25.08 - CVM absolve ex-presidente da Embratel 
O ex-presidente da Embratel, José Luis Rodriguez, foi absolvido da acusação de irregularidade na contratação de aluguel de aeronaves nos Estados Unidos, nos anos 2001 e 2002, em processo movido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A autarquia iniciou a investigação a pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que rastreou pagamentos efetuados a uma empresa americana com um cartão de crédito internacional. 
O Coaf, órgão que investiga lavagem de dinheiro, remeteu o relatório à CVM, por se tratar de uma empresa brasileira de capital aberto. 
De acordo com as informações do processo, os dados levantados pelo Coaf indicavam que a Embratel teria pagado US$ 11,3 milhões a uma empresa chamada Euroinvest por serviços de aluguel de aeronaves para uso dos executivos da empresa em viagens de trabalho. 
Porém havia contradição sobre as atividades da Euroinvest e os documentos apresentados sobre os aluguéis não foram suficientes para comprovar que o serviço foi prestado. Além disso, o processo de contratação teria desrespeitado as normas internas da Embratel.
O julgamento aconteceu em duas sessões. A defesa de Rodriguez se baseou no fato de que a Embratel era, na época da investigação do Coaf, uma empresa fechada controlada pela companhia aberta Embratel Participações (Embrapar). Rodriguez só se tornou presidente da Embrapar em 19 de dezembro de 2002. 
Além da operação já haver sido encerrada quando ele assumiu o cargo, Rodriguez era diretor de uma empresa de capital fechado no período investigado. Nesta condição, a CVM não teria competência legal para puni-lo. A tese foi acatada pelo colegiado da comissão que decidiu pela absolvição de Rodriguez. 
Atualmente, a Embratel praticamente não tem liquidez no mercado. As ações foram recompradas pelo controlador, o grupo de telefonia Telmex/América Móvil, do empresário mexicano Carlos Slim. O objetivo do grupo era fechar o capital da Embratel. Contudo, a regulação do setor de telefonia não permitiu o cancelamento do registro de companhia aberta. A empresa, portanto, continua prestando informações ao mercado e à CVM.    (Janes Rocha - Valor Online)

19.08 - CVM e IBGC: Convênio de cooperação técnica
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o IBGC, Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, assinam na próxima segunda-feira, (23), às 10h, no auditório da CVM no Rio de Janeiro, convênio com o objetivo de instituir cooperação técnica entre as duas entidades.
A parceria permitirá o intercâmbio de informações e a colaboração entre a Comissão e o Instituto, em assuntos relacionados à governança corporativa, no mercado de valores mobiliários, além da realização de eventos, seminários e workshops, voltados para a discussão de temas de interesse comum.
Após a assinatura do convênio, entre 10h30 e 12h30, será realizado Painel que debaterá as propostas de alteração nas regras do Novo Mercado. O debate será moderado por Eliane Lustosa, coordenadora do IBGC Capítulo Rio e terá a participação de Cristiana Pereira (BM&FBovespa), Luiz Spínola (Associação Brasileira das Companhias Abertas, Abrasca), Isabella Saboya (Jardim Botânico Investimentos) e Renato Chaves (Telemar Participações).
As inscrições podem ser feitas pelo e-mail coece@cvm.gov.br e mais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 3554-8210. O evento acontece na Rua Sete de Setembro,111, 34º andar, no Centro da capital fluminense.  (Executivos Financeiros)

