29.01 - ParanaPrevidência: Novo Plano de Custeio
Passados mais de dez anos de criação da ParanaPrevidência – regime próprio previdenciário dos servidores públicos estaduais – o Governo do Paraná encaminha em fevereiro à Assembléia Legislativa o projeto de reestruturação do Plano de Custeio do referido regime previdenciário. Uma equipe técnica da ParanaPrevidência, em conjunto com técnicos das Secretarias da Fazenda, Planejamento, Administração e Previdência e da Procuradoria Geral do Estado, efetuaram os estudos necessários para a remodelagem do Plano de Custeio vigente.
De acordo com o diretor-presidente da ParanaPrevidência, desembargador Munir Karam, a justificativa para elaboração de um novo plano está, principalmente, na indicação, pelas avaliações atuariais realizadas até o momento, de um certo desequilíbrio, sobretudo quanto às chamadas reservas matemáticas. “As principais causas deste desequilíbrio devem-se ao fato de que muitas premissas do plano original não foram realizadas, quer por fatores internos ou externos”, explica o desembargador.
Segundo ele, a análise do plano vigente apontou quais são essas causas e entre elas estão a modificação do perfil etário dos servidores estaduais, em decorrência do crescimento do quadro pessoal do Estado, bem como a recomposição da massa salarial em favor dos servidores estaduais, que recuperaram as perdas salariais que ficaram represadas ao longo do governo anterior.
Outra razão importante aponta Munir Karam, “é a impossibilidade da contribuição de ativos e inativos nos patamares estabelecidos, notadamente no que toca ao percentual escalonado de 10% a 14%, havido como inconstitucional, e também a impossibilidade desta cobrança uma vez que há servidores e pensionistas que recebem benefícios em montantes inferiores ao teto do INSS”. Além disso, a obrigatoriedade de revisão do Plano de Custeio está prevista na Lei Estadual 12.398/98, artigo nº 88.
“A forma como foi estruturado o Plano de Custeio vigente não permite reverter o déficit técnico atuarial registrado. Assim, o novo Plano elaborado equaciona estruturalmente este desequilíbrio atuarial indicado pelas avaliações atuariais”, explica o desembargador. A atuaria é uma área da estatística que tem a finalidade de investigar problemas relacionados à teoria e ao cálculo de seguros de uma determinada massa segurada.
O plano a ser proposto observa a capacidade financeira e orçamentária do Tesouro Estadual e busca a recomposição das obrigações do Fundo de Previdência. Além disso, a remodelagem do Plano busca a adequação do Plano de Contribuição às emendas nº 41 e nº 47, principalmente no que tange à fixação da alíquota de contribuição no patamar determinado pela Constituição Federal, que estabelece que a alíquota para os servidores públicos da União deve ser de, no mínimo, 11%.
A proposta prevê ainda a adoção de novas premissas atuariais e novos repasses para composição, financiamento e capitalização do Fundo de Previdência que, nesta nova perspectiva, deve ser reestruturado através de uma nova segregação de massas.
“A massa de servidores constitui um universo extenso e complexo extremamente dinâmico que vai apresentando evoluções diferenciadas ao longo do tempo, de modo que o Plano de Custeio deve ir se adequando a essas novas realidades. Esta foi a nossa preocupação quando da elaboração da proposta de um novo Plano”, afirma Munir Karam.
O novo Plano de Custeio adota novos patamares e critérios de repasses destinados à composição, financiamento e equilíbrio do Fundo de Previdência, sob regime de capitalização, embasada em critérios de solvência a longo prazo. Para que um Fundo de Capitalização tenha solvência ele dever ter capacidade para, ao longo do tempo, pagar, de forma autônoma, a folha de benefícios a que estiver vinculado. “Isso significa pagar a folha tão-somente com a utilização dos ativos financeiros acumulados em conjunto com as transferências atribuídas ao Tesouro Estadual”, explica o desembargador.
O novo Plano de Custeio substitui também os chamados haveres atuariais, por compromissos concretos que serão assumidos pelo Governo do Estado. “Esta é mais uma demonstração da responsabilidade objetiva do Governo para com a previdência de seus servidores”, finaliza.  (AEN)

28.01 - Iprevinat: Processo arquivado
Natal - Após instaurar o procedimento de investigação criminal de n.º 090/2009 – PGJ, para analisar possível prática de apropriação indébita, face atrasos nos repasses de maio a junho de 2009 ao Fundo Previdenciário da capital, o procurador-geral do Ministério Público Estadual, Manoel Onofre Neto, decidiu por arquivamento do feito em que era investigada a prefeita de Natal, Micarla de Sousa (PV).
Ele justificou ter balizado a análise no fato de estar a PMN, atualmente, regular no que concerne aos repasses previdenciários, tendo esta inclusive juntado aos autos Certificado de Regularidade Previdenciária.
O procedimento foi enviado para providências junto ao MP pelo Ministério da Previdência Social, após ser constatado, através de auditoria, suposto crime de apropriação indébita por parte do Executivo Municipal.
No relatório da auditora Madsleine Leandro foi verificado que a Prefeitura de Natal recolheu R$ 1.291.633,27 (de maio a junho) dos salários dos servidores, mas o valor não foi repassado ao Fundo Previdenciário. No mesmo período, deixou de recolher a parte que lhe cabia (contribuição patronal), no valor de R$ 2.583.266,51.
O procurador Manoel Onofre afirmou que somente foi possível a extinção do processo em virtude de ter a PMN sanado o débito objeto do procedimento investigatório, ou seja, os R$ 1.291.633,27. “Se houvesse o parcelamento desse valor apropriado indevidamente nós não poderíamos arquivar”, frisou o procurador-geral do MP.
A prefeitura depositou os valores nos dias 11 de setembro (R$ 900 mil) e 21 do mesmo mês (R$ 410.053,13). A dívida patronal, de R$ 2.583.266,59, foi parcelada em 16 vezes. “Espero que esse tipo de problema não volte a ocorrer. Caso aconteça instauraremos outro procedimento de investigação criminal”, afirmou.
A fundamentação legal do Ministério Público para arquivar o procedimento investigatório está prevista no art. 9º da lei 10.684,03, que extingue a punibilidade dos crimes quando a pessoa jurídica efetua o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais.
As denúncias sobre a possível prática de apropriação indébita da previdência municipal movimentaram o noticiário político e coloraram em dúvia a saúde financeira da prefeitura do Natal, mas foram negadas pelo secretário de Planejamento, Augusto Viveiros   (Tribuna do Norte)

