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São Paulo, 01
de agosto de 2016
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CNA discute temas de interesse
das EFPC
Foi realizada na última
quarta-feira, dia 27 de julho, na sede da Superintendência Nacional
de Previdência Complementar – Previc, a 25ª reunião ordinária
da Comissão Nacional de Atuária (CNA), fórum consultivo
que trata de temas atuariais referentes ao regime de previdência
operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
A CNA é composta por representantes da Previc, do Instituto Brasileiro
de Atuária (IBA), de participantes e assistidos, de patrocinadores
e instituidores, das EFPC, do meio acadêmico, dentre outras entidades
representativas do sistema.
A 25ª reunião
da CNA teve início com a palestra sobre ALM (Asset Liability Manegement),
realizada pelos consultores convidados da Mercer Gama, Raphael Santoro
e Cecília Cabañas, que destacaram a importância dessa
ferramenta como referência para a otimização dos recursos
dos planos de benefícios. Em seguida, o representante do IBA, Flávio
Castro, mostrou os principais resultados do 11º Congresso do Instituto
Brasileiro de Atuária (IBA), realizado dias 29 e 30 de junho, em
São Paulo.
Na palestra “Método
Agregado”, realizada pela especialista da Coordenação-Geral
de Monitoramento Atuarial da Previc, Tais Novo Duarte, foram analisadas
as caraterísticas desse método para a alocação
de custos do plano ao longo do tempo. Depois da palestra os membros da
Comissão discutiram a questão da padronização
dos métodos de financiamentos, que ainda não existe no Brasil.
Ainda no encontro foi apresentada
a palestra “Auditoria Atuarial e de Benefícios” com Cleide Rocha,
representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar (Abrapp). Na oportunidade, Cleide ressaltou
a importância de serem definidas as responsabilidades do atuário
na realização do relatório, bem como a abrangência
das auditorias, sugerindo itens mínimos a serem abordados. Na ocasião,
o diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos da
Previc, Fábio Coelho, que também é presidente da CNA,
lembrou da importância de os auditores se manifestarem também
em relação à governança dos planos de benefícios.
Um dos pontos em destaque
da reunião foi a discussão sobre a atualização
do Guia de Melhores Práticas Atuariais, publicado pela Previc. Sérgio
Cardoso, representante da academia e Thiago Gonçalves, representante
das patrocinadoras, apresentaram as propostas de atualização
do Guia, incluindo recomendações sobre as novas regras de
solvência no tratamento de déficits e superávits.
Ao final das apresentações,
o diretor Fábio Coelho ressaltou que as contribuições
dos palestrantes são completamente pertinentes e serão avaliadas
pela Previc. “Além da atualização do Guia de Melhores
Práticas Atuariais a Previc está preparando o Guia de Riscos,
que deverá ser apresentado no próximo Congresso da Abrapp”,
informou Fábio Coelho. “Na próxima reunião da CNA
pretendemos abrir a participação para outros atores da sociedade.
São discussões de importância estratégica para
o setor”, acrescentou o diretor da Previc. (Ascom - Previc)
A caminho de um novo modelo
Já há algum
tempo se discute a realização de mudanças mais profundas
na previdência complementar, em que se busque atrair novos participantes
a partir de abordagens que rompam com o tradicional. Não é
de hoje que as transformações demográficas, econômicas
e sociais experimentadas por nosso país nas últimas décadas
vêm deixando reflexos na relação entre empregado e
empresa e, por consequência, entre plano de aposentadoria e participante.
Corroborando a veracidade
de tais percepções, vê-se claramente o desejo pelo
desenvolvimento e implementação de novos modelos de planos
de benefícios, como uma das muitas tendências identificadas
pela 3ª edição da pesquisa Raio-X da Previdência
Complementar, numa primeira análise dos dados. Estes foram fornecidos
por mais de 150 entidades, cujas respostas já passaram por uma leitura
preliminar.
“O maior interesse está
em planos CD aprimorados, que contem com mecanismos de proteção
dos investimentos e dos benefícios, seguido de perto por planos
que tenham o mesmo funcionamento tributário dos VGBL existentes
na previdência aberta e por outros que permitam a utilização
dos recursos para cobertura de gastos de saúde futuros dos participantes”,
comentou Guilherme Gazzoni da Mercer, uma das empresas responsáveis
pela realização da pesquisa.
Atenção máxima
- Esse interesse por novos planos demonstra que as entidades estão,
cada vez mais, atentas aos anseios da população, buscando
com isso se adequar às novas formas de acumular renda e de usufruir
da poupança.
“Antes as pessoas não
se aposentavam, só paravam de trabalhar quando morriam ou se invalidavam.
O conceito de aposentadoria, como uma interrupção abrupta
do trabalho a partir de certa idade, foi criado no século XIX pelo
chanceler alemão Otto von Bismark. Mas mudanças na sociedade,
na demografia e no mundo econômico já estão mudando
esse conceito. Ainda no século XXI a aposentadoria como a conhecemos
hoje – um evento abrupto – deixará de existir. As pessoas continuarão
trabalhando em ritmos diferentes, em momentos diferentes da vida, e a barreira
entre a acumulação/poupança para a aposentadoria e
a desacumulação/renda de aposentadoria, simplesmente cairá.
Paralelamente, o conceito de poupança para a aposentadoria será
substituído por gestão de patrimônio, fazendo com que
o foco único em previdência complementar seja ampliado e passe
a incluir todas as fontes de renda do indivíduo ” – afirmou Eder
Carvalhaes, da Mercer.
Ambos os temas serão
objeto de discussões ao longo do 37º Congresso Brasileiro dos
Fundos de Pensão, de 12 a 14 de setembro, em Florianópolis,
em especial durante Sessão Plenária I, cujo tema é
“Modelo previdenciário brasileiro: uma reflexão sobre passado
e futuro”, e na Apresentação especial que haverá às
15h do dia 13/09, acerca dos resultados da pesquisa Raio-X.
Para se saber mais sobre
o nosso maior evento, todas as informações a respeito do
37º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão e espaço
para inscrição estão em http://cbfp.com.br/
(Diário dos Fundos de Pensão)
Abrapp: Em
defesa da governança
Agosto chega daqui a alguns
dias e provavelmente em meados do mês estarão sendo
votados na Câmara o PLP 268 e seu substitutivo, este último
elaborado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) e que no entender da Abrapp
aprimorou em diversos pontos o projeto que veio do Senado. “O relator na
Câmara acolheu quase todas as nossas sugestões, mostrando-se
sensível aos argumentos técnicos que lhe apresentamos, como
a CPI já havia em grande parte feito, algo que motiva e encoraja
a todos que vêem momentos como esse na perspectiva de uma oportunidade
para fazer evoluir ainda mais as práticas da governança”,
observa o Presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto.
É verdade, há
ainda pontos que precisam ser melhor equacionados, tanto no PLP 268, que
veio do Senado, quanto no substitutivo da Câmara. Exemplo disso é
a fixação para a diretoria das entidades de um mandato de
2 anos, algo claramente insuficiente considerando a natureza dos fundos
de pensão, entidades que vivem naturalmente ciclos de longa duração.
Tempo tão curto poderia ensejar estratégias e metas a serem
alcançadas no curto prazo, descasadas com a natureza de longo prazo
de nossos planos. Tampouco estamos de acordo com a exigência de que
a formação superior requerida dos diretores seja em áreas
específicas, uma vez que isso traria, no nosso entendimento, injustificada
exclusão de graduados em outras especialidades igualmente importantes.
Além disso a composição
do Comitê de Investimentos proposta no substitutivo engessa a possibilidade
de que outros técnicos integrem aquele colegiado. O mais adequado
seria permitir que cada entidade, respeitada a composição
mínima, estendesse a um número maior de pessoas a responsabilidade
de analisar as operações de investimentos.
Para José Ribeiro
é fundamental também evitar restringir a liberdade das entidades
em um terreno tão importante e delicado como é o da governança,
onde as escolhas devem refletir o ambiente e a cultura das organizações.
Pontos como eleição de diretores devem ser deixados à
decisão de cada EFPC, desde que respeitada a necessária qualificação
técnica dos candidatos.
“No geral, a Abrapp e a
Anapar convergem em vários pontos, não obstante, questões
como paridade na Diretoria, voto de minerva e rodízio na presidência
consistirem em alguns dos poucos aspectos a respeito do qual nos vimos
em desacordo”, comentou José Ribeiro.
Aliás, a Anapar
promoverá na próxima quarta-feira, dia 3, com a participação
da Abrapp e de mais de uma dezena de outras entidades representativas do
segmento, um seminário destinado a aprofundar o debate sobre o PLP
e o substitutivo. O evento terá lugar do auditório
Freitas Nobre, no subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados, das
9h às 13h. A Abrapp vê em sua realização a possibilidade
de ampliar o debate, algo sempre desejável.
Quadro geral
Para melhor contextualizar
o momento, onde se cruzam diferentes iniciativas, e favorecer o entendimento
de qual tem sido a contribuição da Abrapp ao conjunto desse
debate, o advogado e consultor Luiz Fernando Brum, que acompanha os projetos
de lei junto ao Parlamento, destaca: “Após aprovação
no Senado Federal, o PLS nº 78, de 2015, de autoria do Senador Valdir
Raupp, que propõe diversas alterações na Lei Complementar
nº 108/2001, foi encaminhado à Câmara de Deputados, onde
passou a ser identificado como PLP 268-2016, no qual foram apensados os
PLPs 50-2011, 193-2015, 255-2016, 266-2016 e 274-2016.
Tendo em vista que, na avaliação
da Abrapp, vários pontos do PLP 268-2016 contém retrocessos
para o nosso segmento, inclusive onerando os custos administrativos das
entidades sujeitas à LC 108/2001, a Associação intensificou
o seu trabalho, na Câmara dos Deputados, visando promover os necessários
ajustes naquele projeto. (Diário dos Fundos de Pensão)
PLP 268: Secretário
da Previdência recebe a Anabb
Os diretores da ANABB reuniram-se
nesta quarta-feira, 27/07, com o Secretário de Políticas
de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia
Caetano. O secretário é a maior autoridade na área
de previdência do governo. O cargo equivale ao de Ministro da Previdência,
ministério que foi incorporado ao Ministério da Fazenda na
última reforma ministerial.
Estiveram presentes pela
ANABB, o presidente, Reinaldo Fujimoto; o vice-presidente de Relações
Institucionais, João Botelho; o vice-presidente Administrativo Financeiro,
José Branisso; e o vice-presidente de Relações Funcionais,
Haroldo Vieira. Participaram ainda da reunião, além do secretário
da Previdência, Paulo Cesar dos Santos, diretor de Políticas
e Diretrizes de Previdência Complementar; e o secretário-adjunto
da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC),
José Edson da Cunha.
A reunião teve o
objetivo de apresentar os questionamentos das entidades que representam
os participantes e assistidos dos fundos de pensão quanto ao Projeto
de Lei Complementar nº 268/2016, que trata da organização
dessas instituições de previdência complementar. Além
disso, a ANABB apresentou o modelo de governança da Previ como uma
opção para o aprimoramento da gestão dos fundos de
pensão do país, uma vez que a sua governança foi reconhecida
pela CPI dos Fundos de Pensão como um modelo a ser seguido pelos
demais fundos.
Os diretores da Associação
apresentaram o posicionamento das entidades em relação ao
PLP 268, mostrando os pontos divergentes e que precisam ser melhor discutidos.
Entre eles, estão, a composição da Diretoria e dos
Conselhos Deliberativos e Fiscal, a participação de conselheiros
independentes e o percentual máximo de investimento da Diretoria,
definido no valor de alçada. Mais uma vez, a ANABB fez questão
de mostrar que as entidades não são desfavoráveis
ao projeto, pois ele traz avanços para a transparência nas
instituições de previdência complementar, mas defendeu
que é preciso discutir os pontos conflitantes em relação
ao texto que foi aprovado no Senado.
Os diretores da ANABB ainda
pediram que fosse criado um fórum entre o governo, lideranças
do Congresso Nacional, representantes de patrocinadores e de participantes
e assistidos dos fundos de pensão para haja uma negociação
dos pontos que merecem ser aperfeiçoados no PLP 268. Um forte argumento
dos gestores foi a diferença existente entre os diversos fundos
de pensão, que possuem realidades em tamanho e recursos totalmente
divergentes, o que impossibilita a muitos fundos a adequação
ao que está sendo exigido no projeto.
Além disso, os diretores
da ANABB reinvidicaram ao governo que a votação do PLP 268
só ocorra após as negociações entre o governo,
o Congresso Nacional e os representantes de entidades relacionados aos
fundos de pensão.
Questionado sobre a posição
da secretaria quanto ao teor do projeto, Marcelo Caetano fez questão
de frisar que o seu posicionamento institucional é o mesmo do governo,
que havia se manifestado pela aprovação do texto, na Câmara,
na forma como veio do Senado.
No entanto, o secretário
se comprometeu a levar toda a reivindicação das entidades
para as instâncias superiores do executivo, ou seja, para o Ministério
da Fazenda, Casa Civil e Presidência, para que sejam discutidos os
pontos divergentes e apresentado o posicionamento final do governo. (Anabb)
A Anapar propõe
um novo olhar para o futuro
As discussões em
torno do PLP 268/16, em tramitação na Câmara, mas nascido
no Senado, com relatoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que,
entre outras coisas, reduz a representatividade dos participantes nos fundos
de pensão, tomaram conta de praticamente todo o primeiro semestre.
O projeto deu o tom do XVII Congresso Nacional de Participantes de Fundos
de Pensão, ocorrido em maio, e induziu a uma grande mobilização
nacional. A expectativa de votação logo após a volta
dos parlamentares, na primeira semana de agosto, exige que a mobilização
continue. A Anapar, em parceria com diversas entidades, mantém as
negociações com os parlamentares para chegar a um projeto
de lei que contemple as necessidades do sistema e preserve os direitos
dos participantes e assistidos.
O debate em torno das mudanças
sugeridas pelo PLP 268/16, contudo, nos força a olhar para o futuro
do sistema de fundos de pensão. Quarenta anos se passaram desde
a criação das entidades fechadas de previdência complementar
e várias questões devem ser abordadas.
O sistema fechado de Previdência
Complementar brasileiro passa por uma lenta e profunda reestruturação,
tanto nos seus aspectos mais gerais de cobertura, quanto na definição
da amplitude de patrocinadores e de trabalhadores, que se constituem no
público alvo a ser atingido. Olhando para as estatísticas
podemos perceber uma redução gradativa na quantidade de entidades,
partindo de um patamar de 361, em 2006, para 307 em 2015. O público
abrangido por algum tipo de benefício complementar permanece em
torno dos 3 milhões de participantes há vários anos.
O patrimônio administrado pelos fundos de pensão se mantém,
essencialmente, por conta da capitalização dos recursos já
existentes.
O único segmento
que ganha força é o dos planos instituídos, principalmente
entre as organizações de classe de profissionais liberais.
A reflexão sobre
a tendência de esvaziamento do sistema complementar fechado e sobre
possíveis mecanismos de reversão deste rumo depende da elaboração
de diagnósticos claros para que se possam encontrar os mecanismos
adequados para o estabelecimento de políticas de fomento pelos órgãos
competentes.
Temos alguns desafios: como
construir o segundo ciclo do sistema, considerando que as estatais não
mais serão as peças principais desta engrenagem? Como incentivar
as empresas privadas a patrocinarem os fundos fechados? Como convencer
os trabalhadores a contribuírem para o futuro em um mundo do trabalho
em constante ebulição e com baixos salários? Como
preservar o caráter previdenciário do sistema, quando a tônica
é o consumismo imediato?
A Anapar acredita que este
é o momento de discutir propostas estruturantes para o sistema de
fundos de pensão:
Unificação
da linguagem para preservação do sistema
O momento abre uma excelente
oportunidade para esclarecer alguns conceitos previdenciários e
evitar que este tão importante sistema de poupança social
sofra os desgastes de imagem como está ocorrendo no momento, mais
por desinformação do que fato real. Primeiramente é
necessário explicar que déficit não é sinônimo
de prejuízo ou rombos e que, pelas características peculiares
dos planos de benefícios, as análises dos resultados demandam
uma visão de longo prazo. É preciso considerar que as estratégias
de investimentos são elaboradas de acordo com a demanda de recursos
para pagamento das complementações das aposentadorias, nos
prazos contratados, muitas vezes em horizontes bem distantes.
Defesa da Relação
Contratual
A previdência complementar
ancora-se em dois pilares fundamentais: trabalhadores e empregadores, cada
um com sua atribuição claramente definida nos regulamentos
dos planos dos benefícios. Os trabalhadores não podem exigir
mais do que foi contratado e o patrocinador não deve entregar menos
do que foi pactuado. A judicialização do sistema é
resultado de miopias de ambas as partes, tanto do lado do participante,
quando busca na justiça um benefício não previsto
no regulamento, quanto dos patrocinadores, quando transferem para o mútuo
compromissos trabalhistas, que são da sua inteira responsabilidade.
É necessário que os atores do sistema se disponham a encontrar
uma solução permanente para que a estabilidade contratual
seja preservada.
Defesa da imagem do sistema
Embora o modelo de previdência
complementar adotado no Brasil seja um dos mais avançados no mundo
enfrenta, desde sua origem, uma disputa de espaço com bancos e seguradoras
e ataques generalizados por alguns setores da economia. A regulamentação
e os mecanismos de controles desenvolvidos nesta última década,
com a edição das leis completares 108/2001 e 109/2001, dotaram
o sistema de maior segurança, transparência e agilidade.
O resultado da falta de visão estratégica, aliada a uma contínua
tentativa de desqualificação dos profissionais dos fundos
de pensão está gerando uma grande desconfiança no
sistema, pois os principais interessados, participantes ativos e aposentados,
temem o comprometimento de seus benefícios em virtude a tudo que
se tem divulgado a respeito dos resultados dos investimentos. Os
ativos mantidos em carteira da maioria dos fundos de pensão são
de boa qualidade, como ações de grandes companhias (Vale,
Petrobras, Bancos), imóveis, investimentos estruturados e não
se tem notícias de realização de prejuízos
com a venda de nenhum deles. A quebra da paridade nos conselhos deliberativos
e fiscal e a entrega da diretoria a gestores de mercado, sem vínculo
com os planos previdenciários, são fatores de grande apreensão
pelos participantes. Entregar a direção dos fundos de pensão
aos agentes de mercado favorece a opção por investimentos
em ativos de risco, em busca de resultado imediato.
Garantia da gestão
compartilhada
O aprofundamento na democratização,
com paridade em todos os níveis da gestão, com o fim do voto
de qualidade, permitirá aos participantes assumirem cada vez mais
o protagonismo na fiscalização e controle dos seus recursos.
Os gestores dos fundos de pensão, membros dos conselhos e da diretoria,
devem ser altamente qualificados e terem vinculação com algum
dos planos de benefícios administrados pela entidade. O interessado
direto tem maior rigor no controle, evolução e crescimento
do patrimônio que a ele pertence e que será a base primordial
para a garantia de uma melhor qualidade de vida, no momento da aposentadoria.
Garantia de formas de cobertura
dos déficits que sejam compatíveis com a preservação
da saúde financeira dos planos, mas também com a capacidade
financeira dos participantes
Com a mudança nos
critérios de contribuições adicionais para cobertura
do déficit, alguns participantes tiveram as suas contribuições
majoradas em mais de 300%. É urgente a necessidade de se buscar
alternativas para a solução desse problema.
Educação Previdenciária
Todas as iniciativas possíveis
e imagináveis só se concretizarão com o despertar
da consciência da população sobre a necessidade de
reservar uma parte de seus vencimentos para o momento da aposentadoria.
Para isso é decisão política dos atores do sistema
criar condições para que este tema faça parte do dia-a-dia
dos brasileiros. O desenvolvimento do país passa necessariamente
pela preparação do seu povo para enfrentar as incertezas
do futuro. Defendemos que Educação Financeira e Previdenciária
faça parte do currículo escolar desde as primeiras séries.
Há projetos e estudos elaborados sobre esta questão, bastando
que o Ministério da Educação decida enriquecer as
escolas com mais esta matéria.
Estamos vivendo um tempo
de rupturas. Acreditamos que um ciclo está se encerrando e devemos
estar preparados para iniciar um novo momento para o sistema fechado de
previdência complementar. (Boletim)
Principais causas de multa
a operadoras
Problemas com autorização
e atendimento estão entre principais causas de multa a operadoras
Reclamações
relacionadas à autorização para realização
de procedimentos (desde marcação de consulta a liberação
de guia de internação), prazos máximos de atendimento,
rede de atendimento e suspensão e rescisão contratual. Estas
são as mais frequentes razões de autuações
das operadoras de saúde pela a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS). Com a fiscalização mais acirrada, os autos
de infração, por falhas de atendimento, aplicados no primeiro
semestre deste ano já é quase equivalente a dos 12 meses
de 2015: 9.638 contra 10.269. Como antecipou o blog Emergência, do
GLOBO, em valores, soma das multas aplicadas em todo Brasil já é
11% maior doas aplicadas em 2015. No primeiro semestre de 2016, elas totalizam
R$ 612.621.436,47, enquanto que, no ano passado, chegaram a R$ 551.044.529,85.
Do total deste primeiro semestre, R$ 29.469.469,42 já foram pagos
à ANS.
Unimed Norte/Nordeste e
Unimed-Rio estão no topo das operadoras de grande porte com mais
autuações, no mês passado. Para saber quais as empresas
mais acionadas pela reguladora, os usuários de planos de saúde
podem acessar o portal da ANS, onde é divulgado o Índice
de Abertura de Processo Administrativo (IAP) – um dos indicadores do Índice
de Reclamação —, que permite mensurar, do total de reclamações
de beneficiários, o volume de reclamações com indício
de infração que foram encaminhadas para os Núcleos
da ANS para abertura de processo administrativo visando a sua apuração.
As operadoras estão listadas pelo seu porte (pequeno, médio
e grande).
Segundo a diretora de Fiscalização
da ANS, Simone Freire, a forma de fiscalizar os planos mudou, a partir
de fevereiro, quando entrou em vigor a Resolução Normativa
388/2015. A nova norma criou um sistema que induz a operadora a resolver
mais rapidamente a demanda do beneficiário, ao estipular que as
empresas que descumprirem a legislação e os marcos regulatórios
serão autuadas automaticamente. Isto é, explica a diretora,
constatando-se indícios de infração, o auto de infração
é imediatamente lavrado e a operadora é intimada para apresentar
sua defesa.
— Dessa forma, além
de induzir à correção da conduta inadequada com solução
ágil para o beneficiário, proporciona maior arrecadação
ao Erário, já que cessa-se o litígio. O objetivo principal
é que as as operadoras cumpram suas obrigações quanto
à qualidade do atendimento junto ao beneficiário — ressalta
Simone
Antes de a RN 388/2015 entrar
em vigor, o processo durava, em média, cinco anos. Com base na reclamação
do beneficiário, a ANS abria uma Notificação de Intermediação
Preliminar (NIP), que poderia levar a operadora em questão a ser
impedida de comercializar seus produtos. Além disso, a agência
reguladora abria um processo de apuração que, ao final, poderia
resultar na aplicação de multa. No entanto, o histórico
de aplicação das multas mostra que, na maior parte dos casos,
essas operadoras acabam recorrendo dessas penalidades, arrastando o caso
por anos.
— Esta nova sistemática,
assim como outras medidas implementadas pela Diretoria de Fiscalização
da ANS, têm resultado em mais celeridade e eficiência no processo
de apuração dos indícios de irregularidades cometidos
pelas operadoras e, consequentemente, na aplicação e cobrança
das respectivas multas, em especial aquelas que afetam diretamente o beneficiário
— completa a diretora de Fiscalização.
Caso as multas aplicadas
não sejam pagas pelas operadoras, após esgotadas as instâncias
administrativas recursais, faz-se a inscrição do débito
na dívida ativa da ANS e a inscrição do devedor no
Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos
e Entidades Federais (Cadin). A inscrição no Cadin impede
a contratação com o Poder Público. Já a inscrição
em dívida ativa é uma fase prévia à execução
judicial do débito. Em função disso, a operadora não
consegue obter certidão negativa de débitos perante a reguladora
e fica desabilitada para o Programa de Conformidade Regulatória,
que dá incentivos às operadoras.
A ANS também possui
outros mecanismos de fiscalização e monitoramento do mercado,
como a Intervenção Fiscalizatória, cujo objetivo é
identificar as falhas operacionais das empresas que sejam causas potenciais
para a entrada de demandas na ANS, e o monitoramento da garantia de atendimento.
As irregularidades encontradas
serão apontadas no Relatório Diagnóstico e deverão
ser corrigidas sob pena de adoção de medidas administrativas
e de aplicação de multas pecuniárias por parte da
ANS (de R$ 500 mil). Os ajustes promovidos deverão refletir na diminuição
de demandas dos usuários à agência reguladora.
Outra punição
passível é aa suspensão temporária da comercialização
dos planos de saúde realizada através do Programa de Monitoramento
da Garantia de Atendimento. Atualmente, 35 planos de saúde de oito
operadoras estão com a venda suspensa. A base desse programa são
as reclamações aos canais de atendimento da ANS, que possibilitam
verificar se o serviço é feito de forma adequada e em tempo
oportuno e comparar as operadoras de acordo com a modalidade. (G1)
Regime
único será parte de reforma
Ainda
que em forma "muito embrionária", segundo o ministro da Casa Civil,
Eliseu Padilha, a proposta para um regime único na reforma da Previdência
pode ser incluída no projeto que será enviado ao Congresso
ainda neste ano. O pedido foi feito pelo presidente interino Michel Temer,
de acordo com o ministro. "Ele (Michel Temer) pediu: façam um estudo
para ver se não é possível neste momento, mesmo que
a gente tenha uma transição longa, nós caminharmos
para um regime único. Lembrou, e ele é um constitucionalista,
que todos os brasileiros são iguais perante a lei", disse Eliseu
Padilha, após receber a medalha Mérito Santos Dumont em almoço
servido no Comando da Aeronáutica.
Padilha
afirmou, ainda, que concorda com uma reforma previdenciária que
se aplique a todos: "É o que ele (Temer) diz, e este seria meu desejo".
O estudo pedido pelo presidente interino ainda está em curso, e
quando for finalizado será levado ao grupo de trabalho da reforma
da Previdência, representado pelos ministérios da Fazenda,
Planejamento, Trabalho, Desenvolvimento Social e Agrário, Casa Civil,
além do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística
e Estudos Socioeconômicos), em nome das centrais sindicais.
Nos
primeiros dias de governo interino, o Planalto anunciou que a reforma previdenciária
seria enviada ao Congresso em um mês. Agora, o discurso é
que deve ser aprovada até o fim do ano. Pauta sensível perante
a sociedade, a modificação deve ficar só para depois
das eleições municipais de outubro. O ministro da Casa Civil
havia anunciado a proposta de regime único no fim de semana por
meio do Twitter. "O presidente busca a igualdade na nova Previdência
Social", escreveu o ministro.
De
acordo com Padilha, o grupo de trabalho formado pela Casa Civil, Planejamento,
Fazenda, Trabalho e Desenvolvimento Social está dedicado a mapear
quais seriam as variáveis e qual seria o tempo de transição
para esse regime único. "Temos que ver apenas como se atinge o direito,
a aquisição do direito à aposentadoria. Mas tem solução.
Muitos países já fizeram isso. O Brasil seguramente também
poderá fazer", afirmou. "O certo é que a voz foi do presidente.
Ele pediu um estudo, ainda está feito."