11.08 - As regras do Novo Mercado
O Novo Mercado da Bolsa e os segmentos de governança corporativa diferenciada (Nível 1 e Nível 2) provocaram, em 10 anos, uma pequena revolução nos direitos dos acionistas minoritários, tornando mais atrativos os investimentos em ações. Nesses segmentos são negociadas as ações de 159 empresas abertas, que valiam, em maio, R$ 752 bilhões, quase 1/3 do valor total das ações negociadas. Agora, estão em votação propostas de aperfeiçoamento do Novo Mercado, estudadas desde o ano passado, o que deverá significar um novo avanço nas regras de governança das empresas com ações cotadas em Bolsa.
Entre 2002 e julho de 2010, cresceu mais de 600% o número de investidores pessoas físicas registrados em Bolsa - de 85 mil para 598 mil. Para que este número continue crescendo, uma das saídas é a garantia das empresas de que as ações propiciarão aos investidores direitos similares aos que existem nos mercados mais desenvolvidos.
Para terem acesso ao Novo Mercado, todas as ações da empresa devem ser ordinárias, classificação atribuída aos papéis com direito a voto. Devem, ainda, ter parcela mínima de 25% do capital em circulação, 20% de membros independentes no Conselho de Administração, fornecer informações contábeis no padrão internacional, informar a posição acionária de qualquer investidor com 5% ou mais do capital, divulgar o calendário anual de eventos corporativos e, sobretudo, assegurar que os minoritários recebam tratamento igual ao dos controladores, em caso de alienação do controle da empresa (o chamado tag along).
As mudanças propostas preveem elevar de 20% para 30% o porcentual mínimo de participação de membros independentes no Conselho de Administração, proibir que presidentes do Conselho acumulem o cargo de presidente executivo, obrigar a criação e a divulgação das políticas de negociação de valores mobiliários da companhia e a edição de um código de conduta. Sobretudo, determinarão que será obrigatória uma Oferta Pública de Ações (OPA) quando um investidor ou um grupo organizado alcançar 30% de participação na empresa.
É a regra da OPA, inspirada nas normas da União Europeia, que mais preocupa os controladores, a ponto de se temer pela sua rejeição. A proposta terá de ser retirada se receber o voto contrário de 35 empresas do Novo Mercado.
Os controladores de algumas empresas temem que as novas regras criem limitações à compra e venda de ações. Responsável pelas normas do Novo Mercado, a Bolsa já modificou a proposta original - que previa que a regra da OPA valesse para todas as empresas. Com a mudança, valerá apenas para aquelas que não têm controladores ou não têm cláusulas que protegem os controladores da tomada de poder por outros acionistas (as chamadas pílulas de veneno). As empresas que abrirem o capital após a aprovação das novas regras estarão sujeitas a elas.
O prazo para que as companhias aprovem as mudanças do Novo Mercado, marcado inicialmente para 8 de agosto, foi prorrogado para 8 de setembro. O adiamento foi explicado, em entrevista ao jornal Valor, pelo presidente do Conselho da Bolsa, Armínio Fraga: "Ainda existem temas que não foram totalmente entendidos pelas empresas e precisam ser adequadamente avaliados pelos conselhos de administração." Ou seja, há resistências às mudanças.
De fato, está em jogo não apenas a ampliação dos direitos dos minoritários de algumas das mais importantes empresas abertas do País, mas uma abertura maior das companhias, com a pulverização do capital.
O Novo Mercado foi bem-sucedido porque deu início a um novo ciclo no mercado de capitais, em que as companhias brasileiras terão de aceitar pulverizar seu capital, se quiserem se capitalizar e disputar o mercado global. Isso significa aceitar a possibilidade de disputa em Bolsa do seu controle acionário, de troca de gestores e até de controladores, se os resultados forem insatisfatórios. É uma mudança profunda, da qual as propostas em fase de avaliação serão uma parcela importante.  (O Estado de S.Paulo)

09.08 - CVM autoriza acesso direto em negociação com ações 
As negociações de ações em altíssima velocidade, conhecidas como alta frequência ("high frequency traders"), devem chegar ao mercado acionário brasileiro no mês que vem. A BM&FBovespa informou na sexta-feira que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou a adoção pela bolsa do acesso direito ao mercado (DMA, na sigla em inglês) para a compra e venda de ações. 
Com isso, os investidores poderão inserir suas ordens por um sistema que se liga diretamente aos computadores da BM&FBovespa. Hoje, no chamado modelo 1, o cliente opera por meio do Mega Bolsa, com a intermediação de uma corretora para fechar o negócio.
A partir de setembro, haverá outras três opções para as transações com ações. No modelo 2 (ou via provedor), o investidor vai se conectar a um provedor de acesso autorizado para operar. Há também o modelo 3, em que o cliente pode acessar a plataforma de negociação da bolsa por uma conexão direta. No estágio mais avançado, conhecido como "co-location", os clientes podem instalar seu próprio computador dentro da bolsa.
Com o acesso direto, a colocação e execução de ordens são realizadas em milésimos de segundos. Esses sistemas são utilizados geralmente para negociações conduzidas automaticamente por computadores, que compram e vendem ações com base em programas baseados em algoritmos.   (Antonio Perez - Valor Online)

