Regime Prop Previd

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APEP	SINDAPP	FENASEG	MIN PREVIDÊNCIA	DATAPREV

02.07 - Débito a gestor de Instituto de Previdência O Tribunal de Contas do Estado desaprovou as contas de 2006 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pedra Lavrada, imputando ao gestor Edvaldo Januário Dantas o débito de R$ 204.382,71, conforme proposta do relator do processo, o auditor substituto de conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo. Edvaldo respondeu por irregularidades que incluíram saldo bancário sem comprovação, dispêndios com benefícios previdenciários também não identificados e despesas com taxas bancárias por emissão de cheques sem fundo. Cabe recurso dessa decisão. Já em grau de recurso, o TCE livrou o ex-prefeito de Coremas Antonio Carlos Lopes do débito de R$ 15,4 mil que lhe fora anteriormente imputado em razão da compra de uma ambulância em processo licitatório ganho pela empresa Planam. Antes rejeitada pela 2ª Câmara Deliberativa do TCE, a licitação foi aprovada com ressalvas, nesta quarta-feira (01), pelo Tribunal Pleno, com a desconstituição do débito, como propôs o relator Umberto Porto. Também em grau de recurso, o prefeito de Serra Grande João Bosco Cavalcante obteve a redução de R$ 75,4 mil para R$ 70 mil do débito a ele imputado por despesas não comprovadas quando do exame inicial das contas de 2006, conforme entendimento do relator Oscar Mamede. Foram aprovadas as contas de 2005 do Hospital Infantil Noaldo Leite (processo sob relatoria do conselheiro José Mariz), as contas de 2006 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental (relatadas pelo conselheiro Arnóbio Viana) e, ainda, as da Companhia Docas da Paraíba, também de 2006, a cargo do mesmo relator. Mas, neste último caso, com ressalvas atinentes a falhas na regularização do quadro de pessoal. As demais prestações de contas inscritas na pauta desta quarta-feira tiveram julgamento adiado, em alguns casos para complemento de instrução, em outros a pedido dos relatores e, também, em razão de viagem do conselheiro Flávio Sátiro a fim de representar o TCE no VI Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública realizado no Rio de Janeiro. (Portal Correio) 29.06 - Ipesp: Acordo foi a melhor saída para Carteira O Brasil vem construindo uma nova cultura previdenciária — pública e privada. Contudo, nesse cenário promissor, os advogados de São Paulo inscritos na Carteira de Previdência dos Advogados do Instituto de Previdência do Estado (Ipesp) quase viram a possibilidade de sua previdência ser extinta e seu direito adquirido ignorado diante do Projeto de Lei enviado pelo governo de São Paulo para liquidar a Carteira. Isso foi superado, graças a um acordo formalizado entre as entidade representativas da advocacia — OAB-SP, AASP e IASP —, o Ipesp, a Assembleia Legislativa de São Paulo, o governo do estado e o Ministério da Previdência Social, que afastou a proposta de extinção imediata da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, assegurando o direito dos 38 mil colegas contribuintes, sendo quatro mil aposentados e pensionistas e 34 mil contribuintes ativos. Esse acordo manterá o Ipesp funcionando até atender o último advogado inscrito na Carteira, pelo prazo estimado de 80 anos, ao final do qual a Carteira se extinguirá definitivamente. Isso resultou na Lei 13.549, sancionada em 25 de maio deste ano. O modelo concebido da Carteira de Previdência dos Advogados estabelecia previamente valores fixos da contribuição e dos benefícios. Contudo, a legislação vigente sobre previdência complementar atualmente não admite tal possibilidade. Pelo sistema atual, o dinheiro permanece em nome do contribuinte, em forma de reserva matemática e o valor de sua aposentadoria resulta do montante da sua contribuição. Essa nova lei estadual atende à legislação federal, bem como trará equilíbrio financeiro à Carteira. O acordo para a manutenção da Carteira foi construído ao longo dos últimos anos, depois de inúmeros encontros entre os presidentes das três entidades, os secretários de governo, os deputados estaduais, a diretoria do Ipesp, o governador do estado de São Paulo e o ministro da Previdência Social. Desde o início das negociações, as entidades — OAB-SP, AASP e IASP — descartaram a possibilidade de liquidação da Carteira, pois o saldo atual, que é de R$ 1 bilhão, não seria suficiente nem mesmo para garantir as aposentadorias e pensões já concedidas, e os advogados ainda contribuintes perderiam todo o dinheiro aos benefícios. Agora, graças ao acordo, todos terão seus direitos assegurados, confirmando que a via negocial, opção escolhida pela OAB-SP, pelo IASP e pela AASP, foi acertada. Alguns ajustes tiveram de ser feitos para que não perdêssemos tudo. É importante esclarecer, ainda, que o desequilíbrio financeiro da Carteira de Previdência dos Advogados decorreu da Lei Estadual 11.608/03, que subtraiu o repasse à Carteira, até então realizado, de 17,5% sobre a arrecadação das custas processuais. A nossa Carteira foi criada pela Lei Estadual 5.174/59 e reorganizada pela Lei Estadual 10.394/70, sendo administrada pelo Ipesp ao longo de sua história, com base em três fontes de receita: a contribuição dos advogados participantes, a taxa de juntada de procuração que o advogado faz nos autos e o repasse das custas processuais. Com a promulgação da nova lei de custas, em 2003, findou-se aquele repasse para a Carteira, com a omissão ou apoio dos antigos dirigentes da OAB-SP, e a Carteira perdeu sua principal fonte de alimentação, equivalente a 70% da receita, trazendo brutal desequilíbrio atuarial. Na verdade, herdamos esse problema e, quando tomamos posse na presidência da OAB-SP, em janeiro de 2004, imediatamente ingressamos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova lei de custas, pelo Conselho Federal da Ordem. Em nossa posse, cobramos do então governador Geraldo Alckmin uma solução. Foi organizada uma comissão de trabalho, com a participação do governo do estado, OAB-SP, AASP, IASP, Secretaria da Justiça e Cidadania e o Ipesp, para analisar uma proposta que permitisse recuperar o retorno do dinheiro das custas para a Carteira. Esse trabalho prosperou e alternativas viáveis foram construídas. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que estabeleceu, entre outros pontos, que as custas processuais na sua integralidade destinam-se exclusivamente à Justiça, o nosso trabalho voltou ao ponto inicial. Outro agravante foi a nova legislação previdenciária federal, que levou a Assembleia Legislativa a aprovar a Lei Complementar 1.010/07, que criou a SPPrev, um sistema para gerir o plano de previdência do funcionalismo público estadual, prevendo a extinção do Ipesp para 31 de maio de 2009 e silenciando sobre o futuro da Carteira de Previdência dos Advogados. As entidades da Advocacia tentaram, nessa lei, manter a Carteira dos Advogados, mas os deputados estaduais, naquela oportunidade, entenderam que a Carteira dos advogados não se adequava à nova legislação federal previdenciária. Esse novo impasse nos levou a redirecionarmos o trabalho para três frentes: a política, a jurídica e a legislativa. Na frente política, as entidades buscaram a negociação com o governo, com a Assembleia e com o Ipesp, visando salvar a Carteira financeiramente e encontrar um gestor que pudesse administrá-la. No plano jurídico, buscou-se o amparo de pareceres jurídicos dos professores Adilson Dallari, Arnaldo Wald e Wagner Balera. E uma ação judicial foi preparada, caso as negociações não tivessem sucesso. Essa alternativa seria a derradeira, pois tal ação demoraria muitos anos e estaríamos nos arriscando a receber, ao final, precatórios. Na frente legislativa, apoiamos projetos de lei propostos para salvar a Carteira. No plano das negociações, as três entidades passaram a construir, a partir de um diagnóstico baseado no cálculo atuarial, alternativas para manter a Carteira e garantir o direito dos colegas. Alguns ajustes tiveram, obrigatoriamente, de ser feitos para evitar o pior. Registre-se que, embora tendo ciência dos esforços das entidades, alguns poucos colegas, movidos por motivações eleitorais, passaram a tentar minar os avanços que vinham sendo obtidos com muito esforço, sendo que, inclusive, acabaram por gerar um parecer do Ministério da Previdência que afirmava que a Carteira dos Advogados deveria se imediatamente extinta, obstáculo que quase pôs a perder todo o trabalho de quase seis anos das entidades. Tal parecer serviu de base para a apresentação do Projeto de Lei 236/09 do Executivo, que extinguia e liquidava imediatamente a nossa Carteira e que levaria prejuízos para os 38 mil colegas inscritos. Felizmente, conseguimos convencer o Ministério da Previdência a mudar aquele parecer, e o governo do estado a retomar e admitir o acordo. Dessa forma, superando tudo isso, encontrados os pontos de consenso, temos a certeza de que a opção pelo diálogo se mostrou acertada, assim como a determinação e a cooperação entre as três entidades na defesa dos advogados e na busca de uma solução justa para salvar a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp e assegurar o direito dos contribuintes, ativos e inativos. Por fim, a união de nossa classe deu-nos base para essa vitória e, assim, reiteramos nosso propósito de continuar a luta em defesa dos interesses da advocacia. (Luiz Flávio Borges D´UrsoConsultor Jurídico) 26.06 - ParanaPrevidência: Recadastramento Começa no próximo dia 1º o recadastramento dos servidores públicos estaduais que se aposentaram no ano passado. São aproximadamente 1.680 pessoas cujos pagamentos de salários migraram para a folha da ParanaPrevidência a partir de janeiro deste ano, por conta da aposentadoria. A partir desta data estarão sendo chamados a se recadastrar também alguns servidores que não foram contemplados nos chamamentos anteriores por conta de divergências no sistema. Já os servidores que se aposentarem este ano só serão chamados para fazer o recadastramento no ano que vem. O diretor presidente da ParanaPrevidência, desembargador Munir Karam, lembra que o recadastramento é de extrema importância porque evita desvios. “Desta forma nós temos como saber quem é o nosso beneficiário, traçar um perfil dele, e evitar que desvios de pagamento aconteçam”, destaca. Karam lembra ainda que os servidores não precisam se deslocar até Curitiba para fazer o recadastramento. “Nós temos uma parceria com a Secretaria de Estado da Educação no qual dois colaboradores dos Núcleos Regionais de Educação localizados no interior estão recebendo treinamento e reciclagem para nos auxiliar na importante tarefa de recadastrar os nossos beneficiários”, explica. “Os Núcleos Regionais de Educação se tornaram a nossa porta de entrada no interior do Paraná”, completa o desembargador. Além disto a ParanaPrevidência conta ainda com a cooperação das agências da Caixa Econômica Federal em todo o Estado, onde também é possível fazer o recadastramento. A partir desta semana os beneficiários deste grupo de recadastramento estarão recebendo uma correspondência com as informações sobre os procedimentos e também uma senha de acesso que é necessária para efetuar o preenchimento de dados que compõem a primeira fase do recadastramento. Em caso de impossibilidade de locomoção, o servidor aposentado pode agendar visita de um assistente social da ParanaPrevidência, pelo telefone (41) 3304-3737. Por esse telefone, os servidores aposentados podem também tirar dúvidas. (AEN) 24.06 - Funprev: Rombo da previdência volta ao TCE Bauru - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) foi ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para representar contra a transferência de aposentados e pensionistas pela Prefeitura de Bauru desde 2007, situação que agravou o buraco financeiro hoje calculado em R$ 416 milhões para a garantia das futuras aposentadorias municipais. A transferência do pagamento, sem aporte financeiro que cubra as despesas, já havia sido encaminhada ao TCE pela própria Fundação de Previdência (Funprev), em julho de 2007, quando ocorreu a aprovação de lei municipal tratando do assunto. Mas como a reclamação assinada, na época, pelo controlador interno da Funprev, Vanderlei Tomiati, não gerou apontamento na conta daquele ano, o sindicato encaminhou representação para advertir das conseqüências do buraco financeiro. A representação, segundo o advogado do Sinserm, Sandro Fernandes, foi encaminhada na última semana em razão da notícia de formação de uma comissão municipal para analisar exatamente o buraco financeiro gerado pela ausência de capitalização do sistema