Durante
o fim de semana, o ministro usou sua conta no Twitter para comentar a reforma
da Previdência. Ele destacou o pedido de Temer ao grupo de trabalho
e afirmou que é "impostergável" a realização
da reforma. "Estamos chegando aos 80 anos e não nos preparamos para
dar dignidade aos idosos", disse. "Reforma da Previdência é
de interesse de cada um e de todos os brasileiros. Seu debate está
acima de qualquer entidade", completou.
Padilha
destacou o déficit de 2015, quando a Previdência teve rombo
de R$ 86 bilhões. O ministro disse que a previsão neste ano
é de que o déficit atinja R$ 140 bilhões. Para 2017,
o governo trabalha com projeção de desequilíbrio na
conta de R$ 180 bilhões. "Em breve, não caberá no
Orçamento Geral da União", afirmou. O ministro ressaltou
que "quem já tiver direito à aposentadoria não sofrerá
nenhuma mudança ou prejuízo".
Intenção
é obter avanço de imediato
O
secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda,
Marcelo Caetano, afirmou que a reforma da Previdência passa por um
processo de diálogo com a sociedade, que já estaria sendo
conduzido pelo atual governo do presidente interino Michel Temer. "É
uma reforma que tem uma economia política por trás. uma ciência
política e. em função disso, é importante que
antes que se venha apresentar a reforma ela passe por um processo de diálogo
com a sociedade. Isso tem sido feito com representantes da Casa Civil.
de trabalhadores, da sociedade como um todo", declarou Caetano, em seminário
promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), na sede da
Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
Segundo
o secretário, enquanto as mudanças não são
efetivamente conduzidas, é possível trabalhar com medidas
que não resolvem o problema, mas que permitem alguns avanços.
"A gente observa problemas de auxílio-doença de longa duração,
que não passam por revisão judicial. Então algumas
mudanças de eficiência de gestão podem ser implementadas.
Claro que não vai resolver a questão, mas pode obter avanços.
Então estamos enfrentando essa questão", afirmou.
O
secretário citou ainda a previdência complementar para estados
e municípios que tenham desejo de aderir. "Vários estados
e municípios têm desejo de implementar a previdência
complementar. mas enfrentam problemas de escala", defendeu. Em relação
à reforma da Previdência. Caetano lembrou que haverá
distintas regras para contribuintes em condições de se aposentar,
contribuintes considerados em faixa de transição, e trabalhadores
mais jovens. Segundo ele, se a reforma for feita para as gerações
futuras, os impactos mais intensos serão sentidos daqui a cerca
de 30 a 35 anos. "Uma reforma voltada para a geração futura
a gente só vai ter um impacto um pouco mais sentido lá na
década de 2040. um pouco antes", disse ele. (Portal Uai)
Desaposentação
avança na Justiça
Mas
aposentados aguardam decisão do STF
A
troca de aposentadoria, mais conhecida como desaposentação,
vem ganhando força no Judiciário. Apesar de o julgamento
que vai decidir pela validade ou não deste instituto no Superior
Tribunal Federal (STF) ainda não ter uma data agendada, diversas
decisões de tribunais da Justiça Federal estão reconhecendo
o direito dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
que retornaram ao mercado de trabalho de substituir seu benefício
por um mais vantajoso.
Atualmente,
a lei brasileira não prevê a desaposentação.
Isso impede o trabalhador de recalcular sua aposentadoria com as novas
contribuições. Inclusive, a presidente Dilma Rousseff vetou
a criação de uma legislação que permitiria
a troca do benefício. Assim, o único caminho para os aposentados
é o de bater à porta da Justiça. A estimativa é
de que existam cerca de 182 mil ações na Justiça requisitando
um novo benefício.
De
acordo com os especialistas em Direito Previdenciário, a desaposentação
é um instrumento jurídico que permite ao aposentado que retornou
ao mercado de trabalho renunciar ao benefício pago pelo INSS e pedir
o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições
e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho.
“Atualmente
o INSS não concede a desaposentação. Esse instituto
não é admitido administrativamente. É concedido apenas
pelas decisões judiciais”, afirma o professor e autor de obras de
Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr.
O
advogado Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, destaca que, apesar
de o STF ainda não ter definido a validade, o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) considera “que, por se tratar de direito patrimonial
disponível, o aposentado pode renunciar à sua aposentadoria
com o propósito de obter benefício mais vantajoso, mediante
a utilização das contribuições vertidas após
a aposentação”.
Celso
Jorgetti reforça que esse entendimento não é vinculante,
ou seja, apenas orienta os tribunais a julgarem segundo esse entendimento,
mas ele não é obrigatório. “A Justiça reconheceu
também que quando o segurado se aposenta pela primeira vez preenche
todos os requisitos necessários. Portanto, não há
recebimento ilegal de benefício, de modo que o aposentado não
terá que devolver os valores recebidos a título de troca
de aposentadoria”.
Novo
mecanismo
E
a Justiça Federal vem concedendo a troca de aposentadoria de maneira
mais ágil. Em alguns casos recentes, o aposentado passou a receber
o novo benefício em 20 após a publicação da
decisão judicial. E essas novas e rápidas decisões
do Judiciário são baseadas em um dispositivo previsto na
nova versão Código de Processo Civil (CPC), que entrou em
vigor em março deste ano, chamado tutela de evidência.
“A
tutela de evidência é um mecanismo jurídico, que passou
a ser usado nas causas de desaposentação, e que permite que
o benefício comece a ser pago de forma mais rápida, com base
em provas documentais. A tutela de evidência difere da tutela de
antecipação, também utilizada nos processos de troca
de aposentadoria, porque não é necessário provar caráter
de urgência para receber o benefício. Ou seja, nos casos que
utilizam a tutela de evidência não se faz necessário
provar para a Justiça que o aumento do valor da aposentadoria do
segurado que ingressa na Justiça é imprescindível
para a sua sobrevivência”, revela o advogado Murilo Aith, sócio
do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Casos
E
o efeito positivo da tutela de evidência nos casos de troca de aposentadoria
já rendeu alguns frutos aos aposentados. Murilo Aith cita, por exemplo,
que conquistou três vitórias em menos de dois meses. “A Justiça
Federal determinou o pagamento do novo benefício em até 45
dias, no interior de São Paulo, e em até 20 dias no Rio de
Janeiro. Em todos os casos os aposentados terão direito ao benefício
integral, utilizando o fator 85/95”, conta.
No
primeiro caso, o advogado explica que o segurado, um operador de máquinas
de cervejaria deu entrada à ação no dia 19 de abril
deste ano e a decisão da Justiça de São José
dos Campos, no interior de São Paulo, foi publicada no último
dia 3 de maio. O autor da ação havia se aposentado em 1997
e o valor da aposentadoria era de R$ $ 2.333,35. “Agora, o autor que tem
61 anos de idade e 41 anos de contribuição ao INSS, passará
a receber R$ 4.422,51. Ou seja, um aumento de quase 100% em seu benefício”.
Outros
dois casos foram concedidos pela Justiça do Rio de Janeiro. “Os
segurados conseguiram um reajuste de 77% no valor dos benefícios
e passaram a receber o novo valor em 20 dias após a publicação
da decisão”, aponta Murilo Aith.
A
primeira ação de sucesso no Rio foi de uma segurada que deu
entrada na Justiça no dia 26 de abril, pedindo a tutela de evidência,
e teve o direito reconhecido para receber um novo benefício em 20
dias. O valor da aposentadoria passou de R$ 2.726,83 para R$ 4.826,20.
A mulher se aposentou em 2009, com 49 anos de idade e 30 anos de contribuição
para a Previdência Social. Porém, quando se aposentou sofreu
com a incidência do fator previdenciário em sua aposentadoria
e perdeu 42% do valor do benefício.
E
no caso mais recente, um segurado deu entrada na ação no
dia 13 de maio deste ano e, no dia 27 junho, garantiu o direito a receber
um benefício com valor maior. O valor da aposentadoria passou de
R$ 2.786,40 para R$ 4.929,70,20. O segurado se aposentou em maio de 2009,
com 52 anos de idade e 35 anos de contribuição para a Previdência
Social. Entretanto, quando ele se aposentou sofreu com a incidência
do fator previdenciário em sua aposentadoria e perdeu 35% do valor
do benefício.
“Importante
informar que a tutela de evidência só pode ser utilizada nos
casos em que o aposentado que continua que na ativa está recolhendo
a contribuição do INSS pelo valor do teto da Previdência
Social”, alerta o especialista.
Decisão
final
O
julgamento sobre a desaposentação poderá ter um final
ainda este ano pelo que sinalizou o ministro Luís Roberto Barroso,
do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso que se arrasta na Corte Superior
desde 2003 continua sem uma decisão. Até o momento, a votação
está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo
e outros dois contrários. No último mês de dezembro,
o processo foi liberado para voltar ao plenário.
Milhares
de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho continuam aguardando
o desfecho do julgamento do assunto. O caso estava suspenso por um pedido
de vistas da Ministra Rosa Weber, que já devolveu os autos, mas
ainda não proferiu seu voto.
“Tudo
leva a crer que a desaposentação deve ser julgada em 2016
pelo plenário do STF, pois matéria chegou pela primeira vez
no Supremo Tribunal Federal em 2003 e até hoje o julgamento não
foi finalizado”, afirma Celso Jorgetti.
(Caio
Prates - PrevTotal)
ANS: Publicação
traz média de preços dos planos
Já está disponível
para consulta a 4ª edição do Painel de Precificação,
publicação anual da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) com informações e análises sobre
os valores médios praticados no mercado de planos de saúde
no Brasil. O estudo também traz um panorama dos percentuais de reajuste
cobrados pelas operadoras e a evolução de custos assistenciais
de consultas médicas, exames e internações, entre
outras informações do ano de 2015 e comparativos com anos
anteriores.
As informações
são fornecidas pelas próprias operadoras de planos de saúde,
por intermédio de dados e indicadores econômico-financeiros
e estatísticas que constam nas Notas Técnicas de Registro
de Produtos (NTRP), elaboradas por profissionais de atuária. Essa
é mais uma iniciativa da ANS na busca da transparência e da
redução da assimetria de informações no setor.
“A publicação
apresenta um panorama segmentado da precificação dos planos
de saúde, conforme o valor comercial informado pelo próprio
setor, e é um importante instrumento para agentes do mercado de
saúde suplementar, especialistas no tema e pesquisadores do setor
”, afirma a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos
da ANS, Karla Santa Cruz Coelho. Por isso, ela reforça que os temas
relacionados no painel refletem as contribuições de todas
as operadoras que comercializam planos de assistência à saúde
no Brasil.
Para fazer as análises,
a ANS enquadrou as segmentações assistenciais existentes
de planos médico-hospitalares em três tipos de cobertura:
“Ambulatorial”, “Hospitalar”, e “Ambulatorial + Hospitalar”. Em algumas
tabelas da publicação, somente será apresentada a
informação dos planos por tipo de cobertura “Ambulatorial
+ Hospitalar”, como referência de análise. Esse tipo de cobertura
mais completa foi escolhido por ser o mais representativo no mercado de
saúde suplementar, abrangendo a maior quantidade de planos em comercialização.
A 4ª edição
do Painel de Precificação de Planos de Saúde dá
continuidade aos estudos da ANS relacionados à sustentabilidade
do setor de saúde suplementar.
Confira a publicação
através do link
http://www.ans.gov.br/images/stories/Materiais_para_pesquisa/Perfil_setor/Foco/painel_precificacao2015_completo.pdf
(ANS)
Sistema Suplementar
em mudança
A saúde suplementar
vive a sua maior crise, desde que foi regulamentada pela Lei 9.656, em
1998. Em 12 meses, fechados em junho, 1,64 milhão de pessoas deixaram
de ser usuários de planos de saúde. O encolhimento do setor,
certamente, reflete a crise econômica do país e seus 11 milhões
de desempregados. Mas não é só isso. Há tempos
usuários e operadoras travam um cabo de guerra em relação
a amplitude de cobertura dos planos e reajustes. O que resultou em judicialização
e na quase extinção da oferta de planos individuais, que
têm os aumentos anuais controlados pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS).
Este cenário de insegurança
econômica e jurídica para consumidores e empresas foi agravado
pela a quebra da Unimed Paulistana e a crise financeira da Unimed Rio,
ambas grandes comercializadoras de planos individuais. Atualmente, há
54 empresas em regime de direção fiscal e o mesmo número
em liquidação extrajudicial pela reguladora.
Não há quem
discorde que o momento é de repensar o sistema. No entanto, a questão
é equalizar os interesses. Não à toa, a agenda da
agência reguladora do setor se ocupa, neste momento, tanto de discutir
novas formas de remunerar os serviços prestados pelas operadoras
para promover saúde, quanto de novos modelos de planos para diversificar
a oferta.
Segundo Ricardo Ramos, diretor
da Abramge, associação de planos de saúde, de cada
R$ 100 recebidos pelas empresas, R$ 85 são gastos com assistência
médica. Descontados ainda custos como impostos e administrativos,
diz Ramos, não sobra praticamente nada. A sustentabilidade é
afetada ainda, diz, pelo envelhecimento da população.
- Todo mundo vai ter que
mudar e ceder alguma coisa - acredita.
Para Elici Bueno, não
há dúvida que o setor público está em crise.
Já sobre o setor privado, ela avalia que a questão não
é falta de dinheiro: - Se fosse tão deficitário como
querem nos fazer acreditar, uma gigante americana do setor não teria
entrado no Brasil há quatro anos. Tudo indica que esse setor tem
sérios problemas de gestão, transparência e tem pouca
fiscalização.
Segundo fonte próxima
ao debate sobre a nova regulamentação, o setor precisará
trabalhar com mais transparência e ter mais atenção
com a saúde básica dos usuários. Por outro lado, acrescenta,
o consumidor terá que entender que a cobertura de cada plano é
limitada e o custo que implica cada procedimento agregado. Será
necessário mudar a forma de oferta e consumo da saúde suplementar.
(Luciana Casemiro - O Globo)
Planos: Ressarcimento mais
rápido ao SUS
O ministro Ricardo Barros
quer que os próprios hospitais do SUS cobrem, de forma imediata,
o pagamento das operadoras por atendimento de segurados na rede pública.
-BRASÍLIA E RIO- O ministro da Saúde, Ricardo Barros, vai
propor uma nova forma para o ressarcimento dos planos de saúde ao
Sistema Único de Saúde (SUS) pelo uso da rede pública
por seus segurados. Em entrevista exclusiva ao GLOBO, Barros disse que
a intenção é estabelecer um modelo de contrato diretamente
entre hospitais e operadoras, que deverão ressarcir a rede pública
imediatamente, de acordo com valores previamente acordados. O ministro
quer evitar questionamentos das cobranças pelas empresas e alimentar
rapidamente o caixa do SUS.
- Há um valor crescente
de ressarcimentos. Hoje são cerca de R$ 400 milhões por ano
de repasse. Espero estabelecer um modelo de contratação direta
dos hospitais públicos com os planos. Com o contrato, os valores
por procedimentos ficam estabelecidos e é só faturar. Assim,
quando alguém for atendido na rede pública fatura-se imediatamente
a operadora. - explica. - Queremos transformar o ressarcimento, que hoje
é complexo, numa coisa simples e rápida.
O ressarcimento é
cobrado sempre que beneficiários de planos de saúde são
atendidos na rede pública para realizar procedimentos que estão
previstos em seus contratos. Hoje, a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) identifica o paciente e cruza as informações
com o banco de dados de usuários da saúde suplementar. Os
recursos vão para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor
financeiro do SUS. EMPRESAS SÃO CONTRA A PROPOSTA Em 2015, ao todo,
foram 439 mil procedimentos médicos realizados na rede do SUS por
pacientes que têm planos de saúde, segundo a ANS. O total
cobrado chegou a R$ 708,9 milhões. O repasse ao Fundo, no entanto,
foi de R$ 399 milhões. De acordo com a agência, desde 2000,
foram arrecadados R$ 1,2 bilhão, o que corresponde a 46% do valor
total dos atendimentos passíveis de ressarcimento. E R$ 623 milhões
incluídos na dívida ativa federal.
- Hoje, os planos discutem
se o procedimento que foi dado ao cliente deles no hospital público
foi correto ou não. E se perde a capacidade de rapidamente repor
esses recursos no caixa do SUS. Isso porque muita coisa fica sub judice.
Por isso, pedi o estudo dessa proposta - destaca Barros.
Há ações
das empresas até no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade
da cobrança feita pelo SUS. Nas contas da ANS, há cerca de
R$ 500 milhões que deveriam ter sido repassados ao SUS depositado
em juízo. Segundo a Associação Brasileira de Planos
de Saúde (Abramnica ge) e de entidades de defesa do consumidor,
esse valor está na casa do bilhão de reais.
Pedro Ramos, diretor da
Abramge, diz que as operadoras estariam dispostas a firmar um acordo para
pagar os valores sub judice, se houvesse uma discussão ampla sobre
o ressarcimento, que recentemente passou a incluir atendimentos ambulatoriais
feitos pelo SUS a seus usuários. A proposta do ministro, porém,
não lhe parece boa solução.
- Para a implementação
dessa proposta será preciso mexer na lei e acho que não devemos
complicar ainda mais o assunto. O fundamental é que os hospitais
avisem ao plano quando o usuário der entrada, para escolhermos se
queremos removê-lo ou não. Hoje meu beneficiário fica
15 dias na UTI e só fico sabendo quando chega a conta - diz Ramos,
que se queixa ainda de a tabela paga pelas empresas ao SUS ser acrescida
de uma taxa sobre o procedimento.
Na avaliação
da doutora em Saúde Pública, a médica Ligia Bahia,
do Laboratório de Economia da Saúde da UFRJ, a proposta de
mudança de ressarcimento, sugerida por Barros, acentua as desigualdades
no sistema de saúde: - O ressarcimento prevê que os recursos
sejam direcionados para o FNS e distribuídos de acordo com prioridades
sanitárias. Com a proposta do ministro, os recursos acabariam concentrados
nos hospitais em regiões e cidades de maior renda, já que
os segmentos populacionais com piores situações de saúde
estão em áreas denominadas vazios sanitários.
A especialista, que também
é membro da diretoria da Associação Brasileira de
Saúde Coletiva (Abrasco), preocupa-se ainda com a parte burocrática
da mudança: - A operacionalização da cobrança
em hospitais públicos implicaria em maior estrutura burocrática
e um conjunto de situações, como auditorias de empresas privadas
em órgãos estatais e possíveis desvios de recursos,
o que desviaria as atribuições assistenciais, por exemplo.
Com o objetivo de desafogar
as emergências dos hospitais públicos foi sancionada na última
terça-feira pelo governador em exercício do Rio, Francisco
Dornelles, a Lei 7.042, prevendo que vítimas de acidentes, com plano
de saúde, ao serem socorridas por Bombeiros poderão ser levadas
a hospitais particulares. A prática era encaminhar para a rede pública.
- Pelo sistema de regulação,
sempre que há um acidente o Samu e os Bombeiros levam as vítimas
para um hospital público e os planos têm que ressarcir os
gastos. Essa decisão do Rio é uma tentativa de descongestionar
urgências e emergências da rede pública - limitou-se
a comentar o ministro.
A Abrasco, por sua vez,
já se manifestou contrária a nova lei, ressaltando que a
decisão sobre o local de atendimento de emergência deve ser
téce não baseada no equilíbrio fiscal do estado.
O fato é que o próprio
ministro defende a necessidade de fortalecer a saúde suplementar
para melhorar o SUS. Para tanto, Barros voltou a defender a criação
de planos populares, com preços mais baixos e menor cobertura. Disse
que pediu à ANS revisão das regras da saúde suplementar
para autorizá-los. E fez apelo às operadoras.
- Estamos propondo que o
mercado ofereça planos mais acessíveis, com custo menor e
cobertura menor, para que possamos por mais recursos no atendimento das
pessoas - diz Barros.
Para Ligia, no entanto,
a proposta de criação de planos populares não tem
fundamento técnico: - Essa iniciativa foi experimentada e fracassou
na Colômbia. O plano barato pressupõe problema de saúde
ordinário e não é assim que os seres biológicos
se comportam ao longo da vida. ESTIMULAR PLANOS INDIVIDUAIS É UM
OBJETIVO Ramos, da Abramge, por sua vez, vê os planos populares como
uma ótima alternativa: - O plano popular poderia focar no atendimento
básico à saúde que o SUS não consegue atender.
Vamos comparar os planos a uma grande lanchonete. Elas vendem combos, mas
o cliente pode escolher comprar o sanduíche em separado. Poderia
haver uma modalidade em que se pudesse optar por pagar um hospital, como
o São José, para tratar um câncer e não para
a emergência.
Elici Bueno, coordenadora
executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), teme
que haja mais prejuízo que benefícios: - Nós entendemos
que este tipo de "plano popular", vago e impropriamente aventado, criaria
mais problema para o consumidor. Sobretudo em um cenário de crise
econômica, onde a população mais vulnerável
seria afetada.
Ciente do impacto da crise
econômica no número de usuários da saúde suplementar
- segundo a ANS, houve redução de cem mil pessoas, apenas
no mês de junho - o ministro afirma que é preciso estimular
planos individuais: - As pessoas saíram dos empregos e perderam
os planos. Precisamos encontrar uma maneira de incentivar a oferta de planos
de adesão individuais. Isso está em discussão na ANS.
Ligia ressalta que não
só desempregados, mas principalmente, idosos são penalizados
pela ausência de planos individuais no mercado: - O idoso brasileiro
paga muito mais que o americano ou europeu (incluindo o valor desembolsado
pelo governo para a saúde) por planos com coberturas muito inferiores.
E não há o que fazer, pois não conseguem migrar de
plano, já que as empresas não ofertam mais individuais.
O diretor da Abramge afirma,
porém, que não haverá oferta enquanto houver "tamanha
ingerência" sobre a modalidade e sem que haja transparência
no cálculo dos índices de reajuste. (MANOEL VENTURA*, LUCIANA
CASEMIRO e IONE LUQUES - O Globo)
Previdência
Complementar: Um Novo Projeto para o País
O
sistema previdenciário brasileiro – tal e qual estabelecido – reconhecidamente
cumpriu seu papel de proteção social, em horizonte de tempo
pelo qual a realidade do momento de sua constituição se manteve.
Porém,
a atualidade nos mostra um quadro de insuficiência, especialmente
se projetadas expectativas de um novo ciclo temporal: a Previdência
Social padece de mecanismos de financiamento mais aderentes à realidade
e traz impactos severos e preocupantes às contas públicas,
a Previdência Complementar Fechada não recebe os incentivos
que necessita e, após quase 40 anos de vida normatizada, já
apresenta diagnóstico de maturidade e necessidade de revitalização
para se inserir em novo ciclo de cobertura dos trabalhadores.
Estamos
vivendo um ponto de inflexão! E essa é a reflexão
que conduz toda a programação do 37° Congresso Brasileiro
dos Fundos de Pensão, onde se propõe debater os vários
aspectos que a envolvem, além de se provocar a fundamental discussão
acerca de como manter a gestão do que se construiu até aqui
e ampliar os horizontes – sendo para tanto, necessário compreender
quem serão as patrocinadoras, instituidoras e participantes do futuro,
quais os atributos e valores os moverão e vincularão, e como
tangibilizar os benefícios. Ou seja, ressignificar a Previdência
Complementar Fechada tendo por base a convicção de que sua
expansão e fortalecimento é parte de uma boa solução
para o País.
E
para essa discussão cara à toda a sociedade brasileira, é
que contamos em nosso maior evento, com renomados especialistas e formadores
de opinião: Hélio Zylberstajn, José Pastore, Eduardo
Giannetti, Ricardo Guimarães, André Lahóz, Cláudio
Porto, Denise Campos de Toledo, Jorge Félix, José Roberto
Afonso, Mara Luquet, José Antonio Gragnani, Alexandre di Miceli,
Luis Artur Nogueira, Wagner Balera, Adacir Reis, entre outros.
As
inscrições para o 37° Congresso podem ser feitas no site
www.cbfp.com.br e têm prazo com maior desconto até a próxima
sexta-feira 22/07. (Diário dos Fundos de Pensão)
Lei
9.656/98: uma importante definição ainda pendente
Caminhando
para completar a maioridade, a Lei 9.656/98, conhecida como lei dos planos
de saúde, ainda aguarda uma importante definição da
Justiça. Trata-se da definição acerca da situação
jurídica daqueles que ainda mantêm contratos antigos, assim
entendidos aqueles contratos firmados com as operadoras antes da vigência
da lei.
Sabe-se
que a lei em questão constituiu, sem dúvida, um grande divisor
de águas no mercado de saúde suplementar. Após a sua
entrada em vigor, passou-se a exigir das cooperativas, seguradoras, medicina
de grupos e autogestões adequação a exigências
legais que conduziram a uma mudança significativa de atitude delas
perante os consumidores, principalmente no que tange à reformulação
dos contratos e ao dever obrigacional de informação. Trata-se
de clara temática de Direito do Consumidor[1] e seus conflitos necessariamente
atingem o Judiciário.
Com
efeito, a expressão “judicialização da saúde”
reflete o momento atual da política sanitária, pública
ou privada, no país. No que concerne à saúde privada,
representada pela relação consumidor-operadora de plano de
saúde, apesar da quase maioridade da lei, remanescem conflitos,
em número considerável[2] a ponto de merecer especial atenção
dos estudiosos do Direito do Consumidor no país.
Um
dos mais importantes conflitos ainda remanescentes reside precisamente
na questão da situação jurídica do contrato
celebrado antes da edição da Lei 9.656/98. Em jogo, a dúvida
de saber se a esses consumidores restaria assegurada a cobertura mínima
estabelecida pela agência reguladora do setor, a ANS, a partir do
mandamento legal[3]. Para alguns magistrados, tratar-se-ia, sempre, de
ato jurídico perfeito, inatingível pelo referido diploma
legal. A análise de eventual demanda judicial ficaria, assim, restrita
ao conteúdo do contrato, cabendo apenas discutir a existência
ou não de uma cláusula abusiva nos termos do Código
de Defesa do Consumidor[4]. Outros juízes entendem tratar-se de
um pacto que se renova anualmente, podendo se valer da retroatividade da
lei nova para todos os casos que essa regulamentou, tais como cobertura
assistencial e reajuste da mensalidade, não ficando adstrita a análise
judicial somente às cláusulas nele constantes[5].
O
tema encontra-se posto no STF sob o regime da repercussão geral
(artigo 1.036, CPC). Trata-se do RE n. 948.634, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia. O julgamento do referido recurso servirá de base para
o julgamento de centenas de outros casos sobrestados. O mérito do
processo discute a obrigatoriedade de cobertura de stent[6] para consumidor
que possui contrato antigo.
Passados
mais de 17 anos da lei e quase oito anos do reconhecimento da repercussão
geral sobre a matéria da irretroatividade ou não da Lei 9.656/98
sob os contratos antigos, o processo teve andamento, podendo entrar na
pauta para votação a qualquer momento. Em jogo, a questão
da (ir)retroatividade das leis e o Direito do Consumidor a uma prestação
de saúde digna[7].
O
tema é relevantíssimo e interessa diretamente a mais de cinco
milhões de consumidores, que permanecem com os ditos “contratos
antigos”[8]. Interessa, principalmente, a todos nós, estudiosos
do Direito do Consumidor, considerando os nobres valores em questão.
[1]
Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor
aos contratos de plano de saúde”.
[2]
http://www.cnj.jus.br/images/programas/forumdasaude/demandasnostribunais.forumSaude.pdf.