26.01 - Ipajm: Idade limite para recebimento do benefício
Vitória - A partir de agora, a idade limite para o recebimento do benefício pensão por morte, que é concedido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM), passa de 18 para 21 anos. Essa, entre outras modificações na legislação previdenciária estadual - Lei Complementar (LC) nº282/2204, foram realizadas a partir da publicação da LC nº539, de autoria do Governo do Estado.
Ainda em relação a esse benefício, foi incluído um novo parágrafo na LC 282, na Seção I - Dos Dependentes, que estende o direito à pensão até 24 anos, desde que o dependente não exerça atividade remunerada e esteja comprovadamente matriculado e participando efetivamente do primeiro curso de graduação em estabelecimento de ensino superior. Essa situação não era prevista na lei anterior.
Para o Presidente Executivo do IPAJM, Osvaldo Hulle, "a importância dessa medida refere-se ao fato de que os pensionistas com formação acadêmica já iniciada, sejam capazes de completar os estudos para ter mais oportunidade no mercado de trabalho, que está cada vez mais exigente. Essa extensão de idade é coerente com as políticas sociais do Governo".
Destacam-se duas outras alterações: a exclusão da palavra Assistência do nome do IPAJM, anteriormente intitulado "Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado", e a inclusão da sigla ES-PREVIDÊNCIA, que faz referência ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo. Vale ressaltar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) é responsável, como gestor único, pela administração do ES-PREVIDÊNCIA.
Atos de Concessão de benefícios
A modificação realizada no parágrafo 1º, artigo 12, da LC 282, facilitou a vida do beneficiário do Instituto para o recebimento do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Agora, o acesso ao seu ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial do Estado - que é o documento necessário para a aquisição do PASEP, é mais rápido. Isso porque não há mais a necessidade do prévio registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas (TCEES) para que o IPAJM possa efetuar a publicação desses atos no Diário Oficial do Estado (DIO/ES).
Lei Complementar nº539
A Lei Complementar nº539/2009, responsável por alterar diversos dispositivos constantes na Lei de Previdência do Estado, foi publicada no Diário Oficial (DIOES) no último dia 29. (A Gazeta)

19.01 - CriciúmaPrev: Patrimônio financeiro
Patrimônio financeiro do CriciúmaPrev apresentou um crescimento de 22% em 2009, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira pelo presidente Itamar da Silva.
Em dezembro de 2008, o instituto contabilizava R$ 31 milhões em aplicações bancárias, valor majorado para R$ 38 milhões no final de 2009.
“Com o rendimento das aplicações, conseguimos fazer o pagamento da folha dos servidores aposentados e pensionistas”, revelou Itamar.
Hoje, o CriciúmaPrev possui 122 aposentados que recebem R$ 210 mil por mês e 22 pensionistas percebendo R$ 32 mil de pensão por morte.
Auxílio-doença e salário-maternidade totalizam R$ 57 mil. O total de contribuintes gira em torno de 1.500 servidores, gerando uma receita mensal de R$ 255 mil, acrescida da parcela patronal paga pela prefeitura de R$ 401 mil. O parcelamento de um débito da prefeitura, aprovado hoje pela Câmara, deve injetar R$ 2,3 milhões nos próximos 36 meses.  (Engeplus)

18.01 - Manausprev: Calendário de pagamentos
O Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev) já definiu o calendário de pagamento de todo o ano de 2010 para os aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Durante todo o ano, os beneficiários continuarão recebendo os contracheques em casa pelo correio, antes do dia 24 de cada mês. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3186-8000. O Manausprev est` localizado na rua Rio Jutaí, n° 527, Vieiralves.
Confira o calendário de pagamento para 2010:  no mês de janeir, o pagamento será efetuado no dia 22; em fevereiro, no dia 22; em março, no dia 19; em abril, no dia 20; em maio, dia  21; junho, 18; em julho, dia  20; em agosto, dia 20; em setembro, 21; em outubro; 19; novembro, dia 19; e, por fim, em dezembro, no dia 17. Em dezembro, ainda, no dia 1º sai o 13º salário.   (A Crítica-16.01)

15.01 - Iperon: Setor de Benefícios dinamizado
Porto Velho - O servidor que tem tempo de contribuição ou idade pode procurar o IPERON para se informar sobre o direito à aposentadoria. O Instituto dinamizou o setor de Benefícios, responsável pelos cálculos e homologação do benefício.
“Estamos com uma procuradora, dois estagiários de direito, um matemático, um auditor, além dos técnicos previdenciários responsáveis pela elaboração e publicação dos atos de aposentadoria”, destaca o presidente do Instituto César Licório. “Tudo visando celeridade nos processos”, destacou.
Diariamente servidores têm buscado informações junto ao Instituto. “A maioria quer saber as vantagens financeiras da aposentadoria”, diz a servidora Ivaneide Pinho, que faz as pesquisas no sistema. Segundo ela, o Manual do Segurado tem sido de grande valia, não apenas para explicação, mas, principalmente, porque o servidor leva para casa, onde pode discutir com a família as regras e escolher a que melhor se enquadre.
De modo geral, para obter o direito à aposentadoria, o servidor precisa ter 30 anos de contribuição previdenciária, se mulher, e 35, se homem. Ter idade mínima de 55 e 60 anos.
Mas, cada caso deve ser analisado individualmente, o que pode ser feito através do sistema de aposentação, cujo acesso ainda não está disponível para o público em geral, mas nos órgãos e no próprio IPERON.
Averbação
Uma das primeiras providências do servidor, visando a sua aposentadoria, deve ser a averbação do tempo de contribuição. Se o servidor estadual contribuiu para o regime geral (INSS), ele deve requerer junto ao INSS a certidão de tempo de contribuição, se contribuiu para qualquer outro instituto, deve agir da mesma forma, no respectivo instituto.
De posse da certidão, a mesma deve ser averbada a sua ficha funcional no órgão onde atua. Uma vez feito isso, o tempo em que ele trabalhou e contribuiu constará da ficha funcional e será do conhecimento do IPERON para fins de cálculo na aposentadoria.  (Rondonotícias)