nos últimos 20 anos. A comissão foi anunciada no mês passado. “A transferência dos aposentados para a Funprev, ocorrida e 2007, passou a ser uma das grandes responsáveis pelo déficit técnico mensal de mais de R$ 400 mil nas contas da aposentadoria do servidor”, argumenta o sindicato. Na prática, a representação menciona que se o regime próprio exigia que todas as responsabilidades com aposentadorias municipais deveriam ser geridas pela fundação, faltou transferir recursos financeiros correspondentes à obrigação. Ao contrário disso, a prefeitura aumentou a alíquota patronal de 14,5% para 22%, correspondência bem inferior à despesa extra de mais de R$ 1 milhão decorrente da transferência dos aposentados. “O Sinserm se posicionou contra essa manobra política. Em torno de 1.200 servidores que haviam aposentado antes da criação da Funprev ou no prazo de um ano após sua criação passaram a ser pagos pela fundação sem recurso no mesmo montante, aumentando ainda mais o buraco no caixa”, cita Fernandes. A expectativa do sindicato é a de que o TCE levante, em separado, procedimento para averiguar essa situação nas contas de 2008, ainda não avaliadas pelo órgão. A Funprev questiona que, apesar da questão te sido levantada pela fundação ainda em 2007, até o momento o tribunal não apontou manifestação a respeito. (Nélson Gonçalves - Jornal da Cidade) 23.06 - Ipesp: Vitória do bom senso A aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado, em 20 de maio último, do acordo que originou a Lei nº 13.549 e possibilitou preservar a Carteira dos Advogados no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) impediu uma flagrante injustiça. A construção do acordo só foi possível em razão de dois fatores cruciais. Não fosse a união das entidades representativas da categoria - OAB-SP, AASP e IASP -, aliada à postura de manter abertos todos os canais de diálogo com o Legislativo e o Executivo, veríamos solapado o direito de 38 mil advogados, entre aposentados, pensionistas e contribuintes ativos da Carteira. Este seria o calamitoso resultado, caso prevalecesse em seu texto original, o projeto que o Executivo estadual enviou à Assembléia de São Paulo. Felizmente, o acordo fez valer o bom senso, evitando, assim, prejuízo aos aposentados e aos colegas com direito à aposentadoria pela Carteira do IPESP. Trata-se de uma vitória após uma luta que se estendeu por quase seis anos. Desde que a nossa gestão assumiu a OAB-SP, em 2004, buscamos esse diálogo, em conjunto com a AASP e o IASP. Embora estivéssemos preparados para levar a cabo ação judicial caso fosse necessário, sabíamos que isso demoraria anos. Assim, as três entidades, unidas, jamais abandonaram a via do diálogo responsável que, afinal, resultou na salvaguarda dos direitos de todos os advogados inscritos na Carteira Previdenciária do Estado. Entendíamos que, em batalha desse vulto, a obstinação em perseguir uma solução de consenso não poderia fraquejar. Acaso fosse aprovado o texto original do Executivo paulista, cujo efeito seria a liquidação imediata da Carteira, os danos seriam insuportáveis. Isto significaria simplesmente que não haveria recursos nem para honrar pagamento aos atuais quatro mil aposentados e pensionistas, além de levar os mais de 34 mil contribuintes ativos da Carteira do IPESP a perderem tudo o que pagaram durante anos e anos, subtraindo-lhes o que lhes era devido por direito. Construir o consenso não foi uma tarefa fácil. Tivemos de vencer obstáculos não raro inspirados por interesses contrários aos da advocacia, que trouxeram embaraços desnecessários, sobretudo no âmbito do Ministério da Previdência Social. Em contrapartida, contamos com a ponderação de parlamentares, como os deputados Barros Munhoz, presidente da Assembléia Legislativa paulista, Campos Machado, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Samuel Moreira, líder do PSDB, e Fernando Capez, presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Também tivemos a disposição para dialogar de pessoas como o advogado Marcio Kayatt, ex-presidente da AASP; o presidente do IPESP, Carlos Flory; e o chefe da Casa Civil do governo, Aloysio Nunes Ferreira, hábil interlocutor a intermediar nossas reivindicações junto ao governador José Serra, com quem falamos por diversas vezes. A qualidade desses e de outros interlocutores possibilitou estabelecer o acordo, afinal aprovado na Assembléia por expressivo quórum de 75 votos a favor e somente 2 contrários. Dessa maneira, o Projeto de Lei 236/09 pôde ser aperfeiçoado com a Emenda Aglutinativa Substitutiva 60, que assegurou a continuidade da Carteira do IPESP, agora não mais como plano de benefícios definido, mas como um plano de contribuição deliberado. Foi esta a forma encontrada para impedir que mais de 38 mil famílias, ou seja, cerca de 100 mil pessoas, se vissem, de uma hora para a outra, sequestrados de seus legítimos direitos. Incorrem em profundo equívoco os que interpretam que a contribuição dos advogados ao IPESP aumentará. Ao contrário, este valor ficará a livre critério do colega. Trata-se, portanto, de uma vitória inequívoca. Que não é apenas da OAB-SP, da AASP e do IASP. A vitória é de todos os advogados paulistas, que acreditaram no consenso e no bom senso. (Luiz Flávio Borges D"Urso - Jornal do Commercio do Brasil) 22.06 - Recadastramento dos servidores inativos do CE Iniciado em março, o atendimento tinha prazo para estar concluído em 30 de junho, mas a Secretaria do Planejamento e Gestão avaliou e constatou a necessidade de aumentar o prazo O recadastramento dos servidores aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformado do Estado foi prorrogado até 31 de julho próximo. Iniciado em março último, o atendimento tinha prazo para estar concluído em 30 de junho, mas a Secretaria do Planejamento e Gestão avaliou os números do recadastramento e constatou a necessidade de aumentar o prazo para àqueles que ainda não atenderam a convocação. O recadastramento está sendo feito nas agências e postos do Bradesco, na Capital e Interior do Estado. Devem comparecer os servidores do Poder Executivo que estão aposentados ou afastados aguardando aposentadoria, e os militares da reserva ou reformados, bem como aqueles que já estão afastados para aposentadoria. Devem se recadastrar também pensionistas de ex-servidor estadual dos três Poderes, de ex-militar e de montepio. Para se recadastrar, o beneficiário deve apresentar original e cópia da carteira de identidade ou carteira de motorista, do CPF e do comprovante de residência do último mês. É exigido também o último extrato de pagamento, que pode ser também emitido no Bradesco, onde o beneficiário deve preencher o formulário de recadastramento e a declaração de responsabilidade. O beneficiário que deixar de atender a convocação terá o pagamento suspenso (O Povo Online) 19.06 - Paraná Previdência: TCE exige mudanças em convênio O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) determinou que a Paraná Previdência modifique as regras de um convênio por meio do qual deveria receber, entre 2006 e 2011, R$ 20 milhões da Caixa Econômica Federal. O pagamento é decorrente da transferência ao banco do processamento da folha de salários de servidores, pensionistas e inativos do órgão previdenciário estadual, mas previa repasses indiretos, sem a entrada dos recursos nos cofres da Paraná Previdência. (Paraná Online) 16.06 - Capep: Prefeitura tenta aliviar dívida A Prefeitura de Santos está disposta a dobrar sua contribuição financeira à Caixa de Pecúlios e Pensões (Capep) durante um ano, mas quer taxar dependentes de servidores atendidos pela autarquia. Esse é o bojo da proposta do Executivo para tentar salvar a instituição, hoje mergulhada em dívidas estimadas em R$ 9 milhões. As sugestões foram apresentadas ontem pelo secretário municipal de Administração, Edgard Mendes Baptista Júnior, a representantes do Sindicato dos Servidores (Sindserv). A intenção da Prefeitura é elevar sua alíquota de contribuição de 2% para 4% do gasto com folha de pagamento, por um período de 12 meses. A alteração resultaria numa injeção extra de R$ 5,5 milhões nos cofres da Capep. Transcorrido este período, o percentual de repasse seria fixado em 3% mesmo índice cobrado dos servidores. No entanto, a Administração Municipal prevê cobrança de mensalidade de familiares e dependentes inscritos na Caixa. Hoje, conforme estudo atuarial feito pela empresa que administra a entidade, há cerca de 14 mil beneficiários que não contribuem financeiramente. O valor da cobrança deverá ser definido pelo Conselho da Capep. Um terceiro item da proposta isenta o servidor do pagamento da taxa de pecúlio, que passaria a ser bancado pelo Executivo. O montante hoje disponível em caixa, calculado em aproximadamente R$ 3 milhões, seria usado para pagar parte da dívida acumulada junto a hospitais e clínicas. As medidas seriam incluídas em um projeto a ser enviado à Câmara e entrariam em vigor 12 meses após a promulgação da lei. NÃO RESOLVE Presidente do Sindserv, Flávio Saraiva aguardará que o Conselho defina o valor a ser cobrado dos dependentes para levar a proposta à categoria. Mas, de antemão, disse que as medidas não irão resolver a crise, já que não alteram o atual modelo de gestão da Capep. "A proposta de taxar o dependente vai fazer com que aqueles servidores com maior renda procurem os planos de saúde. Os de menor renda não vão pagar, simplesmente porque não têm condições", afirmou. As propostas serão analisadas nesta segunda-feira pelo Conselho da Capep. (FERNANDO YAMASHIRO - A Tribuna) 15.06 - PBPrev: Recadastramento de aposentados O presidente da PBPrev, João Bosco Teixeira, afirmou na última terça-feira que a intenção do Governo do Estado em realizar o recadastramento de aposentados e pensionistas é, além de atualizar os dados informativos e conhecer o estado físico do segurado, melhorar o relacionamento entre os aposentados e o órgão previdenciário e garantir um pagamento justo, seguro e pontual. Ele fez estas declarações durante 3º Encontro Regional Nordeste da Associação Brasileira de Institutos de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem), no Hotel Tambaú, em João Pessoa. “Estamos fazendo o recadastramento para garantir ainda mais a legitimidade do beneficiário e também facilitar o intercâmbio de comunicação entre a previdência e o segurado, para que este tenha realmente a garantia do seu vencimento”, detalhou. João Bosco acrescentou que aqueles pensionistas ou aposentados que não puderem comparecer a PBPrev para se recadastrar, porque são portadores de doenças que não os capacita a andar e a se dirigir até ao órgão previdenciário, deverão comunicar a situação em que se encontram para que o órgão envie a sua equipe móvel de visita domiciliar e faça o recadastramento em seus domicílios. “Não vai haver nenhum transtorno para a população previdenciária”, garantiu. Reajuste – Ele revelou que foram detectados casos de mais de mil pensionistas recebendo proventos abaixo do salário mínimo, o que é inconstitucional. Segundo Bosco, ao tomar conhecimento, o governador José Maranhão determinou que todos esses reajustes fossem feitos de imediato, dando justamente prioridade aos pensionistas com os seus vencimentos abaixo do salário mínimo. “Estamos não só fazendo o recadastramento, como também o reajuste desses benefícios que não podem ficar abaixo do valor constitucional. Alguns pensionistas faziam jus até a valores acima do salário mínimo e o governo atual está repondo aos níveis reais”, ressaltou. Ao referir-se ao 3º Encontro Regional Nordeste da Associação Brasileira de Institutos de Previdências Estaduais e Municipais, que nesta terça-feira tratou da questão dos investimentos, João Bosco Teixeira se dirigiu aos gestores que querem fazer uma gestão equilibrada, segura, honesta, orientando que devem se dirigir a instituições bancárias credenciadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, onde os recursos da previdência podem ser aplicados, com rentabilidade e resgate garantidos. Já o presidente da Associação Brasileira de Institutos de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem), Demetrius Ubiratan Hintz, disse que o evento faz parte do projeto da entidade de levar conhecimento a todos os gestores previdenciários do Brasil. “Nosso objetivo, na realidade, é procurar cada vez mais estar próximo aos regimes próprios. A gente sabe que é muito difícil estar em todos os municípios do Brasil, já que hoje são aproximadamente dois mil municípios com regimes próprios de previdência. Mas, com estes eventos regionais a gente consegue levar pessoas que entendem um pouquinho mais sobre a