Relatório do Conselho Nacional de Justiça – total de ações
sobre a saúde pública e privada – 392.921 – dados de junho
de 2014.
[3]
Conhecido como “Rol de Procedimentos” editado, a cada dois anos, pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
[4]
Nesse sentido ver o AgRg no Recurso Especial 1.260.121-SP (2011-0102588-1),
relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que traduz o entendimento
da corte superior.
[5]
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula
100: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do
Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a
avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas
legais".
[6]
De acordo com a definição do Conselho Federal de Medicina
(CFM), PC/CFM/Nº 18/99, “stent é um tipo de prótese
utilizado no intuito de auxiliar uma função natural”.
[7]
José Joaquim Gomes Canotilho entende que “retroactividade consiste
basicamente numa ficção: (1) decretar a validade e vigência
de uma norma a partir de um marco temporal (data) anterior à data
da sua entrada em vigor; (2) ligar os efeitos jurídicos de uma norma
a situações de facto existentes antes de sua entrada em vigor.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da
constituição. Coimbra: Almedina, 2003. p. 261-262.
[8]
http://www.ans.gov.br/perfil-do-setor/dados-gerais. De acordo com a ANS
em março de 2016, o número total de beneficiários
é de 5.172.168 em plano antigo. (Marlus Riani - Consultor
Jurídico)
Previc divulga
resultados do Sistema no 1º trimestre de 2016
Em março de 2016,
os resultados dos balancetes contábeis consolidados dos planos de
benefícios das entidades fechadas de previdência complementar
(EFPC) apontam a existência de 439 planos em equilíbrio técnico,
em sua maioria planos na modalidade de contribuição definida,
430 planos superavitários com saldo positivo de R$15,6 bilhões
e de 254 planos deficitários com saldo negativo de R$73,3 bilhões.
Os dados podem ser encontrados na Tabela 1.2.9 do Informe Estatístico
Trimestral de março de 2016, que será publicado no site da
Previc (http://www.previc.gov.br/central-de-conteudos/informe-estatistico)
nesta quarta-feira, 20 de julho de 2016.
Entre o encerramento de
2015 e o primeiro trimestre de 2016 houve redução do déficit
técnico das EFPC, que caiu de R$ 77,8 bilhões para R$73,3
bilhões – sem os efeitos do ajuste de precificação
– e aumento do superávit, que subiu de R$ 13,8 bilhões para
R$ 15,6 bilhões. Apesar da melhoria, o resultado negativo segue
sendo explicado em grande parte pelo contexto econômico adverso para
os investimentos das EFPC, sobretudo aqueles realizados em renda variável
e crédito privado. (AssCom - Previc/AssPreviSite)
Déficit dos fundos
registra queda no primeiro trimestre
O total do déficit
dos planos de benefícios do sistema de fundos de pensão registrou
queda no primeiro trimestre deste ano, em relação ao encerramento
de 2015, saindo de R$ 77,8 bilhões par R$ 73,3 bilhões. Os
dados são da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc). O superávit, por sua vez, registrou aumento
de 13%, subindo de R$ 13,9 bilhões no fim do ano passado para R$
15,6 bilhões nos três primeiros meses de 2016.
A Previc aponta ainda que
em março foram registrados 439 planos em equilibro técnico,
em sua maioria da modalidade de contribuição definida. Outros
430 planos são superavitários e 254 são deficitários.
Retorno - Além da
melhora em relação ao déficit, os planos recuperaram
também a rentabilidade, ficando acima da meta atuarial. Dados da
Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar (Abrapp) mostram que no primeiro trimestre os fundos de pensão
registraram rentabilidade de 5,2% contra uma meta atuarial de 4,6%. )Agência
Investidor Online)
Caderno de Informações
da Saúde Suplementar
Está disponível
para consulta a edição de junho de 2016 do Caderno de Informações
da Saúde Suplementar.
A publicação
da ANS compila dados e apresenta análises sobre o setor – número
de beneficiários e de operadoras e planos de saúde, rede
de serviços e demandas dos consumidores -, e apresenta informações
sobre índices de preços e normativos recentemente publicados
pela agência reguladora.
O Caderno é atualizado
trimestralmente e disponibilizado no portal da ANS. Esta edição
utiliza a base de dados relativa a março de 2016.
Confira a publicação.através
do link
http://www.ans.gov.br/images/stories/Materiais_para_pesquisa/Perfil_setor/Caderno_informacao_saude_suplementar/caderno_JUNHO_2016_total.pdf
(ANS)
Abertas
aceleram captação
O
início do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff
no fim do primeiro trimestre e a situação política
e econômica do país dividiu em duas fases o ano de 2016 para
a indústria de fundos abertos de previdência. Os primeiros
meses foram marcados pela captação mais tímida e uma
gestão muito defensiva e a segunda parte do semestre teve a retomada
da captação e maior apetite por risco.
Os
fundos de previdência apresentaram no primeiro semestre captação
líquida de R$ 20,5 bilhões, de acordo com os dados da Associação
Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
O
volume indica um aumento de 3% na comparação com o mesmo
período do ano passado. O indicador começou mais fraco em
janeiro e foi ganhando força ao longo do semestre, com destaque
para o mês de junho, com R$ 6,2 bilhões em aplicações.
Em
meio ao cenário político e econômico conturbado, o
início do ano foi caracterizado pelo conservadorismo, com predominância
de ativos de renda fixa de curto prazo e pós-fixados na carteira,
conforme explica Claudio Pires, diretor de investimentos da Mongeral Aegon
Investimentos. "Tivemos no primeiro semestre o início do processo
de impeachment, que foi um divisor de águas. No geral, os ativos
brasileiros performaram mal no início do ano e esse evento alterou
o cenário", explica. "Antes tínhamos basicamente títulos
pós-fixados, indexados ao CDI, e títulos corrigidos pela
inflação de curto prazo", completa.
A
visão mais positiva foi ganhando espaço com o avanço
da questão política, os papéis pós-fixados
passaram a ser reduzidos nas carteiras e os títulos mais longos
e indexados à inflação ficaram mais frequentes. Pires
afirma que a alocação dos fundos de previdência da
seguradora em títulos pós-fixados do Tesouro caiu de 56%
para 36% desde o início do ano e em títulos indexados à
inflação de curto prazo recuou de 14% para 5%. Ao mesmo tempo,
o investimento em prefixados subiu de 0% para 10%, os ligados à
inflação de longo prazo passaram de 0% para 11% e os de crédito
privado, de 30% para 38%.
A
análise é compartilhada por Marcelo Mello, vice-presidente
de investimentos, vida e previdência da SulAmérica, que viu
mudanças durante os seis primeiros meses deste ano. "O início
do ano teve tensão no ambiente político, a situação
fiscal complicada, mas o cenário do fim de junho já era outro.
Com a novela política finalizada, a previdência, que já
cresceu em meio às dificuldades, deve avançar ainda mais",
diz Mello.
Apesar
de já observar alteração na alocação
dentro dos ativos de renda fixa, o crédito corporativo e as ações
ainda não estão no foco dos gestores. De janeiro a maio,
segundo a Anbima, os fundos 100% dedicados à renda fixa foram foco
de quase a totalidade da captação líquida. E a expectativa
quanto à mudança do mix de investimentos varia de gestor
para gestor.
A
Mapfre Investimentos segue conservadora na gestão de seus fundos
e não fez grandes mudanças de estratégia durante os
seis meses. O diretor de gestão de recursos, Carlos Eduardo Eichhorn,
ainda não vê fundamentos mais fortes para a queda dos juros,
diz que a inflação ainda continua pressionada e vê
pouco espaço para a flexibilização monetária
neste ano. "Com isso, estamos pós-fixados em juros e posicionados
em inflação. Temos papéis de curto e médio
prazo, com posições até 2020. Esperamos propostas
mais consistentes do governo para saber como ficam as contas públicas."
O
superintendente de produtos de previdência da Icatu Seguros, Felipe
Bottino, também acredita que o investidor continua cauteloso e viu
pouca mudança para os ativos de risco. No segundo semestre, no entanto,
a situação pode mudar, de acordo com o especialista. "Indicamos
investimento em juro real no segundo semestre. Há uma grande oportunidade
dado o cenário mundial de juros negativos na maior parte do mundo.
É uma oportunidade para o investidor ter retorno previsível
e risco baixo", diz.
Bottino
destaca também o lançamento, em dezembro, de um fundo de
previdência da Icatu em parceria com a gestora Verde Asset Management.
No mês passado, o fundo fez seis meses e divulgou a performance com
rentabilidade de 7,88% desde o início - acima do CDI, com 7,51%
no mesmo período. No relatório de gestão, a Verde
afirma que a maior alocação, em torno de 60% do patrimônio,
está em NTN-B de cinco a sete anos. A posição em ações
brasileiras está em 6,5%, com foco em empresas dos setores financeiro
e elétrico, a posição em S&P futuro está
em 16% e a exposição em dólar do fundo soma 8%.
"Esta
é a nossa grande convicção atual: o juro real, em
torno de 6,30%, tem bastante espaço para cair num contexto de economia
muito fraca e inflação cadente. Ao mesmo tempo que acreditamos
na queda do juro real, vemos uma inflação sistematicamente
surpreendendo para cima, fruto da recomposição de margem
do setor privado e aumentos de imposto que os governos de todos os níveis
continuarão a implementar para enfrentar os obstáculos fiscais",
diz a Verde, no relatório. (Daniela Meibak - Valor)
Planos perderam 910 mil
clientes no 1º semestre
Setor tinha em junho 48,4
milhões de clientes, ante 49,3 milhões.
Principal motivo é
a crise econômica, acredita entidade do setor.
Os planos de saúde
perderam 910 mil clientes nos primeiros 6 meses deste ano, segundo dados
divulgados nesta segunda-feira (18) pela Agência Nacional de Saúde
Sumplementar (ANS).
O setor reuniu em junho
no país 48,48 milhões de beneficiários no país,
uma queda de 1,84% ante a um total de 49,39 milhões de pessoas em
dezembro do ano passado.
Em 12 meses, a queda foi
de 3,2%, ou o equivalente a uma perda de 1,64 milhão de clientes.
Em junho de 2015, os planos médico-hospitalares reuniam 50,12 milhões
de beneficiários.
O relatório da ANS
destaca, porém, que 5 estados registraram aumento do número
de beneficiários em planos de assistência médica em
relação a maio: Amazonas, Bahia, Pará, Piauí,
Rio Grande do Sul e Tocantins.
Entre as grandes operadoras,
apenas a Hapvida registrou crescimento no número de clientes em
junho (0,66%). Amil, Bradesco Saúde e Sul AMérica tiveram,
respectivamente, queda de 0,09%, 0,64% e 0,48%, na comparação
com maio.
Em nota, a Associação
Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) atribuiu à atual
crise econômica como motivo principal para a movimentação
negativa do setor, por ser "impactada diretamente pelo número de
empregos formais".
"A entidade afirma que já
vinha alertando para a inédita queda de beneficiários de
planos de saúde desde o início de 2015 e, se no segundo semestre
de 2016 o desempenho econômico do Brasil não melhorar, poderá
finalizar o ano com uma queda de mais 2 milhões de clientes", informou
a entidade.
Setores e segmentos
Ainda segundo a agência,
os planos exclusivamente odontológicos somaram 21,96 milhões
de clientes em junho, o que representa um aumento de 0,87% em relação
ao mês anterior. Na comparação com junho de 2015, a
alta foi de 1,9%.
A ANS informou que em junho
o número de beneficiários nos planos coletivos empresariais
somou 32,1 milhões de clientes. Já o número de participantes
em planos individuais caiu para 9,4 milhões.
A perda de número
de clientes nas operadoras de plano de saúde acontece em meio à
recessão e aumento do desemprego no país, que ficou em 11,2%
no trimestre encerrado em maio deste ano, segundo o IBGE. No acumulado
dos cinco primeiros meses de 2016, o Brasil perdeu 448 mil empregos formais,
segundo o Ministério do Trabalho.
No dia 6 de junho, a ANS
autorizou o reajuste de até 13,57% nos planos de saúde individuais
e familiares.
A agência abriu uma
discussão sobre a comercialização dos planos de saúde
via internet. A ANS sugeriu um prazo de 10 dias para que interessados encaminhem
propostas e indagações sobre o assunto. (G1)
Fundos de pensão
usados em benefício próprio
Em meio à euforia
em torno do pré-sal, no final da década passada, um projeto
ambicioso de governo tentou aproveitar a demanda futura de sondas da Petrobras
para impulsionar a indústria naval brasileira. A Sete Brasil foi
criada para reunir as encomendas a estaleiros nacionais sem comprometer
o endividamento da petroleira. Só saiu do papel graças ao
apoio dos três maiores fundos de pensão do País (Funcef,
Petros e Previ), responsáveis por metade do capital inicial da nova
companhia, de quase R$ 2 bilhões.
A empresa não cumpriu
o cronograma de entregas, passou a figurar nos escândalos de corrupção
e, pressionada pelos efeitos da queda no preço do petróleo,
entrou em recuperação judicial em abril deste ano, gerando
perdas bilionárias aos planos responsáveis por aposentadorias
e pensões de funcionários de três das maiores estatais
brasileiras. Casos como o da Sete Brasil integram um conjunto de suspeitas
sobre investimentos realizados pelos principais fundos de pensão
estatais nos últimos anos.
Os indícios vão
desde ingerência político-partidária e gestão
temerária até ações fraudulentas. Algumas dessas
operações foram contabilizadas recentemente como perdas nos
balanços das entidades e contribuíram para engrossar os déficits
acumulados pelo efeito conjuntural da recessão nos principais ativos
das carteiras. Em 2015, o rombo dos quatro maiores fundos públicos
do País - Petros (Petrobras), Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa)
e Postalis (Correios) - somou cerca de R$ 60 bilhões.
Em três deles, os
funcionários e a patrocinadora terão de contribuir com um
aporte adicional para compensar as perdas. A situação gerou
um alerta vermelho entre os participantes e mobilizou o Congresso a convocar,
no ano passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
As entidades também entraram no alvo da Polícia Federal e
do Ministério Público Federal. No relatório final
da CPI, os parlamentares concluíram que as 15 operações
investigadas geraram um prejuízo de R$ 6,6 bilhões aos quatro
principais fundos estatais e recomendaram o indiciamento de 146 pessoas.
No caso da Sete Brasil,
por exemplo, ficou demonstrado que os fundos confiaram demasiadamente nas
informações prestadas pela investida e, em alguns casos,
desconsideraram pareceres técnicos sugerindo cautela, além
de ignorar os indícios que apontavam para problemas futuros ao serem
convocados para fazer novos aportes na companhia. O relatório considera
provável ainda a interferência política de atores como
o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, apontado pelo ex-gerente
da Petrobras, Pedro Barusco, em delação premiada, como um
dos operadores das propinas envolvendo a Sete Brasil.
Vaccari, atualmente preso
em Curitiba, está entre os indiciados da CPI por ter contribuído
para a aprovação de um investimento da Funcef num negócio
da OAS, com perda estimada de R$ 200 milhões ao fundo. A empreiteira
foi uma das principais beneficiárias do esquema de corrupção
na Petrobras. As negociações envolviam propinas que eram
destinadas aos partidos. Para os membros da CPI, a filiação
partidária de dirigentes dos fundos reforça a tese de uso
político.
Três das quatro entidades
investigadas tinham gestores ligados ao PT. O potencial dos fundos de pensão
fora identificado pela cúpula do partido antes mesmo da ascensão
à Presidência, com um esforço para emplacar filiados
entre os seus membros. Após a eleição de Lula, em
2003, nomes ligados à sigla assumiram o comando das principais entidades
estatais. "Chega um momento em que os responsáveis pela nomeação
levam orientações de como fazer o investimento", afirma Sergio
Souza (PMDB-PR), relator da CPI dos Fundos de Pensão.
A partir de um caso envolvendo
um contrato da Funcef com a Desenvix, do Grupo Engevix, a CPI encontrou
indícios de que o esquema usado pela empresa de engenharia para
viabilizar contratos com a Petrobras - alvo da Operação Lava
Jato - pode ter se repetido em fundos de pensão. No aporte avaliado
pela comissão, laudos superavaliados geraram um prejuízo
de R$ 240 milhões ao fundo. Em nota, a Funcef diz ter enviado 44
ofícios à CPI e reforça o compromisso com os princípios
de liquidez, solvência e equilíbrio nos investimentos.
A Previ informou que nenhum
dos seus representantes foi apontado e seu modelo de governança
é referência, pautado por diretrizes bem definidas e análises
técnicas. A Petros afirma ter criado comissões internas para
investigar os casos e contratado um escritório para analisar o relatório
para tomar medidas cabíveis. Segundo o Postalis, a diretoria está
fazendo esforços para recuperar recursos que impactam o déficit
e para tomar as medidas cabíveis para preservar o interesse dos
assistidos (Isto É Dinheito)
Os
precedentes e a necessidade de distinção no novo CPC
A
introdução de um sistema de precedentes é louvável,
uma vez que não se permitirão mais divergências internas
sobre questões jurídicas idênticas no âmbito
do mesmo tribunal, trazendo a necessária segurança jurídica.
O
Processo Civil brasileiro foi reformado diversas vezes nos últimos
anos, sempre com o objetivo de conferir mais força à jurisprudência.
Tal iniciativa, no começo, foi permeada pela necessidade de contenção
de uma crise de quantidade (de processos) que os tribunais brasileiros
estavam enfrentando, mas que, depois, ganhou outra conotação,
especialmente com o CPC de 2015, em que se pretendeu conferir maior integridade
e coerência ao Direito.
O
ministro Teori Zavascki, ao proferir seu voto na emblemática Reclamação
4.335 , lembrou a evolução do Direito brasileiro e observou
que se caminhava para um “sistema de valorização de precedentes
judiciais emanados dos tribunais superiores, aos quais se atribui, com
cada vez mais intensidade, força persuasiva e expansiva em relação
aos demais processos análogos”.
São
exemplos de alterações realizadas antes do CPC/15: a relativização
do art. 52, inciso X da CF/88; o art. 557 do CPC/73, como fator impeditivo
da subida de recursos; a transcendência dos motivos determinantes
da declaração de inconstitucionalidade; a dispensa da suscitação
do incidente de inconstitucionalidade (art. 481, parágrafo único
do CPC); a súmula vinculante; a aplicação do art.
27 da lei 9.868/99 ao controle difuso de constitucionalidade; a alteração
na forma de processamento e julgamento do recurso extraordinário
(repercussão geral dos recursos extraordinários), instrumento
processual de maior expressão desse tipo de controle; e a alteração
na forma de processamento dos recursos especiais sobre matéria repetitiva
(art. 543-C do CPC).
Com
o CPC/15, todas essas alterações foram potencializadas e
se assumiu, definitivamente, que o Brasil criava, com o novo Diploma Processual,
um Sistema de Precedentes Judiciais, em que cada tribunal, a teor do que
determina o art. 926 do CPC/15, passou a ter como missão precípua
a uniformização de sua jurisprudência, a fim de que
essa se mantenha íntegra e coerente.
Diante
dessa nem tão nova realidade (de um direito eminentemente jurisprudencial),
ganha especial relevância no CPC de 2015 a questão relativa
à distinção ou distinguishing, instrumento pelo qual
a parte pode demonstrar ao julgador que o seu caso não se enquadra
em determinado precedente e, por isso, deve ter o seu julgamento realizado
de forma diferenciada.
Essa
figura processual encontra previsão no §9º do art. 1.037
do CPC/15: “Demonstrando distinção entre a questão
a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou
extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento
do seu processo”.
Assim,
na hipótese em que há suspensão de processo cuja matéria
em discussão não se relaciona com aquela afetada a julgamento
pelo rito dos recursos repetitivos, caberá à parte, por meio
da petição prevista no §9º do art. 1.037 do CPC/15,
demonstrar as particularidades de seu caso e em que medida ele se distingue
(quanto às questões fáticas e jurídicas) da
matéria objeto do recurso afetado.
Após
o contraditório (§11 do art. 1.037), o aludido pedido é
resolvido, de modo a reconhecer ou não a distinção.
Se ela for reconhecida, o processo deverá ter prosseguimento. Caso
a distinção seja negada, caberá agravo de instrumento,
se o processo estiver em primeiro grau (§13, inciso I) e agravo interno,
se a decisão for proferida por relator em segundo grau ou nas instâncias
superiores (§13, inciso II).
A
introdução de um sistema de precedentes é louvável,
uma vez que não se permitirão mais divergências internas
sobre questões jurídicas idênticas no âmbito
do mesmo tribunal, trazendo a necessária segurança jurídica.
Entretanto, não se pode perder de vista o fato de ser essa primeira
fase de aplicação do novo CPC de adaptação,
exigindo-se esforço e atenção dos advogados e dos
magistrados, que devem atuar para evitar o sobrestamento indevido de processos,
o que pode ocorrer em razão da necessidade de resolução
de problemas quantitativos.
Nesse
contexto, mostra-se relevante o instrumento da distinção
previsto no §9º do art. 1.037 do CPC/15, a fim de individualizar
os casos que não se enquadram na sistemática dos recursos
repetitivos e que, por isso, devem prosseguir em seus julgamentos.
(Lara Corrêa Sabino Bresciani - Reis, Tôrres, Florêncio,
Corrêa e Oliveira Advocacia/Migalhas)AssPreviSite)
PLP 268/2016: Votação
será realizada apenas em agosto
A mobilização
da ANABB e demais entidades representativas dos funcionários do
BB e fundos de pensão tem mostrado sua força e conseguiu
adiar a votação do Projeto de Lei Complementar nº 268/2016
por algumas ocasiões. A conjuntura da Câmara dos Deputados
também tem contribuído para isso, como é o caso agora
do envolvimento dos deputados, nesta semana, com a eleição
do presidente da Casa. Além disso, a partir de sexta-feira, 15/7,
começará o chamado “recesso branco”, que é um acordo
entre os parlamentares de dar uma pausa nos trabalhos, que somente serão
retomados no início de agosto.
Nesse tempo a mais, a ANABB
e demais entidades continuam se mobilizando, no sentido de alinhavar um
texto para o PLP 268 que seja mais compatível com a realidade das
instituições, que promova melhoria na governança,
com a manutenção da paridade e da eleição para
representantes dos participantes e assistidos.
Na última segunda,
11/7, a Associação reuniu-se com o deputado JHC (PSB/AL),
presidente da Frente Parlamentar dos Fundos de Pensão, que incorporou
em seu substitutivo as sugestões da ANABB, quanto à necessidade
de paridade em todos os órgãos da administração
dos fundos.
Além disso, a ANABB
conseguiu marcar reunião com o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP),
vice-líder do governo na Câmara, junto com os demais deputados
envolvidos com o tema. Mudalen foi indicado pela liderança do governo
para fazer a articulação entre os deputados e as entidades
representativas ligadas aos fundos de pensão.
Vale lembrar que as entidades
entendem que a emenda que melhor atende aos seus interesses é a
14, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, embora outras emendas
contemplem também os interesses das entidades. (Anabb)
Previc: Plano de Dados Abertos
- No ar a Consulta Pública
Ontem a Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou em seu
site (www.previc.gov.br), a Consulta Pública referente ao seu Plano
Institucional de Dados Abertos. O documento tem o objetivo de organizar
e padronizar os processos de publicação de dados abertos
da autarquia, resultando na melhoria da qualidade dos serviços prestados
ao cidadão e à própria administração
pública.
A consulta pública
tem o objetivo de permitir o encaminhamento de sugestões visando
ao aprimoramento da versão divulgada. No link Consultas Públicas
em Andamento há a minuta do Plano e um Quadro Comparativo para facilitar
o envio de propostas, que devem ser encaminhadas até o próximo
dia 13 de agosto 2016 ao e-mail previc.cgpe@previc.gov.br.
A Política de Dados
Abertos da Previc apresenta orientações estratégicas
e operacionais para ações de implementação
e promoção de abertura de dados no âmbito da autarquia,
permitindo uma maior transparência das informações
e a reutilização dos dados públicos pela sociedade
civil.
O Plano irá promover
o planejamento e a coordenação das ações de
disponibilização e sustentabilidade de dados abertos, zelando
pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência.
O objetivo é aumentar a disseminação de dados e informações
para a sociedade em formatos reutilizáveis, de maneira a incentivar
a participação social e promover a melhoria da qualidade
dos dados disponibilizados.
Dados Abertos são
dados publicados em um formato legível por máquina e sem
restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle,
de modo a estarem livremente disponíveis para serem utilizados e
redistribuídos à vontade. Sendo assim, a Previc buscará
a publicação e disseminação dos dados e informações
públicas na internet, organizados de maneira que permitam a reutilização
em aplicativos digitais desenvolvidos pela sociedade. A divulgação
proporciona ao cidadão um melhor entendimento do governo, no acesso
aos serviços públicos, no controle das contas públicas
e na participação no planejamento e desenvolvimento das políticas
públicas.
A proposta do plano resultou
de ampla discussão no Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria
nº 282, de 22 de junho de 2016, que seguiu as diretrizes estabelecidas
no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, em especial em seu art.
9º. (AsCom-Previc/AssPreviSIte)
ANS publica
dados sobre assistência prestada pelos planos
A Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS) publica, nesta terça-feira, a
4ª edição do Mapa Assistencial, publicação
que traz diversas informações sobre o atendimento prestado
pelas operadoras de planos de saúde de assistência médico-hospitalar
e odontológica no país. Entre os diversos dados disponíveis
há a quantidade de internações, consultas, terapias
e exames, bem como os custos assistenciais informados pelo setor. Os dados
contidos no Mapa Assistencial da Saúde Suplementar referem-se aos
anos de 2014 e 2015, e a principal fonte de dados são informações
fornecidas pelas operadoras de planos de saúde por meio do Sistema
de Informações de Produtos (SIP).
Há também
alguns indicadores de saúde do Brasil e de países-membros
da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE). A ideia é fornecer informações
que permitam análises comparativas com base nos seguintes indicadores
selecionados: taxa de internação hospitalar, número
de consultas médicas por beneficiário, número de exames
de ressonância magnética por beneficiário, número
de exames de tomografia computadorizada por beneficiário e taxa
de parto cesáreo.
Para a diretora de Normas
e Habilitação dos Produtos da ANS, Karla Santa Cruz Coelho,
situar a posição brasileira em relação a um
conjunto de países também é um dos interesses da análise
comparada. “Isso possibilita a percepção geral de qualidade
de alguns indicadores de assistência do setor de planos de saúde”,
afirma a diretora. Por isso, o Mapa Assistencial consiste em um painel
de informações, que permite avaliar indicadores de desempenho
do setor regulado no Brasil.
O Mapa Assistencial da Saúde
Suplementar destina-se a pesquisadores e entidades da área de saúde
suplementar no Brasil.
O SIP é um sistema
pelo qual as operadoras enviam dados agregados de eventos em saúde
– consultas, exames, terapias, internações e procedimentos
odontológicos. Com periodicidade trimestral, atualmente é
uma das fontes de dados para o acompanhamento e avaliação
da ANS em relação ao setor. Seu preenchimento foi expressivo
no período avaliado, tendo variado de 89,82% a 91,55%. Também
foi elevado o percentual de beneficiários abrangido pelas operadoras
que informaram seus dados assistenciais pelo SIP – de 98,50% a 99,56%.
Portanto, o Mapa Assistencial soma-se a outras iniciativas da ANS, que
têm como objetivo dar transparência aos dados de produção
assistencial.