11.01 - Regimes Próprios: Enquadramento no IMA
Norma é para entidades que têm investimentos em renda fixa
O Ministério da Previdência Social prorrogou até primeiro de julho de 2011 o prazo para que os Regimes Próprios de Previdência Social - com investimentos em renda fixa - comprovem o enquadramento nas regras do Índice de Mercado Andima (IMA), para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A nova regra consta da Portaria 345, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2009 quarta-feira, e atende a reivindicação das entidades de previdência social dos servidores dos estados e municípios.
Segundo o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Delúbio Gomes, a medida vai garantir aos RPPS mais tempo e melhores condições para se adequarem à regra instituída pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), na Resolução 3.790, de setembro deste ano.
Certificação prorrogada – A mesma portaria também prorroga para 30 de junho de 2011 o prazo para que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de mil municípios - com patrimônio de até R$ 5 milhões investidos no mercado financeiro – comprovem que seus gestores obtiveram qualificação específica para atuar no setor.
A medida também atende a solicitação da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem), que alegou dificuldades dos pequenos municípios em obter a certificação na área de gestão dos recursos previdenciários.
Os Regimes Próprios vêm cumprindo um programa de modernização e qualificação. Até amanhã, todos os RPPS municipais e estaduais - com recursos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões aplicados no mercado financeiro - terão que comprovar ao Ministério da Previdência que os administradores dessas aplicações obtiveram certificação na área de gestão. Em julho deste ano terminou o prazo para a certificação dos regimes com mais de R$ 10 milhões aplicados.
Os regimes que não comprovarem a qualificação de seus dirigentes nos prazos determinados não recebem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), concedido pelo ministério. O documento permite ao regime celebrar acordos, contratos ou convênios com a União, além de receber transferências voluntárias desta.
Regime próprios em extinção – O Ministério da Previdência Social também publicou hoje a Portaria 346, que altera os procedimentos para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para os regimes próprios que estejam em processo de extinção. A nova regra prevê que um auditor do ministério deverá acompanhar todos os procedimentos adotados. Em 2008, 304 regimes próprios estavam em processo de extinção em todo o Brasil.   (Simone Telles - AgPrev)

17.12 - Rioprevidência: Agência Méier é inaugurada
O governador Sérgio Cabral inaugurou no Méier mais uma agência totalmente informatizada do Rioprevidência.
A Agência Méier, localizada na Rua Frederico Méier, nº 22 A, proporciona todos os serviços prestados pela Agência Central, como simulação de aposentadoria e concessão de pensão em meia hora.
A agência conta, ainda, com instalações confortáveis, equipamento de auto-atendimento, recepcionista uniformizada, área de espera com sofás, TV e banheiro acessível a todos.
Essa é mais uma unidade de atendimento que faz parte do programa de estratégia de canais do Rioprevidência. O objetivo é reestruturar as instalações utilizando terminais de auto-atendimento, sistemas operacionais informatizados, rede telefônica mais eficiente e padronizando o perfil e layout do atendimento. Além de garantir a qualidade no atendimento, divulgar e fixar a identidade visual do Fundo, redimensionar o atendimento ao segurado de forma descentralizada, de acordo com a demanda local/regional; otimizar espaços físicos e canais de comunicação; proporcionar integração com projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. (O Dia Online)

16.12 - Fundo de pensão do Rio é maior que municípios
Com 450 mil participantes entre ativos, aposentados e pensionistas, o RioPrevidência é de longe o maior do país. Se fosse uma cidade, o instituto fluminense seria maior que municípios grandes e importantes como Santos e São José do Rio Preto (SP). Isso porque o Rio de Janeiro foi um dos poucos estados que optaram, na época da estruturação dos fundos de servidores, por alocar no instituto todos os funcionários ativos e inativos que estavam na folha de pagamentos até então.
Entre os estados maiores (Rio, São Paulo, Minas, Paraná, Amazonas), a maioria optou por fazer um "corte", deixando com o Tesouro estadual o passivo até a data de criação do instituto e abrindo uma conta nova de aposentadoria, que vale para os contratados a partir daquela data.
É o caso de Minas Gerais, que criou o Funpemg, instituto de previdência dos servidores estaduais. Segundo Marcos Vinicius de Souza, diretor de previdência, o Funpemg foi criado em 2002 "do zero, sem nenhum aporte inicial". Foram vinculados ao instituto - que opera sob regime de capitalização - todos os servidores que ingressaram por concurso público após 31 de dezembro de 2001. Os demais servidores pertencentes ao regime próprio estadual são vinculados a um fundo financeiro, que opera sob regime de repartição simples. Hoje o Funpemg tem pouco mais de R$ 1,1 bilhão em ativos e 63 mil segurados.
No Paraná, o instituto ParanaPrevidência foi criado a partir da reforma do final dos anos 90. O instituto tem aproximadamente 100 mil participantes, tanto do executivo quanto do legislativo e do judiciário. Como em Minas, o governo paranaense absorveu os aposentados até então e os que estavam prestes a se aposentar, e que até hoje recebem seus benefícios pelo regime de repartição com recursos do Tesouro estadual.
Os servidores ativos do Paraná passaram para o instituto, para o qual contribuem pelo regime de capitalização. Além de arrecadar as contribuições dos ativos e fazer a gestão dos recursos das aposentadorias futuras, o ParanaPrevidência também é responsável pelo pagamento dos benefícios dos aposentados que ficaram no caixa do Estado. Mario Lobo Filho, diretor do ParanaPrevidência, conta que para um desembolso mensal de R$ 35 milhões em aposentadorias, o instituto recebe R$ 90 milhões mensais em contribuições e rendimentos.  (Janes Rocha - Valor Online)