matéria que repassam essas informações aos gestores para que estes possam conduzir o seu regime próprio de previdência de maneira correta”, explicou. Ele acrescentou que, na parte da manhã, o evento contou com a apresentação da coordenadora geral de Normatização e Acompanhamento Legal dos RPPS, do Ministério da Previdência Social, Zanita de Marco, que mostrou todas as alterações da Orientação Normativa nº. 02/09. Esse dispositivo substitui a Portaria 49/92, que regulamenta a Previdência Social. “Agora, neste momento, nós estamos com um painel sobre investimentos, que é uma luta muito grande da ABIPEM. Estamos inclusive participando do Conselho Nacional de Previdência (Conaprev), também discutindo a questão de investimento, tentando fazer uma alteração na Portaria 506, publicada pelo Conselho Monetário Nacional, que fala sobre os investimentos e dá as diretrizes sobre como fazer um bom investimento nos RPPS. Queremos mais flexibilidade para os regimes próprios terem uma rentabilidade um pouco maior, mas mantendo a segurança. Não podemos colocar em risco o dinheiro dos beneficiários”, concluiu. (Portal Correio) 10.06 - Rioprevidência: Atendimento Móvel atende em Campo Grande Esta semana a van do Rioprevidência vai estar em Campo Grande. Nos próximos 9 e 10 de junho, a agência itinerante vai estacionar no Colégio Estadual Professora Jeannette Mannarino, na Rua Olinda Elis, 45 (antigo Colégio Campo Grande) A unidade móvel visa facilitar a vida dos beneficiários, prestando os mesmos serviços de uma agência convencional do Rioprevidência, com funcionários capacitados e totalmente informatizada, podendo conceder pensão em tempo real e simular a aposentadoria dos servidores. (JB Online) 09.06 - Sergipeprevidência: Novo sistema online Redução do tempo de concessão de benefício, criação de ouvidoria, disponibilização de serviços online como acompanhamento de processo, emissão de contracheque, ficha financeira, imposto de renda e extrato de contribuição previdenciária individualizado foram algumas das funcionalidades apresentadas aos procuradores do Estado Tatiana Arruda e Ronaldo Chagas, que integram a Procuradoria Especial da Via Administrativa de Sergipe, pelo diretor presidente do Sergipeprevidência, Amito Brito Filho. Amito enfatizou a simulação do período de aposentadoria e seu modo de cálculo, que serão disponíveis através do Sisprev. Os procuradores, que lidam diretamente com processos previdenciários de servidores civis e militares, apostam na facilidade que será trazida pelo projeto. Acho importante colocar no ar um portal do servidor que simula a situação de aposentadoria, de modo que o servidor não precisa sair da casa para obter informações sobre quando ele vai poder se aposentar, além de todas as outras facilidades, afirma Tatiana. Além dos diretores executivos da instituição, Amito Brito Filho, Pedro Vieira e Maria José Oliveira e dos procuradores, estiveram presentes na reunião o gestor governamental da autarquia Ricardo Marinho, o consultor da empresa responsável pela implantação do sistema Valter Dias, e a procuradora do Sergipeprevidência Denise Teles. Sobre o Sisprev Sisprev é um software que possui o objetivo de proporcionar o eficiente de gerenciamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, com o intuito de agilizar os processos mecânicos. Essa é a mais nova versão do mercado, com tecnologia avançada, totalmente construída para o ambiente web e recomendada pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem). O sistema já é utilizado pelos institutos de previdência dos estados do Amazonas, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Mato Grosso, além de capitais e municípios. Ele é dividido em módulos, desenvolvidos com segurança para garantir o compartilhamento das informações e integração do fluxo de trabalho, o que garante agilidade em todas as áreas de gestão previdenciária. Através dele, o Ipesprevidência se integrará totalmente à administração direta e aos poderes estaduais, bem como aos órgãos federais. Também será possível a gestão dos novos fundos, o Funprev e o Finanprev, aprovados pela Assembléia Legislativa no dia 28 de dezembro de 2007. (Faxaju) 08.06 - Previdência de AL: 2ª pior do País, ilegal, com rombo de R$ 13 bilhões Os servidores públicos estaduais devem ter razões de sobra para se preocupar com o futuro da previdência alagoana. Isso porque o sonho da aposentadoria tranquila virou um pesadelo de números dentro do governo: a Previdência acumula um rombo de R$ 13 bilhões. Enquanto o funcionário recebe seu salário a cada 30 dias, o governo paga R$ 40 milhões, por mês, para cobrir um buraco que cresce sem fim. Mas, o dinheiro é apenas uma parte do problema. A Previdencia de Alagoas é a segunda pior do Brasil, o regime próprio previdenciário dos servidores públicos é considerado ilegal e uma liminar é o único fio que segura o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem ele, Alagoas deixa de receber R$ 6,5 bilhões- todos os recursos federais dos cofres da União durante um ano e não pede dinheiro emprestado ao seu maior credor: o governo federal. Um dos estados mais pobres do Brasil pode ver um pesadelo virar uma tragédia, sem proporções. (Odilon Rios - O Jornal) 04.06 - Previsal: TCE nega recurso de ex-gestor Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso votaram pelo não provimento de recurso interposto pelo ex-gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Porto Estrela, Mauro André Businaro. O ex-gestor questionou a reprovação de suas contas em função do excesso de gastos administrativos e alegou que o Tribunal tomou decisão divergente no processo das contas anuais do Fundo de Previdência de Santo Antonio do Leste – Previsal, que foram aprovadas mesmo tendo ultrapassado o limite de gasto administrativo. Entretanto, de acordo com o conselheiro Valter Albano, relator do processo, embora a situação seja semelhante, as contas anuais de Previsal referem-se ao exercício de 2005, e as do Fundo de Porto Estrela, ao de 2006. A partir de das contas de 2006, o TCE passou a considerar como irregularidade de natureza gravíssima as despesas administrativas dos regimes próprios de previdência que ultrapassam o limite legal”, explicou o conselheiro. Desde aquele ano está pacificado entre os conselheiros que os fundos previdenciários que excederem limite de gasto terão suas contas julgadas irregulares. Desse modo, não há como se falar em contradição nas decisões, já que elas foram tomadas de acordo com o posicionamento consensual adotado para uniformizar as decisões do Tribunal Pleno sobre o assunto (O Documento Online) 03.06 - Ipasgo: Pronto-socorro odontológico 24 horas O Ipasgo está credenciando clínicas odontológicas para a prestação de serviços de pronto-socorro 24 horas em Goiânia. As pessoas jurídicas interessadas devem abrir processo na sede administrativa do Instituto, na Avenida1ª Radial, nº 586, Setor Pedro Ludovico, ou nas unidades descentralizadas do órgão na capital, como postos de atendimento e unidades do Vapt Vupt. Hoje o Ipasgo tem apenas um pronto-socorro odontológico 24 horas credenciado, que funciona na Avenida T-9, nº 293, Setor Marista, em Goiânia. Ele atende urgências clínicas e traumáticas em crianças e adultos e realiza atendimento emergencial nas áreas de endodontia, periodontia, cirurgia, prótese e outros. Mais informações: (62) 32382448 (Goiás Agora) 02.06 - Iprev: Dívida O Instituto de Previdência do Estado (Iprev) vem tentando, na Justiça, cobrar mais de 120 procuradores aposentados que ficaram sem recolher contribuição durante cerca de dois anos e meio. O débito ultrapassa a casa dos R$ 10 milhões, e há um grupo que tenta a ajuda do governo para quitá-lo. (Cacau Menezes - Diário Catarinense) 01.06 - Funprev: Bauru paga parcela do acordo A Prefeitura de Bauru efetuou, na sexta-feira, o pagamento da 25ª parcela do acordo com a Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev), a quinta na atual gestão. O valor que está sendo repassado é de R$ 889.781,03. A dívida com a Funprev foi herdada de administrações anteriores e renegociada pela gestão passada. As 25 parcelas pagas à Funprev até o momento somam R$ 21.727.209,52. O pagamento não se refere ao período em que o sistema não contou com aporte financeiro, conforme matéria nesta página que discute o déficit para cobrir as aposentadorias no tempo. A prefeitura também repassou à Funprev, neste mês de maio, outros R$ 2.732.071,80 referentes à folha de pagamento de abril. Desse total repassado em agosto de 2005, R$ 910.690,33 foram descontados dos servidores e R$ 1.821.381,47 diz respeito à cota patronal. Estes repasses correspondem às obrigações mensais de 11% recolhidos direto no holerite do servidor e os 22% de responsabilidade da administração para custear as aposentadorias e pensões existentes. A administração não prestou informações se realizou o pagamento do abono concedido aos aposentados, a partir de março deste ano, cujos valores foram retirados do caixa da Funprev com promessa de reposição pelo Executivo. Prefeitura equaliza déficit A Secretaria Municipal de Finanças trabalha com a alternativa de iniciar o pagamento do déficit previdenciário de R$ 416 milhões, acumulado entre o início dos anos 90 até 2004, somente a partir de 2011. Esta foi a informação passada nas exta-feira pelo secretário de Finanças, Marcos Roberto Garcia, durante audiência pública realizada no Legislativo para avaliar as contas do primeiro quadrimestre deste ano da Prefeitura de Bauru. De acordo com relatório apresentado na reunião, ontem, este também é o prazo máximo que a administração municipal tem para começar a pagar a dívida. Conforme o secretário Marcos Garcia, o chamado aporte financeiro projetado em 75 anos apresenta o valor adicional necessário para corrigir a falta de capitalização no sistema. “A prefeitura tem de definir esta questão até o próximo ano, com aprovação de lei na Câmara para o aporte. Porque o prazo estipulado pelo Ministério da Previdência para começar a pagar é o início de 2011. Temos de aprovar em 2010 para iniciar no ano seguinte, com aprovação no orçamento, senão a prefeitura perde o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, contou Garcia. O CRP é essencial para a obtenção de convênios e outras fontes de recursos federais. Quem não contar com a certidão não pode receber recursos da União. Depois de anos inadimplente com o sistema, a prefeitura conseguiu, no final do ano passado, obter o CRP. O déficit de R$ 416 milhões reflete a ausência de capitalização previdenciária nos governos de Tidei de Lima, Nilson Costa e Izzo Filho. Com o fim do Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) - que era incorretamente utilizado para bancar plano de saúde ao invés de formar o fundo de aposentadoria -, a Funprev passou a arcar com os pagamentos de inativos, mas sem contar com os depósitos que teriam de ser realizados em todo o período anterior. Para tentar sanar esta questão, o ex-prefeito Tuga Angerami (único a pagar rigorosamente a Previdência desde 2004) enviou em setembro do ano passado ao Ministério da Previdência proposta para equacionar o déficit. Em abril passado, entretanto, o ministério apontou posição desfavorável às propostas apresentadas. Alternativa parcial Entre as possibilidades para amenizar o peso do déficit sobre as contas municipais, em razão do acumulado, está o de utilizar verbas da educação para pagar o aporte referente ao percentual de profissionais da área. A Comissão Interpartidária da Câmara de Bauru vai solicitar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em relação ao pagamento de aporte financeiro se valendo dos 25% dos inativos ligados à Educação para a Fundação de Previdência (Funprev). A idéia foi defendida ontem pelo secretário de Finanças, Marcos Garcia, durante a audiência pública realizada no Legislativo. “A comissão formada por integrantes da prefeitura, Câmara, Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) e Funprev já está sendo constituída para analisar o futuro do sistema previdenciário em Bauru. Uma das formas que será analisada é esta, uma vez que cerca de um terço dos funcionários da prefeitura é da Educação, o que deve corresponder a um número aproximado de inativos vinculados à fundação.” De acordo com Garcia, a prefeitura tem um montante de recursos significativos para gastar com a Educação, além do repasse específico do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “Por que não utilizar esse recurso para fazer o aporte para Funprev? Uma parte destes recursos seria destinado exclusivamente para o pessoal da Educação”, argumenta. (Jornal da Cidade) Notícias Anteriores