De acordo com o Mapa Assistencial,
o número de consultas médicas per capita, por exemplo, é
um indicador que permite avaliar como os sistemas de saúde gerenciam
a prestação de cuidados à saúde de seus membros
(beneficiários ou cidadãos) e os recursos disponíveis.
Neste item, a taxa da saúde suplementar brasileira se situou abaixo
da média da OCDE, mas próxima a de países com sistemas
universais de saúde, como Reino Unido e Dinamarca.
Com relação
aos exames de ressonância magnética por 1.000 habitantes (beneficiários),
a taxa da saúde suplementar no Brasil superou as da Turquia, EUA
e França, os países com as mais altas taxas entre os membros
e parceiros da OCDE. É possível que, neste caso, o indicador
possa apontar a realização de exames em excesso ou desnecessários.
A publicação
revela que a taxa de internação hospitalar por 1.000 habitantes
(beneficiários) atingiu, na saúde suplementar, um valor acima
da média da OCDE e próximo a de países como Suécia,
França, Suíça e Polônia. Quanto ao número
de exames de tomografia computadorizada por 1.000 habitantes (beneficiários),
a taxa ficou acima da média da OCDE. De acordo com a publicação,
dados sobre o uso destes exames de imagem não estão disponíveis
para o SUS e para o Brasil como um todo. De acordo com as informações
contidas nesta edição do Mapa Assistencial, a taxa de cesarianas
da saúde suplementar ficou cerca de três vezes superior à
média da OCDE, superando as que foram verificadas no Chile, México
e Turquia. “Quando não há uma justificativa clínica,
a cesariana aumenta as taxas de prematuridade e de problemas respiratórios
do recém-nascido”, afirma Karla Santa Cruz Coelho.
Entre 2014 e 2015, foram
registradas 15,5 milhões de internações pelos planos
de saúde, com custo informado de cerca de R$ 99 bilhões.
Por ano, foram 7,5 milhões de atendimentos informados em 2014 (R$
47,2 bilhões) e 7,9 milhões em 2015 (R$ 51,9 bilhões).
Do total de internações
em 2014 e 2015, 1,4 milhão (9,4%) foram internações
obstétricas, de acordo com os dados inseridos pelo SIP. Somente
os partos totalizaram 1,1 milhão, dos quais 947,8 mil foram cirurgias
cesarianas (85,1%).
Com aproximadamente 1 milhão
de internações informadas entre 2014 e 2015, estão
as doenças do aparelho respiratório (asma, bronquite, doença
pulmonar obstrutiva crônica, entre diversas outras). Também
com cerca de 1 milhão de internações registradas pelo
SIP, estão as doenças do aparelho cardiovascular, como infartos
e acidente vascular cerebral (AVC).
Entre 2014 e 2015, foram
informadas 537,5 milhões de consultas médicas pelas operadoras
de planos de saúde de assistência médica, com custo
de R$ 36,7 bilhões. Separado por ano, os dados são os seguintes:
270,8 milhões de consultas (R$ 17,3 bilhões) em 2014 e 266,6
milhões (R$ 19,4 bilhões) em 2015. Entre as consultas médicas
realizadas nos dois anos avaliados, 423,6 milhões (78,8%) foram
consultas ambulatoriais com profissionais de diversas áreas como
cardiologia, pediatria, endocrinologista e oftalmologia, entre 25 especialidades.
Esses sãos os chamados atendimentos eletivos, aqueles que podem
ser feitos com agendamento prévio, sem urgência.
Já as consultas médicas
em pronto-socorro, feitas na urgência e emergência na rede
credenciada dos planos de saúde, totalizaram 113,9 milhões
de atendimentos informados pelas operadoras, em 2014 e 2015. Esses atendimentos
geraram custos de R$ 8,6 bilhões no período.
Entre os dados ambulatoriais
informados pelas operadoras de planos de saúde de assistência
médica, que concentram a maior parte dos registros, as consultas
de clínica médica se destacaram, com um volume de 46,9 milhões
de atendimento no período (2014/2015). Esse total corresponde a
11% das consultas médicas ambulatoriais e a 8,7% do total de todas
as consultas realizadas pela rede credenciada dos planos de saúde.
Em segundo lugar entre as consultas ambulatoriais informadas no SIP, estão
as de ginecologia e obstetrícia (39,7 milhões) e pediatria
(32,4 milhões).
No item “Outros atendimentos
ambulatoriais”, que inclui consultas/sessões de fisioterapia, fonoaudiologia,
nutricionista, terapeuta ocupacional e psicólogo, o Mapa Assistencial
mostra 287,9 milhões de atendimentos informados pelos planos de
saúde. A profissão com mais registros foi a fisioterapia,
com 91,6 milhões, o que corresponde a 31,8% dos atendimentos. Em
segundo lugar, estão as consultas/sessões com profissionais
da área de psicologia – foram 19,5 milhões de atendimentos,
ou 6,8% do total. O volume de recursos gastos pelas operadoras com esses
atendimentos foi de R$ 15,3 bilhões em dois anos.
O Mapa Assistencial mostra
também que, em 2014 e 2015, o total de exames complementares informados
chegou a 1,4 bilhão, com custo de mais de R$ 47 bilhões.
Distribuídos por ano, fica assim: 712 milhões de atendimentos
(R$ 22,5 bilhões) em 2014 e 746,9 milhões (R$ 25,1 bilhões)
em 2015. Esses exames são aqueles solicitados aos pacientes durante
as consultas na rede credenciada pelos médicos. Os exames de radiografia
totalizaram 70,7 milhões de atendimentos (4,8%) informados. Em seguida,
estão os exames de hemoglobina glicada, com 18,6 milhões
de atendimentos (1,3%).
Com relação
às terapias com cobertura obrigatória no rol de procedimentos
da ANS, foram registrados 104,2 milhões atendimentos (R$ 12,7 bilhões),
sendo 56,4 milhões em 2014 (R$ 5,8 bilhões) e 48,4 milhões
(R$ 6,8 bilhões) em 2015. Entre as terapias realizadas, a mais informada
foi o tratamento de hemodiálise crônica, com 3,2 milhões
de registros, ou 3% do total. Os atendimentos de radioterapia chegaram
a 2,9 milhões de atendimentos informados, entre 2014 e 2015, correspondendo
a 2,8% do total.
O Mapa Assistencial, produzido
com base nas informações prestadas pelas operadoras de planos
de saúde via SIP, mostra também os dados de planos odontológicos.
De acordo com as informações prestadas, foram 314,4 milhões
de procedimentos odontológicos informados em 2014 e 2015 (143,2
milhões em 2014 e 171,2 milhões em 2015). Desse total, 99,6
milhões foram procedimentos preventivos. Todos os atendimentos informados
totalizaram, de acordo com o Mapa Assistencial, um custo total de quase
R$ 1,5 bilhão. (Jornal Monitor Mercantil)
Governo incentiva
previdência complementar nos Estados
Projeto vai melhorar gestão
e reduzir custos de fundos de previdência estaduais e municipais
Políticas públicas
serão monitoradas com compartilhamento de dados Tesouro vai propor
a Estados adesão ao Funpresp Com o crescimento das despesas com
Previdência Social nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios,
o governo federal criou uma medida para incentivar os planos de previdência
complementar dos entes da federação.
A proposta é de que
o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp)
administre esses planos de previdência de Estados e municípios
– uma demanda antiga em função dos custos elevados de implementação
e manutenção das entidades.
Os gastos com aposentadorias
e benefícios, além de outras despesas, contribuíram
para o complexo quadro fiscal em que a maioria dos Estados ingressou.
Tal cenário levou
a necessidade, inclusive, de uma repactuação da dívida
de governos estaduais, que ganharam mais prazo e outros benefícios.
Esses planos de previdência
complementar para o serviço público foram criados para dar
um alívio à Previdência Social, cujo ritmo de aumento
de despesas tem se tornado insustentável. Para 2017, o INSS é
um dos fatores de maior pressão sobre as contas públicas.
Déficit da Previdência
Segundo projeção
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
o déficit na previdência deve crescer R$ 35 bilhões
entre 2016 e 2017. Com isso, as despesas com aposentadorias e benefícios
irá superar a arrecadação em até R$ 200 bilhões
no próximo ano.
Com essa medida, os Estados
e municípios que aderirem ao Funpresp irão compartilhar os
gastos de manutenção dos planos de previdência. Isso
significa mais economia para eles. Os entes interessados terão de
fazer um aporte inicial entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões.
A medida será implementada
por meio de um projeto de lei a ser votado no Congresso Nacional. Se aprovada
conforme o enviado pelo Executivo, as entidades de previdência complementar
estaduais e municipais terão de assinar um convênio com a
Funpresp para a parceria passar a valer. (Portal Brasil)
Anapar: Mobilizações
pela garantia de direitos
Representantes de participantes
de fundos atuam juntos para garantir direitos
A semana foi de grande mobilização
da várias entidades articuladas na luta contra o PLP 268/16. Representantes
da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
(ANAPAR), da Associação Nacional dos Funcionários
do Banco do Brasil (ANABB), da Associação dos Funcionários
e Aposentados do Banco do Brasil (AAFBB), da Federação das
Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil
(FAABB), da Federação Nacional das Associações
do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE), da Federação
dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos
(FAACO), da Federação Nacional dos Portuários (FNP),
da Associação Paraibana dos Aposentados e Pensionistas dos
Correios (APAPC) e da Associação Brasileira das Entidades
Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), além de diretor
eleito da Forluz, representando os Fundos de Pensão de Minas Gerais,
conversaram com diversos deputados federais em visitas nos gabinetes, em
Brasília.
Por iniciativa da deputada
federal Erika Kokay (PT-DF), parlamentares do Partido dos Trabalhadores
se reuniram com as entidades para discutir os PLP 268/16. Estiveram presentes
no encontro os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Maria do Rosário
(PT-RS), Assis Carvalho (PT-PI) e Enio Verri (PT-PR), bem como o deputado
Marcus Pestana (PSDB-MG), autor do Substitutivo ao PLP.
Durante este encontro, foi
feito um grande debate sobre o principal ponto de interesse dos participantes
e assistidos, que é a paridade na diretoria executiva, com eleição
direta dos participantes – os principais interessados na boa administração
das reservas que garantirão suas aposentadorias.
O deputado Marcus Pestana,
no entanto, afirmou que não pode abrir mão desse ponto. Ele
continua defendendo a contratação da diretoria no mercado,
o que já está negociado com o governo interino. O deputado
Paulo Teixeira insistiu na negociação, mas o autor do substitutivo
ficou irredutível. “Se for o caso, a disputa deverá ir para
votação no Plenário”, afirmou Pestana. A posição
do deputado Marcus Pestana reforça ainda mais a necessidade de os
participantes de fundos de pensão manterem a mobilização,
com a união de todas as entidades representativas dos participantes,
assistidos e das patrocinadoras.
A deputada Maria do Rosário
(PT-RS) sugeriu e conseguimos agendar uma reunião com o presidente
da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), da qual participaram
ainda os líder e vice-líder do governo, além do deputado
João Henrique Holanda Caldas – JHC (PSB/AL), nomeado também
relator do projeto.
O resultado de toda esta
mobilização foi a retirada de pauta do PLP 268/16 na semana
passada. Além disso, o líder do governo, deputado André
Moura (PSC-SE), solicitou que o vice líder, deputado Jorge Tadeu
Mudalen (DEM-SP) e o Deputado JHC se articulassem com o deputado Marcus
Pestana e com as entidades representativas de participantes e assistidos,
para negociarem uma nova redação que contemple os interesses
de todos. (Boletim)
Mais tempo
para aperfeiçoamento do PLP 268
Em reunião articulada
a pedido da ANABB pelo deputado JHC (PSB/AL), presidente da Frente Parlamentar
em Defesa dos Fundos de Pensão, o presidente da Câmara dos
Deputados, Waldir Maranhão (PP/MA), o líder do governo, deputado
André Moura ( PSC/SE), e o vice-líder do governo, deputado
Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), retiraram o PLP nº 268/2016 da pauta
de votação da sessão da quarta-feira, 6/7.
A decisão ocorreu
após conversa com a ANABB e as demais entidades representativas
dos funcionários do BB (AAFBB e FAABB), bem como os demais representantes
dos beneficiários e patrocinadores dos fundos de pensão,
que demonstraram e sensibilizaram as lideranças políticas
sobre a importância de se aperfeiçoar o projeto.
O presidente da ANABB, Reinaldo
Fujimoto, lembrou que é de suma importância esse tempo para
negociação com as lideranças dos partidos, principalmente
com relação à governança e ao percentual que
define a alçada da diretoria para a realização de
investimentos dos fundos. “Embora tenha havido uma avanço com o
Projeto, se aprovado como está será muito prejudicial para
os fundos de pensão, principalmente para a Previ, que apresenta
um modelo de governança a ser seguido”, comentou Fuji.
Foi destacado ainda que
o tema é complexo e que, na forma como veio do Senado, a gestão
do patrimônio dos fundos de pensão por seus verdadeiros donos,
os participantes e assistidos, fica comprometida. O presidente da ANABB
disse que as mudanças atingem quase 13 milhões de brasileiros,
entre beneficiários dos fundos e seus familiares.
O deputado Waldir Maranhão,
no decorrer da reunião, chamou o líder do governo para que
ele, em nome do governo, ouvisse as valiosas contribuições
das entidades representativas dos patrocinadores e dos participantes e
assistidos dos fundos de pensão e ver como poderia ajudar. “Nos
reunimos pra trazer a notícia de que a gente não vai votar
essa matéria hoje”, falou o presidente da Câmara.
Diante do exposto, os líderes
do governo e o presidente da Casa reconheceram e apoiaram as considerações
e solicitações das entidades, retirando o Projeto da pauta
de votação. Sob a coordenação do dep. Jorge
Tadeu Mudalen, o projeto voltará a ser discutido na próxima
semana com as entidades e deputados mais envolvidos com o tema para que
se obtenha um texto mais consensual e que atenda aos anseios das entidades
presentes .
O deputado André
Moura enfatizou: “o compromisso que eu assumi com o nosso vice-líder
a pedido do presidente da Câmara Waldir Maranhão é
que não colocássemos o projeto para votação
no dia de hoje”. E completou: “tenham certeza da nossa total boa vontade
de ouvir e tentar atender a orientação do Presidente Michel
Temer, de ouvirmos ao máximo as entidades, mas desde que também
não fuja do que pensa a equipe de governo. Vamos tentar construir
um entendimento de que, se não for aquilo que vocês esperam,
que possamos chegar o mais próximo daquilo que vocês esperam
e do que o governo espera”.
Posicionamento da Diretoria
Executiva da ANABB durante a reunião
João Botelho
Vice-presidente de Relações
Institucionais
“O aspecto que mais nos
preocupa é o que tira da gestão dos fundos a participação
de seus verdadeiros donos, participantes/assistidos e patrocinadores. Falamos
de recursos que são volumosos, que precisam garantir benefícios
de aposentadoria e pensão no longo prazo. Na Previ, por exemplo,
o último atendimento, se cumpridas as normas de hoje, se dará
em 2090. Como podemos tirar da mão dos donos, que são os
participantes e assistidos, e entregar para o mercado a administração
dos recursos que vão nos garantir as aposentadorias e pensões
até 2090? Esse é motivo do nosso apelo em momento tão
crucial para o país”.
Haroldo Vieira
Vice-presidente de Relações
Funcionais
“Todos mencionam a Previ
como referência, inclusive no relatório final da CPI, a entidade
é citada como modelo a ser seguido. Houve já alguns avanços
no PLP 268, com a saída dos independentes do deliberativo e fiscal,
que terão paridade e eleição entre os participantes.
Mas o ponto nevrálgico da situação é da diretoria
executiva. Queremos manter a eleição e paridade na diretoria
com representantes do patrocinador e participantes e assistidos, mesmo
que tenha que se criar algum requisito de capacitação”,
José Branisso
Vice-presidente Administrativo
Financeiro
“Senhor líder do
governo, todas as entidades aqui presentes, representantes dos patrocinadores
e dos participantes e assistidos, estamos juntos na busca de aperfeiçoar
esse projeto. Entendemos que ele pode trazer uma boa contribuição
para o sistema de fundos de pensão, mas ainda existem alguns pontos
que podem comprometer a gestão dos fundos, então por isso
o nosso pleito é de ter um pouco mais de tempo para que possamos
contribuir com o governo. Entendemos que os fundos de pensão, que
hoje têm um patrimônio da ordem de R$ 700 bi, são altamente
significativos para a economia brasileira e contribuem para o seu desenvolvimento”.
Dia de muita mobilização
e resultados positivos
Durante toda a quarta-feira,
na Câmara dos Deputados, a Diretoria da ANABB participou, junto com
os representantes de diversas entidades dos fundos de pensão, de
reuniões articuladas pelo assessor parlamentar da ANABB, Thiago
Marinho. Conversaram com o deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), relator do
PLP 268/2016, com os líderes do Governo e integrantes da base aliada.
Também estiveram reunidos com o deputado JHC (PSB/AL), para que
ele e seu partido apoiem as emendas que asseguram a participação
paritária dos patrocinadores e dos participantes e assistidos nos
conselhos deliberativo e fiscal e na diretoria executiva, bem como a representação
dos participantes e assistidos por meio de eleição, observados
os critérios definidos na Lei Complementar 108 de 2001.
Os representantes das entidades
reuniram-se também com a liderança da minoria, com a presença
do relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG). Na ocasião,
Pestana declarou que ele vai acatar a emenda que revê a qualificação
exigida no projeto. “Se redigirem uma emenda sobre isso eu acato ela”,
comentou. Ele disse ainda que a paridade na Diretoria é algo a ser
disputado no plenário. Vale destacar que as entidades entendem que
a emenda que melhor atende aos seus interesses é a 14, embora outras
emendas contemplem também os interesses das entidades.
Foram apresentadas 15 emendas
ao PLP 268. As de nº 1 a 6 são do deputado Pompeo de Mattos
(PDT/RS), que contemplaram as sugestões encaminhadas pela ANABB.
A 7ª é do PPS. A 8ª e a 13ª são do deputado
Augusto Carvalho (SD/DF), que é conselheiro deliberativo da ANABB,
que também contemplam as sugestões da Associação.
As de nº 9 a 11 são da deputada Maria do Rosário (PT/RS).
A de nº 12 é do PCdo B. A de nº 14 do deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB/SP). E a de nº 15, do PT com o PSOL e PMDB.
Pelas normas internas da
Câmara dos Deputados, não é possível obter cópias
com a íntegra das emendas de plenário por meio da Secretaria
Geral da Mesa. Os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Augusto
Carvalho (SD/DF) entregaram à ANABB cópias da emendas por
eles protocoladas. A ANABB está empenhada em obter cópia
das demais emendas por meio dos seus autores/partidos. (Anabb)
Estatal vai
ter comitê para supervisionar fundo
Aprovada no final de junho
e sendo logo chamada de “Lei de Responsabilidade das Estatais”, a de nº
13.303 tem uma implicação direta para as entidades patrocinadas
pelas empresas públicas e de economia mista. Antes dela, o trabalho
de supervisionar o fundo e seu plano cabia indistintamente à empresa
patrocinadora, quer dizer, nenhuma de suas instâncias detinha essa
missão supervisora em particular. Isso mudou com a nova lei, explica
o advogado Flávio Martins Rodrigues, do escritório Bocater,
Camargo Costa e Silva, Rodrigues Advogados.
É que a nova lei
criou o Comitê de Auditoria Estatutário e, entre as suas competências,
está a de supervisionar as entidades e seus planos. Seu artigo 24
diz textualmente: “A empresa pública e a sociedade de economia mista
deverão possuir em sua estrutura societária o Comitê
de Auditoria Estatutário, como órgão auxiliar do Conselho
de Administração, ao qual se reportará diretamente.
§ 1º Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário,
sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto
da empresa pública ou da sociedade de economia mista: VIII
- avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os
cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de
benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa
pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade
fechada de previdência complementar”.
Rosto definido - A supervisão
já era prevista na Lei Complementar 108, mas agora ganha um rosto
definido dentro da empresa.
Um detalhe importante: o
Comitê se reporta diretamente ao Conselho de Administração,
o que significa dizer que não apenas fica ligado a uma instância
superior, mas também que com isso ganha maior independência
para agir.
24 meses - Como é
dado um prazo de 24 meses para as empresas adaptarem os seus estatutos
à nova lei, a criação do comitê e seu funcionamento
não deverão ser imediatos. “Mas em nosso escritório
já estamos sentindo que algumas estatais começam a se preparar
para a nova situação”, nota Flávio Martins, lembrando
que algumas delas figuram como companhias de capital aberto, o que as torna
dependentes dos rituais seguidos no mercado de capitais e da supervisão
da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
A sensação
de Flávio é que o comitê significa em princípio
um avanço. “Se já existisse um compromisso maior por parte
da supervisão patronal, muito provavelmente teríamos evitado
o PLP 268 e alguns de seus equívocos”, observa ele.
A Lei de nº 13.303
foi sancionada pelo presidente interino, Michel Temer, na noite da última
quinta-feira (30). A proposta (SCD 3/2016), aprovada pelo Senado no dia
21 de junho, estabelece novas regras para nomeação de diretores
e conselheiros de estatais. O texto da nova lei está publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (1º) sob
a forma da Lei 13.303/2016. (Jorge Wahl - Diário dos Fundos
de Pensão)
O golpe nos
fundos de pensão
O governo federal está
promovendo, apesar da interinidade, verdadeira desconstrução
das conquistas obtidas, nestes últimos 14 anos, por aqueles que
jamais haviam ocupado efetivamente espaço nas esferas de decisão
dos mais diversos setores da sociedade. A composição ministerial
e o ataque à Empresa Brasileira de Comunicação – EBC
são exemplos grotescos da aversão do governo provisório
à diversidade.
Essa postura sectária
e fascista se estende, também, ao sistema de previdência complementar,
um dos pilares constitucionais da proteção social dos cidadãos
brasileiros. Aproveitando-se de uma inverossímil CPI dos fundos
de pensão (que desconsiderou a grave crise econômica nacional
e internacional) – arquitetada por aqueles que protagonizaram a malfadada
sessão da Câmara dos Deputados do dia 17 de abril de 2016
e das atenções estarem direcionadas à possibilidade
de impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff – os congressistas da
base aliada do golpista Temer buscam, através do PLP 268/2016 em
tramitação, acabar com a paridade entre as representações
dos patrocinadores e dos trabalhadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
e extinguir a previsão de eleições diretas para a
Diretoria Executiva dos fundos de pensão como são exemplo
PREVI (Banco do Brasil), FUNCEF (CAIXA) e PETROS (Petrobras), entre outros.
Esse fato representa inaceitável
retrocesso social na gestão dessas entidades previdenciárias.
A democratização dos fundos de pensão a partir da
edição da Lei Complementar nº 108/2001 foi uma das causas
do retorno da credibilidade a este importante setor da economia (os fundos
de pensão movimentam mais de R$ 500 bilhões na economia nacional!),
abalada nas décadas de 80 e 90 por reiteradas manipulações
nos resultados financeiros e atuariais dessas entidades previdenciárias,
então geridas apenas por representantes das empresas patrocinadoras.
E se é verdade que
os resultados atuais merecem atenção, é também
verdade que a transparência administrativa gerada pela presença
dos destinatários desse patrimônio, que são os trabalhadores,
é fator determinante a permitir a correção de rumos
necessária para a reversão do desequilíbrio momentâneo
do sistema de previdência complementar.
Assim, sob o ponto de vista
da evolução histórica da previdência complementar
no país, reduzir a participação dos trabalhadores
na gestão de seus planos de benefícios resultará não
em aperfeiçoamento do setor, mas em simples entrega de mais essa
riqueza nacional aos abutres que hoje são majoritários na
política nacional (Ricardo Só de Castro - Brasil 247)
Nova lei dos
fundos estatais é avanço na crise
Os investimentos fracassados
corroeram até 10% do bilionário patrimônio dos fundos
de pensão estatais, beneficiando núcleos com poder na política
e no sindicalismo
A nova legislação
sobre fundos de pensão do setor público entrou na pauta de
votações da Câmara. O projeto de lei complementar teve
origem no Senado e foi aperfeiçoado pelos deputados federais, a
partir da CPI dos Fundos de Pensão realizada no ano passado.
Essa foi uma comissão
de inquérito diferente, em vários aspectos. Surgiu como resposta
à pressão exercida por funcionários inativos de empresas
estatais que, durante meses, percorreram gabinetes de senadores e deputados
demonstrando a preocupação com o futuro de suas aposentadorias,
em decorrência do déficit crescente nas maiores fundações
estatais.
Fugindo ao padrão
recentemente observado — por exemplo, nas sucessivas CPIs da Petrobras
—, a comissão de inquérito dos fundos de pensão realmente
avançou na investigação, reportou ao Ministério
Público indícios concretos de fraudes e revisou toda a legislação.
O déficit dos maiores
fundos estatais no ano passado se aproximou dos R$ 70 bilhões. É
uma conta a ser paga por todos — pelos participantes e pelas patrocinadoras
estatais, o que significa dizer, na prática, pela sociedade.
O projeto de lei complementar
que está pronto para ser votado contém princípios
inovadores. Um dos principais é a introdução, na composição
dos conselhos deliberativo e fiscal dessas entidades, da figura dos conselheiros
independentes escolhidos mediante processo conduzido por empresa especializada
contratada para tanto, observadas “notória especialização”
e a ausência de relações de parentesco ou negociais
com a entidade ou os patrocinadores, além de vínculo administrativo
com o governo controlador, indica o relatório da Câmara.
Ficaria impedida, também,
a contratação de diretores com reconhecidas atividades político-partidárias
nos dois anos anteriores e nos doze meses seguintes ao exercício
do cargo.
A “blindagem” dos fundos,
em relação a interesses políticos, partidários
e sindicais, é fundamental. A política de loteamento do Estado,
adotada nos governos Lula e Dilma, conduziu ao caos administrativo órgãos
públicos, empresas estatais e respectivos fundos de pensão.
Nas fundações de previdência proliferaram os negócios
suspeitos, como evidenciou a CPI e afirma o Ministério Público.
Os investimentos fracassados com o dinheiro dos participantes e das patrocinadoras
corroeram até 10% do bilionário patrimônio dos fundos,
sempre em benefício de grupos privados associados a núcleos
com poder na política e no sindicalismo. Restaram prejuízos
relevantes.
É hora de mudar.
A iniciativa do Legislativo é boa, não apenas por ter como
objetivo a transformação de uma estrutura burocrática
e arcaica, como também por demonstrar o vigor das instituições
do país, em meio a uma crise política e econômica sem
precedentes. (O Globo)
Senador lembra
situação precária dos fundos das estatais
Em discurso nesta terça-feira
(5), o senador José Medeiros (PSD-MT) disse estar preocupado com
a situação dos empregados de empresas estatais, especialmente
aqueles vinculados aos fundos de pensão Petros, da Petrobras; Postalis,
dos Correios; Funcef, da Caixa Econômica Federal; e Previ, do Banco
do Brasil.
Segundo ele, investimentos
arriscados e sem retorno com dinheiro desses fundos foram feitos por pessoas
que não sabiam o que estavam fazendo, uma vez que foram alçadas
aos cargos de direção dessas entidades não pela competência,
mas por afinidade política. E isso fez com que o rombo nas contas
desses fundos de pensão chegasse a R$ 46 bilhões em 2015.
José Medeiros ressaltou
que serão os próprios trabalhadores que pagarão a
conta dessa incompetência, e que os associados dos fundos de pensão
vão receber aposentadorias menores.
