31.05 - DF: Rombo na Previdência local
GDF tem um deficit mensal de R$ 3,4 milhões para bancar os benefícios
A Previdência Social do Distrito Federal caminha para uma situação de risco. Em relatório elaborado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev), o governo local precisará de R$ 192 milhões para atender as concessões de benefícios previdenciários dos servidores do GDF em 20 anos. Por mês, para cobrir os gastos desse setor, o governo tem um deficit de R$ 3,4 milhões.
Há um desequilíbrio nas contas. De acordo com um relatório elaborado em janeiro deste ano, encaminhado para apreciação do Poder Legislativo, que conta com a junção do Relatório Atuarial do Plano Previdenciário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), o GDF precisa imediatamente aumentar as reservas. Segundo consta no documento, um dos principais fatores de motivação que gera a diferença nessa matemática é a evolução na folha de pagamento dos funcionários. O aumento concedido nos rendimentos causa um deficit técnico.
Trabalhando sob hipóteses, o relatório foi criado em cima de bases de dados encaminhadas pelo próprio governo. Atualmente, a Iprev tem na folha de pagamento aproximadamente 15 mil beneficiários, sendo inativos e pensionistas, que custam R$ 77 milhões aos cofres públicos por mês (R$ 55 milhões de aposentados e R$ 22 milhões para pensionistas). As folhas de pagamento dos funcionários das Secretarias de Educação, Saúde e Segurança são efetuados diretamente pelas pastas com verbas federais, de responsabilidade do Fundo Constitucional, não gerando ônus para o GDF.
BASE DE DADOS
A avaliação atuarial é essencial para dimensionar os benefícios. O cálculo é fundamentado nas características do trabalhador, utilizando-se de detalhes como idade, nú mero de dependentes, valor da remuneração, expectativa de vida, probabilidade de falecimento e de acidente de trabalho, tempo de vin-culação com a Previdência Social, entre outros. "Tudo é feito em cima de uma base de dados da Secretaria de Planejamento do DF", explicou o vice-presidente do Iprev, Francisco Jorgivan Machado Leitão.
Segundo informou Leitão, a matemática realizada é uma ciência que faz projeções futuras e traz para o presente. Os números podem ser alterados em decorrência de mudança nos fatores.
A avaliação é determinada por lei para que o governo posso identificar os valores a serem comprometidos para o fundo previdenciário nos períodos seguintes. No caso, se mantidas as contribuições o dinheiro será insuficiente.
"Essa não é uma dívida do Estado. É algo que ocorre, mas que deve ter o aporte financeiro do Estado", defendeu o representante da Iprev. Embora admita uma previsão com muitas dificuldades, ele garante que no momento não há deficit na Iprev, embora o relatório aponte outra realidade.
SAIBA+
O relatório atuarial é desenvolvido por um especialista da área, que tem formação em ciência atuária. No Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) há somente um funcionário para essa função.
Em funcionamento pleno desde janeiro de 2009, o Iprev conta com 47 servidores, tendo uma grande maioria de cargos comissionados do governo
Contribuição distinta
O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) foi criado em 2008 pela Lei Complementar °769/2008, distinguindo dois grandes grupos de Previdência: o sistema previdenciário financeiro e o de capitalização.
Todo o relatório foi construído com base no Regime Próprio de Previdência, instituído pela União, estados e municípios e que assegura a aposentadoria e a pensão por morte dos beneficiários. No entanto, no DF eles são distintos em servidores que ingressaram nos quadros do governo local antes e depois de 31 de dezembro de 2006.
Aos primeiros integrantes, todos os 33% de contribuição são custeados pelo Estado. Já no outro caso, os servidores arcam com 11% - descontados diretamente na folha de pagamento - e, o restante, 22%, bancado pelo sistema, "que deve ser autossustentável", declara o vice-presidente do Iprev, Francisco Jorgivan Machado Leitão.
Ainda segundo Leitão, o GDF gasta em torno de R$ 180 milhões por mês para pagar as despesas com o primeiro grupo, os mais antigos de Casa. Para os servidores relativamente novatos, que entraram nos quadros do governo a partir de 1° de janeiro de 2007, os valores são de R$ 12 milhões mensais.
ESTRANHEZA
O Relatório Atuarial do Plano Previdenciário causou estranheza nos técnicos da Câmara Legislativa. De acordo com eles, em uma análise prévia foi possível constatar a deficiência do sistema previdenciário do DF, que, nas suas avaliações, já está deficitário.
Entretanto, de acordo com Lei-tão,"não há deficit financeiro. O representante do Iprev insistiu em apontar que o relatório trabalha apenas com previsões, apesar de o documento ter sido elaborado em janeiro, com estimativas feitas para o período do mês seguinte.  (Isabel Paz - Jornal de Brasília)