02.07 - Débito a gestor de Instituto de Previdência
O Tribunal de Contas do Estado desaprovou as contas de 2006 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pedra Lavrada, imputando ao gestor Edvaldo Januário Dantas o débito de R$ 204.382,71, conforme proposta do relator do processo, o auditor substituto de conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo.
Edvaldo respondeu por irregularidades que incluíram saldo bancário sem comprovação, dispêndios com benefícios previdenciários também não identificados e despesas com taxas bancárias por emissão de cheques sem fundo. Cabe recurso dessa decisão.
Já em grau de recurso, o TCE livrou o ex-prefeito de Coremas Antonio Carlos Lopes do débito de R$ 15,4 mil que lhe fora anteriormente imputado em razão da compra de uma ambulância em processo licitatório ganho pela empresa Planam.
Antes rejeitada pela 2ª Câmara Deliberativa do TCE, a licitação foi aprovada com ressalvas, nesta quarta-feira (01), pelo Tribunal Pleno, com a desconstituição do débito, como propôs o relator Umberto Porto.
Também em grau de recurso, o prefeito de Serra Grande João Bosco Cavalcante obteve a redução de R$ 75,4 mil para R$ 70 mil do débito a ele imputado por despesas não comprovadas quando do exame inicial das contas de 2006, conforme entendimento do relator Oscar Mamede.
Foram aprovadas as contas de 2005 do Hospital Infantil Noaldo Leite (processo sob relatoria do conselheiro José Mariz), as contas de 2006 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental (relatadas pelo conselheiro Arnóbio Viana) e, ainda, as da Companhia Docas da Paraíba, também de 2006, a cargo do mesmo relator.
Mas, neste último caso, com ressalvas atinentes a falhas na regularização do quadro de pessoal.
As demais prestações de contas inscritas na pauta desta quarta-feira tiveram julgamento adiado, em alguns casos para complemento de instrução, em outros a pedido dos relatores e, também, em razão de viagem do conselheiro Flávio Sátiro a fim de representar o TCE no VI Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública realizado no Rio de Janeiro. (Portal Correio)