04.08 - Mais difícil do que parecia
A BM&FBovespa decidiu estender o prazo de votação da reforma do Novo Mercado e dos Níveis 1 e 2 de governança por mais um mês. As companhias terão agora até 8 de setembro para aceitar ou rejeitar as sugestões para a mais profunda revisão já proposta para o segmento, criado há dez anos. O aumento desse prazo, que terminaria na sexta-feira, é reflexo direto de uma surpreendente dificuldade de aceitação das mudanças na reta final do processo. A bolsa está agora empenhada numa força-tarefa para conversar privadamente com empresas e investidores institucionais relevantes na tentativa de garantir a aprovação.
"Ainda existem temas que não foram totalmente entendidos pelas empresas e precisam ser adequadamente avaliados pelos conselhos de administração. Esse tempo extra vai ser importante para essa análise", disse Armínio Fraga, presidente do conselho de administração da BM&FBovespa, em entrevista ao Valor. Ele está pessoalmente empenhado no processo.
Além disso, ainda hoje, no fim do dia, a bolsa deve soltar esclarecimentos adicionais sobre as sugestões. "Será uma produção de texto em formato de perguntas e respostas para facilitar o entendimento", contou Fraga. A diretora de relações com empresas da bolsa, Cristiana Pereira, afirmou que também estão sendo feitos contatos espontâneos com as companhias, oferecendo informações.
Até o momento, apenas sete empresas do Novo Mercado enviaram seus votos à bolsa, além de duas listadas no Nível 2 e três, no Nível 1.
Apesar de ter passado mais de um ano e meio conversando privadamente com as empresas do Novo Mercado e ter flexibilizado o projeto inicial, a bolsa viu surgir de última hora uma inesperada resistência das companhias. Algumas tentam, inclusive, se articular nos bastidores para alcançar o número mínimo necessário para bloquear as alterações propostas.
No Novo Mercado, caso 35 votos rejeitem a sugestão, não haverá mudança do item negado. Está nas mãos de um grupo pequeno a evolução do segmento mais importante da bolsa, que permitiu a revitalização do mercado de capitais brasileiro como fonte de recursos. Foram 125 aberturas de capital desde a criação do espaço diferenciado, com mais de R$ 200 bilhões captados.
Entre os itens de maior rejeição está a oferta obrigatória a todos os acionistas quando um investidor ou grupo organizado alcançar 30% de participação em uma empresa. A regra é inspirada no modelo da diretiva existente na União Europeia.
Inicialmente, a BM&FBovespa pensava em colocar a norma para todas aquelas que não possuem um controlador definido e, com isso, já padronizar os estatutos das companhias - que ficaram diferenciados pelas pílulas de veneno adotadas caso a caso. 
Contudo, depois da resistência das companhias, a proposta final é de que somente aquelas que não têm controlador nem pílula de veneno própria terão de adotar a norma, além daquelas que abrirem capital após a aprovação do novo regulamento. 
"Aceitamos perder em simplicidade, na busca pela melhoria do Novo Mercado", disse Fraga, ciente da coexistência de empresas com normas diferentes para ofertas em caso de aprovação da revisão.
Supostamente, tal flexibilização teria garantido a atualização do Novo Mercado para um cenário de aumento do número de empresas de capital disperso em bolsa, não previsto na Lei das Sociedades por Ações. Hoje, há cerca de 40 companhias em que o grupo mais forte de acionistas não têm 51% do capital votante. Poucas, entretanto, têm as ações pulverizadas entre muitos acionistas, como nos Estados Unidos e na Inglaterra.
"Esse é um dos pontos mais importantes dessa mudança", enfatizou Fraga. "Será um sinal muito ruim para o mercado se essa proposta não passar. É possível que essa norma faça as vezes de um takeover panel", comentou ele, lembrando do Comitê para Fusões e Aquisições, inspirado no modelo inglês, em estudo pelas entidades brasileiras de mercado.
Mas a proposta final não foi suficiente para as empresas, que continuam a pensar no voto de acordo com suas necessidades ou de um grupo de acionistas. Elas temem que os investidores de mercado, após a reforma, pressionem pela adesão à norma nova e pela retirada da pílula original. Aproximadamente metade das empresas do Novo Mercado tem pílula.
"É uma ilusão pensar que isso depende da revisão do Novo Mercado. Essa pressão [pela retirada ou flexibilização das pílulas] já existe hoje", afirmou Marcos Duarte, sócio da gestora carioca Polo Capital, tradicional ativista, para quem a reforma é de grande relevância para evitar decepções. "É muito egoísmo a companhia votar olhando apenas para si."
Segundo o Valor apurou, mesmo as empresas que possuem pílula de veneno ou até controlador estão resistentes. Nesse grupo, um nome citado recorrentemente é o da BRF-Brasil Foods. Os fundos de pensão, liderados pela Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), estão à frente dos negócios. Juntos e organizados num acordo apenas de voto, eles detinham 28,5% do capital após a combinação entre Perdigão e Sadia. Nesta semana, a fundação Petros (da Petrobras) ampliou sua fatia de 8,5% para 10%. Com isso, o grupo alcançou 30% do capital.
Procurada, a companhia limitou-se a afirmar que está avaliando as mudanças e não quis comentar o assunto, alegando período de silêncio por conta do balanço. A Previ também não comentou suas impressões sobre a proposta da bolsa. Outras empresas em que a fundação está no bloco de controle ou de maior influência também estão preocupadas com a reforma.
Uma das fontes de preocupação com a regra dos 30% sugerida pela bolsa é que a oferta obrigatória não prevê prêmio, apenas garante que seja pelo maior preço pago pelo comprador em mercado nos últimos 12 meses. Para as empresas com pílulas que preveem prêmios elevados em seus estatutos, isso seria uma facilitador para a formação de grupos rivais de influência.
"Seria frustrante depois desse tempo todo se esse item não passasse", ponderou Pedro Rudge, sócio da Leblon Equities. "Muitas companhias não perceberam o potencial maléfico de algumas pílulas de veneno. O mercado terá de passar por uma experiência ruim para entender isso."
Caso a revisão não seja aprovada com a inclusão da oferta dos 30%, acionistas de empresas que não possuem controlador podem assistir à formação de um novo controle sem terem saída, a não ser vender no mercado os papéis. 
Mas esse não é o único item que vem enfrentando resistência: as regras que obrigam a separação entre os presidentes do conselho e executivo e a adoção de um comitê de auditoria também conquistaram antipatia, apesar do prazo de três anos para adaptação.
Como pressão, a BM&FBovespa tem em suas mãos o fato de os votos serem abertos. A expectativa é que as companhias apenas exponham sua oposição caso consigam, de antemão, coordenar a rejeição. Elas sabem que esse posicionamento será acompanhado de perto pelos investidores, em especial os dedicados à governança. 
Isabella Saboya, da gestora Jardim Botânico Investimentos, conta que havia sugerido essa abertura desde o começo e que estará atenta ao posicionamento das companhias. "A bolsa já fez diversas concessões. É difícil crer que ainda possa existir divergência."    (Graziella Valenti - Valor Online)