15.12 - Ipref: Norma para aprovação de balancetes
O presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (Ipref), Luís Carlos dos Santos, publicou no Diário Oficial nova norma para adiantamento de verbas de servidores do órgão e facilitar a prestação de contas. Os conselhos administrativo e fiscal rejeitaram os balancetes do Ipref entre janeiro e abril deste ano.
Caso não consiga aprovar as contas, Guarulhos pode deixar de conseguir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que pode impedir que a cidade receba recursos federais, como os do Minha Casa, Minha Vida e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Segundo o presidente da Comissão de Administração e Funcionalismo da Câmara Municipal, Ricardo Rui (PPS), um dos motivos da reprovação das contas no início do ano foi a prática de adiantamento aos servidores. "Eles davam dinheiro e cheques para os funcionários comprar coisas para o próprio Ipref. Isso fere a Lei de Licitações. Ele (Santos) pegou todas as orientações dos conselhos para emitir a normatização."
De acordo com a instrução publicada, os servidores podem ter adiantamento autorizado pelo presidente do Ipref, mediante emissão de cheque nominal ao servidor responsável. São autorizados pagamentos de viagens, incluindo estadias, refeições, comunicações, transportes e pedágio; taxas, custas judiciais e extrajudiciais, reproduções de documentos e publicações diversas; inscrições em cursos; despesas miúdas de pronto pagamento, além de material de consumo, serviços de terceiros e encargos. O dinheiro deve ser gasto em 30 dias e haverá prazo do mesmo período para prestação de contas.
Por meio da assessoria de imprensa, o Ipref justificou que os procedimentos utilizados anteriormente estavam de acordo com a Lei Municipal 4732 que atende a realidade e leva em consideração a estrutura da Prefeitura. "A instrução normativa editada pelo instituto, continua respeitando a Legislação vigente, mas adequou os procedimentos dentro da realidade organizacional do Ipref, visando a melhoria constante da gestão do órgão."
Renúncia - Responsável pela notificação da Prefeitura e da Câmara Municipal da rejeição das contas do Ipref, o presidente do conselho administrativo do órgão, Alexandre Eduardo Daffre, deixou o cargo. O conselho deve escolher novo presidente na próxima quarta-feira, 16 de dezembro. A assessoria do Ipref informou que desconhece os motivos da saída de Daffe, visto que ele ainda não se pronunciou oficialmente.  *Guarulhos Web)

14.12 - Previ-Rio: Reajuste garantido para o município
Prefeitura do Rio divulga calendário de pagamento de salários em 2010
A Prefeitura do Rio publicou ontem o calendário oficial de pagamento dos salários e benefícios do primeiro semestre de 2010 para servidores ativos, inativos e pensionistas das administrações Direta e Indireta, que virão com reajuste prometido. As datas foram aprovadas por meio de decreto divulgado no Diário Oficial. O município também divulgou que, no dias 24 e 31 deste mês, haverá ponto facultativo.
O prefeito Eduardo Paes ressaltou que o índice garante ganhos reais
Conforme a ‘ Coluna do Servidor’ antecipou em outubro, os procedimentos para o pagamento dos salários e benefícios não foram modificados em relação ao que foi aplicado este ano. Portanto, servidores inativos e pensionistas continuam a receber no primeiro dia útil de cada mês, e os ativos, no segundo. Lembrando que o salário de dezembro será pago nos dias 4 de janeiro (inativos e pensionistas) e 5 de janeiro (ativos).
O IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) continuará a ser o índice oficial para reajuste do funcionalismo, como garantiu o prefeito Eduardo Paes, à época do anúncio do aumento.
O decreto também esclarece que “será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente o pagamento previsto para a data em que, por qualquer motivo, não haja expediente bancário”.
A Secretaria de Administração divulgou o valor líquido da folha de pagamento da segunda parcela do 13º, que será paga na próxima terça-feira para 86.618 servidores ativos: R$ 72.750.836,74.
O Previ-Rio (Instituto de Previdência e Assistência do município) informou que o valor da folha da segunda parcela do 13º dos 50 mil inativos das administrações Direta e Indireta será de R$ 57,7 milhões. O dos 15 mil pensionistas será de R$ 11,34 milhões.  (O Dia Online)

11.12 - BB: Novo fundo para Regimes Próprios
O Banco do Brasil lançou um novo fundo de investimentos para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O investimento é um fundo de renda fixa que se enquadra na nova resolucação CMN nº 3.790/09.
O BB RPPS possui uma taxa de administração de 0,10% ao ano, é constituído por 100% de cotas do fundo BB TOP RF Agressivo Pré e busca atingir 92,5% do IRFM (Índice de Renda Fixa de Mercado). O fundo rendeu 164,93% do CDI nos últimos 12 meses.   (Executivos Financeiros)

01.12 - Regime Próprio: Painel no Congresso de Seguridade
Durante o último painel do I Congresso Brasileiro de Estudos da Seguridade Social, intitulado “Regime Próprio de Previdência Social: Inclusão, Cálculo de Benefícios, Reajustamento e Teto”, Delúbio Gomes, representando o Ministério da Previdência Social, traçou um panorama do regime atual que engloba os aposentados e pensionistas e fez uma comparação com algumas previdências privadas existentes hoje. As regras atuais, segundo ele, fazem com que o sistema de previdência brasileiro seja amplo e, ao mesmo tempo, limitado. “Nós avançamos muito, mas ainda há muito que avançar nesse Regime Próprio da União”, ressaltou Delúbio.
Floriano José Martins, representando o Mosap, destacou que é preciso comparar a essência do Regime Próprio e a essência do Regime Geral de Previdência Social. O servidor público, segundo Floriano, tem uma cumplicidade com a formação do Estado durante a sua atividade laboral. Ele disse ainda que a regra estabelecida a partir da EC 41 é muito mais rígida do que o Regime Geral, porque além do tempo de contribuição é preciso que se tenha a idade mínima para a aposentadoria. Floriano mostrou, com base em dados que, para quem se aposentou de fevereiro de 2004 até março de 2008, o reajuste foi de 5,92. Sobre o sistema de pensão, Floriano Martins disse que pensa que a pensão, no Regime Geral, é benevolente, porque não faz distinção entre os pensionistas, portanto o cálculo torna-se difícil de se defender, diferentemente do Regime Próprio.  (Anfip)