29.06 - Ipesp: Acordo foi a melhor saída para Carteira
O Brasil vem construindo uma nova cultura previdenciária — pública e privada. Contudo, nesse cenário promissor, os advogados de São Paulo inscritos na Carteira de Previdência dos Advogados do Instituto de Previdência do Estado (Ipesp) quase viram a possibilidade de sua previdência ser extinta e seu direito adquirido ignorado diante do Projeto de Lei enviado pelo governo de São Paulo para liquidar a Carteira.
Isso foi superado, graças a um acordo formalizado entre as entidade representativas da advocacia — OAB-SP, AASP e IASP —, o Ipesp, a Assembleia Legislativa de São Paulo, o governo do estado e o Ministério da Previdência Social, que afastou a proposta de extinção imediata da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, assegurando o direito dos 38 mil colegas contribuintes, sendo quatro mil aposentados e pensionistas e 34 mil contribuintes ativos. Esse acordo manterá o Ipesp funcionando até atender o último advogado inscrito na Carteira, pelo prazo estimado de 80 anos, ao final do qual a Carteira se extinguirá definitivamente. Isso resultou na Lei 13.549, sancionada em 25 de maio deste ano.
O modelo concebido da Carteira de Previdência dos Advogados estabelecia previamente valores fixos da contribuição e dos benefícios. Contudo, a legislação vigente sobre previdência complementar atualmente não admite tal possibilidade. Pelo sistema atual, o dinheiro permanece em nome do contribuinte, em forma de reserva matemática e o valor de sua aposentadoria resulta do montante da sua contribuição. Essa nova lei estadual atende à legislação federal, bem como trará equilíbrio financeiro à Carteira.
O acordo para a manutenção da Carteira foi construído ao longo dos últimos anos, depois de inúmeros encontros entre os presidentes das três entidades, os secretários de governo, os deputados estaduais, a diretoria do Ipesp, o governador do estado de São Paulo e o ministro da Previdência Social. Desde o início das negociações, as entidades — OAB-SP, AASP e IASP — descartaram a possibilidade de liquidação da Carteira, pois o saldo atual, que é de R$ 1 bilhão, não seria suficiente nem mesmo para garantir as aposentadorias e pensões já concedidas, e os advogados ainda contribuintes perderiam todo o dinheiro aos benefícios. Agora, graças ao acordo, todos terão seus direitos assegurados, confirmando que a via negocial, opção escolhida pela OAB-SP, pelo IASP e pela AASP, foi acertada. Alguns ajustes tiveram de ser feitos para que não perdêssemos tudo.
É importante esclarecer, ainda, que o desequilíbrio financeiro da Carteira de Previdência dos Advogados decorreu da Lei Estadual 11.608/03, que subtraiu o repasse à Carteira, até então realizado, de 17,5% sobre a arrecadação das custas processuais. A nossa Carteira foi criada pela Lei Estadual 5.174/59 e reorganizada pela Lei Estadual 10.394/70, sendo administrada pelo Ipesp ao longo de sua história, com base em três fontes de receita: a contribuição dos advogados participantes, a taxa de juntada de procuração que o advogado faz nos autos e o repasse das custas processuais. Com a promulgação da nova lei de custas, em 2003, findou-se aquele repasse para a Carteira, com a omissão ou apoio dos antigos dirigentes da OAB-SP, e a Carteira perdeu sua principal fonte de alimentação, equivalente a 70% da receita, trazendo brutal desequilíbrio atuarial.
Na verdade, herdamos esse problema e, quando tomamos posse na presidência da OAB-SP, em janeiro de 2004, imediatamente ingressamos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova lei de custas, pelo Conselho Federal da Ordem. Em nossa posse, cobramos do então governador Geraldo Alckmin uma solução. Foi organizada uma comissão de trabalho, com a participação do governo do estado, OAB-SP, AASP, IASP, Secretaria da Justiça e Cidadania e o Ipesp, para analisar uma proposta que permitisse recuperar o retorno do dinheiro das custas para a Carteira. Esse trabalho prosperou e alternativas viáveis foram construídas. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que estabeleceu, entre outros pontos, que as custas processuais na sua integralidade destinam-se exclusivamente à Justiça, o nosso trabalho voltou ao ponto inicial.
Outro agravante foi a nova legislação previdenciária federal, que levou a Assembleia Legislativa a aprovar a Lei Complementar 1.010/07, que criou a SPPrev, um sistema para gerir o plano de previdência do funcionalismo público estadual, prevendo a extinção do Ipesp para 31 de maio de 2009 e silenciando sobre o futuro da Carteira de Previdência dos Advogados. As entidades da Advocacia tentaram, nessa lei, manter a Carteira dos Advogados, mas os deputados estaduais, naquela oportunidade, entenderam que a Carteira dos advogados não se adequava à nova legislação federal previdenciária.
Esse novo impasse nos levou a redirecionarmos o trabalho para três frentes: a política, a jurídica e a legislativa. Na frente política, as entidades buscaram a negociação com o governo, com a Assembleia e com o Ipesp, visando salvar a Carteira financeiramente e encontrar um gestor que pudesse administrá-la. No plano jurídico, buscou-se o amparo de pareceres jurídicos dos professores Adilson Dallari, Arnaldo Wald e Wagner Balera. E uma ação judicial foi preparada, caso as negociações não tivessem sucesso. Essa alternativa seria a derradeira, pois tal ação demoraria muitos anos e estaríamos nos arriscando a receber, ao final, precatórios. Na frente legislativa, apoiamos projetos de lei propostos para salvar a Carteira.
No plano das negociações, as três entidades passaram a construir, a partir de um diagnóstico baseado no cálculo atuarial, alternativas para manter a Carteira e garantir o direito dos colegas. Alguns ajustes tiveram, obrigatoriamente, de ser feitos para evitar o pior.
Registre-se que, embora tendo ciência dos esforços das entidades, alguns poucos colegas, movidos por motivações eleitorais, passaram a tentar minar os avanços que vinham sendo obtidos com muito esforço, sendo que, inclusive, acabaram por gerar um parecer do Ministério da Previdência que afirmava que a Carteira dos Advogados deveria se imediatamente extinta, obstáculo que quase pôs a perder todo o trabalho de quase seis anos das entidades. Tal parecer serviu de base para a apresentação do Projeto de Lei 236/09 do Executivo, que extinguia e liquidava imediatamente a nossa Carteira e que levaria prejuízos para os 38 mil colegas inscritos.
Felizmente, conseguimos convencer o Ministério da Previdência a mudar aquele parecer, e o governo do estado a retomar e admitir o acordo. Dessa forma, superando tudo isso, encontrados os pontos de consenso, temos a certeza de que a opção pelo diálogo se mostrou acertada, assim como a determinação e a cooperação entre as três entidades na defesa dos advogados e na busca de uma solução justa para salvar a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp e assegurar o direito dos contribuintes, ativos e inativos.
Por fim, a união de nossa classe deu-nos base para essa vitória e, assim, reiteramos nosso propósito de continuar a luta em defesa dos interesses da advocacia. (Luiz Flávio Borges D´UrsoConsultor Jurídico)