— O Postalis, por exemplo,
acumulou déficit de R$ 5,7 bilhões de reais em 2012, 2013,
2014 e 2015. Essa fatura deverá ser paga pelos quase 76 mil funcionários,
aposentados e pensionistas, além dos próprios Correios, para
resolver o rombo do plano de benefício definido. Pelas regras de
equacionamento do déficit dos fundos de pensão, o desconto
mensal ficou determinado em quase 18% do valor da aposentadoria da pensão
ou do valor previsto para o benefício por 25 anos e meio.
Medeiros citou ainda dados
do Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão, apresentados
à CPI dos Fundos de Pensão, da Câmara dos Deputados,
mostrando que os investimentos de alto risco são maiores nas entidades
vinculadas às empresas públicas.
O senador explicou que no
Postalis, por exemplo, 18,6% dos investimentos foram de alto risco. Na
Funcef, 10,8%. Enquanto isso, no fundo ligado ao Banco Itaú, os
investimentos de alto risco representaram apenas 0,02% do montante. (Agência
Senado)
Não
mexam nos fundos de pensão
É assustador o caráter
imediatista do governo golpista de Michel Temer, a velocidade com que atua
para desmontar conquistas históricas da cidadania brasileira. Óbvio
que os golpistas têm pressa, pois é curto o prazo que lhes
resta para pagar a fatura aqueles que deram apoio e sustentação
ao golpe. Afinal, não se sabe até quando irão resistir
à série de denúncias que atingem diariamente o núcleo
central desse (des) governo.
Cada dia fica mais claro
os acordos feitos nas trevas, a trama cruel e macabra que objetivou solapar
a democracia para abrir caminho para o cometimento de uma série
de crueldades contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
No rol dos ataques, está
a acelerada tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP
268/2016), em análise na Câmara, que altera as regras atuais
de funcionamento dos conselhos dos fundos de pensão para avançar
de forma absolutamente inaceitável sobre os direitos dos trabalhadores
e trabalhadoras ao eliminar a possibilidade de paridade entre a representação
dos patrocinadores e participantes nos diversos órgãos estatutários
dos fundos de pensão patrocinados por empresas públicas e
privadas.
Essa mudança representa
um verdadeiro retrocesso em uma luta de mais de 30 anos pela garantia de
um modelo de representação mais democrático, o que
foi conquistado em 2001, quando foi garantido, em lei, a paridade nos conselhos
fiscais e deliberativos dos fundos de pensão. A composição
dos conselhos, além de ser um avanço democrático indiscutível,
gerou resultados concretos, a exemplo, do aumento da transparência
do sistema.
Esse modelo de gestão
compartilhada dos Fundos foi conquistado exatamente após a grande
ingerência exercida pelos governos de FHC nos fundos. Não
podemos esquecer que parte do tão citado déficit dos fundos
de pensão é herança desse período, quando os
mesmos tiveram seus recursos utilizados para financiar o amplo processo
de desmonte do Estado por meio das privatizações.
A então Companhia
Vale do Rio Doce, por exemplo, foi privatizada com recursos dos fundos
de pensão. Esses fundos ficaram comprometidos em não se desfazer
das ações da Vale por um prazo de 20 anos. Ou seja, recursos
que deveriam garantir a aposentadoria digna de milhares de trabalhadores
e trabalhadoras, foram investidos em bolsas de valores, estando sujeitos
por um longo período de carência ao humor do mercado de ações,
a uma série de variações especulativas.
Novamente, o governo golpista
de Michel Temer quer se apoderar de cerca de R$ 700 bilhões dos
fundos para abrir uma nova rodada de privatizações no País.
Para concretizar esse intento, é preciso retirar a representação
paritária dos trabalhadores e trabalhadoras para diminuir seu poder
de decisão sobre os fundos, objetivo central do PLP em questão.
A nova composição
que estão propondo é esdrúxula e reduz a representação
dos participantes e assistidos de metade para um terço e, ao mesmo
tempo, reserva um terço das vagas nos conselhos e órgãos
deliberativos das entidades para representantes do mercado.
É aí que mora
o perigo!
O projeto cria a figura
dos conselheiros deliberativos e fiscais "independentes", ou seja, profissionais
de notória especialização escolhidos por meio de processo
seletivo conduzido por uma empresa especializada e contratada especificamente
para esse fim.
Cabem aqui alguns questionamentos
sobre a pretensa "independência" desses conselheiros.
Quem elegerá os representantes
do mercado? Como serão escolhidos? Quem contratará a empresa?
As patrocinadoras, ou seja, o próprio governo fará a escolha,
criando uma ambiência para aqueles que disputam com as entidades
fechadas de previdência privada - os fundos de previdência
abertos de grandes bancos privados e do sistema financeiro - passem a reger
e dirigir os fundos de pensão, a ter poder de decisão sobre
recursos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Essa proposta é demasiadamente
temerária, uma vez que esses conselheiros "independentes" serão
avaliados periodicamente, terão que apresentar e cumprir um plano
de metas. Com isso, podem colocar em risco a saúde financeira dos
fundos.
Estamos falando da inclusão
de representantes do mercado na direção dos fundos de pensão,
em uma clara tentativa de transferir para bancos e seguradores os recursos
dos participantes. São mais de 3 milhões e 600 mil participantes
que poderão ser golpeados com essa proposta.
O que constatamos na CPI
dos Fundos de Pensão - que investigou os maiores fundos de pensão
do País – é que os fundos menos democráticos são
exatamente os que carregam mais problemas. Ao se dizer que existe uma racionalidade
autônoma no mercado, o que se pretende é apenas negar ou mascarar
a realidade.
É conhecido o exemplo
da POSTALIS, o qual fez a opção de entregar sua administração
para o mercado e esse mesmo mercado - que dizem ser fundamental - trocou
R$ 250 milhões de títulos da dívida do Brasil pela
dívida da Venezuela, o que o levou a um rombo astronômico.
Devido a isso, há uma série de processos contra os gestores
da POSTALIS, o fundo de pensão dos Correios.
Já a PREVI, que tem
um sistema de governança avançado não só de
paridade, mas também onde não há voto de qualidade,
os conselheiros têm de convencer seus pares para a tomada de decisões
estratégicas.
Portanto, está mais
do que provado que um modelo de governança democrático dos
fundos é fundamental para o estabelecimento do controle, da transparência
e da segurança na utilização racional e estratégica
dos recursos.
A gestão dos fundos
deve ser feita diretamente por meio de seus órgãos e conselhos
internos, constituídos paritariamente por representantes dos participantes
e das patrocinadoras, sem voto de qualidade e sem a interferência
de representantes do mercado, que não têm compromisso com
os fundos de pensão, mas apenas com as instituições
- financeiras ou não- as quais estejam vinculados.
Não é aceitável
que esse governo ilegítimo e corrupto queira de forma deliberada
diminuir a participação dos verdadeiros donos dos recursos,
de trabalhadores e trabalhadoras para submeter o destino da previdência
social a interesses meramente financeiros e de mercado.
Não mexam nos fundos
de pensão, não coloquem as mãos nos recursos que são
dos trabalhadores e das patrocinadoras. Não permitiremos retrocessos.
(Erika Kokay - Brasil 247)
Governança:
Novas regras são destaque do Plenário
As novas regras para escolha
e atuação de dirigentes de fundos de pensão são
o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na primeira
semana de julho, em sessões marcadas desta segunda (4) a quinta-feira
(7).
As mudanças constam
do Projeto de Lei Complementar 268/16, do Senado, que aumentam as restrições
para escolha dos diretores-executivos dos fundos fechados de previdência.
Esses diretores tomam as decisões sobre os investimentos para ampliar
os recursos do fundo necessários ao pagamento dos benefícios
para os participantes.
Atualmente, para serem contratados,
eles não podem ter sofrido condenação criminal transitada
em julgado. O texto restringe ainda aos condenados em decisão de
órgão judicial colegiado, seguindo jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) que considera passível de prisão
aquele condenado em segunda instância, mesmo com possibilidade de
recurso.
Além disso, os diretores-executivos
não poderão ser cônjuges ou parentes até o terceiro
grau de conselheiro, diretor ou dirigente da entidade de previdência
complementar ou do patrocinador; não poderão ter firmado
contratos ou parcerias com essa entidade nos últimos três
anos de sua contratação; nem ter exercido cargo em comissão
ou ter exercido atividades político-partidárias nos últimos
dois anos anteriores à sua contratação.
Uma das novidades do projeto
é a criação da figura dos “conselheiros independentes”
na estrutura dos conselhos deliberativo e fiscal. Sua escolha ocorrerá
com processo seletivo e o profissional deverá ter notória
especialização, definida pelo projeto como aquela que permita
“inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação
do processo seletivo”.
Sessões ordinárias
estão com pauta trancada por duas medidas provisórias
(Agência Câmar/Cenário MT)
Saúde Suplementar:
Setor será mais afetado pelo envelhecimento populacional
A longevidade dos brasileiros
não colocará em xeque apenas o sistema previdenciário,
como alertou Nilton Molina em evento do CVG-SP realizado neste mês.
A saúde suplementar, principalmente, será bastante afetada
pelo aumento da população de idosos e redução
do número de jovens. No estudo “Atualização das projeções
para a saúde suplementar de gastos com saúde: envelhecimento
populacional e os desafios para o sistema de saúde brasileiro”,
o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) projeta que já
em 2030 as despesas assistenciais do setor devem aumentar 272,8% em comparação
com 2014, atingindo R$ 396,4 bilhões.
A questão é
que o perfil populacional brasileiros está mudando. A população
com 60 anos ou mais triplicou no país entre 1950 e 2010 e os indivíduos
com 59 anos ou mais compõem a faixa etária que mais cresce
no país desde 2013. Nos próximos 15 anos, essa mudança
será mais sentida, segundo o estudo do IESS, na quantidade de internações
(aumento de 105%); de consultas (mais de 100%); de exames (avanço
de 101,9%); e de terapias (acima de 102%). Nesse período, o total
de internações de beneficiários de planos de saúde
médico-hospitalares deve saltar de 8,2 milhões, em 2014,
para 10,7 milhões em 2030, elevando, consequentemente, o número
total de internações em 30%.
O impacto da longevidade
também será sentido no sistema público de saúde,
diante da estimativa de redução da razão de jovens
em idade ativa em relação aos idosos dependentes. De acordo
com projeções do IBGE, a razão de dependência
de idosos passará de 16,6% em 2010 para 51,9% em 2050. Isso significa
que haverá menos pessoas contribuindo para o financiamento do setor
saúde. Na saúde suplementar, o estudo do IESS também
projetou uma retração no número internações
de beneficiários com até 18% - de 14,6% em 2014 para 8,4%
em 2030 -, em linha com a mudança demográfica esperada para
o país.
Outros países também
projetam aumento de despesas com saúde em razão do envelhecimento
da população. O Reino Unido calcula um aumento de 7,9% do
PIB para 8,5% em 2064. A Austrália prevê que entre 2012 e
2060 suas despesas com saúde cresçam de 4,1% para 7% do PIB
devido ao envelhecimento. No Brasil, enquanto a proporção
de idosos com 65 anos ou mais aumentou de 2,4% em 1950 para 7,4% em 2010,
o gasto da saúde passou de 1% do PIB para 9% no mesmo período.
Ocorre que a mudança demográfica vem acompanhada, em geral,
da mudança epidemiológica, já que a prevalência
de doenças crônicas aumenta com a idade.
Com o envelhecimento, as
doenças crônicas (diabetes, hipertensão arterial e
problemas de coluna), estão se tornado mais prevalentes do que as
doenças infectocontagiosas e a sua prevalência é maior
quanto maior a idade. A faixa etária de 80 anos ou mais, por exemplo,
representará sozinha 16,6% do total dos gastos com saúde
em 2030. Essa é a faixa etária que mais ganhou participação
percentual na projeção (aumento de 6,0 pontos percentuais).
Já a faixa etária de 60 anos ou mais passará de 33,6%
dos gastos em 2015 para 47,2% dos gastos em 2030.
O estudo desenha um cenário
que, na visão do superintendente executivo do IESS, Luiz Augusto
Carneiro, obriga a sociedade brasileira a buscar mecanismos de aprimoramento
da cadeia da saúde como um todo. “Estamos passando por uma mudança
no perfil de utilização e serviços de saúde
que vai exigir o redimensionamento da rede atendimento e todo o modelo
assistencial”, afirma. Segundo ele, será preciso um esforço
grande de investimentos para manter o equilíbrio assistencial. “O
mercado precisa se modernizar de modo que a escalada de custos e a mudança
na utilização dos serviços, também geradas
pelo envelhecimento populacional, não se tornem um risco à
sustentabilidade do setor”, alerta. (Márcia Alves - Segs)
Momento delicado
Crise traz custos aos planos
de saúde, com usuários que antecipam tratamentos para aproveitar
o serviço; com alta do desemprego, setor perdeu usuários
e receitas futuras
A crise brasileira já
fez quase 12 milhões de pessoas perderem seus empregos formais.
O dado é apavorante.
O impacto na vida das pessoas vai muito além dos números
frios. Estes 12 milhões de trabalhadores, em verdade, são,
no mínimo, 36 milhões de pessoas, levando em conta 3 pessoas
por família, o que é uma conta conservadora. O padrão
de vida passa a ser outro.
A busca pela recolocação
se transforma numa Odisséia, com enormes chances de dar errado e
cobrar um preço extra do trabalhador desempregado, que não
consegue um novo emprego. O insucesso afeta o psicológico da família.
Desmotivação, depressão, quadros mais ou menos sérios
agravam ainda mais a sensação de perda. É uma situação
limite que piora à medida em que, em função da falta
do salário, opções de cortes de despesas precisam
ser feitas. Clube, academia, lazer, roupas, seguros, tudo, menos, na medida
do possível, o plano de saúde privado e a escola particular,
entra no rol do dispensável pela falta de recursos mínimos
para a manutenção da família. Desemprego é
isso, não é um número frio colocado numa planilha.
Os 12 milhões de
desempregados têm cara, nome, família, compromissos, sonhos,
enfim, um padrão de vida conquistado a duras penas, fruto de muito
trabalho, sacrifícios e superação. De repente, do
dia para a noite, em consequência da incompetência dos governantes,
dos desmandos de todas as ordens, da corrupção, do nepotismo,
a vida vira de ponta cabeça e todos os planos para o futuro passam
a ser o retrato do fracasso.
A esperança se transforma
em pesadelo e o mundo real agrava o quadro, com a pressão dos compromissos
diários, que são parte da rotina e estão dimensionados
para um padrão de vida pago com o trabalho de cada um. Um a um os
projetos vão sendo adiados, os gastos cortados, os preços
pesquisados, os produtos de sempre trocados por outros mais baratos.
Os programas de fim de semana
mudam do cinema para a televisão, da cantina para a pizza e para
a comida feita em casa. É a falta de dinheiro apertando o cinto.
Mas há mais dramas. O medo de perder o emprego aumenta a angústia
de perder o plano de saúde privado, o seguro de vida, o seguro de
automóvel mais barato, contratado através do RH da empresa.
Novas decisões são tomadas. É hora de antecipar o
uso do plano de saúde privado enquanto se está nele.
Consultas e tratamentos
sem urgência são antecipados. Toda a família vai ao
médico, faz exames, se interna para procedimentos que poderiam ser
feitos mais à frente, ao longo do ano, no momento certo para cada
um deles. O resultado é a antecipação de despesas
que devem ser custeadas pelas operadoras dos planos de saúde privados,
sem que elas tenham a contrapartida do aumento das receitas.
Ao contrário, em
pouco tempo, em função do desemprego, elas terão uma
queda em seu faturamento, consequência de 70% dos planos de saúde
privados brasileiros serem custeados pelas empresas que, espremidas pela
crise, dispensam seus funcionários como última forma de conterem
os custos. Mas os problemas das operadoras não terminam aí.
Os planos individuais e
os planos coletivos por adesão também são afetados
pela crise. Na medida do possível, seus titulares os manterão,
mas não é raro acontecer uma mudança de status, para
um patamar mais baixo e, portanto, mais barato, que também impacta
o caixa do plano de saúde privado, sem que, do outro lado, aconteça
uma redução proporcional das despesas.
O resultado dessa conta
é ruim e pode colocar em cheque o atendimento futuro de pessoas
que imaginam que estão a salvo da crise, sem se lembrar que a operadora
do seu plano de saúde está atravessando um momento delicado.
Não bastasse tudo isso, elas ainda arcam com o aumento de custos
decorrente da desvalorização do real e nem sempre integralmente
transferível para os segurados. Entre secos e molhados, hoje, estamos
todos perdendo.(Antonio Penteado Mendonça = O Estado de São
Paulo)
Previc: Modelos
de formulários para habilitação de dirigentes
A Superintendência
de Previdência Complementar (Previc) disponibiliza em seu site os
modelos de formulários necessários para habilitar dirigentes
de entidades fechadas de previdência complementar, conforme previsto
no inciso I do artigo 16 da Instrução Previc n° 28, de
12 de maio de 2016.
As Entidades Fechadas de
Previdência Complementar(EFPC) deverão arquivar todos os documentos
relativos ao processo de habilitação para uma eventual consulta
do órgão de supervisão.
A autarquia começará
a realizar a habilitação de dirigentes a partir desta sexta-feira,
1° de julho de 2016. No entanto, as EFPC terão o prazo de até
180 dias para o envio da documentação dos membros da diretoria-executiva
e dos conselhos deliberativo e fiscal, que estiverem no exercício
da função na data de entrada em vigor da Instrução
nº 28.
É importante lembrar
que a Resolução CNPC nº 19 foi alterada pela Resolução
CNPC nº 21. Já a Instrução Previc nº 28
foi alterada pela Instrução Previc nº 30, que deixou
de exigir a certificação como requisito para a habilitação.
Toda documentação
necessária, bem como os procedimentos obrigatórios estão
descritos nos formulários de habilitação e na Instrução
Previc nº 28.
Para acessar os formulários,
a legislação aplicável e as orientações
gerais, clique no link: Habilitação de Dirigentes -
http://luthien.cloudapp.net/supervisao-das-entidades/habilitacao-de-dirigentes
(AssCom - Previc/AssPreviSite)
Anapar negocia
emendas ao substitutivo do PLP 268/16
A Anapar elaborou propostas
de emendas ao substitutivo do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao PLP
268/16. Há informações de que o substitutivo em anexo
é a proposta a ser levada a votação no Plenário
da Câmara dos Deputados.
Importante salientar que
a mobilização que a Anapar tem feito, em conjunto com outras
entidades, tem surtido efeito e por isso é importante que continuemos
mobilizados. Conseguimos adiar a votação do projeto, que
deve sofrer alterações em relação ao que foi
aprovado no Senado.
Apesar de o substitutivo
conter alterações, ainda precisamos trabalhar para garantir
nossas emendas, pois ainda exclui a paridade de representação
entre patrocinadores e participantes na diretoria-executiva, dentre outras
disposições desfavoráveis aos participantes e assistidos.
Veja aqui o substitutivo
e as emendas propostas pela Anapar, que estão sendo avaliadas pelo
relator.
Substitutivo ao PLP 268
– Dep. Marcus Pestana
Emenda Supressiva do parágrafo
2º, Artigo 22 do Substitutivo ao PLP 268-Marcus Pestana
Emenda Supressiva do Artigo
19-A do Substitutivo ao PLP 268-Marcus Pestana
Emenda Inciso IV do Artigo
20 do Substitutivo ao PLP 268-Marcus Pestana
Emenda Artigo 29-A do Substitutivo
ao PLP 268 (2) (1)
Emenda Artigo 19 do Substitutivo
ao PLP 268-Marcus Pestana
Emenda Artigo 18-B do Substitutivo
ao PLP 268-Marcus Pestana
Emenda Artigo 18-A do Substitutivo
ao PLP 268-Marcus Pestana
Emenda Artigo 16-A do Substitutivo
ao PLP 268-Marcus Pestana
Emenda Artigo 13 do Substitutivo
ao PLP 268-Marcus Pestana
Emenda Artigo 11 do Substitutivo
ao PLP 268-Marcus Pestana
Emenda Artigo 4º do
Substitutivo ao PLP 268-Marcus Pestana (Anapar)
Fazenda discute
previdência dos Estados
O Ministério da Fazenda
começou a discutir ontem com os secretários de Fazenda dos
Estados mudanças nos regimes próprios de Previdência
dos servidores públicos estaduais. A ideia do governo federal é
apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso Nacional
que contemple também alterações nas regras da aposentadoria
do funcionalismo dos Estados.
O custo do pagamento das
aposentadorias dos servidores é um dos gastos obrigatórios
que mais contribuíram para a deterioração das contas
dos governos estaduais. O governo também apresentou aos secretários
proposta de mudança na legislação para permitir que
o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal assuma
também a administração da previdência complementar
dos servidores de Estados e municípios.
De acordo com a proposta
do governo, os funcionários de Estados e municípios vão
poder aderir à previdência por meio da Funpresp, que já
administra a previdência complementar dos servidores do Poder Executivo
e Legislativo e do Tribunal de Contas da União, além das
universidades federais. A expectativa é que a Funpresp se torne
em 15 anos o maior fundo de pensão do País. (Adriana Fernandes
- O Estado de S.Paulo)
Solvência
nos Fundos – notícias boas ou ruins para 2016?
Muito tem se falado nos
últimos meses sobre os déficits técnicos dos Fundos
de Pensão, em função da magnitude dos valores que
os gestores de planos de previdência administram. Entretanto, pouco
se fala dos aspectos técnicos que estão por trás desses
resultados e da possibilidade de reversão significativa desses valores
nos próximos anos.
Primeiramente, é
necessário entender que a análise dos resultados técnicos
dos planos de benefícios consideram diversas variáveis e
parâmetros, que dependem do perfil do grupo de participantes e assistidos
de cada plano, da estratégia de investimento de cada Fundo de Pensão,
de aspectos macroeconômicos (tais como a taxa de juros real da economia)
e outros aspectos relacionados a parâmetros mínimos impostos
pelo órgão regulador.
Como exemplo, podemos citar
o parâmetro da taxa de desconto atuarial, que deve estar alinhada
com o retorno esperado na gestão dos recursos do plano previdenciário.
Além disso, essa taxa de desconto deve obedecer limites mínimos
e máximos estabelecidos pelo órgão regulador, limites
esses indicados pelo histórico dos últimos 3 anos das taxas
de remuneração dos títulos públicos federais.
Para se ter uma sensibilidade
dos valores afetados por essa premissa, analisamos a variação
ocorrida entre as taxas publicadas para 2015 e as taxas publicadas em 2016.
Em 2015, a taxa de desconto considerava a média da remuneração
dos títulos públicos dos anos de 2012 a 2014 que, para
um plano que está na metade do seu ciclo de vida, era em torno de
5,60% ao ano. Se considerarmos a média dos anos de 2013 a 2015 dos
títulos públicos, divulgada recentemente pela PREVIC (órgão
de regulação do setor), identificamos uma taxa em torno de
6,20% ao ano. Planos com esse perfil de retorno de investimentos podem
ter uma redução de passivo (compromisso futuro) na casa de
7% a 8%, afetando diretamente discussões referentes ao equacionamento
de déficits técnicos.
Levando para casos mais
práticos, podemos considerar que planos como o da Previ (Plano 1),
que possui R$ 160 bilhões de provisões técnicas, ou
da Funcef (REG/Replan), que possui
R$ 46 bilhões de
provisões, podem ter uma redução de passivo na ordem
de R$ 11 bilhões e R$ 3 bilhões, respectivamente, caso demonstrem
aderência dos investimentos aos novos limites legais permitidos para
definição da taxa de desconto atuarial. Esses são
apenas dois exemplos, mas representam um movimento natural dos resultados,
a se confirmarem os ajustes nas taxas de desconto atuarial para dez/2016.
Uma redução
de passivo dessa ordem será relevante e afetará positivamente
as discussões em torno da solvência do sistema de previdência
complementar fechado, que encerrou 2015 com um déficit total perto
de R$ 64 bilhões se analisarmos os 634 planos com registros de déficit
ou superávit técnico, como divulgado pela PREVIC.
Ainda em termos de entendimentos
dos resultados técnicos dos planos, há que se considerar
um histórico de retornos muito baixos das ações da
Bolsa de Valores de São Paulo, que teve o IBOVESPA rendendo 1,04%
em 2010, -18,11% em 2011, 7,40% em 2012, -15,50% em 2013, -2,91% em 2014
e -13,31% em 2015. O que se pode esperar para os anos futuros de nosso
mercado de capitais, que fechou o ano de 2015 no mesmo nível em
que se encontrava em 2006?
Caso ocorra a recuperação
do mercado de capitais nos próximos anos, perdas registradas pelos
planos previdenciários no passado, mas que não foram realizadas
(as ações não foram vendidas), poderão ser
revertidas, auxiliando, também, na recomposição dos
resultados técnicos.
Por fim, identificamos também
outras questões que trouxeram impacto aos planos previdenciários,
mas terão efeito permanente nos compromissos futuros. Esses impactos
estão relacionados a premissas biométricas e demográficas,
tais como elevação da expectativa de vida da população
coberta pelos planos e mudança dos perfis das famílias (grupos
de dependentes que receberão o benefício de pensão
por morte).
Com referência a elevação
da expectativa de vida, pouco se pode questionar. Os participantes dos
planos previdenciários tiveram uma evolução significativa
da expectativa de vida média nos últimos anos, tal como observado
para a população em geral, e receberão aposentadorias
por um período bem maior do que o idealizado na constituição
dos planos. Esse pagamento de benefícios por mais tempo requer mais
recursos financeiros e, com toda a certeza, seu efeito será permanente.
O que se pode esperar é que continuaremos a elevar essa vida média
futura, e não o contrário.
O perfil das famílias
também mudou. Do tempo em que se registrava um único casamento
e filhos gerados em uma faixa etária dos pais entre os 20 e 35 anos
de idade passamos por uma dinâmica de 2 ou 3 casamentos, muitos deles
com elevação relevante da diferença de idade entre
os cônjuges, e a geração de filhos para pais com idades
bem maiores que os 35 anos. Essa alteração toda requer mais
recursos para o pagamento futuro de benefícios de pensão
por morte nos planos previdenciários, e também não
voltará mais ao padrão dos anos em que esses planos foram
idealizados.
Nesse contexto todo, algumas
situações vieram para ficar. Déficits técnicos
registrados por elevação de expectativa de vida, mudança
no perfil familiar e outros componentes demográficos devem ser analisados
com bastante cuidado, pois são estruturais e não serão
revertidos por revisão dessas premissas nos anos futuros.
Outras situações
mais delicadas, como a taxa de desconto atuarial, que poderá ser
revisada para mais ou para menos dependendo da política governamental
de remuneração dos títulos públicos, precisam
de uma minuciosa análise estratégica. Marcação
de títulos na curva ou a mercado, utilização dos limites
máximos divulgados pelo órgão de regulação
ou de taxas mais estáveis, apropriação dos efeitos
da inflação nos resultados dos planos, entre outros, são
itens técnicos e extremamente relevantes, não podendo ser
tratados com descaso ou com uma visão curto-prazista, pois podem
recompor déficits técnicos registrados nos últimos
anos.
Temos algumas notícias
boas para 2016, outras nem tanto. Como os resultados do encerramento do
exercício de 2015 serão tratados durante 2016, esse ano certamente
será um dos mais complexos na história dos Fundos de Pensão.
Mas visualizando o longo prazo, que é o caminho percorrido pelas
Entidades, as notícias certamente serão melhores!