27.11 - Iprev: Instituto ganha nova sede
O Instituto de Previdência de Maceió (Iprev) está de sede nova, passando a funcionar agora na Rua Comendador Palmeira, no bairro do Farol. As novas instalações foram inauguradas na quinta-feira pelo prefeito Cícero Almeida e convidados.
O prédio é alugado e maior que a antiga sede do Iprev, que funcionava próximo à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), no Centro. Segundo o prefeito, a mudança faz parte do projeto de melhorias que o município vem realizando entre os órgãos da administração, para atender melhor a população.
“A Procuradoria Geral do Município (PGM) foi uma das primeiras beneficiadas com uma nova sede. Depois, foi a Secretaria Municipal de Finanças (SMF) e, em seguida, a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU)”, afirma. “Até o final da nossa administração também quero dar uma nova sede para a Prefeitura de Maceió”, completou o prefeito.
O Iprev tem 53 servidores responsáveis por cuidar dos processos de aposentadoria e pensão dos segurados do município. Segundo a diretora do instituto, Cida Ribeiro, a antiga sede não oferecia condições para atender essas pessoas, como um elevador, por exemplo.
“O município tem 16 mil segurados. Desse total, quatro mil são aposentados. Não podíamos continuar no local anterior sem uma estrutura melhor de atendimento”, explica. “E, para o ano, já temos a pretensão de realizar um concurso público para contratar mais gente e profissionalizar o instituto”, adianta a diretora.
A nova sede do Iprev também ganhou um telecentro com dez computadores - doados pelo Banco do Brasil - para que os aposentados e pensionistas do município possam efetuar alguns serviços, como solicitar extrato de contracheque.
“Também foi criado um espaço chamado ‘Cantinho da Arte’, para que os aposentados possam fazer algumas atividades artísticas como bordado e pintura. A idéia foi bem aceita pelos segurados”, conta Cida Ribeiro.   (Roberto Lopes - Aqui Acontece)

26.11 - Iprev: Sistema previdenciário é discutido
Com o objetivo de melhor atender aos seus segurados, a Prefeitura de Maceió, por meio do Instituto de Previdência Municipal (Iprev/Maceió), promoveu na quarta-feira, no auditório da Secretaria Municipal de Finanças (SMF), uma palestra para diretores de recursos humanos, assessores diretos de todas as secretarias e procuradores.
A palestra foi ministrada por Hernanny Cireli, Consultor Jurídico da Unidade de Gestão Previdenciária (UGP) do Banco do Brasil em Brasília, junto ao Iprev/Maceió, na gestão de Cida Ribeiro, presidente do instituto. Foi mais ação do órgão, visando à capacitação de técnicos e profissionais que trabalham nessa área.
Na palestra, Hernanny Cireli abordou todo o sistema previdenciário, com base na Lei nº 5828, de 19/09/2009, que reestruturou o Iprev e reorganizou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
Cireli falou, também, sobre a necessidade de concentração, no Iprev, de todas as análises de casos da área, cumprindo um princípio constitucional de que no município só pode haver um Regime Próprio de Previdência Social e uma unidade gestora desse regime, que é o Iprev.
Segundo Cristina Barbosa, diretora de Previdência do órgão, essas palestras são muito importantes, uma vez que servem para esclarecer dúvidas quando se enfatiza processos envolvendo direitos dos servidores e outros, possibilitando a implantação de uma linguagem unificada no sistema, agilizando os processos.  (JC Online)

25.11 - Ageprev: Recenseamento
A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) prorrogou, até o dia 30 de novembro deste ano, o prazo de recenseamento previdenciário para que todos os servidores aposentados, os militares estaduais da reserva remunerada, reformados e os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV) procedam à atualização de seus dados cadastrais em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, em qualquer localidade da federação. Quem não fizer o recadastramento até o prazo estipulado pode ter o pagamento dos proventos ou pensões suspensos.
O recenseamento é necessário para manter atualizado o cadastro individualizado dos servidores inativos e pensionistas para efeitos do cálculo atuarial, definição do equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência, bem como para evitar pagamentos indevidos que representam prejuízo para os recursos do MSPREV.
Do total de 15.794 CPFs para o recenseamento, no final do mês de outubro a Ageprev contabilizou apenas 9.380 recadastramentos, contra 10 mil até agora. Dia 30 de novembro é a data limite para a atualização cadastral e o restabelecimento do pagamento do benefício fica condicionado à efetivação do recadastramento.   (Notícias MS)

24.11 - Macapaprev: Fim do recadastramento
A Fundação Macapá Previdência (Macapaprev) alertou nesta segunda-feira os servidores aposentados e pensionistas do município para o prazo do recadastramento, que encerrará na próxima sexta-feira (27). As pessoas que não efetuarem o processo terão o benefício suspenso. O objetivo é detectar irregularidades nestes pagamentos.
Os cidadãos poderão realizar o procedimento na sede do órgão, localizada Avenida Cônego Domingos Maltês, no bairro do Trem, zona Sul da capital amapaense.
Conforme o titular da Macapaprev, Benedito Barbosa, a data não será prorrogada. Os aposentados e pensionistas deverão apresentar, no ato do recadastramento, toda a documentação necessária como Carteira de Identidade (RG), Comprovante de Residência atual, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, Decreto ou Portaria de aposentadoria e de pensão, Decreto de Concessão de Gratificações e Contra-Cheque atual.
- O procedimento é feito em poucos minutos, o recadastramento evitará problemas futuros para os beneficiários.  Nosso objetivo é descobrir se há algum beneficio sendo pago irregularmente. De acordo com o último levantamento feito pela MacapáPrev, cerca de 30% dos ex-servidores ainda não fizeram o recadastramento. Até agora nenhuma irregularidade foi detectada, disse Benedito Barbosa. (Portal Amazônia)