21.05 - Ipesp: OAB contesta fim do Instituto
O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei paulista que manteve temporariamente a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp. A ação vai contestar o artigo 2º, parágrafo, 2º, da Lei 13.549/2009, que manteve a carteira vinculada ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, mas tirou do estado a responsabilidade pela aposentadoria dos advogados. A decisão do Conselho Federal foi tomada com base no voto do relator, o conselheiro federal Cláudio de Souza Neto.
“A decisão do Conselho Federal da OAB de acatar o pedido de ADI reforça nosso trabalho visando preservar os direitos dos colegas inscritos na Carteira de Previdência do Ipesp. Nessa segunda etapa da luta, vamos buscar reparar as distorções decorrentes da mudança da lei, especialmente no que concerne ao fato de que o estado se isenta da responsabilidade pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como daqueles que vierem a ser concedidos”, explicou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. Ele lembrou que desde a sua criação, a Carteira esteve sob administração de órgão estatal.
O voto do relator e conselheiro federal Cláudio Pereira de Souza Neto aponta quatro eventuais inconstitucionalidades. Segundo ele, a Lei 13.549 é ordinária, e a Constituição Federal só permite que a matéria seja disciplinada por lei complementar. Souza Neto aponta também que a nova lei viola direitos adquiridos, e que a adesão dos advogados ao plano previdenciário é ato jurídico perfeito. Para ele, o estado não pode se “desonerar de sua responsabilidade em relação ao plano porque sua administração sempre foi feita pelo Ipesp [Instituto de Previdência do Estado de São Paulo].”
“Para evitar interpretação que viole a garantia do direito adquirido, opina-se pela inclusão na ADI de pedido de interpretação conforme [a Constituição Federal] para que o STF declare que a lei nova é inaplicável aos filiados que já adquiriram o direito, mesmo que ainda não o tenham consumado.”
A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo foi criada pela Lei estadual 5.174, de 1959, reorganizada pela Lei estadual 10.394, de 1970, e sempre foi administrada pelo Ipesp. No entendimento das entidades, a Carteira sempre esteve sob a responsabilidade do governo do estado, o que serviu de estímulo para que muitos advogados nela se inscrevessem.
Diante da iminente extinção da Carteira, o trabalho das entidades representativas da advocacia paulista (OAB-SP, Aasp e Iasp) para salvar a Carteira teve três frentes de atuação: jurídica, política e legislativa. O trabalho terminou com a construção de um grande acordo envolvendo o governo do estado, o Ministério da Previdência Social, o Ipesp e a Assembleia Legislativa, para a não liquidação da carteira. O Legislativo aprovou, por 75 votos a 2, a Emenda Aglutinativa Substitutiva 60 ao Projeto de Lei 236/09 do Executivo.
Pelo acordo firmado na ocasião, a  Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp seria mantida em regime de extinção, até atender ao último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos. A receita da Carteira de Previdência dos Advogados é constituída atualmente pela contribuição dos segurados, taxa de juntada de procuração recolhida pelos advogados, doações, legados recebidos e rendimentos patrimoniais e financeiros.  (Consultor Jurídico)

20.05 - Institutos: Irregularidades generalizadas
Dados coletados pelo Correio Braziliense mostram que, de todos os fundos previdenciários das capitais brasileiras, cerca de 80% estão em situação irregular. O Ministério da Previdência aponta para problemas de transparência na contabilidade dessas entidades, desequilíbrios financeiros e desaparecimento de contribuições trabalhistas. No caso de Planaltina de Goiás, uma farra de cheques está mal explicada. O fundo que deveria garantir a aposentadoria dos servidores da cidade apontou, em uma primeira auditoria, rombo de R$ 3 milhões. Na região conhecida como Entorno do Distrito Federal, apenas um fundo de previdência está com as contas regulares: o de Padre Bernardo. Apesar de todos esses problemas, o mistério não tem uma estimativa do total de desvios de recursos praticados pelos regimes previdenciários de estados e municípios.   (Correio Braziliense)