26.06 - ParanaPrevidência: Recadastramento
Começa no próximo dia 1º o recadastramento dos servidores públicos estaduais que se aposentaram no ano passado. São aproximadamente 1.680 pessoas cujos pagamentos de salários migraram para a folha da ParanaPrevidência a partir de janeiro deste ano, por conta da aposentadoria.
A partir desta data estarão sendo chamados a se recadastrar também alguns servidores que não foram contemplados nos chamamentos anteriores por conta de divergências no sistema. Já os servidores que se aposentarem este ano só serão chamados para fazer o recadastramento no ano que vem.
O diretor presidente da ParanaPrevidência, desembargador Munir Karam, lembra que o recadastramento é de extrema importância porque evita desvios. “Desta forma nós temos como saber quem é o nosso beneficiário, traçar um perfil dele, e evitar que desvios de pagamento aconteçam”, destaca.
Karam lembra ainda que os servidores não precisam se deslocar até Curitiba para fazer o recadastramento. “Nós temos uma parceria com a Secretaria de Estado da Educação no qual dois colaboradores dos Núcleos Regionais de Educação localizados no interior estão recebendo treinamento e reciclagem para nos auxiliar na importante tarefa de recadastrar os nossos beneficiários”, explica. “Os Núcleos Regionais de Educação se tornaram a nossa porta de entrada no interior do Paraná”, completa o desembargador.
Além disto a ParanaPrevidência conta ainda com a cooperação das agências da Caixa Econômica Federal em todo o Estado, onde também é possível fazer o recadastramento.
A partir desta semana os beneficiários deste grupo de recadastramento estarão recebendo uma correspondência com as informações sobre os procedimentos e também uma senha de acesso que é necessária para efetuar o preenchimento de dados que compõem a primeira fase do recadastramento.
Em caso de impossibilidade de locomoção, o servidor aposentado pode agendar visita de um assistente social da ParanaPrevidência, pelo telefone (41) 3304-3737. Por esse telefone, os servidores aposentados podem também tirar dúvidas. (AEN)

24.06 - Funprev: Rombo da previdência volta ao TCE
Bauru - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) foi ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para representar contra a transferência de aposentados e pensionistas pela Prefeitura de Bauru desde 2007, situação que agravou o buraco financeiro hoje calculado em R$ 416 milhões para a garantia das futuras aposentadorias municipais.
A transferência do pagamento, sem aporte financeiro que cubra as despesas, já havia sido encaminhada ao TCE pela própria Fundação de Previdência (Funprev), em julho de 2007, quando ocorreu a aprovação de lei municipal tratando do assunto. Mas como a reclamação assinada, na época, pelo controlador interno da Funprev, Vanderlei Tomiati, não gerou apontamento na conta daquele ano, o sindicato encaminhou representação para advertir das conseqüências do buraco financeiro.
A representação, segundo o advogado do Sinserm, Sandro Fernandes, foi encaminhada na última semana em razão da notícia de formação de uma comissão municipal para analisar exatamente o buraco financeiro gerado pela ausência de capitalização do sistema nos últimos 20 anos. A comissão foi anunciada no mês passado.
“A transferência dos aposentados para a Funprev, ocorrida e 2007, passou a ser uma das grandes responsáveis pelo déficit técnico mensal de mais de R$ 400 mil nas contas da aposentadoria do servidor”, argumenta o sindicato. Na prática, a representação menciona que se o regime próprio exigia que todas as responsabilidades com aposentadorias municipais deveriam ser geridas pela fundação, faltou transferir recursos financeiros correspondentes à obrigação.
Ao contrário disso, a prefeitura aumentou a alíquota patronal de 14,5% para 22%, correspondência bem inferior à despesa extra de mais de R$ 1 milhão decorrente da transferência dos aposentados. “O Sinserm se posicionou contra essa manobra política. Em torno de 1.200 servidores que haviam aposentado antes da criação da Funprev ou no prazo de um ano após sua criação passaram a ser pagos pela fundação sem recurso no mesmo montante, aumentando ainda mais o buraco no caixa”, cita Fernandes.
A expectativa do sindicato é a de que o TCE levante, em separado, procedimento para averiguar essa situação nas contas de 2008, ainda não avaliadas pelo órgão. A Funprev questiona que, apesar da questão te sido levantada pela fundação ainda em 2007, até o momento o tribunal não apontou manifestação a respeito. (Nélson Gonçalves - Jornal da Cidade)

23.06 - Ipesp: Vitória do bom senso
A aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado, em 20 de maio último, do acordo que originou a Lei nº 13.549 e possibilitou preservar a Carteira dos Advogados no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) impediu uma flagrante injustiça.
A construção do acordo só foi possível em razão de dois fatores cruciais. Não fosse a união das entidades representativas da categoria - OAB-SP, AASP e IASP -, aliada à postura de manter abertos todos os canais de diálogo com o Legislativo e o Executivo, veríamos solapado o direito de 38 mil advogados, entre aposentados, pensionistas e contribuintes ativos da Carteira.
Este seria o calamitoso resultado, caso prevalecesse em seu texto original, o projeto que o Executivo estadual enviou à Assembléia de São Paulo. Felizmente, o acordo fez valer o bom senso, evitando, assim, prejuízo aos aposentados e aos colegas com direito à aposentadoria pela Carteira do IPESP.
Trata-se de uma vitória após uma luta que se estendeu por quase seis anos. Desde que a nossa gestão assumiu a OAB-SP, em 2004, buscamos esse diálogo, em conjunto com a AASP e o IASP. Embora estivéssemos preparados para levar a cabo ação judicial caso fosse necessário, sabíamos que isso demoraria anos. Assim, as três entidades, unidas, jamais abandonaram a via do diálogo responsável que, afinal, resultou na salvaguarda dos direitos de todos os advogados inscritos na Carteira Previdenciária do Estado.
Entendíamos que, em batalha desse vulto, a obstinação em perseguir uma solução de consenso não poderia fraquejar. Acaso fosse aprovado o texto original do Executivo paulista, cujo efeito seria a liquidação imediata da Carteira, os danos seriam insuportáveis. Isto significaria simplesmente que não haveria recursos nem para honrar pagamento aos atuais quatro mil aposentados e pensionistas, além de levar os mais de 34 mil contribuintes ativos da Carteira do IPESP a perderem tudo o que pagaram durante anos e anos, subtraindo-lhes o que lhes era devido por direito.
Construir o consenso não foi uma tarefa fácil. Tivemos de vencer obstáculos não raro inspirados por interesses contrários aos da advocacia, que trouxeram embaraços desnecessários, sobretudo no âmbito do Ministério da Previdência Social.
Em contrapartida, contamos com a ponderação de parlamentares, como os deputados Barros Munhoz, presidente da Assembléia Legislativa paulista, Campos Machado, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Samuel Moreira, líder do PSDB, e Fernando Capez, presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Também tivemos a disposição para dialogar de pessoas como o advogado Marcio Kayatt, ex-presidente da AASP; o presidente do IPESP, Carlos Flory; e o chefe da Casa Civil do governo, Aloysio Nunes Ferreira, hábil interlocutor a intermediar nossas reivindicações junto ao governador José Serra, com quem falamos por diversas vezes.
A qualidade desses e de outros interlocutores possibilitou estabelecer o acordo, afinal aprovado na Assembléia por expressivo quórum de 75 votos a favor e somente 2 contrários. Dessa maneira, o Projeto de Lei 236/09 pôde ser aperfeiçoado com a Emenda Aglutinativa Substitutiva 60, que assegurou a continuidade da Carteira do IPESP, agora não mais como plano de benefícios definido, mas como um plano de contribuição deliberado.
Foi esta a forma encontrada para impedir que mais de 38 mil famílias, ou seja, cerca de 100 mil pessoas, se vissem, de uma hora para a outra, sequestrados de seus legítimos direitos. Incorrem em profundo equívoco os que interpretam que a contribuição dos advogados ao IPESP aumentará. Ao contrário, este valor ficará a livre critério do colega.
Trata-se, portanto, de uma vitória inequívoca. Que não é apenas da OAB-SP, da AASP e do IASP. A vitória é de todos os advogados paulistas, que acreditaram no consenso e no bom senso. (Luiz Flávio Borges D"Urso - Jornal do Commercio do Brasil)

22.06 - Recadastramento dos servidores inativos do CE
Iniciado em março, o atendimento tinha prazo para estar concluído em 30 de junho, mas a Secretaria do Planejamento e Gestão avaliou e constatou a necessidade de aumentar o prazo
O recadastramento dos servidores aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformado do Estado foi prorrogado até 31 de julho próximo. Iniciado em março último, o atendimento tinha prazo para estar concluído em 30 de junho, mas a Secretaria do Planejamento e Gestão avaliou os números do recadastramento e constatou a necessidade de aumentar o prazo para àqueles que ainda não atenderam a convocação.
O recadastramento está sendo feito nas agências e postos do Bradesco, na Capital e Interior do Estado. Devem comparecer os servidores do Poder Executivo que estão aposentados ou afastados aguardando aposentadoria, e os militares da reserva ou reformados, bem como aqueles que já estão afastados para aposentadoria. Devem se recadastrar também pensionistas de ex-servidor estadual dos três Poderes, de ex-militar e de montepio.
Para se recadastrar, o beneficiário deve apresentar original e cópia da carteira de identidade ou carteira de motorista, do CPF e do comprovante de residência do último mês. É exigido também o último extrato de pagamento, que pode ser também emitido no Bradesco, onde o beneficiário deve preencher o formulário de recadastramento e a declaração de responsabilidade. O beneficiário que deixar de atender a convocação terá o pagamento suspenso (O Povo Online)