17.11 - Saúde Recife: Servidores querem fim de limite de consultas
O Saúde Recife, segundo eles, também reduziu rede conveniada
Os servidores ligados à Prefeitura do Recife deixaram os respectivos locais de trabalho, ontem pela manhã, para fazer um protesto contra a queda da qualidade do plano Saúde Recife. Os manifestantes se reuniram na frente da sede do Saúde Recife, localizado na avenida Manoel Borba, na Boa Vista. Eles reivindicavam o fim do limite de consultas e exames, da cota de coparticipação e o aumento da rede de hospitais credenciados. Para chamar a atenção para a manifestação, eles pararam por dez minutos o cruzamento com a rua da Soledade. De acordo com o assessor especial da presidência da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, Severino Pessoa, as demandas dos servidores serão levadas ao gestor municipal ainda esta semana, prometendo ter as respostas para uma reunião marcada para a próxima terça-feira. É descontado um percentual que varia de 3,5% a 4,5% do salário do servidor que aderiu ao plano, perfazendo um número de 30 mil servidores conveniados, entre titular e dependente. Desde o começo do ano, novas adesões foram suspensas temporariamente. O motivo para a medida foi um déficit nas contas do município. “Neste ano, houve um aumento de despesa. O Saúde Recife tem uma conta de R$ 3. 200.000 por mês, e nós arrecadamos do servidor apenas R$ 1. 080.000/mês. Ou seja, o contribuinte municipal banca mais de 2/3 desta fatura. A suspensão é para encontrar uma despesa mais justa, para isso estamos estudando uma série de medidas com o governo”, disse. Enquanto isso, muitos servidores acreditam que o plano está ficando precário. O funcionário da Emlurb, Jorge Carneiro da Silva, contou o caso da filha, de 19 anos, que precisa fazer 15 exames por causa de uma doença, mas no entanto, só foram autorizados dois. “Eles disseram que a cota do mês esgotou. São exames urgentes, pode agravar o estado de saúde da minha filha”, disse. A agente de farmácia da Maternidade Bandeira Filho, Célia Alves, defende o fim da taxa de coparticipação, que representa 20% do preço da consulta e é cobrada quando o contribuinte deixa de usar o serviço por telefone 0800 para marcar consultas direto nos hospitais. “Já tentei várias vezes marcar por telefone, mas só dá ocupado ou não atende. A gente é obrigada a vir até o hospital, se não fica sem poder marcar consultas”, afirmou. Foi denunciado também o gradativo descredenciamento de unidades de saúde, como o Hospital Santa Joana e a emergência do São Marcos. O assessor Severino Pessoa, explicou que medidas como a coparticipação e o limite de consulta e exames são para evitar o uso desmedido do plano de saúde. “A arrecadação com a taxa de coparticipação representa apenas 10% de toda a contribuição do servidor, por isso não produz um impacto muito grande nos salários. Além disso, é preciso ter um limite para marcação de consultas. Não podemos abrir mão disso porque se não o orçamento municipal não se sustenta”, pontuou.Ele esclareceu, ainda, que caso algum servidor apresente uma doença que precise de ultrapassar a cota para exames e consultas, ele deve consultar o médico responsável por analisar a situação e liberar. Quanto ao descredenciamento de alguns hospitais, Severino reafirma que o servidor não ficou descoberto pois as especialidades foram distribuídas para mais de 250 prestadores, concentrando-se no Prontolinda, Hospital de Boa Viagem, Santa Helena, além da maternidade do De Ávila e a pediatria no Hospital Infantil Jorge de  Medeiros.    (CAROLINA ALBUQUERQUE - Folha de Pernambuco)

12.11 - RioPrevidência: Aprovado o Plano de Cargos
Foi aprovado nesta quarta-feira o Plano de Cargos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência). Em seu quadro de pessoal estão incluidas as carreiras de especialista em Previdência Social, de nível superior, e de assistente previdenciário, de nível médio.
A justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral garante que a medida busca alinhar o quadro do órgão com os princípios de gestão inaugurados pela criação das carreiras de especialista em políticas públicas e gestão governamental, em finanças públicas e em gestão de Saúde. O projeto foi aprovado com a inclusão de nove emendas. (SG Online)

11.11 - Previmpa: Seminário discute a nova previdência
O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Porto Alegre (Previmpa) realiza nos dias 2 e 3 de dezembro seu 4º seminário. O evento ocorre no Hotel Plaza São Rafael, com o tema "A nova dinâmica da previdência, tecnologia da informação e perspectivas de investimentos para os Regimes Próprios de Previdência Social".
As inscrições estão abertas, no valor de R$ 100, e podem ser feitas no link http://previmpa.esdm.com.br/  ou diretamente na sede da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), localizada na rua Siqueira Campos, 1184, 9º andar - Centro Histórico - Porto Alegre-RS.
Entre os palestrantes, estão confirmados o economista e ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, e os representantes do Ministério da Previdência Social: Zanita de Marco, coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal; Otoni Gonçalves Guimarães, coordenador-geral de Auditoria Atuária do Departamento do RPPS; e Nancy Abadia de Andrade Ramos, coordenadora-geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações.
Também estarão representadas na conferência a Associação Brasileira de Institutos de Previdência (Abipem) e a Associação Gaúcha de Previdência (Agip).  (Previmpa/AssPreviSite)