03.08 - CVM mudará regras de clubes de investimento
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) pretende mudar as regras dos clubes de investimento, por meio de uma instrução cuja expectativa de publicação é para os meses de agosto e setembro deste ano.
Em fevereiro, foi colocada em audiência pública uma minuta que altera a regulamentação existente sobre os clubes. As propostas recebidas até abril estão em análise para a formatação da instrução.
De acordo com a CVM, a alteração deve acontecer devido à entrada de investidores de varejo para o mercado de capitais, que têm nos clubes uma possibilidade de aprendizado sobre as técnicas de gestão de carteira e da dinâmica do mercado.
Porém, a comissão acredita que o regime dos clubes ficou defasado, tornando os investidores mais passivos, enquanto o instrumento deveria ser mais transparente e promover mais participação dos aplicadores.
Outro problema apontado pela CVM acontece porque, como os clubes são menos custosos e sujeitos a menores controles do que os fundos de investimentos, muitos potenciais fundos poderiam estar sendo constituídos como clubes.
Os clubes de investimentos
Últimos dados publicados pela BM&F Bovespa mostram que os registros de clubes de investimento somaram 45 em junho. No total, a bolsa encerrou aquele mês com 3.119 clubes.
Trata-se de uma aplicação financeira criada por um grupo de pessoas que desejam investir seu dinheiro em ações. Ele pode ser criado por empregados ou contratados de uma mesma entidade ou empresa ou ainda por um grupo de pessoas que têm objetivos em comum, como professores, metalúrgicos, donas de casa, médicos, aposentados, entre outros.
Para criar um clube de investimento, o investidor vai precisar de um administrador - que pode ser uma corretora. O número mínimo de participantes é 3 e o máximo, 150 pessoas. Não existe nenhuma restrição quanto à participação. Até crianças podem ser cotistas!
As mudanças propostas pretendem atualizar a regulação vigente, especialmente dando mais transparência e promovendo a participação efetiva dos cotistas dos fundos. Dentre elas, está o número de pessoas que podem participar dos fundos, que passa de até 150 para até 50 cotistas.
Sugestões
Além disso, confira outras propostas feitas pela CVM para alterar a regulamentação de clubes de investimento:
Manter a autorização para a distribuição de cotas de clubes por integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, mas vedando a publicidade indiscriminada dos veículos.
Tornar obrigatória a assembleia-geral anual dos clubes, permitindo, porém, a adoção de meios eletrônicos e de formas não presenciais de deliberação;
Extinguir a figura do representante dos cotistas;
Alargar as possibilidades de utilização de derivativos, de modo a permitir uma gestão de riscos mais eficiente, e tornar obrigatória a imposição de limites à exposição e alavancagem dos clubes pelo uso de tais instrumentos, bem como a criação de mecanismos de controle de riscos
Determinar novo conteúdo para as informações a serem enviadas mensalmente aos cotistas.    (Flávia Furlan Nunes - InfoMoney)
 