(Giancarlo Giacomini Germany - Mirador Atuarial)
PLP nº
268/2016: A mobilização continua
Desde que iniciou a mobilização
para convencer parlamentares e líderes de partidos quanto aos problemas
que podem surgir com a aprovação do Projeto de Lei Complementar
(PLP) nº 268/2016, a ANABB, ao lado de entidades representativas,
tais como AAFBB, FAABB, entre outras, está alcançado importantes
vitórias. Além de o PLP 268 não ter sido aprovado
na data prevista pela Câmara dos Deputados, o dia 8 de junho, as
entidades atuaram de forma unificada, mantendo um diálogo permanente
com deputados de todos os partidos.
O resultado dessa atuação
já pode ser visto na prática. O deputado Marcus Pestana (PSDB/MG),
relator do projeto, elaborou substitutivo que contempla algumas propostas
feitas pela ANABB e pelas entidades. Entre elas estão as cláusulas
que tratam da composição dos conselhos deliberativo e fiscal
e a retirada de vedações que não permitiam a participação
de funcionários que tivessem sido titulares de cargo em comissão.
O texto original do projeto de lei incluía a figura do conselheiro
independente, que seria selecionado no mercado por empresas especializadas,
para administrar os fundos de pensão.
Além disso, por solicitação
das entidades, o deputado também aceitou inserir os pontos mais
relevantes do Projeto de Lei elaborado com base nos resultados apurados
na CPI dos Fundos de Pensão (PLP 274/2016), como: a criação
do Comitê de Investimento, que conterá a presença de
representante dos participantes e assistidos.
O trabalho das entidades
possibilitou que essas cláusulas fossem alteradas, tendo como referência
o atual modelo de gestão da Previ com paridade entre participantes
e patrocinador, sem a presença de conselheiros independentes.
Agora, a ANABB e as entidades
lutam para manter a paridade, também, na Diretoria Executiva. Para
tanto, continuam se reunindo com lideranças partidárias em
busca de ajustes no Projeto de Lei que contemplem os interesses dos participantes
e assistidos da Previ.
A ANABB produziu uma emenda
ao PLP e está se articulando com alguns deputados para que a apoiem,
o que já foi feito pelo dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS), por exemplo.
Entre os pontos encaminhados pela ANABB e defendidos pelo deputado estão:
• Permanência da paridade
e eleições para a Diretoria Executiva.
• Paridade e eleição
nos conselhos deliberativo e fiscal.
• Retirada do impedimento
aos conselheiros que tenham sido titulares de cargos em comissão
no empregador.
A ANABB ressalta que não
é contra o PLP 268/2016, pois acredita que ele contém avanços
importantes para o nosso sistema de previdência complementar. O posicionamento
da Associação se fundamenta nos resultados apontados pela
CPI dos Fundos de Pensão, que reconheceu a forma de governança
da Previ como um modelo a ser seguido.
Nesse momento, a ANABB conta
com a ajuda dos funcionários da ativa e aposentados do BB para que
continuem a mobilização, enviando cópia da emenda
elaborada pela ANABB para os deputados.
A ANABB possui 30 anos de
existência e uma história de representatividade e defesa dos
interesses legítimos de funcionários da ativa e aposentados
do BB, especialmente nas questões relacionadas à Previ. Com
mais essa atuação no Congresso Nacional, estamos lutando
para obter um melhor modelo de gestão para os fundos de pensão.
Uma gestão mais transparente e profissional é de suma importância
para os participantes e assistidos, pois garante segurança do pagamento
presente e futuro dos benefícios de milhares de famílias.
(Anabb)
Projeto muda
regras para recebimento de benefício
A Câmara dos Deputados
analisará o Projeto de Lei Complementar 224/16, que suprime a exigência
de cessação do vínculo com o patrocinador de entidade
de previdência complementar para que o trabalhador comece a receber
os proventos da aposentadoria complementar.
O projeto altera a Lei Complementar
108/01, norma que regulamenta as entidades fechadas de previdência
complementar patrocinadas pela Administração pública
direta e indireta.
Segundo a proposta, o trabalhador
terá direito de receber o benefício na época prevista
no plano de previdência mesmo que continue a trabalhar, sem precisar
contribuir além do necessário, enquanto as empresas poderão
continuar com profissionais experientes, sem precisar continuar contribuindo
com a parte que lhe cabe nos benefícios.
Para o autor, deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP), o projeto moderniza a legislação,
ao permitir que os servidores recebam o benefício mesmo se continuarem
trabalhando. “A continuidade do vínculo tem ocorrido menos por vontade
do participante e mais por necessidades que a este se impõem”, afirma
o parlamentar. Faria de Sá explica ainda que a proposta não
traz prejuízo a nenhum dos envolvidos na concessão do benefício.
(Agência Câmara)
Raio X: Pesquisa
faz toda a diferença
O que a 3ª edição
da pesquisa Raio X dos Fundos de Pensão promete realizar é
um antigo desejo do sistema: mostrar a realidade segmentando entre os diferentes
perfis de entidades, quer dizer, tirar a foto mais realista e detalhada
mas respeitando as diferenças e evitando ficar só nas médias
que podem entregar um resultado falso. Quanto ao resto, a nova edição
vai confirmar a maior qualidade das duas anteriores, a de fornecer o quadro
mais completo do que os fundos de pensão são hoje e aquilo
em que as tendências que vão sendo observadas podem transformá-los.
Um retrato assim completo
do sistema e, ainda além disso, capaz de mostrar as nuances entre
as entidades segundo os seus diferentes perfis, é algo da
maior importância. É nisso que acredita a Abrapp, numa convicção
aliás reforçada pelas inúmeras vezes em que as edições
anteriores da pesquisa ajudaram a motrar o erro ou o acerto de determinadas
práticas em vista de estratégias e políticas adotadas,
confirmando ou desmentindo alinhamentos ou distanciamentos. Enfim, a Raio
X existe para que os dirigentes reafirmem acertos ou corrijam o que precisa
ser melhorado.
E ninguém melhor
que os principais dirigentes das associadas, todos eles executivos com
uma visão clara das prioridades, urgências e do que é
realmente relevante ou não, para entender a importância de
a pesquisa Raio X dos Fundos de Pensão ser em todos os sentidos
um êxito. Um sucesso que só nos fará mais fortes.
1º de julho é
o prazo - A pesquisa Raio X dos Fundos de Pensão é sem dúvida
uma iniciativa da maior importância, uma vez que as informações
que levanta é que vão balizar a postura da Abrapp em relação
a uma série de temas fundamentais e, ao mesmo tempo, fácil
de responder, por ter sido o questionário estruturado em módulos
que vão se ajustando à medida que as respostas são
dadas. Por isso mesmo é vital que as associadas participem em grande
número, acessando até 1º de julho o link fornecido através
de circular enviada ao quadro associativo, onde também são
encontrados usuário e senha. O preenchimento é feito online.
A pesquisa Raio X dos Fundos
de Pensão vai fornecer uma autêntica fotografia de como estamos
sendo afetados pela conjuntura e novos normativos, entre outras mudanças
com as quais os gestores estão tendo de lidar. Para tanto, trabalha
questões relativas à gestão dos ativos e do passivo,
envolvendo também aspectos relacionados à governança,
fomento e sobre a estrutura de gestão das áreas operacionais
- comunicação, contabilidade, seguridade, TI, entre outros.
Nesse sentido, além do conhecimento sobre o posicionamento e os
desafios atualmente enfrentados pelas entidades, a iniciativa visa
obter subsídios à proposição e formulação
de políticas e práticas, cada vez mais aderentes à
realidade do mercado.
Entidades receberão
relatórios - Os resultados gerais da pesquisa permitirão
produzir estudo que será apresentado no 37º Congresso
Brasileiro dos Fundos de Pensão, em setembro. Além disso,
cada entidade participante da iniciativa que responder o formulário
de forma completa receberá relatório específico comparando
a sua resposta com a média do sistema, compondo assim, um benchmarking
referencial para a gestão da EFPC.
Esclarecimentos adicionais
acerca do preenchimento do questionário poderão ser obtidos
junto ao IBRC pelo e-mail: contato@ibrc.com.br<mailto:contato@ibrc.com.br>
ou telefone (11) 3372-4080, sem prejuízo das consultas que poderão
ser dirigidas ao serviço Abrapp Atende. (Jorge Wahl - Diário
dos Fundos de Pensão)
Déficit
de fundações cai R$ 5,4 bi no ano
A melhora do mercado financeiro
nos últimos meses, com a recuperação da bolsa de valores
e o recuo dos juros prefixados, fez com que o déficit dos fundos
de pensão registrasse uma redução de R$ 5,4 bilhões
somente nos quatro primeiros meses do ano. Esse movimento levou a Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc, o órgão
de supervisão do setor) a preparar a edição de uma
instrução normativa para lidar com a nova situação.
A tendência é que os fundos de pensão que conseguirem
trazer seus déficits para os limites de tolerância, o que
inclui instituições ligadas a empresas estatais, fiquem livres
de apresentar planos de equacionamento dos resultados negativos, o que
teriam de fazer com base no resultado de 2015.
Outra possibilidade é
que eles possam apresentar propostas menos rígidas, com base na
melhora de seus indicadores nos quatro primeiros meses do ano. Na discussão
está sendo avaliada a possibilidade de permitir uma "espécie"
de reavaliação dos resultados do fundo durante o ano, o que
poderá agravar ou não o plano.
No ano passado, o déficit
dos fundos de pensão somou R$ 72,8 bilhões, sendo que R$
39 bilhões devem ser equacionados a partir de 2017. Para isso, as
entidades com saldo negativo acima do permitido pelas regras dos fundos
de pensão teriam que elaborar neste ano planos de equacionamento
para serem colocados em prática em 2017.
O Valor apurou que, dos
241 planos de benefícios que registraram déficit em dezembro
de 2015, 139 tiveram redução do resultado negativo no primeiro
quadrimestre, em relação ao resultado fechado de 2015.
A ideia de flexibilizar
a regra de apresentação de planos de equacionamento tem como
premissa evitar excessos contributivos, que sobrecarreguem participantes
e patrocinadores dos fundos de pensão num momento de dificuldade
econômica e social. Além disso, tenta, de certa forma, segregar
prejuízos puramente conjunturais, decorrentes de flutuações
do mercado financeiro, de desequilíbrios estruturais, decorrentes
de problemas de modelos de gestão ou decisões equivocadas
de investimento, cujos prejuízos dificilmente podem ser revertidos.
Dessa forma, como a norma
atual não explicita o que fazer quando há uma mudança
significativa do balanço dos fundos entre a data de referência
(no caso, dezembro de 2015) e o momento de apresentação dos
planos de reenquadramento, a instrução normativa em discussão,
que deve ser editada até o fim de julho, visa resolver esse vácuo
temporal. A intenção é definir uma regra permanente
e não só para este ano, por isso ainda não há
uma decisão final sobre os termos do texto.
Mas, independentemente de
qualquer flexibilização de regra, a Previc tem conversado
sistematicamente com os fundos de pensão com os déficits
de maior grandeza. As entidades têm apresentado as ideias para equacionamento
de seus resultados negativos.
A supervisão dos
fundos de pensão recentemente ganhou um reforço com a criação
de uma "central de inteligência", que visa antecipar e evitar situações
de riscos. O novo modelo tenta inverter o modo reativo que por muito tempo
norteou a atividade de supervisão dos fundos.
Recentemente, segundo uma
fonte, uma operação de compra de CDBs de um banco de terceira
linha por um fundo de pensão, claramente projetada para dar prejuízo,
foi abortada. A atuação antes do evento só foi possível
pela parceria entre o Banco Central e a Previc, viabilizada por meio da
central de inteligência.
Essa busca por antecipar
investimentos feitos "para perder" tem foco especial em fundos com patrocínios
de Estados e municípios. Os técnicos da Previc sabem que
não conseguirão antecipar e evitar todos os problemas, mas
a ideia é passar uma sensação mais forte de supervisionamento,
o que por si só já evita uma parte dos desvios. Outra intenção
é conter problemas em entidades com perfil de participantes mais
antigos, nos quais a chance de recuperar perdas significativas é
menor.
A indústria de fundos
de pensão passa no momento por um processo de renovação
de práticas, visando profissionalizar mais a gestão. Está
para ser votado um projeto (PLP 268) que estabelece regras para que os
dirigentes dessas entidades tenham perfil técnico. Na discussão
da proposta, chegou-se a sugerir a presença de conselheiros independentes,
com poder de votos nos conselhos de administração e fiscal.
O relator da matéria
na Câmara, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), contudo, resolveu
retirar essa exigência, ainda que os critérios técnicos
para a nomeação de dirigentes tenham sido mantidos. A ideia
de conselheiros independentes tinha muita resistência, inclusive
da área de supervisão, por quebrar a paridade entre participantes
e patrocinadoras. "Retomamos a ideia de conselho paritário, mas
profissionalizado", diz Pestana, destacando que o importante é dar
celeridade para votar o projeto e colocar em vigor as regras de profissionalização.
(Fabio Graner e Edna Simão - Valor Online)
Previdência: É
hora de debater o modelo
O tema reforma da Previdência
amadureceu para uma discussão profunda e abrangente. “Precisamos
fugir das mudanças pontuais e pensar mais em tratar do modelo previdenciário
que desejamos”, define o Presidente José Ribeiro Pena Neto, com
o cuidado de deixar a Previdência Social mais para ser discutida
na esfera política e focando mais na urgência do fomento do
sistema formado pelos fundos de pensão
A reforma da Previdência
não é um tema novo, longe disso, mas se um dia se desejar
discuti-lo com a seriedade que merece, e diga-se que este momento parece
ter chegado, a posição da Abrapp é claramente no sentido
de que o assunto amadureceu para uma discussão profunda e abrangente.
“Precisamos fugir das mudanças pontuais e pensar mais em tratar
do modelo previdenciário que desejamos”, define o Presidente José
Ribeiro Pena Neto, com o cuidado de deixar a Previdência Social mais
para ser discutida na esfera política e focando mais na urgência
do fomento do sistema formado pelos fundos de pensão.
A reforma da Previdência
Social rende notícias quase todos os dias, um lado arguindo com
a possibilidade de o déficit alcançar este ano os R$ 133,6
bilhões, enquanto o outro defende o aumento da arrecadação
no lugar do corte de despesas. Já o fomento do sistema de fundos
de pensão é tema que não rende controvérsias,
até mesmo na medida em que não pairam dúvidas quanto
aos benefícios que traria em termos de maior proteção
para a renda de um maior número de aposentados, recursos crescentes
à disposição para investimentos na economia e menor
uso de dinheiro do Tesouro para fins da concessão de subsídios.
Solução e
não problema
“Visto tudo isso, percebemos
claramente que os fundos de pensão alinham-se como solução
para alguns dos maiores problemas sociais e econômicos do País”,
resume José Ribeiro. Simplesmente não há qualquer
motivo aceitável para se adiar esse passo na direção
do fomento e consequente incremento da poupança previdenciária,
repetindo o que já fizeram tantos países que admiramos, nota
ele. No seu entender, não se vai conseguir avançar mesmo
sem uma discussão ampla que resulte em uma reforma estrutural, uma
vez que não será com pequenos reparos que se irá resolver
os problemais atuais.
Nélia Pozzi, Presidente
do Sindapp, compartilha dessa visão e sublinha que “o nosso sistema
está unido em torno desse sentimento de urgência do fomento”.
Nélia completa: “Os
nossos desafios são enormes, pois estamos "concorrendo" com inúmeras
prioridades do governo, que tende a colocar nossas demandas num segundo
plano. Isto, de certa forma é natural nas circunstâncias em
que o país se encontra, mas cabe a nós superar esta dificuldade
e inserir na pauta de prioridades as nossas necessidades. Para isto é
importantíssimo que estejamos unidos e, principalmente, convergentes
em nossas abordagens. Precisamos reforçar as teses importantes para
o fomento da previdência complementar, deixando muito claro o que
isto trará de efeito positivo para o país. A fundamentação
técnica dos nossos argumentos é fator preponderante para
que sejamos ouvidos. Uma eventual dispersão de energia e esforços
será prejudicial a todos e dificultará ainda mais o trabalho
a ser feito”.
Por sua vez, Vitor Paulo
Camargo Gonçalves, Presidente do Icss nota que a razão disso
é “estarmos não apenas convencidos de que a Previdência
estatal precisa ter preservado o seu olhar social, mas também que
é igualmente essencial proteger a renda dos trabalhadores que ganham
acima do teto do INSS, qualquer que seja ele”.
Sistema competitivo
E o sistema de fundos de
pensão tanto mais será fomentado quanto mais competitivo
se mostrar, observa Nilton Molina, o representante titular do segmento
de patrocinadoras e instituidores no CNPC - Conselho Nacional de Previdência
Complementar. Molina é um dos que mais defendem uma visão
integrada do mercado de previdência complementar, respeitadas as
particularidades de uma vertente e outra, mas se assegurando uma competição
justa, sem regras restritivas. Isto é para ajudar a garantir
um sistema fechado sustentável.
Protagonismo do governo
Definido o fomento do sistema
como prioridade, ao mesmo tempo em que entendido que a discussão
de um novo modelo previdenciário é algo que muito pode contribuir
para que tal objetivo seja atingido, cabe levar o governo Temer a assumir
o protagonismo que lhe cabe nesse sentido. Foi nessa direção
que trabalhou o Presidente José Ribeiro, ao reunir-se esta semana
na SPPC - Secretaria de Políticas de Previdência Complementar,
onde o acolhimento foi o melhor possível. Com as autoridades, José
Ribeiro insistiu muito na necessidade de o CNPC voltar a reunir-se e ser
envolvido nesse debate acerca de um novo modelo.
Ao mesmo tempo em que dialoga
com os órgãos técnicos do governo, a Abrapp intensifica
os contatos parlamentares e torna-se uma presença constante no Congresso
Nacional. Fruto desse trabalho, ganhou evidência o encaminhamento
pela Abrapp, via Câmara dos Deputados, de uma série de propostas
de alterações na legislação tributária,
todas destinadas a fomentar o crescimento do sistema. As sugestões
foram bem acolhidas no meio parlamentar e já tomaram a forma de
projetos de lei, apresentados conjuntamente pelos Deputados Goulart (PSD/SP)
e Rogério Rosso (Líder do PSD/DF), e que se encontram agora
para análise na Comissão de Seguridade Social e Família,
aguardando designação de relator. Apenas um dos projetos,
o PL 5402/2016, já tem relator definido, o Deputado Luiz Carlos
Busato (PTB-RS) .
Propostas tributárias
São ao todo 7 projetos
agora em tramitação como resultado das propostas feitas pela
Abrapp: PL 5396/2016 - Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de
29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação
dos planos de benefícios de caráter previdenciário;
PL 5397/2016 - Refere-se à apuração do imposto de
renda e contribuição social sobre o lucro líquido
das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido; PL 5398/2016
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; PL 5399/2016
- Mexe na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.; PL 5400/2016
-Trata do recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP com
base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas
entidades fechadas de previdência complementar; PL 5401/2016- Modifica
a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base
de cálculo das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas
de previdência complementar e PL 5402/2016 - Modifica a Lei
nº 8.063, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço.
Em linhas gerais, entre
as medidas tributárias preconizadas para fazer crescer a vertente
fechada de previdência complementar, estão a extensão
do incentivo da dedução fiscal também para quem declara
o IR pelo modelo simplificado, estimulo a que também as empresas
que declaram pelo lucro presumido patrocinem planos, escolha da tabela
do IR pelo participante apenas quando este tiver condições
de fazer tal escolha, maior regressividade de aliquotas, aplicando-se a
aliquota zero para os recursos acumulados por período superior a
quinze anos e dedutibilidade de contribuições aos fundos
de pensão sobre a participação em lucros e resultados,
além da criação do “Prev-Saúde”, sendo este
último um plano de capitalização administrado
pelas entidades para cobertura das mensalidades dos planos de saúde
na aposentadoria. (Jorge Wahl - Diário dos Fundos de Pensão)
Mobilização
pelo PLP 268/2016 ganha mais tempo
A mobilização
em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 268/2016 ganhou mais
fôlego devido às duas semanas em que os deputados terão
menos dias para as sessões plenárias, que só funcionarão
nas segundas e terças até a próxima semana, por conta
das festas juninas em seus estados. O número de deputados também
será reduzido devido ao envolvimento com as campanhas municipais.
O líder do governo
na Câmara, deputado André Moura (PSC/CE), avalia que, com
essas ausências, a votação do PLP 268 só entre
em pauta na sessão do dia 5 de julho. O ministro da Secretaria de
Governo, Geddel Vieira Lima, responsável pela articulação
do governo na Câmara, também confirmou essa informação.
Segundo Geddel, em rápido
encontro com as entidades representativas do BB, o foco do governo na próxima
semana será a aprovação de uma Medida Provisória
que dispõe sobre normas gerais para as Olimpíadas de 2016,
no Rio de Janeiro.
Apesar dessa expectativa
de adiamento da votação do PLP 268/2016, a ANABB e demais
entidades parceiras continuarão atentas, pois esse tipo de aprovação
é imprevisível devido à dinâmica na movimentação
de deputados na Câmara. Sendo assim, a qualquer momento, o projeto
pode ser colocado em votação na sessão plenária.
De qualquer forma, é
preciso aproveitar o tempo extra para intensificação da articulação
de todos os parceiros juntos aos parlamentares. Para isso, contamos com
os funcionários do BB da ativa e aposentados para que enviem cópia
da emenda aos deputados, para que possamos ter êxito nas alterações
propostas.
SAIBA COMO PARTICIPAR
Entre em contato com os
deputados e líderes da Câmara que residem em sua região
e compartilhe a proposta de emenda da ANABB, pois eles estarão por
mais tempo em suas bases do que em Brasília nos próximos
dias. Além disso, envie sugestões e contate a ANABB por meio
do e-mail: virin@anabb.org.br, ou pelo telefone (061) 3442-9661.
(Anabb)
Previc ajusta
Instrução que trata da habilitação de dirigentes
Visando o aperfeiçoamento
da norma e um maior alinhamento à Resolução CNPC nº
19/2015, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Previc decidiu promover alterações na Instrução
nº 28, de 12 de maio de 2016, que estabelece procedimentos para certificação,
habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva,
do conselho fiscal e do conselho deliberativo.
Basicamente as alterações
consistem em desvincular a certificação como atributo para
habilitação, deixando claro que os dirigentes terão
o prazo de um ano, a contar da posse, para obterem certificação,
exceto o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado- AETQ,
que deverá ser certificado previamente ao exercício do cargo.
Dessa forma, o envio do certificado deixou de ser obrigatório no
momento da habilitação, esta que se mantém como requisito
condicionante ao exercício no cargo.
Resta à EFPC manter
a Previc permanentemente informada dos dirigentes que possuem certificação,
pois o quantitativo será levado em consideração para
fins de supervisão baseada em risco. A nova norma foi publicada
hoje (dia 23/06) no Diário Oficial da União. (AssCom - Previc)
Análise
de projeto para fundos de pensão é adiada
O governo reconhece ser
necessário adiar para julho a análise do projeto de responsabilidade
dos fundos de pensão de empresas estatais, que cria regras para
a nomeação de dirigentes para reduzir as ingerências
políticas no patrimônio bilionário das entidades.
Na Câmara, onde tramita
a proposta, o quórum de deputados deverá ser baixo próxima
semana por causa dos festejos de São Pedro. Diferente de duas semanas
atrás, quando o adiamento da votação foi por pressão
de participantes dos fundos de pensão (funcionários das estatais),
que não concordavam com o projeto.
Uma das prioridades legislativas
do presidente interino Michel Temer, o pemedebista prometeu suspender nomeações
até a aprovação do texto, que visa dificultar a influência
política na indicação de dirigentes e conselheiros.
As mudanças afetam fundos de aposentadoria de funcionários
de empresas públicas, como Postalis (Correios), Previ (Banco do
Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa Econômica Federal).
Não estão
previstas sessões do plenário da Câmara até
o fim da semana e, na próxima semana, só estão marcadas
para a noite de segunda-feira e a manhã de terça-feira. Depois,
as votações ficam suspensas também por causa das festas
juninas no Nordeste.
O governo já teve
grande dificuldade de aprovar medida provisória que autoriza o aumento
do capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais nesta semana.
No caso da MP, contudo, o quórum era de maioria simples - bastava
que 257 deputados votassem e que houvesse mais votos a favor da proposta.
A emenda que acabou com a restrição de capital estrangeiro
foi aprovada, por exemplo, por 199 a 71.
Já o projeto dos
fundos de pensão é uma lei complementar, que exige quórum
qualificado - pelo menos 257 deputados precisam apoiar o projeto ou ele
é rejeitado. A oposição também pretende fazer
uma obstrução mais intensa à proposta dos fundos de
pensão.
"Vamos avaliar, mas é
bem provável que tenhamos dificuldade de quórum e adiemos
em mais uma semana", afirmou o líder do governo na Câmara,
deputado André Moura (PSC-SE). "O importante é que a base
está unida e quando colocar em votação a gente aprova",
emendou.
A Câmara tende a alterar
o projeto sobre os fundos de pensão. Assim, terá que voltar
para o Senado, que daria a palavra final. O governo teve que ceder às
pressões de deputados e representantes dos trabalhadores. A disputa
principal é uma mudança na governança dos fundos de
pensão das empresas públicas. Assim, está sendo costurada
uma versão para manter a atual formação dos conselhos.
(Raphael Di Cunto e Thiago Resende - Valor Online)
Mobilização
permanente na defesa dos direitos dos participantes
Anapar está articulada
com parlamentares e diversas entidades, contra o PLP 268/16
Nas últimas semanas
e mais intensamente na semana passada, estivemos reunidos com as lideranças
de diversos partidos, PT, PC do B, PDT, PSB, PPS e outros, percorrendo
gabinetes de dezenas de deputados, firmando a posição dos
participantes e assistidos e entregando a Carta Aberta assinada por várias
entidades que, juntas, representam mais de 2,5 milhões de trabalhadores.
A bancada do PT está
alinhada com as nossas demandas e na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras
participantes e assistidos de fundos de pensão. Os deputados Erika
Kokay, Maria do Rosário, Paulo Teixeira, Ênio Verri, Assis
Carvalho, Chico D’Angelo, entre outros, se comprometeram com a defesa da
paridade entre patrocinadores e participantes e assistidos em todas as
instâncias deliberativas das entidades fechadas de previdência
complementar.
Na semana passada, o presidente
da Anapar, Antônio Bráulio de Carvalho, esteve em São
Paulo em reunião com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB),
com longa trajetória em defesa da previdência social, que
igualmente se comprometeu a defender a paridade em todos os órgão
colegiados;
A vice-presidente da Anapar,
Cláudia Ricaldoni, representou a entidade em encontro com o deputado
João Henrique Holanda Caldas – JHC (PSB-AL), nomeado novo relator
do PLP 268/16 na Câmara dos Deputados. O parlamentar demonstrou receptividade
aos anseios dos participantes e assistidos.
Além disso, houve
encontro com o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), em que tentamos demovê-lo
da ideia de entregar a gestão dos fundos a diretores vindos do mercado,
sem nenhuma vinculação com os patrocinadores, participantes
e planos de benefícios. Fomos recebidos pela assessoria do deputado
Beto Mansur (PRB-SP), que também demonstrou sensibilidade com as
demandas dos participantes.
Em função
de toda a mobilização que vem ocorrendo, a votação
do PLP 268/16 vem sendo adiada desde a semana passada e acreditamos que
nesta semana também não será votado. Permanecemos
no Plenário da Câmara até as 22h de ontem (20/06) e
temos que continuar acompanhando diariamente, pressionando cada vez mais
os deputados, para mantermos a possibilidade de eleição de
diretores, com paridade, assim como nos conselhos deliberativo e fiscal.
