio, são as seguintes:
- Documentação e aprimoramento do processo de aprovação do plano de custeio pelas alçadas competentes, bem como cumprimento e acompanhamento permanente do plano de custeio estabelecido;
- Revisão e adequação dos regulamentos aos planos de custeio;
- Observância da paridade contributiva nos planos regidos pela Lei Complementar nº. 108, de 2001;
- Implementação da segregação real entre planos previdenciais e assistenciais;
- Desenvolvimento de estudos e realização de testes para verificação da solvência e da aderência das premissas atuariais dos planos de benefícios;
- Implementação de ações para tratamento do resultado do plano de benefícios (equacionamento do déficit ou destinação do superávit); e
- Implementação de sistemas de controle de recebimento das contribuições, inclusive das amortizações das dívidas contratadas com patrocinadores.
No item estrutura organizacional e governança, as principais orientações são as seguintes:
- Adequação da estrutura de governança à legislação ou ao estatuto da EFPC, inclusive no que se refere à representatividade de participantes e assistidos;
- Elaboração e implementação de regulamentos e normas internas;
- Documentação do processo de seleção ou de eleição de conselheiros e dirigentes, destacando-se, inclusive, os cuidados tomados para evitar a interferência na nomeação ou na condução ao cargo dos escolhidos;
- Documentação das reuniões realizadas;
- Implementação de controles que verifiquem a existência de conflito de interesses, garantindo que o exercício das funções atenda os princípios da boa gestão; e
- Implementação de procedimentos e rotinas que garantam a qualidade na comunicação entre os órgãos estatutários.
Na questão dos cadastros, as orientações dadas abrangem os seguintes pontos:
- Implementação de ações que visem uma eficiente manutenção dos cadastros de participantes e assistidos;
- Implementação de controles que visem a atualização permanente dos cadastros junto à Previc; e
- Desenvolvimento de ferramentas que permitam o acompanhamento da qualidade do cadastro pelo Conselho Fiscal.
Com relação ao equilíbrio técnico, as principais orientações da fiscalização versam sobre os seguintes itens:
- Observância dos dispositivos legais;
- Melhoria da qualidade do parecer atuarial, incluindo, em alguns casos, a realização de nova avaliação atuarial;
- Constituição e uso adequado da reserva de contingência, bem como da destinação do superávit
- Desenvolvimento e implementação rápida do plano de ação para equacionamento de déficit;
- Elaboração de estudo de viabilidade dos planos de benefícios; e
- Implementação da segregação patrimonial dos planos de benefícios.
Finalmente, as orientações com foco na transparência da prestação de informações são as seguintes:
- Implementação de controles internos para verificação da regularidade e exatidão das informações prestadas, incluindo o controle e a guarda dos comprovantes do envio;
- Melhoria da qualidade das informações, avaliando-se a linguagem apropriada e a oportunidade de padronização de relatórios, e destacando-se o cuidado com sua
contínua atualização; e
- Implementação de ações que visem garantir o acesso dos participantes e assistidos às informações.
(Fonte: Guia de Melhores Práticas - Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc)

Mercado baixa previsões para crescimento e taxa de juros
O mercado financeiro baixou suas previsões para o crescimento econômico brasileiro e a taxa de juro para 2011 e 2012, porém elevou os cenários para a inflação. Os dados são do relatório Focus divulgado pelo Banco Central ontem.
A previsão para a alta do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 caiu pela sexta semana seguida, de 3,67% na semana passada para 3,56%, enquanto o de 2012 recuou pela terceira vez, de 3,84% para 3,80%.
A estimativa para a Selic neste ano foi revista para baixo pela segunda vez seguida, de 12,38% para 11%, e para o ano que vem caiu de 11,88% para 11%, na terceira queda.
O cenário externo também levou o Comitê de Política Monetária (Copom) a surpreender o mercado em agosto, reduzindo a Selic em 0,50 ponto percentual, para 12%.
A projeção para inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu pela quarta semana, de 6,38% para 6,45%, enquanto a do ano que vem foi revista pela segunda vez consecutiva, de 5,32% para 5,40%.
A meta do governo para a inflação nos dois anos tem centro em 4,5% e tolerância de dois pontos percentuais. O prognóstico para o IPCA nos próximos 12 meses subiu de 5,53% para 5,66%.
A previsão para a taxa de câmbio no final deste ano permaneceu em 1,60 real por dólar. A projeção no final de 2012 foi mantida em 1,65 real.  (Executivos Financeiros)