19.05 - Funprev: Ação contra "rombo"
Prefeitura de Bauru gastará R$ 10 milhões ao ano para recompor a Funprev
Agora não tem mais jeito: a Prefeitura de Bauru tem de começar a pagar em 2011 e até 2046 R$ 10 milhões/ano para tapar o buraco das contas do passado da previdência municipal. Se o governo municipal não aprovar o projeto na Câmara Municipal de Bauru, conforme determina resolução do Ministério da Previdência Social (MPS), Bauru perde o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, com ele, o direito de receber verbas e firmar convênios com a União.
Para evitar esta situação, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) fechou acordo, ontem à noite, com o comando da Fundação de Previdência (Funprev). O total atualizado do buraco é de R$ 424 milhões (chamado de resultado do cálculo atuarial), correspondente ao déficit nos pagamentos de despesas para o auxílio doença, aposentados e pensionistas acumulado nos últimos 19 anos, conforme revelou o JC em 2008.
Batizado de aporte previdenciário, o pagamento de R$ 10 milhões anuais inclui mais R$ 1 milhão de responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para estancar o rombo no caixa da Funprev gerado pelo que não foi recolhido ao sistema durante os governos de Izzo Filho, Tidei de Lima e Nilson Costa.
O rombo foi formado, sobretudo, entre agosto de 1991 e dezembro de 2004. Neste período, a prefeitura assumiu novas despesas com a previdência depois de aderir ao regime estatutário para o servidor, mas não fez depósitos no caixa do antigo Serviço de Previdência (Suprem) para suportar as despesas futuras com inativos. O pior é que o dinheiro que deveria ser utilizado para pagar inativos ainda foi utilizado para custear despesas médicas do funcionalismo por anos seguidos.
Também conta para este buraco, medidas que geraram despesas previdenciárias ao longo das gestões, mas que não vieram acompanhadas do cheque para cobrir o benefício. Um deles, por exemplo, é a concessão de aposentadoria especial, garantida na Constituição, a profissionais do magistério. A redução em cinco anos para a aposentadoria (tempo de serviço combinado com idade) tirou receita da Funprev, dinheiro que saiu do mesmo caixa existente, sem aporte específico.
Mas o buraco previdenciário teve outros episódios no tempo. Em 2002, no governo Nilson Costa, a situação deu sinais de melhora com a criação da Funprev (que passou a formar receita para garantir aposentadorias futuras). Mas como a conta do passado não foi resolvida, o problema que estourou a partir de 1991, ainda no primeiro governo de Izzo Filho, também passou sem ser atacado pela gestão de Tidei de Lima, entre 1993 e 1996, chegando à enorme cifra atual.   (Jornal da Cidade)

13.05 - Ituprev: Vereadores aprovam criação
Em clima tenso os vereadores votaram na terça-feira, dois projetos de Lei que promoverão uma mudança no regime trabalhista dos funcionários públicos de Itu. Em uma sessão que durou cerca de 4 horas e 40 minutos foram aprovados em primeira discussão o novo Estatuto dos Servidores e a Lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS.
O estatuto
O primeiro dos dois projetos a ser votado foi o novo estatuto. O vereador Guilherme dos Reis Gazzola (PPS) pediu a palavra durante a sessão para esclarecer que o estatuto nada tem a ver com a reforma do regime previdenciário. "Tentaram vender a ideia de que o estatuto e o Regime Próprio de Previdência eram a mesma coisa e isso não é verdade. Todos os benefícios do novo estatuto poderão vigorar sem a mudança de regime", afirmou o vereador.
"O novo estatuto prevê grandes vantagens ao funcionalismo como aumento da licença maternidade para 180 dias e licença prêmio", foi o que afirmou a vereadora Fátima Scavacini (PV).
O estatuto foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
Regime Próprio
Já o Regime Próprio de Previdência Social foi motivo de discordância entre os vereadores. A discussão também foi marcada pela manifestação constante dos poucos funcionários públicos que estavam presentes.
"Esta será a maior tragédia da história de Itu", afirmou o oposicionista Gazzola. Para o vereador a cidade não conseguirá manter o pagamento das aposentadorias o que acabará gerando um prejuízo ao orçamento da cidade. O vereador se embasou em estatísticas para afirmar que mais da metade das cidades que optaram por administrar as aposentadorias dos seus servidores acabaram tendo o regime falido.
O vereador Luiz Henrique Adas Junqueira Schmidt (PDT) partiu em defesa do projeto do Governo e afirmou que todo um estudo foi feito para a elaboração do projeto que será muito benéfico ao servidor. Emerson Cury (PTB) também discursou favoravelmente à mudança salientando apenas que é preciso ficar atento à escolha dos gestores do instituto que administrará o novo regime.
O RPPS foi aprovado em primeira discussão recebendo votos contrários de Guilherme Gazzola (PPS), Adauto Gonçales (PR) e Sérgio Luiz Corsi (PP).
A mudança
Os projetos ainda serão discutido e votado um segunda vez pelo Legislativo que pode propor emendas às leis. Caso seja aprovada a lei de Regime Próprio de Previdência Social o que muda é que a previdência dos funcionários públicos será administrada por uma autarquia municipal, migrando assim do Regime Celetista (CLT), para o Regime Estatutário. Com a mudança, os funcionários públicos deixarão de contribuir com o INSS e passarão a filiação do ITUPREV (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu), sendo essa autarquia a responsável pela administração da contribuição. Também muda a legislação que rege o compromisso entre o empregador e o empregado. Como o município passará a ter um estatuto próprio, algumas questões com fundo de garantia, taxa de contribuição, e pisos salariais serão restabelecidos pela nova legislação.   (Periscópio)