É fundamental continuarmos
encaminhando os e-mails para os deputados, pois entendemos que essa pressão
foi crucial para as conquistas que obtivemos até agora. Clique no
link “deputado” ao lado, para ter acesso aos contatos.deputado. (Anapar)
Os ajustes
necessários no projeto que regula os fundos
“Proposta contém
avanços importantes, mas dificulta o controle do patrimônio
pelos verdadeiros donos ao reduzir a representação dos participantes
nas diversas instâncias da governança e incluir a figura dos
profissionais independentes na administração”
A Associação
Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), em nome mais
de 203 mil participantes e assistidos da Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil (Previ), constituídos de
funcionários da ativa, aposentados e pensionistas do BB, e defendendo
o interesse de aproximadamente 800 mil pessoas que dependem da Previ, manifesta-se
a respeito do Projeto de Lei Complementar 268/2016, que propõe alterações
na governança dos fundos de pensão. A Anabb, ao lado de outras
entidades representativas, iniciou mobilização junto aos
parlamentares no dia 8 de junho, data em que o projeto seria votado na
Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado
Federal.
O primeiro ponto importante
que deve ser esclarecido é que a Anabb não é contra
o PLP 268/2016, pois acredita que ele contém avanços importantes
para o nosso sistema de previdência complementar. A mobilização
busca efetuar ajustes no texto do projeto que contemplem os interesses
dos participantes e assistidos da Previ e aperfeiçoar temas polêmicos,
especialmente em relação aos dispositivos referentes aos
conselheiros independentes e à composição da diretoria
executiva.
Caso venha a ser aprovado,
na forma como veio do Senado Federal, o PLP 268 perde a boa intenção
de resguardar os fundos de pensão. Os recursos desses fundos,
que hoje ultrapassam o montante dos R$ 700 bilhões, são dos
participantes e assistidos e o PLP, ao incluir a figura dos profissionais
independentes na administração dos fundos de pensão,
dificulta o controle da gestão do patrimônio pelos verdadeiros
donos. Além disso, reduz a representação dos participantes
na administração do fundo nas diversas instâncias da
governança (diretoria executiva e nos conselhos deliberativo e fiscal),
representando grave retrocesso no que já foi conquistado a duras
penas nos últimos anos, especialmente na gestão da Previ.
O posicionamento da Anabb
se fundamenta nos resultados apontados pela CPI dos Fundos de Pensão,
que reconheceu a forma de governança da Previ como um modelo a ser
seguido. Atualmente, a Caixa de Previdência dos Funcionários
do Banco do Brasil possui uma gestão paritária tanto nos
conselhos deliberativo e fiscal, quanto na diretoria executiva. Os profissionais
que hoje estão na Previ possuem expertise nas áreas em que
atuam. Isso tem proporcionado a obtenção dos resultados,
reconhecidos pela CPI, que transformaram a Previ, fundada há 112
anos, no maior fundo de pensão da América Latina, com mais
de R$ 160 bilhões de ativos.
Além disso, o sucesso
na governança da Previ é que todos os dirigentes, indicados
pelo patrocinador ou eleitos pelos participantes, têm um forte vínculo
e compromisso com a gestão do fundo, pois na prática estão
cuidando do patrimônio garantidor do pagamento de benefícios
a eles próprios destinados, diferentemente de outros fundos que
veem apresentando problemas e que contaram com profissionais do mercado.
A Anabb está articulando
junto aos deputados para mostrar a necessidade de o projeto de lei ser
debatido, mediante audiências públicas e apresentação
de emendas, ouvindo as entidades que representam os participantes de fundos
de pensão. Nos dias 14 e 15 de junho, entregamos um manifesto em
todos os gabinetes dos parlamentares reforçando o posicionamento
de que a experiência exitosa da Previ pode contribuir para o aperfeiçoamento
legal da gestão dos fundos de pensão. A Anabb também
está mobilizando os funcionários aposentados e da ativa do
BB para que sensibilizem os parlamentares de suas bases para que o projeto
não seja aprovado em Plenário como está apresentado.
A Anabb já se reuniu
com os deputados Sergio Souza (PMDB-PR), Marcus Pestana (PSDB-MG),
JHC (PSB-/AL), Efraim Filho (DEM-PB); Augusto Carvalho (SD-DF) e André
Moura (PSC-CE). E acredita que conseguiu importantes vitórias. Muitos
deles estão apoiando as sugestões apresentadas pela associação,
pois vislumbram a legitimidade e o caráter democrático do
que está sendo proposto.
A Anabb possui 30 anos de
existência e uma história de representatividade e defesa dos
interesses legítimos de funcionários da ativa e aposentados
do BB, especialmente nas questões relacionadas à Previ. Com
mais essa atuação no Congresso Nacional, estamos lutando
para obter um modelo de gestão melhor para os fundos de pensão.
Uma gestão mais transparente e profissionalmente realizada é
de suma importância para os participantes e assistidos, pois garante
segurança do pagamento presente e futuro dos benefícios de
milhares de famílias. (Anabb/Congresso em foco)
Raio X: pesquisa
mostra o caminho
Só uma intensa participação
das associadas pode assegurar um volume de informações suficientes
para subsidiar os posicionamentos da Abrapp. E as entidades que participarem
receberão em contrapartida um relatório personalizado evidenciando
a resposta dada pela entidade de forma comparativa com a média do
sistema.
“A Diretoria da Abrapp só
pode definir com eficiência as ações a serem desenvolvidas
conhecendo bem a realidade vivida pelas associadas e, nesse sentido, estou
certo de que a pesquisa Raio X será da maior utilidade, ao fornecer
um quadro muito real e com riqueza de detalhes”, observa o Presidente José
Ribeiro Pena Neto, da Abrapp, ao sublinhar a sua confiança em uma
ampla participação das entidades nessa terceira edição
do levantamento.
Trata-se de municiar a Abrapp
de informações que lhe ofereçam as bases para um posicionamento
adequado nos diferentes fóruns em que atua, assinala José
Ribeiro, referindo-se não apenas às negociações
com o órgão supervisor, mas também às conversas
com os diversos agentes dos mercado e mesmo os parceiros.
Panorama profundo
Foi no último dia
13 que teve início a 3º edição da pesquisa “
O Raio-X dos Fundos de Pensão”, a qual busca traçar um panorama
profundo dos fundos de pensão brasileiros. A correspondência
dando conta disso seguiu personalizada para o contato principal na
entidade e respectivas secretárias, dela constando usuário
e senha exclusivos/individuais de acesso por associada, sem o que não
é possível participar.
O objetivo da pesquisa é
ter um “retrato” das entidades no Brasil diante do atual cenário
econômico nacional e a adaptação às mais recentes
mudanças no contexto normativo, no intuito de identificar a adequação
da estrutura operacional e de gestão das entidades.
Iniciativa estratégica
“A Pesquisa Raio-X é
estratégica para a previdência complementar fechada. Com ela,
identificamos dificuldades, tendências, sugestões de aprimoramento
e oportunidades vivenciadas pelos fundos de pensão, compondo assim
um diagnóstico estrutural do sistema” – afirma Antônio Gazzoni,
da Mercer Gama, uma das empresas responsáveis pelo estudo.
Toda a pesquisa foi dividida
em módulos, que analisam questões importantes relativas à
gestão dos ativos e passivos, aspectos relacionados à governança,
fomento e sobre a estrutura de gestão das entidades. Para
facilitar o preenchimento, estes preveem de forma inteligente ajustes automáticos
de acordo com cada resposta, pensando justamente na estrutura de planos
que cada entidade oferece aos seus participantes e assistidos. A
condução da pesquisa está a cargo das empresas Mercer
Gama, Itajubá Investimentos e IBRC – Instituto Ibero-Brasileiro
de Relacionamento com o Cliente.
A pesquisa deverá
ser preenchida pelas associadas até 1º de julho. A participação
do maior número possível de entidades trará mais assertividade
e confiança de que os dados que serão apresentados no 37º
Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão em setembro evidenciarão
a real situação dos fundos de pensão. As associadas
que participarem receberão em contrapartida um relatório
personalizado evidenciando a resposta dada pela entidade de forma comparativa
com a média do sistema.
Dúvidas poderão
ser desfeitas e esclarecimentos acerca do preenchimento do questionário
obtidos junto ao IBRC, pelo e-mail contato@ibrc.com.br, ou pelo telefone
(11) 3372-4080 e também através do canal ABRAPP Atende, pelo
e-mail: abrappatende@abrapp.org.br ou telefones (11) 3043-8783/8784/8787.
(Jorge Wahl - Diário dos Fundos de Pensão)
Inscrição
automática: Abrapp pede para ser “amicus curiae”
A Abrapp ingressou na última
quarta-feira (15) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para
figurar como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) através da qual o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) questiona
a constitucionalidade da figura da “inscrição automática”
nos planos oferecidos aos novos servidores públicos federais. A
solicitação da Abrapp é assinada pelos advogados Adacir
Reis e Ana Carolina Oliveira (ambos do escritório Reis, Torres,
Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia), Flávio Martins
Rodrigues (Bocater, Camargo Costa e Silva, Rodrigues Advogados) e Roberto
Eiras Messina (MML - Messina Martins Lencioni Advogados Associados) e foi
dirigida ao Ministro Celso de Mello.
Ao Diário, Messina
observou que “o pedido para figurar como “amicus curiae é apenas
uma primeira manifestação e a ela outras se seguirão,
uma vez que nesse momento está em questão apenas a admissibilidade
da Abrapp”. Nas próximas vezes em que se manifestar aí
sim a Associação irá se aprofundar, trazer novos elementos
doutrinários e jurisprudenciais e relatar experiências
do exterior nessa matéria.
Forte argumento
Mas um forte argumento já
figura no pedido da Abrapp ao STF, como a evidenciar desde o início
que a figura da “inscrição automática” nem de longe
coloca em risco o caráter voluntário da adesão ao
plano. Diz o documento da Abrapp: “O dispositivo assegura ao servidor o
direito de requerer o cancelamento da sua inscrição e a restituição
integral das contribuições vertidas no período de
até 90 dias da data da inscrição”.
No entender de Messina,
inclusive, “sequer seria exigível uma lei para aprovação
da inscrição automática, porque como já demonstrado
em diversas oportunidades, até mesmo em artigos publicados, tal
mecanismo de forma alguma colide com qualquer princípio estruturante
da Previdência Complementar”.
Para Adacir Reis, outro
dos patronos do pedido da Abrapp, “a inscrição automática
é filosoficamente relevante, já que contribui para a expansão
da proteção previdenciária. É constitucional,
pois assegura plenamente a facultatividade da vinculação
ao plano de previdência complementar. É também processualmente
inatacável, tendo em vista que foi criada por conversão de
medida provisória, com força de lei, tratando de um mesmo
universo temático previdenciário”.
Instituto valorizado
Reis entende que o instituto
do “amicus curiae” (“amigo da Corte”) foi valorizado pelo novo Código
de Processo Civil, daí a importância de a Abrapp colaborar
com elementos técnico-jurídicos para que o STF tenha plena
compreensão da questão em debate e suas possíveis
repercussões.
Já o também
patrono da causa Flávio Martins Rodrigues começa lembrando
que “a nossa Constituição Federal dispõe que
o País tem por fundamento “a dignidade da pessoa humana” e os “valores
sociais do trabalho” (art. 1º III e IV). E o Regime de Previdência
Complementar, previsto no art. 202 da CF, deve ser um instrumento da Ordem
Social. O dispositivo da adesão automática vem a maximizar
tais valores fundamentais – porque indica a melhor opção
protetiva para o servidor público federal –, contudo sem limitar
a sua liberdade individual, por conta da expressa reversibilidade dessa
presunção jurídica”.
“Outros países”,
prossegue Flávio, “como será demonstrado na peça da
ABRAPP, têm estabelecido essa forma de incentivo, chamado de “nudge”,
um “empurrão” para o lado certo, a partir de uma visão de
longo prazo, que nem todos possuem num primeiro momento”.
Valores fundamentais
O documento da Abrapp ao
STF mostra que a ADI, ao se colocar contra a “inscrição automática”,
fica contra “valores fundamentais” da Constituição Federal,
como “a dignidade da pessoa humana” e os “valores sociais do trabalho”.
Afinal, o que a Previdência Complementar faz é maximizar esses
fundamentos da CF, ao proteger o trabalhador assegurando a sua renda no
momento da aposentadoria.
Por isso a defesa da “inscrição
automática” motiva a Abrapp, que atua nesse caso no interesse não
apenas de suas associadas Funpresps (Exe e Jud), mas também de todas
as demais filiadas e de todos quanto reconhecem na Previdência
Complementar um extraordinário instrumento de promoção
social e econômica e por isso mesmo querem vê-la crescer. (Jorge
Wahl - Diário dos Fundos de Pensão)
Editorial:
Uma mobilização positiva. Que bom!!!
Nossos cumprimentos a todas
as entidades, associações, sindicatos e representações
do sistema que mostraram uma excelente mobilização frente
ao PLP 268.
Uma batalha inicial foi
vencida ao final da última semana.
Uma sensação
de alívio frente a pressão inicial do PLP 268 e a distorção
de seu objeto inicial foi sentida por todos.
Vamos agora para mais uma
etapa de lutas com a consciência de que a "guerra" em prol
do sistema de previdência complementar fechado precisa ser vencida
de forma mais ampla e profunda.
Desta forma, a união
de propósitos de todos os atores do segmento deve se fortalecer
ainda mais nesta frente de atuação (PLP) e, de forma ainda
mais estratégica, frente à Medida Provisória 726.
Informar, conscientizar
e mudar visões distorcidas sobre o sistema é fundamental
para preserva-lo e contribuir ainda mais para garantir sua importância,
continuidade e crescimento.
Lembramos que nossa vocação
- nosso DNA - é totalmente diferente e distinto da previdência
aberta e do segmento de seguros, estes não têm qualquer identidade
com a natureza social do segmento de previdência complementar fechada.
Nosso sistema é uma
alternativa complementar na busca de uma solução para a Previdência
Social de nosso país. (Antonio Rual - AssPreviSite)
Projeto para fundos de pensão
pode ser esvaziado
A proposta que trata da
gestão dos fundos de pensão das empresas públicas
deve ser esvaziada na votação da Câmara, na próxima
semana, assim como aconteceu com o projeto de lei das estatais. Pressionado
por funcionários e aposentados das estatais, o relator Marcus Pestana
(PSDB-MG) tirou do texto aprovado no Senado a obrigatoriedade para que
os conselhos das entidades tenham dois conselheiros independentes, selecionados
por empresas especializadas.
Essa era uma das grandes
novidades do projeto para os fundos, que hoje têm seis membros no
conselho deliberativo (três da patrocinadora e três dos trabalhadores)
e quatro no fiscal (dois de cada parte). Pela proposta do Senado, a composição
aumentaria para seis em cada um, incluindo os conselheiros independentes.
A posição
inicial do relator, balizada pelo Planalto, era manter o texto aprovado
pelo Senado e apresentar um projeto paralelo para incluir sugestões
da CPI dos fundos de pensão. Mas, diante da mobilização
das entidades, Pestana optou por alterar o relatório para evitar
que o projeto fosse totalmente desfigurado. Segundo ele, as alterações
foram acordadas com o governo.
COMITÊ DE INVESTIMENTO
Ele destacou que o relatório
manteve a obrigatoriedade para que toda a diretoria dos fundos de pensão,
que hoje é eleita pelo conselho deliberativo, seja composta por
profissionais qualificados, selecionada no mercado por empresas especializadas.
As entidades, principalmente a Funcef, pressionam para alterar este ponto.
Também foi mantida
a vedação às pessoas que, nos últimos 24 meses,
tiveram atuação política em cargos na diretoria e
conselhos dos fundos de pensão. Depois do mandato, é exigida
quarentena de 12 meses para atividades políticas. Ocupantes de cargos
públicos não poderão participar dos conselhos de administração
nas empresas nas quais os fundos têm participação.
Entre as novidades incluídas
pelo relator estão a criação de comitês, com
um conselheiro independente, para vigiar os investimentos dos fundos, e
uma auditoria interna, com um profissional de fora do quadro.
(GERALDA DOCA - O Globo)
Governo muda PLP sobre os
fundos
O governo cedeu e vai alterar
o projeto de Lei de Responsabilidade dos Fundos de Pensão. Está
sendo costurada no Congresso Nacional uma proposta que atende, pelo menos
em parte, reivindicação dos funcionários de estatais.
A disputa principal é uma mudança na governança dos
fundos de previdência das empresas públicas, que somam patrimônio
de R$ 445 bilhões.
Em reunião com parlamentares
ligados a essas entidades e interlocutores do Palácio do Planalto
foi desenhado projeto que mantém a atual estrutura dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal - principais instâncias de um fundo, já
que o primeiro é responsável pela política de investimentos
e o segundo pelo controle interno. Porém haveria duas novas áreas:
o Comitê de Investimento e a Auditoria Interna.
A versão aprovada
pelo Senado, e que o governo defendia, altera a formação
dos dois principais conselhos, que passariam a ter integrantes independentes,
contratados no mercado, e quebrariam a paridade entre trabalhadores e empresa
na gestão do fundo. Deputados que participaram da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão e de
representantes dos funcionários protestaram.
Uma das prioridades legislativas
do presidente interino Michel Temer, o projeto de lei cria novas regras
de gestão dessas entidades para diminuir a influência política
na indicação de dirigentes e conselheiros. Para tentar ganhar
a confiança do mercado, o pemedebista prometeu suspender nomeações
até a aprovação do texto. As mudanças afetam
fundos de aposentadoria de funcionários de empresas públicas,
como Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e
Funcef (Caixa Econômica Federal).
Pelo acordo que vem sendo
fechado, o Conselho Deliberativo continuaria com seis integrantes, sendo
três eleitos pelos trabalhadores e três escolhidos pela empresa
pública. O Conselho Fiscal também não seria alterado:
quatro integrantes - dois de cada lado. Assim, fica mantido o equilíbrio
de forças nas decisões mais importantes. Parlamentares contrários
à mudança dizem que os "independentes" poderiam votar com
tendência favorável à estatal e impedir que os trabalhadores
opinassem na gestão do patrimônio.
Relator do projeto na Câmara,
o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), explicou que a versão mais
atual "preserva o fundamento que é a profissionalização
da gestão" e atende aos pedidos de congressistas ligados ao setor,
como Sérgio Souza (PMDB-PR) e Efraim Filho (DEM-PB), os dois da
cúpula da já concluída CPI dos Fundos na Câmara,
além de pressão da Força Sindical e do PPS, que questionavam
o projeto do Senado.
Em busca de um consenso,
será criado um Comitê de Investimento. Ficaria abaixo dos
conselhos, mas teria o poder de avalizar ou até barrar uma operação
para aplicar recursos do fundo. Hoje as operações menores
- que não representam 5% do patrimônio do fundo - não
precisariam passar pelos conselhos e são decididas muitas vezes
por um único dirigente. "A melhor forma de combater a corrupção
é compartilhar o poder", diz Efraim.
Dos quatro integrantes do
grupo, um seria independente. "A ideia é a gestão ser compartilhada
entre trabalhadores e a empresa e os investimentos terem uma visão
mais profissional", afirma. Sem o aval desse comitê a proposta de
investimento terá que passar pelo Conselho Deliberativo.
O projeto prevê que,
se não for consensual dentro do comitê, será mais difícil
aprovar o investimento. "Qualquer um dos quatro [integrantes do Comitê]
pode soprar o apito. Então chama a reunião para avaliar o
risco", comparou Pestana. Esse limite de 5% poderá ser alterado.
Vai depender de decisão do regulador, o Conselho Nacional de Previdência
Complementar.
Também há
na proposta a criação de uma área de Auditoria Interna,
cujo representante seria escolhido por edital, pela capacidade técnica.
Não seria indicado.
O governo quer votar o texto
na segunda-feira. A versão relatada por Pestana pode sofrer pequenas
mudanças até lá. Como seria diferente em relação
ao do Senado, o projeto voltaria para análise dos senadores. Por
isso, que deputados estão procurando senadores para ter certeza
que a nova versão será aprovada.
"Desenhamos um texto que
está praticamente fechado, mas não totalmente. Não
podemos sair da Câmara com um texto que pode ser derrubado no Senado
e voltaria aquilo que não é o que queremos, acabando com
a paridade nos conselhos", disse Souza, que foi relator da CPI dos Fundos.
Segundo ele, as negociações com a base do governo permitiram
articular um texto "híbrido" que combina o projeto aprovado pelo
Senado (PLP 268/16) e o projeto que resultou da CPI, o PLP 274/16.
Souza disse acreditar que
será possível votar o substitutivo na Câmara na segunda,
embora reconheça que há temas pendentes para votação
e a semana legislativa em Brasília será curta em função
da festa de São João dia 23, que leva muitos parlamentares
do Nordeste, sobretudo, para suas bases eleitorais. Os representantes eleitos
nos fundos das estatais consideram que as mudanças que estão
sendo negociadas na Câmara melhoraram o projeto do Senado. Mas consideram
que o substitutivo que surgiu ainda tem pontos questionáveis. "A
tentativa de acordo [na Câmara] é louvável, mas, fundir
dois projetos antagônicos {PLPs 268 e 274] não nos atende
porque está se criando um monstrinho", disse Claudia Ricaldoni,
vice-presidente da Associação Nacional dos Participantes
de Fundos de Pensão (Anapar).
Ela afirmou que as entidades
dos representantes vão continuar a dialogar com os deputados antes
da votação. Segundo Cláudia, o ideal seria aprovar
o PLP 274/16 com algumas mudanças. "Melhorou, mas ainda está
ruim", afirmou, referindo-se ao substitutivo. Reconheceu que o comitê
de investimentos é importante. "O problema é que uma vez
decidido o investimento pelo comitê a decisão é terminativa
[não pode ser alterada pelo conselho deliberativo]." Afirmou ainda
que por esse modelo quem coloca dinheiro nas fundações (patrocinadores
e participantes) ficarão sem poder de gestão.
(Thiago Resende, Raphael Di Cunto e Francisco Góes - Valor Online)
Terceirização
de volta ao cenário
Governo
Temer quer acelerar terceirização de legislação
trabalhista
O
ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o país precisa
"caminhar no rumo da terceirização".
A
declaração, feita nesta nesta quinta-feira (16) em evento
para empresários e executivos em São Paulo, gerou uma salva
de aplausos.
Nas
estimativas do ministro, a reforma trabalhista deve ocorrer "junto da reforma
da Previdência ou logo depois", mas ambas estão "no horizonte
deste ano".
Segundo
ele, seria necessário fomentar a produtividade e revisar o sistema
educacional para aprimorar a formação da mão de obra.
"Temos
que modernizar tecnologicamente nosso processo produtivo, empresarial e
empregatício. Temos que formalizar o emprego e caminhar no rumo
da terceirização", disse.
Padilha
agradou também a plateia ao afirmar que "aquele projeto que está
no Senado deve ser votado com alguma rapidez".
O
projeto foi aprovado pela Câmara no início do ano passado,
permitindo que empresas privadas contratem funcionários terceirizados
para qualquer tipo de atividade (leia texto ao lado). O texto desagradava
ao governo Dilma Rousseff.
Antes
de seguir para o Senado, onde tramita ainda, o texto recebeu alterações
como a que esclarecia que podem ser contratadas como terceirizadas cooperativas,
empresas individuais, sociedades e fundações.
DE
VOLTA À PAUTA
Atendendo
a um pedido feito nesta terça-feira (14) por Michel Temer, o presidente
do Senado, Renan Calheiros, decidiu retomar os trabalhos da comissão
no Senado que avalia a chamada Agenda Brasil –conjunto de propostas apresentadas
em agosto de 2015 para a recuperação da economia na gestão
de Dilma Rousseff.
A
aliados Renan afirmou que poderia reiniciar os trabalhos do grupo ainda
nesta semana.
A
rediscussão sobre regras de terceirização do trabalho
está entre os projetos contemplados na relação a ser
abordada, assim como a simplificação de regras para licenciamento
ambiental e a Lei de Licitações.
Sobre
reforma da Previdência, o ministro disse que já teve seis
rodadas de reuniões com as centrais sindicais e representações
dos empresários com o objetivo de costurar um consenso.
DIVERGÊNCIAS
O
aumento da terceirização é um tema que, devido ao
seu potencial de cortar custos, satisfaz o empresariado, especialmente
no setor industrial, que já vinha sinalizando sua demanda desde
os primeiros dias do governo interino de Michel Temer.
A
ideia, porém, descontenta os movimentos sociais, que a consideram
um abuso aos direitos trabalhistas.
Os
movimentos contrários à medida afirmam que a expansão
da terceirização só beneficia o empregador e pode
desencadear uma redução dos salários dos trabalhadores
ou a precarização dos postos de trabalho.
Para
os defensores do projeto, a legislação carece de uma regulamentação
mais detalhada porque o conceito de "atividade-fim" é vago e causa
divergências até no Judiciário.
E
EU COM ISSO?
1-
O que a Câmara aprovou no ano passado?
Que
empresas privadas podem terceirizar todas as atividades. O projeto ainda
não foi votado pelo Senado
2-
Como é a regra hoje?
Não
há lei em vigor que regulamente a terceirização de
atividades, apenas jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
que impede a terceirização de atividades-fim
3-
O que são atividade-fim e atividade-meio?
Por
exemplo, em uma fábrica de veículos, um metalúrgico
tem atividade-fim e um analista de sistema, atividade-meio; já em
uma empresa de tecnologia, o analista tem atividade-fim
4-
Então banco poderá contratar caixas terceirizados e hospital,
enfermeiros?
Sim,
se o Senado não mudar o texto. Bastaria que o custo e a qualidade
fossem interessantes para o contratante.
Mas
a lei trabalhista determina que o profissional da contratada não
pode ser subordinado à empresa contratante. O caixa, portanto, não
poderá responder a um chefe do banco, mas, sim, a alguém
da terceirizadora. Isso pode inibir a terceirização de atividades
consideradas cruciais no negócio das empresas.
5-
A nova lei vale só para novas contratações?
Não.
Os contratos em vigor deverão ser alterados de acordo com as novas
regras no prazo de 180 dias após a sanção presidencial
da lei
O
QUE DIZEM
...QUEM
É A FAVOR
>
A empresa terceirizada é obrigada a contratar funcionários
pela CLT
>
Contratação de PJs continua proibida por lei quando visa
burlar a CLT
>
Conceito de "atividade-fim" é vago e causa divergência até
no Judiciário
...QUEM
É CONTRA
>
Haverá redução de salários e de direitos trabalhistas
>
Apenas quem contrata será beneficiado
>
Pessoas serão demitidas e recontratadas como pessoa jurídica
>
Arrecadação vai cair por causa da sonegação
e da informalidade (JOANA CUNHA e THAIS BILENKY - Folha de S.Paulo)
Abrapp
sugere ajustes no PLP 268
A
Abrapp, entidade que reúne as entidades fechadas de previdência
complementar, considera que o Projeto de Lei 268, que atualmente tramita
em regime de urgência na Câmara dos Deputados, tem pontos positivos,
mas precisa de correções para evitar retrocessos e a elevação
desnecessária dos custos administrativos dos fundos de pensão.
Entre
outros, a Abrapp sugere ajustes em pontos como conselheiros independentes,
processo de seleção dos dirigentes, mandatos e conflito de
competência.