10.11 - O futuro dos regimes próprios de previdência
Para quem não sabe, regimes próprios deveriam compreender os regimes dos servidores públicos, civis e militares, da União, estados e municípios. Essa é a teoria. A prática é outra. Os militares e afins que se beneficiam de especificidades históricas, desde o tempo em que as guerras eram feitas com cavalos, espadas e baionetas. As mudanças tecnológicas que revolucionaram as guerras e guerrilhas, tornando-as virtuais, não chegaram ao plano social.
Por enquanto o financiamento da previdência dos civis continua sendo gasto e dos militares, investimento de Estado. No caso dos servidores civis da União, historicamente o Estado dispôs de instrumentos adequados para administrar a previdência social, com aposentadorias e pensões. Em período distante, 1815, dom João VI instituiu a aposentadoria para os professores do Reino do Brasil, Portugal e Algarves, com 30 anos de serviço. O Tesouro as pagava.
Os dispêndios foram considerados gastos públicos, em termos de despesas correntes, como aluguéis e material de expediente e consumo. Em tempos mais recentes, existiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado (Ipase, 1941-1977), que arrecadava as contribuições do Estado e dos servidores, bipartite, e pagava as prestações devidas aos aposentados e pensionistas. Em 1952, foi lançado o Estatuto dos Funcionários Civis da União, seguindo o modelo francês de 1946.
A criação do Ipase possibilitou que muitos estados e municípios de capitais criassem institutos assemelhados, prática muito comum na gestão patrimonial brasileira. Com a extinção do Ipase, os servidores federais foram para o orfanato do Dasp e depois para o escalão do subsolo do Ministério do Planejamento. Nos estados, oscilaram entre a Casa Civil e as secretarias de Planejamento. Nos municípios, gabinetes de prefeitos e secretarias de finanças. Essas repartições, sem qualquer cultura previdenciária, acabaram agravando as distorções. A consequência da descontinuidade administrativa foi um festival de desacertos, com deficits crescentes que perduram até nossos dias.
A partir da reforma administrativa de 1967, estados e municípios desembarcaram no INPS, mas tiveram o desprimor de fazer o mesmo que o governo federal. Não pagaram suas contrapartidas nem recolheram as dos servidores, construindo um contencioso que beira os R$ 60 bilhões. Todas as vezes que o INPS e seu substituto (INSS) tentaram cobrar, esbarraram em ameaças de calote, advindo os parcelamentos indefinidos. Muitos municípios, inflados pelos políticos da base aliada, proclamam que não são devedores, mas credores.
Com a criação do Regime Jurídico Único, em 1990, criou-se o Plano de Seguridade Social para o Servidor (PSS-Órgão e PSS-Servidor). O INSS ficou com um passivo, de valor desconhecido até hoje. Projetam para isso as despesas de pessoal da União, de R$ 108,3 bilhões, em 2008, 54% civis, 22,1% militares, 4,1% do Legislativo, 15,7% do Judiciário e 4,2% do Governo do Distrito Federal. Nesse conjunto, os ativos pesam 58,4%; os inativos, 41,2%.
O Ministério da Previdência Social, omisso desde sua criação, em 1974, em relação à previdência do servidor, nos três níveis da administração pública, tenta agora reencontrar o eixo da questão, através da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS). É verdade que há progresso entre estados e municípios (22 dos 27 estados e DF e 1.951 dos 5.565 municípios). Os 3.574 municípios que não têm RPPS estão no INSS com problemas de não pagamento das dívidas que se acumularam no tempo.
Mais recentemente, o Executivo federal lançou a ideia de criar um fundo de pensão para os servidores, o que levou alguns estados a fazerem igual, com a mesma concepção da previdência complementar fechada, com um mínimo pago pelo INSS e beneficio definido pago pelo fundo, mediante contribuição igualmente definida. O problema esbarrou na cobertura do Judiciário e do Legislativo, que não aceitam um fundo único.   (Paulo César Régis de Souza -Correio Braziliense)

09.11 - Previdência: Licitação para censo nos regimes estaduais
Objetivo é fortalecer e aperfeiçoar o cadastro atual
O Ministério da Previdência Social (MPS) abriu processo de licitação para a realização de censo previdenciário nos regimes próprios estaduais, incluindo o Distrito Federal. De acordo com aviso de licitação, em concorrência pública internacional, o serviço será contratado em três lotes para atender às regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste e Sul e Sudeste.
A contratação de empresas será feita a partir de recursos provenientes de empréstimo do Banco Mundial (Bird) referente ao Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência (Parsep II). A segunda etapa deste programa conta com recursos de US$ 10 milhões, sendo US$ 5 milhões de contrapartida do Tesouro Nacional.
Os estados, de modo geral, não possuem todos os dados, de maneira sistêmica, estruturada, integrada e informatizada. Portanto, para a consolidação e o fortalecimento do Regime Próprio de Previdência Estadual é imprescindível aperfeiçoar o cadastro dos dados existentes e criar um banco de dados que centralize as informações das entidades que compõem o sistema previdenciário dos estados, segundo análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
Além do recadastramento, a contratação dos serviços prevê a atualização das bases de dados previdenciários e a disponibilização das informações no Sistema Integrado de Informações Previdenciárias (Siprev/Gestão). Esse sistema é distribuído gratuitamente para que os entes federativos formem banco de dados único de informações cadastrais, financeiras e previdenciárias dos servidores, efetuem a concessão, manutenção e revisão de benefícios de modo automatizado; e, ainda, viabilizem o envio das informações ao Cadastro Nacional de Informações dos Servidores de Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS-RPPS), em fase de desenvolvimento.
As propostas para a prestação do serviço deverão ser entregues até as 10h (horário de Brasília) do dia 21 de dezembro de 2009, acompanhadas de garantia de proposta. Os documentos serão abertos às 10h (horário de Brasília) do mesmo dia na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. Os lotes 1, 2 e 3 têm, respectivamente, os seguintes valores de garantia: R$ 125 mil, R$ 55 mil e R$ 135 mil.
A documentação referente à licitação está disponível nos sites www.previdencia.gov.br e www.comprasnet.gov.br ou no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo Ala A, sala 249 – Brasília (DF), onde a proposta deverá ser entregue.    (Lorena Vieira - AgPrev)