 
 
 
 

30.07 - CVM discute avanço em convênio com autoridades para punir crimes 
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer fazer com que o convênio realizado com o Ministério Público (MP) e a Polícia Federal (PF) se torne mais automático para os agentes que atuam diretamente nas investigações. Apesar de a CVM já estar atuando em conjunto com o MP desde 2008, é preciso fazer um trabalho para mostrar que há caminhos diferenciados de atuação na apuração dos fatos, seguindo a linha da autarquia, afirma o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos. 
Para ele, a parceria CVM-PF-MP já dá certo quando inclui pessoas que têm consciência da potencialidade da união. "Mas precisamos disseminar a importância dessa parceria", diz Santos. 
A autarquia atua por meio de processos administrativos para apurar as infrações, mas que podem ser encerrados mediante termos de compromisso com os investigados. Isso, contanto que a CVM consiga fazer parar a atividade considerada ilícita e corrigir as irregularidades, com indenização de prejuízos. 
De acordo com procurador-chefe, modelos regulatórios punitivos, com instrumentos alternativos como o termo de compromisso, aumentam a previsibilidade da pena para o próprio acusado. "E, com a possibilidade de suspensão do processo, se o MP avaliar que as penas alternativas são adequadas, o Estado se beneficia, com menor gasto de recursos", diz. Isso acontece mesmo se o processo for seguido de outras fases além da administrativa, como a criminal por exemplo, porque ele se torna mais rápido e coordenado, diz. 
Santos acredita ainda que, no caso em que for mantido um processo penal, o acusado merece tratamento diferenciado por já ter negociado uma saída amigável. Em 2005, a CVM celebrava em média cinco acordos por ano. Já em 2008 foram 64 termos de compromisso. Este ano, até o fim de junho, já são 35 firmados. 
A CVM participa hoje de seminário internacional sobre modelos regulatórios punitivos em Porto Alegre, com representantes da Argentina e da Espanha.   (Juliana Ennes - Valor Online)

29.07 - CVM apura indício de vazamento em operação de teles
Bancos e instituições do mercado de capitais viram indícios de vazamento de informação dos negócios envolvendo as teles brasileiras e estrangeiras.
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) afirmou que acompanha a movimentação dos papéis e analisa o caso.
Desde a sexta-feira, os volumes de negócios na BM&FBovespa com as ações da Oi e da Vivo saltaram dos patamares habituais.
Na sexta, os negócios com a ação mais negociada da Oi, o papel PN (sem voto) da operadora, somavam R$ 16,777 milhões, segundo a consultoria Economática. Na segunda, essa ação girou R$ 42,819 milhões, e, na terça, véspera do anúncio, bateram em R$ 52,499 milhões.
O mesmo aconteceu com as ações ON (com voto) da Oi, cujo volume subiu da sexta para a terça de R$ 8,502 milhões para R$ 31,472 milhões. Na Vivo, o giro de ações PN passou de R$ 30,970 milhões para R$ 46,928 milhões da sexta para a terça.
"A CVM acompanha e analisa as informações e notícias relativas às companhias abertas, assim como a movimentação dos papéis dessas empresas, e adota as medidas devidas quando necessário", disse a CVM, em nota.
RECEPÇÃO RUIM
Analistas do mercado de capitais receberam ontem com ceticismo o negócio envolvendo as teles, especialmente no caso da Oi.
As ações PN da Oi recuaram 15,99%, e as ON, 11,21%.
Já as ações PN da Vivo tiveram alta de 3,95%.
Na Europa, os papéis da Portugal Telecom subiram 2,81%, e os da Telefónica de España aumentaram 0,71%.
"O histórico da Oi recomenda um estudo aprofundado da operação. Há pontos curiosos que precisam receber uma atenção detalhada", disse Edison Garcia, superintendente da Amec (associação dos minoritários).   (TONI SCIARRETTA - Folha de S.Paulo)