12.05 - Ipesp: Aposentada deve receber complemento
Uma aposentada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) conseguiu complementação de sua aposentadoria do tempo em que foi admitida sob um regime diferente. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a correção de 0,5% de juros de mora nas parcelas vencidas.
A funcionária foi admitida pelo Ipesp em março de 1974, sob o regime de credenciamento, conforme Decreto 49.532/68. A partir de novembro de 1976, ela tornou-se empregada registrada do instituto. De acordo com o contrato de trabalho a contratação retroagiu a julho de 1976.
Quando se aposentou em 2005, ela pediu a complementação da aposentadoria ao instituto. O pedido foi negado. O caso foi levado à Justiça. Tribunal de São Paulo entendeu que não houve ato ilegal por parte do Ipesp, “inexistindo o direito à complementação de aposentadoria”.
Em seu voto, o relator, ministro Nilson Naves, destacou que a 3ª Seção já firmou o entendimento de que o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 200 assegurou aos funcionários admitidos até 13 de maio de 1974, o direito à complementação de aposentadorias e pensões.
O ministro ressaltou que a alegação da aposentada sempre foi a de que a própria administração reconheceu que o seu vínculo empregatício se iniciou com o primeiro credenciamento, em março de 1974, tanto assim que providenciou o recolhimento das contribuições ao INSS, ao FGTS, tendo inclusive expedido certidão de tempo de serviço, computado tal período para fins de aposentadoria. “Ora, se a própria Administração admitiu que, em vários casos de credenciamento, inclusive no da recorrente, tal instituto fora utilizado como forma de disfarçar a relação de trabalho na prática existente, tendo, inclusive, adotado providências para corrigir tal situação, não me parece razoável recusar, agora, por ocasião da aposentadoria, o aproveitamento daquele tempo para o fim de concessão da complementação de proventos”, afirmou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.  (Consultor Jurídico)

05.05 - Protesto por desvio em fundo previdenciário
Cerca de mil pessoas reuniram-se na manhã de ontem em frente à prefeitura de Planaltina de Goiás para pedir o impeachment do prefeito, José Olinto Neto (PSC). Ele é acusado de desviar pelo menos R$ 3 milhões do fundo de previdência dos servidores do município, conforme revelou o Correio Braziliense em 25 de abril último. O material está servindo base para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Assembléia Legislativa local. Por oito votos a dois, os vereadores da cidade começaram a investigar transações irregulares entre o fundo e a área de educação. Foi constatada uma farra de cheques debitados do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do fundo de previdência. O Executivo do município goiano ainda é suspeito de falsificação de documentos e apropriação indébita, por ter recolhido contribuição dos funcionários e não ter depositado o dinheiro no local correto.   (Correio Braziliense)

04.05 - Ipajm: Horário de atendimento é ampliado
Vitória - O horário de atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) tem agora uma hora e meia a mais de duração a partir de ontem. O Instituto, localizado no bairro Consolação, em Vitória, agora atende aos servidores das 8h às 18h, e não mais das 9h às 17h30.
A Portaria que regulamentou a extensão no período de funcionamento do instituto foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (30). De acordo com a publicação, o atendimento terá carga horária ampliada em todas as áreas do IPAJM, exceto na Gerência de Perícia Médica Social, já que a realização de perícia é feita por agendamento prévio e tele-atendimento.
O IPAJM está localizado na Avenida Vitória, 2365, no bairro Consolação, em Vitória. Outras informações sobre o horário de atendimento podem ser obtidas pelo site www.ipajm.es.gov.br ou pelo telefone 0800-2836640.  (Gazeta online)