06.11 - Regimes próprios: Seminário sobre gestão de ativos
Mais de 300 pessoas, em meio às quais prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e dirigentes de Institutos de Previdência, ouviram a defesa do Regime Próprio de Previdência Social como alternativa a ser adotada, sobretudo, pelos pequenos municípios.
Acompanhados por advogados e contadores, eles formaram, quinta-feira, a plateia do Seminário Sobre Gestão de Ativos Previdenciários, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado para o debate do tema.
“Se bem geridos, os Institutos Próprios de Previdência podem ser a solução. Tem custeio menor do que o da agregação ao INSS que leva 31% dos seus ativos”, garantiu o diretor do Departamento de Regimes de Previdência no Serviço Público, órgão do Ministério da Previdência Social, Delúbio Gomes.
Encarregado da primeira palestra, Delúbio fez ver que tudo se resume à boa ou má gerência. Exibiu dados de abril passado para demonstrar que existem no Brasil 2.205 Regimes Próprios de Previdência e que 1.505 possuem dinheiro guardado. “A maioria, portanto, consegue fazer reservas técnicas”, observou. Nos Estados, esses órgãos dispõem, segundo ele, de reservas da ordem de R$ 18 bilhões.
Mas ressaltou que, em geral, os regimes municipais estão em melhor situação: “Tem, em conjunto, R$ 22 bilhões no mercado financeiro”. E aconselhou: “Ninguém pense em migrar para o INSS”.
Lembrou ele que o déficit do sistema previdenciário decorre de problemas que se avolumaram sem o necessário tratamento. Informou que as despesas da União chegam, neste caso, a R$ 55 bilhões, com 1 milhão de benefícios, e que a receita não passa de R$ 15 bilhões. “Faltam, portanto, R$ 40 bilhões para garantir a aposentadoria de servidores civis e militares”, informou.
Como resolver – A solução do problema, segundo entende, requer um novo ponto de partida. Neste sentido, aconselhou que o sistema previdenciário abrigue em separado, com data determinada, o contingente mais novo de segurados, aquele formado por contribuintes mais novos e, assim, com um futuro maior de contribuições.
A partir daí, os gestores deverão redobrar o cuidado com a administração desses recursos. “Previdência, de todo modo, não é brincadeira. Custa muito e serve ao futuro. Não é coisa para amador”, advertiu.
Também criticou os que empurram o problema com a barriga renegociando dívidas que se avolumam enquanto não promovem censo nem cálculo atuarial. Lembrou que a redução dos índices demográficos e o tempo maior de vida das pessoas agravam a situação. Mas disse que a discussão do tema, como faz o Tribunal de Contas, é o melhor caminho para a orientação e o entendimento. “É um modelo que bem poderia ser adotado no País”, destacou.
Mudança – Ao saudar Delúbio Gomes, o presidente do TCE Nominando Diniz reafirmou à plateia o desejo de parceria com a boa gestão pública. Falou do Seminário Sobre Gestão de Ativos Previdenciários como iniciativa útil a este propósito e atribuiu seu êxito aos esforços do vice-presidente Fernando Catão, coordenador do encontro.
Nominando acentuou que os governos não mais podem escolher dirigentes de Institutos de Previdência apenas para acomodar amigos, “pondo nas mãos dos assim escolhidos o destino de tantos”. E destacou o papel do Tribunal nesse processo de mudança.
O conselheiro Catão, por sua vez, mostrou-se preocupado com a elevação dos índices de reprovação de contas públicas em decorrência de falhas na gestão previdenciária. Exibiu, em números, a situação do Regime Próprio de Previdência Social implantado nos municípios e lastimou, com base em 144 processos julgados, que apenas 10% deles tenham merecido a aprovação do TCE.
“Nosso propósito não é reprovar. Antes disso, temos uma missão orientadora, mas, para que assim ocorra, precisamos aprimorar o fluxo de informações”, propôs.
O seminário ainda teve as palestras da auditora de contas públicas Sara Maria Rufino de Sousa (sobre Aspectos Relevantes na Legislação que Disciplina os Ativos Previdenciários) e do gerente regional de Negócios da Caixa Econômica Celizo Bezerra Filho (sobre Cenário Financeiro Atual e Investimentos). (Portal Correio)

03.11 - AL Previdência: Assembleia aprova projeto
Por 20 votos a 2, deputados aprovam projeto do Exevutivo com quatro emendas
Projeto que reestrutura o sistema ainda suscita dúvidas entre os deputados, mas Governo cobra urgência à aprovação da matéria Atualizado às 18h21
Os deputados estaduais presentes à sessão plenária desta terça-feira aprovaram, por 20 a 2, projeto de lei de autoria do Governo do Estado e que trata da reestruturação do AL Previdência. A votação ocorreu em duas sessões extraordinárias, depois de aprovados os pareceres das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Planejamento. Os únicos parlamentares que votaram contrariamente à matéria foram Judson Cabral e Paulão, ambos do PT e da reduzida bancada de oposição na Assembleia Legislativa de Alagoas.
A alegação dos deputados dissidentes foi a de que não houve uma ampla discussão junto à sociedade civil organizada. “A discussão, em sessão especial Nesta casa e que contou com a participação do consultor Renato Follador, foi interessante, mas não conseguiu convencer a bancada de oposição. Teremos um conselho deliberativo, mas o seu corpo funcional será celetista. Este conselho, mesmo composto pelos poderes, na prática será gerenciado pela direção executiva, a ser indicada pelo Governo do Estado”, avaliou o petista.
Já o deputado Judson Cabral disse ter sentido falta da contribuição que entidades como a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Sinteal (Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas) poderiam ofertar. “O projeto é importante. Mas não somos obrigados a votar favorável à matéria de tamanha envergadura sem a devida discussão. Afinal, estamos lidando com o futuro dos servidores”, analisou Cabral.
Na sequência, o líder do Governo na Assembleia, deputado Alberto Sextafeira (PSB), destacou a necessidade de o parlamento alagoano aprovar a matéria, apesar das desavenças, ainda nesta terça. “O mérito da matéria perpassa as bancadas de governo e da oposição. Os colegas deputados contestam a ausência de um debate mais amplo, mas é inegável que o projeto é vital para o funcionalismo público. Estamos diante de uma bomba de efeito retardado. Por isso, a necessidade imediata de reestruturação do sistema”, comentou.
O projeto foi aprovado com quatro emendas, sendo duas modificativas e duas aditivas, sendo duas apresentadas pelo Executivo, e as demais, pelo Executivo, explicitando assim as dúvidas que ainda pairavam entre os deputados na tarde desta terça-feira - quando a sessão foi suspensa para entendimento de lideranças (ver link relacionado).
As modificativas buscavam dar mais clareza a pontos do projeto que versam sobre o Fundo Partidário e a formação do Conselho Deliberativo (cujas indicações, sendo um membro da Assembleia, e outro do Tribunal de Contas, caberão ao Legislativo, após votação em plenário). Já as duas emendas aditivas tratam do tempo de aposentadoria do servidor estadual (60 anos de idade e 35 de serviço para os homens, e 55 de idade e 30 de serviço para as mulheres) e da inclusão do Tribunal de Contas no citado Conselho.   (Bruno Soriano - Gazetaweb)