19.06 - Paraná Previdência: TCE exige mudanças em convênio
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) determinou que a Paraná Previdência modifique as regras de um convênio por meio do qual deveria receber, entre 2006 e 2011, R$ 20 milhões da Caixa Econômica Federal.
O pagamento é decorrente da transferência ao banco do processamento da folha de salários de servidores, pensionistas e inativos do órgão previdenciário estadual, mas previa repasses indiretos, sem a entrada dos recursos nos cofres da Paraná Previdência. (Paraná Online)

16.06 - Capep: Prefeitura tenta aliviar dívida
A Prefeitura de Santos está disposta a dobrar sua contribuição financeira à Caixa de Pecúlios e Pensões (Capep) durante um ano, mas quer taxar dependentes de servidores atendidos pela autarquia. Esse é o bojo da proposta do Executivo para tentar salvar a instituição, hoje mergulhada em dívidas estimadas em R$ 9 milhões.
As sugestões foram apresentadas ontem pelo secretário municipal de Administração, Edgard Mendes Baptista Júnior, a representantes do Sindicato dos Servidores (Sindserv). A intenção da Prefeitura é elevar sua alíquota de contribuição de 2% para 4% do gasto com folha de pagamento, por um período de 12 meses. A alteração resultaria numa injeção extra de R$ 5,5 milhões nos cofres da Capep. Transcorrido este período, o percentual de repasse seria fixado em 3% mesmo índice cobrado dos servidores.
No entanto, a Administração Municipal prevê cobrança de mensalidade de familiares e dependentes inscritos na Caixa. Hoje, conforme estudo atuarial feito pela empresa que administra a entidade, há cerca de 14 mil beneficiários que não contribuem financeiramente. O valor da cobrança deverá ser definido pelo Conselho da Capep.
Um terceiro item da proposta isenta o servidor do pagamento da taxa de pecúlio, que passaria a ser bancado pelo Executivo. O montante hoje disponível em caixa, calculado em aproximadamente R$ 3 milhões, seria usado para pagar parte da dívida acumulada junto a hospitais e clínicas.
As medidas seriam incluídas em um projeto a ser enviado à Câmara e entrariam em vigor 12 meses após a promulgação da lei.
NÃO RESOLVE
Presidente do Sindserv, Flávio Saraiva aguardará que o Conselho defina o valor a ser cobrado dos dependentes para levar a proposta à categoria. Mas, de antemão, disse que as medidas não irão resolver a crise, já que não alteram o atual modelo de gestão da Capep. "A proposta de taxar o dependente vai fazer com que aqueles servidores com maior renda procurem os planos de saúde. Os de menor renda não vão pagar, simplesmente porque não têm condições", afirmou.
As propostas serão analisadas nesta segunda-feira pelo Conselho da Capep. (FERNANDO YAMASHIRO - A Tribuna)

15.06 - PBPrev: Recadastramento de aposentados
O presidente da PBPrev, João Bosco Teixeira, afirmou na última terça-feira que a intenção do Governo do Estado em realizar o recadastramento de aposentados e pensionistas é, além de atualizar os dados informativos e conhecer o estado físico do segurado, melhorar o relacionamento entre os aposentados e o órgão previdenciário e garantir um pagamento justo, seguro e pontual. Ele fez estas declarações durante 3º Encontro Regional Nordeste da Associação Brasileira de Institutos de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem), no Hotel Tambaú, em João Pessoa.
“Estamos fazendo o recadastramento para garantir ainda mais a legitimidade do beneficiário e também facilitar o intercâmbio de comunicação entre a previdência e o segurado, para que este tenha realmente a garantia do seu vencimento”, detalhou.
João Bosco acrescentou que aqueles pensionistas ou aposentados que não puderem comparecer a PBPrev para se recadastrar, porque são portadores de doenças que não os capacita a andar e a se dirigir até ao órgão previdenciário, deverão comunicar a situação em que se encontram para que o órgão envie a sua equipe móvel de visita domiciliar e faça o recadastramento em seus domicílios. “Não vai haver nenhum transtorno para a população previdenciária”, garantiu.
Reajuste – Ele revelou que foram detectados casos de mais de mil pensionistas recebendo proventos abaixo do salário mínimo, o que é inconstitucional. Segundo Bosco, ao tomar conhecimento, o governador José Maranhão determinou que todos esses reajustes fossem feitos de imediato, dando justamente prioridade aos pensionistas com os seus vencimentos abaixo do salário mínimo.
“Estamos não só fazendo o recadastramento, como também o reajuste desses benefícios que não podem ficar abaixo do valor constitucional. Alguns pensionistas faziam jus até a valores acima do salário mínimo e o governo atual está repondo aos níveis reais”, ressaltou.
Ao referir-se ao 3º Encontro Regional Nordeste da Associação Brasileira de Institutos de Previdências Estaduais e Municipais, que nesta terça-feira tratou da questão dos investimentos, João Bosco Teixeira se dirigiu aos gestores que querem fazer uma gestão equilibrada, segura, honesta, orientando que devem se dirigir a instituições bancárias credenciadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, onde os recursos da previdência podem ser aplicados, com rentabilidade e resgate garantidos.
Já o presidente da Associação Brasileira de Institutos de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem), Demetrius Ubiratan Hintz, disse que o evento faz parte do projeto da entidade de levar conhecimento a todos os gestores previdenciários do Brasil.
“Nosso objetivo, na realidade, é procurar cada vez mais estar próximo aos regimes próprios. A gente sabe que é muito difícil estar em todos os municípios do Brasil, já que hoje são aproximadamente dois mil municípios com regimes próprios de previdência. Mas, com estes eventos regionais a gente consegue levar pessoas que entendem um pouquinho mais sobre a matéria que repassam essas informações aos gestores para que estes possam conduzir o seu regime próprio de previdência de maneira correta”, explicou.
Ele acrescentou que, na parte da manhã, o evento contou com a apresentação da coordenadora geral de Normatização e Acompanhamento Legal dos RPPS, do Ministério da Previdência Social, Zanita de Marco, que mostrou todas as alterações da Orientação Normativa nº. 02/09. Esse dispositivo substitui a Portaria 49/92, que regulamenta a Previdência Social.
“Agora, neste momento, nós estamos com um painel sobre investimentos, que é uma luta muito grande da ABIPEM. Estamos inclusive participando do Conselho Nacional de Previdência (Conaprev), também discutindo a questão de investimento, tentando fazer uma alteração na Portaria 506, publicada pelo Conselho Monetário Nacional, que fala sobre os investimentos e dá as diretrizes sobre como fazer um bom investimento nos RPPS. Queremos mais flexibilidade para os regimes próprios terem uma rentabilidade um pouco maior, mas mantendo a segurança. Não podemos colocar em risco o dinheiro dos beneficiários”, concluiu. (Portal Correio)

10.06 - Rioprevidência: Atendimento Móvel atende em Campo Grande
Esta semana a van do Rioprevidência vai estar em Campo Grande. Nos próximos 9 e 10 de junho, a agência itinerante vai estacionar no Colégio Estadual Professora Jeannette Mannarino, na Rua Olinda Elis, 45 (antigo Colégio Campo Grande)
A unidade móvel visa facilitar a vida dos beneficiários, prestando os mesmos serviços de uma agência convencional do Rioprevidência, com funcionários capacitados e totalmente informatizada, podendo conceder pensão em tempo real e simular a aposentadoria dos servidores. (JB Online)

09.06 - Sergipeprevidência: Novo sistema online
Redução do tempo de concessão de benefício, criação de ouvidoria, disponibilização de serviços online como acompanhamento de processo, emissão de contracheque, ficha financeira, imposto de renda e extrato de contribuição previdenciária individualizado foram algumas das funcionalidades apresentadas aos procuradores do Estado Tatiana Arruda e Ronaldo Chagas, que integram a Procuradoria Especial da Via Administrativa de Sergipe, pelo diretor presidente do Sergipeprevidência, Amito Brito Filho.
Amito enfatizou a simulação do período de aposentadoria e seu modo de cálculo, que serão disponíveis através do Sisprev. Os procuradores, que lidam diretamente com processos previdenciários de servidores civis e militares, apostam na facilidade que será trazida pelo projeto. Acho importante colocar no ar um portal do servidor que simula a situação de aposentadoria, de modo que o servidor não precisa sair da casa para obter informações sobre quando ele vai poder se aposentar, além de todas as outras facilidades, afirma Tatiana.
Além dos diretores executivos da instituição, Amito Brito Filho, Pedro Vieira e Maria José Oliveira e dos procuradores, estiveram presentes na reunião o gestor governamental da autarquia Ricardo Marinho, o consultor da empresa responsável pela implantação do sistema Valter Dias, e a procuradora do Sergipeprevidência Denise Teles.
Sobre o Sisprev
Sisprev é um software que possui o objetivo de proporcionar o eficiente de gerenciamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, com o intuito de agilizar os processos mecânicos. Essa é a mais nova versão do mercado, com tecnologia avançada, totalmente construída para o ambiente web e recomendada pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem).
O sistema já é utilizado pelos institutos de previdência dos estados do Amazonas, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Mato Grosso, além de capitais e municípios. Ele é dividido em módulos, desenvolvidos com segurança para garantir o compartilhamento das informações e integração do fluxo de trabalho, o que garante agilidade em todas as áreas de gestão previdenciária.
Através dele, o Ipesprevidência se integrará totalmente à administração direta e aos poderes estaduais, bem como aos órgãos federais. Também será possível a gestão dos novos fundos, o Funprev e o Finanprev, aprovados pela Assembléia Legislativa no dia 28 de dezembro de 2007. (Faxaju)