Pontos
positivos do relatório da CPI
O
presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades
Fechadas de Previdência Complementar), José Ribeiro Pena Neto,
lembra que a entidade, com base em seu longo histórico de defesa
no fortalecimento do sistema, considera fundamental que se façam
ajustes no PLP 268, que trata principalmente da governança dos fundos
de pensão: “Para isso, é importante levar em conta o relatório
propositivo da CPI dos Fundos de Pensão, da Câmara, que contempla
com propriedade os avanços no processo de governança do setor.”
Para
a Abrapp, o relatório final da CPI apresenta soluções
legislativas efetivas para a evolução do sistema. O texto
reconheceu, por exemplo, que o vínculo prévio do dirigente
com o plano de previdência é positivo, pois a razão
da existência do fundo de pensão é pagar aposentadoria
para seus próprios associados.
Conselheiros
independentes
“Os
participantes são os maiores interessados na boa gestão
de sua entidade”, afirma José Ribeiro Pena Neto. “O PLP 268, apesar
de conter pontos positivos, vai no sentido oposto, pois parte da premissa
de que é indispensável que uma parte dos conselheiros não
tenha qualquer vínculo com o plano previdenciário nem com
a patrocinadora”.
Com
esse pressuposto, na avaliação do presidente da Abrapp, “o
PLP 268 rompe com o princípio da autogestão – que é
o que justifica a existência das entidades fechadas de previdência
complementar – e passa a exigir a contratação de conselheiros
independentes, pretensamente para ‘profissionalizar’ os conselhos”.
Na
análise do presidente da Abrapp, a exigência da contratação
de conselheiros independentes, além de diminuir a representação
dos participantes e assistidos nos órgãos de governança
das entidades, conquista garantida pelo § 6º, do art. 202 da
Constituição Federal, “parece desconhecer que a atual base
legal e normativa já requer um alto grau de preparo e qualificação
técnica desse integrante dos colegiados, uma vez que dele se exige
‘comprovada experiência no exercício de atividade na área
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria’ (Lei Complementar 108/2011), devidamente certificada
por uma instituição autônoma e com capacidade técnica
reconhecida pela PREVIC (Resolução CNPC 19/2015)”.
Processo
de seleção de dirigentes
A
obrigatoriedade de processo seletivo de conselheiros por empresa especializada,
conforme determina o PLP 268, ao privilegiar a contratação
de profissionais no mercado sem qualquer vinculação com os
planos, não garante que serão seguidos os procedimentos mais
éticos, avalia a Abrapp.
Além
disso, lembra o presidente da entidade, “na outra ponta, significa o não
aproveitamento de profissionais que, vindos da patrocinadora ou do corpo
de participantes, somam o talento ao conhecimento aprofundado que têm
da entidade e dos planos que administram”.
Assim
como no caso dos conselheiros, a atual legislação já
exige dos diretores qualificação, experiência e certificação.
José Ribeiro diz que o PLP 268 estabelece que toda diretoria executiva
de entidade com patrocínio estatal seja recrutada por meio de empresa
de seleção de executivos. Segundo ele, já existem
entidades que adotam esse método de recrutamento no mercado e há
outras, como aquelas cujas patrocinadoras são do sistema financeiro,
que possuem em seus quadros executivos experientes e qualificados para
a boa gestão dos seus fundos de pensão.
Portanto,
afirma o presidente da Abrapp, dada a heterogeneidade do setor, “não
parece razoável a lei engessar todas as entidades em uma mesma sistemática,
pois tal imposição pode gerar custos desnecessários
e afrontar a boa governança já comprovada em várias
entidades”.
Mandatos
e visão de curto prazo
Outro
ponto que requer atenção, segundo a Abrapp, é o fato
de o projeto estabelecer que os diretores das entidades devam ser contratados
por dois anos, tempo insuficiente para a gestão de planos de benefícios
cujo ciclo se estende por décadas. “Entendemos que tal mandato deve
ser de quatro anos, com livre recondução. Caso contrário,
corre-se grande risco de o executivo calibrar as suas ações
para que rendam os melhores resultados no curto prazo, porém trazendo
consequências negativas no médio ou longo prazo”, afirma José
Ribeiro Pena Neto.
Ele
considera que, sem estar ligado à organização e sem
compromisso com os participantes ou com a patrocinadora, “o contratado
pode colocar todo o foco na performance de curto prazo, negligenciando
a necessária cobertura dos benefícios que se estenderão
por longos anos”.
Proibição
aos profissionais que ocupam cargos de confiança
Para
a Abrapp, outro exemplo de regra inadequada no PLP 268 é a que estabelece
a proibição de conselheiros que ocupem cargos de confiança
na patrocinadora ou no governo que a controla. Essa medida, segundo a entidade,
impedirá que profissionais experientes, participantes do plano,
contribuam com seu conhecimento para o bom funcionamento dos conselhos.
Conflito
de competência na supervisão dos fundos de pensão
A
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Previc,
recebeu da Lei Complementar nº 109 a missão de fazer a fiscalização
dos fundos de pensão. Tem, assim, legalmente a tarefa de supervisioná-los
e de zelar por eles. De acordo com a Abrapp, a Previc, como resultado dos
anos de consolidação, evoluiu muito em termos de qualificação
institucional e profissional, e dessa forma tem todas as condições
para exercer a missão especializada que a LC 109 e todas as normas
subsequentes reconhecem como tarefa dela.
Segundo
José Ribeiro Pena Neto, a legitimação dos Tribunais
de Contas para fiscalização das entidades fechadas de previdência
complementar “cria notório conflito de competência. As entidades
deverão obedecer qual orientação, quando forem de
ordem diversa e conflitante?”.
Mais
ainda, reforça o presidente da Abrapp, a duplicidade de funções
entre Previc e Tribunais de Contas “gera desperdício de recursos
orçamentários, ofendendo o princípio da economicidade,
além de causar grande insegurança jurídica com possíveis
decisões contraditórias”.
A
análise de José Ribeiro Pena Neto é que, no lugar
de repartir tarefas com outros órgãos (TCU e TCEs), a Previc
precisa ser fortalecida: “E o passo mais importante nesse sentido, algo
que já foi proposto no relatório da CPI, é sua transformação
efetiva em órgão de Estado, e não mais de governo,
como acontece hoje”.
Ele
garante que a Previc alcançará a estabilidade de órgão
de Estado “no dia em que puder contar com orçamento próprio
e seus diretores tiverem claro mandato definido no tempo”.
Pela
boa governança dos fundos de pensão
A
par dessa análise e considerações, a Abrapp garante
também que continua em seu esforço de aprimorar continuamente
a governança dos fundos de pensão. Nesse sentido apoiou intensamente
a atividade da CPI, reconhecendo a excelência de suas propostas.
A
entidade assegura também que continua à disposição
dos parlamentares “com o objetivo de esclarecer sobre as possibilidades
e os riscos das escolhas que temos hoje que fazer”. Segs)
Anapar:
Mobilização garante mais prazo para votação
Um
expressivo número de participantes de fundos de pensão ligados
a diversas entidades estiveram na segunda-feira (14/6), na Câmara
dos Deputados, fazendo um corpo a corpo com os deputados, demonstrando
posicionamento contrário ao PLP 268/16, que, em linhas gerais, retira
do participante o direito de gerir seus próprios recursos.
A
ANAPAR, a ABRAPP e diversas entidades representativas de participantes
(FENAE, CONTRAF, ANABB, etc.) também se reuniram com líderes
de diversos partidos e com o relator do projeto. Diante da mobilização,
garantimos o adiamento da votação do projeto de lei para
a próxima semana, provavelmente na segunda-feira (20/6). Até
essa data estaremos intensificando os contatos com os líderes partidários,
defendendo o atual modelo de paridade na gestão das entidades de
previdência complementar.
É
importante mantermos a pressão nos parlamentares, que confirmaram
o recebimento dos nossos e-mails contra o PLP 268/16. Continuem enviando
os e-mails aos deputados dos seus estados e mobilizando os companheiros.
Encaminhem
o texto que sugerimos nos e-mails:
“Senhor
Deputado (Senhora Deputada),
Sou
participante de fundo de pensão, assim como outros mais de 3 milhões
de brasileiros. Somos contra a aprovação do PLP 268, porque
ele reduz drasticamente nosso poder de fiscalização e de
gestão sobre o patrimônio acumulado durante toda a vida de
trabalho e que deve garantir nossa aposentadoria. Se arcamos com a metade
das contribuições, também deve ser nosso direito eleger
a metade dos dirigentes de nossas entidades de previdência.
O
PLP 268 pretende entregar a agentes do mercado financeiro a administração
do nosso patrimônio. Isto coloca em risco nossas reservas. Passar
as decisões sobre nossos recursos para pessoas não têm
nenhuma relação com o fundo de pensão pode comprometer
nosso complemento da aposentadoria.
Reivindicamos
que seja mantida a paridade na gestão dos fundos de pensão,
a eleição direta de metade dos conselheiros deliberativos
e fiscais pelos participantes e que seja ampliada a paridade para a diretoria
executiva. Queremos também o fim do voto de qualidade nos conselhos
dos fundos.” (Anapar)
Modelo
atual de saúde privilegia gastos
Só
é possível mudar o sistema de remuneração dos
serviços de saúde com a alteração de um modelo
em que quanto mais se gasta, mais se ganha, e que privilegia o atendimento
imediato em detrimento do cuidado contínuo, além de não
pensar a saúde de forma integral.
Essa
é a conclusão da mesa sobre novos modelos de assistência
e remuneração que encerrou a programação do
3º Fórum A Saúde do Brasil, realizado pela Folha, Interfarma
e Unimed.
"Estamos
discutindo como fazer boa medicina para promover menos desgraças",
disse Gonzalo Vecina Neto, professor da Faculdade de Saúde Pública
da USP.
Para
ele, um novo modelo, voltado a promoção, proteção
e prevenção, só é possível com uma nova
divisão do trabalho médico.
"O
atendimento domiciliar não está dando certo aqui porque se
tornou uma batalha corporativista: o médico tem que ser o responsável
por tudo, mas há coisas que podem ser assumidas por enfermeiros,
cuidadores", afirmou o professor. Uma nova divisão do trabalho é,
para ele, uma forma não só de repensar o modelo de remuneração,
mas de acolher melhor a população.
A
criação de novos modelos exige uma visão e organização
sistêmicas, em que as diversas áreas ajam de forma integrada.
"Atualmente, o atendimento dos pacientes é feito de forma fragmentada,
criando redundância, desperdícios e custos", afirma Walter
Cintra Ferreira Junior, coordenador da especialização em
administração hospitalar e de sistemas de saúde da
FGV-SP.
Um
dos nós da assistência, segundo Ferreira Junior, é
o fato de o modelo estar organizado em cima de hospitais, que se tornam
a única porta de entrada no sistema de saúde.
Com
um sistema de remuneração que privilegia os gastos (com médicos,
exames, internações, procedimentos), o custo da saúde
tende a ficar insustentável.
"O
paciente também precisa ter acesso a informações para
dar valor a outros modelos de financiamento, que privilegiam os resultados,
não os gastos, não a tecnologia de alto custo", disse o professor
da FGV.
MODELO
ANTIGO
O
modelo atual foi organizado há pelo menos 60 anos, segundo Martha
Oliveira, diretora de Desenvolvimento da ANS (Agência Nacional de
Saúde Suplementar), quando as características da população
eram muito diferentes.
"O
sistema de saúde é como uma grande sala de emergência
aberta", diz Oliveira. Esse tipo de assistência não responde
mais às necessidades de um país com população
que está envelhecendo e onde as doenças crônicas crescem
e as infecciosas diminuem.
No
diagnóstico de Oliveira, para uma mudança de modelo, é
preciso acesso à informação, discussão sobre
como medir e remunerar a qualidade dos serviços, e não a
quantidade.
"O
modelo atual tem alto custo e baixa eficiência", afirmou a diretora
da ANS.
Discutir
a remuneração dos médicos ("Muitos consideram isso
uma heresia", disse Vecina Neto) é outra consequência da mudança
no modelo de atendimento.
"Não
vou discutir se o médico ganha muito ou pouco, mas como está
ganhando. É pelo maior volume de procedimentos, não para
cuidar do paciente", disse Oliveira.
As
mudanças só virão se houver disposição
da sociedade. "A sociedade quer algo diferente sem pagar mais, precisa
ter acesso às informações para pode saber o quê
e como mudar", afirmou Vecina Neto.
Já
há algum movimento em direção a mudanças, contou
Oliveira, citando os grupos de trabalho formados pela ANS e pelas operadoras,
como os projetos Parto Adequado, para estimular o parto normal, e Idoso
Bem Cuidado, que prioriza a assistência contínua no lugar
da emergencial.
"As
mudanças na saúde suplementar estão começando
porque os consumidores não estão conseguindo pagar. Quando
aperta no bolso tem que mudar. No SUS, a questão é mais complexa.
Temos que discutir o que é possível dar, para quem dar e
de que maneira", disse Vecina Neto. (IARA BIDERMAN - Folhapress)
Entidades conseguem
postergar a votação do PLP
Nesta terça-feira,
14 de junho, dirigentes da ANABB, FAABB e AAFBB, entre outras entidades,
continuaram em mobilização na Câmara dos Deputados
para convencer parlamentares e líderes de partidos quanto aos problemas
que podem surgir com a aprovação do Projeto de Lei Complementar
(PLP) nº 268/2016. A ANABB foi representada pelo presidente Reinaldo
Fujimoto, pelo vice-presidente Administrativo e Financeiro, José
Branisso, e pelo vice-presidente de Relações Institucionais,
João Botelho. A FAABB foi representada pela presidente Isa Musa
e a AAFBB, por sua presidente Célia Larichia. O projeto propõe
alterações na governança dos fundos de pensão,
representando grave retrocesso no que já foi conquistado nos últimos
anos relativamente à gestão da Previ.
Os dirigentes das entidades
foram recebidos pelo deputado federal Sergio Souza (PMDB/PR), que foi relator
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos fundos de
pensão. Na ocasião, entregaram um manifesto em que apresentam
posicionamento sobre o PLP nº 268/2016 e argumentaram sobre a necessidade
do projeto de lei ser debatido, mediante audiências públicas
e apresentação de emendas, ouvindo as entidades que representam
os participantes de fundos de pensão. O parlamentar foi receptivo,
demonstrou apoio à causa dos dirigentes e enfatizou que “tem feito
trabalho com os demais deputados, pois esta é a oportunidade de
propor alterações, fazendo com que o projeto retorne para
votação no Senado”.
Como forma de apoio, o deputado
Sérgio Souza, atendendo a proposta da ANABB, intermediou um encontro
entre os dirigentes das entidades, os líderes dos partidos da base
aliada e o ministro da Secretaria do Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA),
que aconteceu no gabinete da liderança do governo. Nessa reunião,
participaram os presidentes da ANABB e da ANAPAR e o diretor jurídico
da ABRAPP que expuseram prioridades e encaminhamentos sobre o PLP nº
268/2016, previsto para entrar em votação nesta terça-feira.
Segundo a assessoria do deputado André Moura (PSC/SE), líder
do governo, essas entidades conseguiram um feito inédito: participar
de uma reunião com todos os líderes do governo juntamente
com o ministro Geddel para defender uma causa.
De acordo com o presidente
da ANABB, Reinaldo Fujimoto, o espaço aberto pelo deputado Sérgio
Souza foi muito importante. “Conseguimos defender a forma de governança
da Previ com a manutenção da paridade. Estamos lutando para
que o assunto seja aprofundado, envolvendo todas as entidades de fundos
de pensão e melhorando a governança dos fundos”, destacou
Fuji.
A mobilização
com os parlamentares continuou e os dirigentes das entidades foram recebidos
pelo deputado Marcos Pestana (PSDB / MG), relator do PLP nº 268/2016.
Na reunião, o deputado mineiro informou que o governo estava inflexível
em seu posicionamento para aprovar o projeto sem alterações
na sessão plenária desta terça-feira. Porém,
ao longo da reunião, o deputado se mostrou sensível aos argumentos
das entidades, que passaram o dia em mobilização na Câmara
dos Deputados para postergar a aprovação do PLP 268/2016.
Graças a mobilização
das entidades e ao apoio dos parlamentares, foi feito um acordo entre os
líderes do governo e o relator da matéria para que o projeto
entre em pauta na sessão da próxima segunda-feira, 20 de
junho. A ANABB acredita que essa é mais uma vitória
e que os associados devem continuar a mobilização junto aos
deputados federais em seus estados. (Anabb)
Governança:
Câmara debate o melhor caminho
Alertados para os equívocos
cometidos pelo PLP 268, oriundo do Senado, os deputados discutem os melhores
caminhos. Acredita José Ribeiro Pena Neto, Presidente da Abrapp,
que seria algo a lamentar caso o projeto saído da CPI da Câmara,
resultado de um intenso trabalho desenvolvido com muita técnica
ao longo de 8 meses, fosse atropelado pelo texto do Senado.
A semana passada terminou
com a quase certeza de que o PLP 268, originado do Senado e que trata da
governança dos fundos de pensão, seria votado nesta terça-feira
(14) na Câmara, onde tramita em regime de urgência. Segunda-feira,
porém, foi um dia de intensas negociações e
em função delas a previsão de votação
ontem pelos deputados pode confirmar-se ou não, tal a reação
aos equívocos contidos no projeto.
O Presidente da Abrapp,
José Ribeiro Pena Neto, vem lembrando em diversos momentos nos últimos
dias que o PLP 274, fruto do intenso e aprofundado trabalho desenvolvido
na Câmara pela CPI dos Fundos de Pensão, atende melhor, entre
outras razões, por propor a instalação de comitês
de investimento, sugerir o funcionamento de uma auditoria interna
e favorecer a qualificação dos dirigentes através
da certificação e do vínculo com as entidades de que
participam. A seu ver a indicação de executivos alheios às
EFPCs seria um desserviço.
Acredita José Ribeiro
que seria uma pena caso o projeto saído da CPI, resultado de um
intenso trabalho desenvolvido com muita técnica ao longo de 8 meses,
fosse atropelado pelo texto do Senado.
Documento é levado
aos parlamentares e ao Planalto
Ao menos 2 medidas provisórias
e 1 projeto de lei do Poder Executivo ameaçam trancar a pauta, determinando
o adiamento da votação dos projetos voltados para os fundos
de pensão, mas a essa altura a reação aos equívocos
contidos no PLP do Senado parece se colocar com um obstáculo ainda
maior a votação ontem. Na última sexta-feira (10)
a Abrapp os apontava em documento que no final do dia já se encontrava
em poder do Presidente da CPI, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), e do Relator,
deputado Sérgio Souza (PMDB-PR).
Na segunda-feira o documento
em que a Abrapp aponta os equívocos do PLP do Senado chegou no início
do dia à Secretaria de Governo (Palácio do Planalto),
circulando depois pelas lideranças partidárias e por deputados
que se encontravam na Casa, informou a assessora parlamentar, Tarciana
Xavier.
Por outro lado, a Abrapp
foi convidada pelo Relator do PLP 268 na Câmara, Deputado Marcus
Pestana (PSDB-MG), a participar de uma reunião que se realizaria
ontem no gabinete da Liderança do PSDB, quando a Associação
teve mais uma vez a oportunidade de se posicionar e oferecer as suas sugestões.
“A Abrapp participa ativamente”,
resume o Diretor Dante Scolari, para quem todo esse esforço é
fundamental para que se corrija os equívocos e se preserve os acertos,
entre estes últimos alguns conseguidos exatamente pela intervenção
da Abrapp ainda no Senado. No entender de Dante, um ponto particularmente
importante é que “as nossas entidades fechadas tenham conservada
a sua autonomia de gestão, podendo escolher o melhor caminho à
luz de seu perfil e necessidades”. (Jorge Wahl - Diário dos Fundos
de Pensão
A Previdência Complementar
Fechada é a solução e não o problema
A previdência complementar
fechada muito conseguiu avançar no Brasil e o seu potencial é
enorme. Por isso mesmo, para não perdermos as conquistas obtidas
e tampouco a chance de concretizarmos as oportunidades que temos à
frente, e que precisamos tomar tanto cuidado com os passos que damos
no presente para não sacrificarmos o futuro. Até porque não
temos dúvida de que os fundos de pensão fazem parte da resposta
para os problemas que o País enfrenta hoje, algo a recomendar
ainda mais prudência com as escolhas que fazemos agora.
A previdência complementar
fechada faz parte da solução, conforme mostra a experiência
brasileira e a de tantas nações que merecem nosso especial
respeito e admiração. Aos olhos dos especialistas tornou-
se há muito absolutamente claro que o mais exitoso dos modelos previdenciários
e o que une o pilar básico a vertente complementar e,
mais adiante, a iniciativa de natureza individual.
Essa vertente complementar
tem como uma de suas principais marcas os longos ciclos de tempo,
algo obviamente ainda mais importante em um País acostumado a pensar
no curto prazo. Da mesma maneira e por iguais razões, o regime
de capitalização utilizado pelos fundos de pensão
é uma grande alternativa para um Brasil tão carente de poupança
interna. Em resumo, estamos falando de um casamento que tem tudo
para dar certo: a poupança previdenciária das EFPCs fornecendo
as tão indispensáveis reservas capazes de garantir tanto
a renda do aposentado, tirando um pouco da pressão sobre o
INSS, quanto os investimentos que tornam a economia mais próspera.
Por isso mesmo é
tão fundamental não confundir os fundos de pensão
com alternativas de curto prazo cujos produtos estão voltados muito
mais para alavancar o consumo e ganhos financeiros. As EFPCs existem
para atender aos objetivos de natureza previdenciária, favorecendo
o pleno exercício da cidadania na aposentadoria. Com isso estarão
protegidos o trabalhador e a sua família.
Tudo isso significa dizer
que, nesta hora em que se discutem as reformas e as estruturas de
ministérios, a previdência complementar fechada precisa antes
de tudo ser compreendida, reconhecida, respeitada e valorizada.
(José Ribeiro Pena
Neto - Diretor Presidente da Abrapp)
Editorial “Transformando
ameaças em oportunidades: é possível?”
De um lado, sob a alegação
de profissionalização da governança, avança
rapidamente o PLP 268/2016, frente ao qual nossas instituições
e nossos especialistas se posicionam e atuam para mostrar as consequências
indesejáveis sob diversos aspectos para a governança e gestão
dos fundos de pensão, destacando-se os posicionamento e ações
da ABRAPP e ANAPAR, além dos posicionamentos de distintos e destacados
nomes do nosso sistema, envolvendo especialistas e brilhantes advogados
estudiosos do segmento.
De outro, não menos
relevante e, talvez, muito mais estratégico, encontramos a ameaça
sistêmica advinda da ação precipitada, de visão
equivocada e até mesmo de interesse muito mais financeiro do que
a preservação da relevância e importância social
da previdência complementar fechada, surgiu a proposta para a desqualificação
do segmento contida na MP 726 de 12 de maio de 2016. Em resposta
a esta, alguns comentários, análises e apontamentos também
foram tornados públicos pela ABRAPP, ANAPAR e especialistas.
Porém, esclarecimentos, alertas, recomendações e ações
objetivas diretas e contrárias à dissociação
da previdência complementar fechada da previdência social e
a sua vinculação à Fazenda – com eventual fusão
entre a PREVIC e a SUSEP, a título de “fortalecimento” do órgão
de fiscalização – se fazem prementes e de maior contundência,
antes que a desqualificação do segmento seja perpetuada e
suas consequências irreversíveis.
Frente a tais ameaças,
nossa visão é de que nosso DNA é totalmente diferente
e distinto da previdência aberta e do segmento de seguros (ambos
com a característica de produtos financeiros comercializados em
mercados próprios e de grande interesse comercial, sendo inclusive
regulados). Além do que, estes produtos financeiros e de proteção
individual abrangem interesses de lucro e resultados para o segmento financeiro
de nosso país – o que não é errado, mas que, sem sombra
de dúvidas, não têm qualquer identidade com a natureza
social do segmento de previdência complementar fechada.
Este sim, sob o amparo constitucional
e o guarda-chuva jurídico das leis 108 e 109, tem uma história
de sucesso para seus participantes, reconhecimento das instituições
da sua contribuição previdenciária e social para estes,
sem objetivos de lucro das instituições – sem, contudo, torná-las
menos eficientes – mas de preservação e valorização
do patrimônio acumulado com contribuições dos participantes
e de empresas (privadas e estatais), com investimentos que visam um retorno
incremental de um patrimônio capaz de pagar os benefícios
a serem usufruídos pelos participantes quando da sua aposentadoria.
A busca da melhor governança
das instituições e a preservação das garantias
de sucesso na gestão do patrimônio dos participantes e do
pagamento dos seus benefícios tem sido objeto de constante processo
de aprimoramento e de busca daquilo que de melhor possa ser praticado no
sistema. Desvios pontuais têm sido objeto de ações
cada vez mais contundentes e profícuas para sanar o segmento destas
ocorrências. Nosso órgão de monitoramento e supervisão
do sistema – a PREVIC – é incansável neste processo.
O aprimoramento do sistema é constante, evolutivo e moderno.
Nesse sentido, entendendo
que o momento político tem imposto à sociedade um conjunto
de medidas que objetivam aperfeiçoamento, eficiência e resultado
de curto prazo, seria mais coerente que essas duas ameaças fossem,
de fato, ajustadas àqueles objetivos e, dessa forma, transformadas
em oportunidades.
No primeiro caso, o PLP
274/2016 foi uma relevante contribuição da CPI dos Fundos
de Pensão para o Sistema. Além de abordar os principais pontos
tratados pelo PLP 268/2016, aquele projeto de lei – com pontuais aperfeiçoamentos
já sugeridos pelas representações do Sistema e sem
os equívocos e falhas evidenciados no PLP 268/2016 – ofereceria
resposta mais adequada e poderia substituir o PLP 268/2016, atingindo os
mesmos objetivos e se caracterizando, efetivamente, como um novo marco
regulatório.
Quanto à segunda
situação, a única forma de harmonizar a incompatibilidade
entre a ordem social constitucionalmente prevista para a previdência
social e a ordem econômica da Fazenda, seria por meio da preservação
da essência previdenciária de todas as suas modalidades, independentemente
do órgão ao qual o assunto esteja vinculado. Assim, seria
muito mais compreensível e adequado, por exemplo, que a fusão
entre a PREVIC e a SUSEP fosse substituída pela manutenção
de ambas as autarquias, fortalecendo-as e resgatando as suas vocações
originais. Dessa forma, a PREVIC deveria cuidar da supervisão e
fiscalização da previdência complementar aberta e fechada
– exatamente como prevê a Lei Complementar 109/2001 – e à
SUSEP ficariam vinculados os assuntos relativos a seguros e capitalização.
Seria a oportunidade de implantarmos o nosso DNA no segmento aberto de
previdência complementar, trazendo ao mesmo maior utilidade e convergência
às expectativas sociais, sem comprometer a sua finalidade lucrativa.
Assim, fazemos coro com
todos que compartilham desta visão, ação, e propósito
em busca da preservação e aprimoramento do segmento.
Porém não compartilhamos, neste momento e com as características
e argumentos apresentados, na preservação e implementação
dos propósitos contidos na MP 726 e de vários aspectos do
PLP 268/2016. Convidamos a todos nossos leitores para uma reflexão:
se contrários ao nosso posicionamento, que exponham suas posições.
Mas se de acordo, que venham a somar com seus comentários e se alinhem
conosco em defesa da previdência complementar fechada do nosso país
frente a tais ameaças. (Antonio Rual - AssPreviSite)
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