08.06 - Previdência de AL: 2ª pior do País, ilegal, com rombo de R$ 13 bilhões
Os servidores públicos estaduais devem ter razões de sobra para se preocupar com o futuro da previdência alagoana. Isso porque o sonho da aposentadoria tranquila virou um pesadelo de números dentro do governo: a Previdência acumula um rombo de R$ 13 bilhões. Enquanto o funcionário recebe seu salário a cada 30 dias, o governo paga R$ 40 milhões, por mês, para cobrir um buraco que cresce sem fim. Mas, o dinheiro é apenas uma parte do problema.
A Previdencia de Alagoas é a segunda pior do Brasil, o regime próprio previdenciário dos servidores públicos é considerado ilegal e uma liminar é o único fio que segura o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem ele, Alagoas deixa de receber R$ 6,5 bilhões- todos os recursos federais dos cofres da União durante um ano e não pede dinheiro emprestado ao seu maior credor: o governo federal. Um dos estados mais pobres do Brasil pode ver um pesadelo virar uma tragédia, sem proporções. (Odilon Rios - O Jornal)

04.06 - Previsal: TCE nega recurso de ex-gestor
Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso votaram pelo não provimento de recurso interposto pelo ex-gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Porto Estrela, Mauro André Businaro.
O ex-gestor questionou a reprovação de suas contas em função do excesso de gastos administrativos e alegou que o Tribunal tomou decisão divergente no processo das contas anuais do Fundo de Previdência de Santo Antonio do Leste – Previsal, que foram aprovadas mesmo tendo ultrapassado o limite de gasto administrativo.
Entretanto, de acordo com o conselheiro Valter Albano, relator do processo, embora a situação seja semelhante, as contas anuais de Previsal referem-se ao exercício de 2005, e as do Fundo de Porto Estrela, ao de 2006.
A partir de das contas de 2006, o TCE passou a considerar como irregularidade de natureza gravíssima as despesas administrativas dos regimes próprios de previdência que ultrapassam o limite legal”, explicou o conselheiro. Desde aquele ano está pacificado entre os conselheiros que os fundos previdenciários que excederem limite de gasto terão suas contas julgadas irregulares.
Desse modo, não há como se falar em contradição nas decisões, já que elas foram tomadas de acordo com o posicionamento consensual adotado para uniformizar as decisões do Tribunal Pleno sobre o assunto (O Documento Online)

03.06 - Ipasgo: Pronto-socorro odontológico 24 horas
O Ipasgo está credenciando clínicas odontológicas para a prestação de serviços de pronto-socorro 24 horas em Goiânia. As pessoas jurídicas interessadas devem abrir processo na sede administrativa do Instituto, na Avenida1ª Radial, nº 586, Setor Pedro Ludovico, ou nas unidades descentralizadas do órgão na capital, como postos de atendimento e unidades do Vapt Vupt. Hoje o Ipasgo tem apenas um pronto-socorro odontológico 24 horas credenciado, que funciona na Avenida T-9, nº 293, Setor Marista, em Goiânia. Ele atende urgências clínicas e traumáticas em crianças e adultos e realiza atendimento emergencial nas áreas de endodontia, periodontia, cirurgia, prótese e outros.
Mais informações: (62) 32382448 (Goiás Agora)

02.06 - Iprev: Dívida
O Instituto de Previdência do Estado (Iprev) vem tentando, na Justiça, cobrar mais de 120 procuradores aposentados que ficaram sem recolher contribuição durante cerca de dois anos e meio. O débito ultrapassa a casa dos R$ 10 milhões, e há um grupo que tenta a ajuda do governo para quitá-lo. (Cacau Menezes - Diário Catarinense)

01.06 - Funprev: Bauru paga parcela do acordo
A Prefeitura de Bauru efetuou, na sexta-feira, o pagamento da 25ª parcela do acordo com a Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev), a quinta na atual gestão. O valor que está sendo repassado é de R$ 889.781,03.
A dívida com a Funprev foi herdada de administrações anteriores e renegociada pela gestão passada. As 25 parcelas pagas à Funprev até o momento somam R$ 21.727.209,52. O pagamento não se refere ao período em que o sistema não contou com aporte financeiro, conforme matéria nesta página que discute o déficit para cobrir as aposentadorias no tempo.
A prefeitura também repassou à Funprev, neste mês de maio, outros R$ 2.732.071,80 referentes à folha de pagamento de abril. Desse total repassado em agosto de 2005, R$ 910.690,33 foram descontados dos servidores e R$ 1.821.381,47 diz respeito à cota patronal. Estes repasses correspondem às obrigações mensais de 11% recolhidos direto no holerite do servidor e os 22% de responsabilidade da administração para custear as aposentadorias e pensões existentes.
A administração não prestou informações se realizou o pagamento do abono concedido aos aposentados, a partir de março deste ano, cujos valores foram retirados do caixa da Funprev com promessa de reposição pelo Executivo.
Prefeitura equaliza déficit
A Secretaria Municipal de Finanças trabalha com a alternativa de iniciar o pagamento do déficit previdenciário de R$ 416 milhões, acumulado entre o início dos anos 90 até 2004, somente a partir de 2011. Esta foi a informação passada nas exta-feira pelo secretário de Finanças, Marcos Roberto Garcia, durante audiência pública realizada no Legislativo para avaliar as contas do primeiro quadrimestre deste ano da Prefeitura de Bauru.
De acordo com relatório apresentado na reunião, ontem, este também é o prazo máximo que a administração municipal tem para começar a pagar a dívida. Conforme o secretário Marcos Garcia, o chamado aporte financeiro projetado em 75 anos apresenta o valor adicional necessário para corrigir a falta de capitalização no sistema.
“A prefeitura tem de definir esta questão até o próximo ano, com aprovação de lei na Câmara para o aporte. Porque o prazo estipulado pelo Ministério da Previdência para começar a pagar é o início de 2011. Temos de aprovar em 2010 para iniciar no ano seguinte, com aprovação no orçamento, senão a prefeitura perde o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, contou Garcia.
O CRP é essencial para a obtenção de convênios e outras fontes de recursos federais. Quem não contar com a certidão não pode receber recursos da União. Depois de anos inadimplente com o sistema, a prefeitura conseguiu, no final do ano passado, obter o CRP.
O déficit de R$ 416 milhões reflete a ausência de capitalização previdenciária nos governos de Tidei de Lima, Nilson Costa e Izzo Filho. Com o fim do Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) - que era incorretamente utilizado para bancar plano de saúde ao invés de formar o fundo de aposentadoria -, a Funprev passou a arcar com os pagamentos de inativos, mas sem contar com os depósitos que teriam de ser realizados em todo o período anterior.
Para tentar sanar esta questão, o ex-prefeito Tuga Angerami (único a pagar rigorosamente a Previdência desde 2004) enviou em setembro do ano passado ao Ministério da Previdência proposta para equacionar o déficit. Em abril passado, entretanto, o ministério apontou posição desfavorável às propostas apresentadas.
Alternativa parcial
Entre as possibilidades para amenizar o peso do déficit sobre as contas municipais, em razão do acumulado, está o de utilizar verbas da educação para pagar o aporte referente ao percentual de profissionais da área.
A Comissão Interpartidária da Câmara de Bauru vai solicitar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em relação ao pagamento de aporte financeiro se valendo dos 25% dos inativos ligados à Educação para a Fundação de Previdência (Funprev).
A idéia foi defendida ontem pelo secretário de Finanças, Marcos Garcia, durante a audiência pública realizada no Legislativo. “A comissão formada por integrantes da prefeitura, Câmara, Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) e Funprev já está sendo constituída para analisar o futuro do sistema previdenciário em Bauru. Uma das formas que será analisada é esta, uma vez que cerca de um terço dos funcionários da prefeitura é da Educação, o que deve corresponder a um número aproximado de inativos vinculados à fundação.”
De acordo com Garcia, a prefeitura tem um montante de recursos significativos para gastar com a Educação, além do repasse específico do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “Por que não utilizar esse recurso para fazer o aporte para Funprev? Uma parte destes recursos seria destinado exclusivamente para o pessoal da Educação”, argumenta. (Jornal da Cidade)

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