22.07 -  Novas regras dos FIDCs trazem mais transparência
As informações sobre a inadimplência dos recebíveis presentes nas carteiras dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) devem ficar mais claras para o investidor. Ontem, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução 484, que traz mudanças na forma como as demonstrações financeiras dos FIDCs serão divulgadas trimestralmente. As novas regras passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2011.
De acordo com Claudio Maes, gerente de acompanhamento de fundos estruturados da CVM, o objetivo das alterações é aprimorar as informações relativas aos fundos de recebíveis de modo que a compreensão sobre as carteiras seja mais correta. As principais modificações no demonstrativo trimestral dos FIDCs estão relacionadas às recompras, substituição ou pré-pagamento de recebíveis.
Os FIDCs são carteiras que destinam a maior parte de seu patrimônio à compra de direitos creditórios de empresas, como duplicatas, cheques pré-datados ou contratos de financiamento, por exemplo. Esses fundos emitem normalmente dois tipos de cotas, as seniores e as subordinadas. As cotas seniores são as vendidas para os investidores em geral. Pelas regras da CVM, somente investidores qualificados - fundos de pensão, seguradoras e pessoas físicas com mais de R$ 300 mil em aplicações financeiras - podem investir nessas carteiras. Já as cotas subordinadas são compradas pela própria empresa dona dos recebíveis e tornam-se uma espécie de garantia para os investidores nos casos de eventuais inadimplências.
É muito comum, no entanto, o fundo ter um recebível que não é pago e a empresa que o cedeu fazer a recompra do papel ou o substituir. Mas a inadimplência aparecia como zero, ou seja, o mercado não conseguia enxergar a real situação da carteira do fundo, explica Maes.
O mesmo acontecia com a antecipação de pagamento de recebíveis, o chamado pré-pagamento. "Quem paga antes, tem desconto, o que traz impactos para a taxa de retorno do fundo", diz o gerente de acompanhamento de fundos estruturados da CVM. Esse impacto dos pré-pagamentos no valor do patrimônio líquido do fundo e na rentabilidade da carteira terá de ficar claro. O fundo não era obrigado a prestar essa informação, mas agora isso tem de constar no demonstrativo trimestral, afirma Maes.
Segundo ele, os demonstrativos trimestrais passarão a ter o quanto a carteira girou e, se a inadimplência foi zero, o investidor saberá o percentual de direitos creditórios recomprado, a fatia que foi substituída e quanto foi pago antecipado por uma empresa. De acordo com Maes, havia reclamações porque não era possível ter uma informação 100% correta sobre a performance de uma carteira.  (Valor Online)

21.07 - CVM edita instrução que amplia transparência para fundos de recebíveis
Conforme já havia sido antecipado pelo Portal InfoMoney, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou nesta quarta-feira (21) a Instrução 484/10, que altera, a Instrução 356/01 e tem por objetivo implementar modificações relativas aos FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) aumentando a transparência das operações com a carteira desses fundos e o grau de informação exigida nos demonstrativos trimestrais. 
De acordo com a CVM, as principais alterações se relacionam aos impactos dos eventos de pré-pagamento ou de alienação de direitos creditórios no valor do patrimônio líquido do fundo ou da rentabilidade da carteira, que devem ser acompanhados de análise da administração. 
Também passará a ser exigido que todas as informações fornecidas aos cotistas ou a terceiros, relativas ao fundo, constem no site do administrador. A exceção fica com informações dadas aos prestadores de serviços, órgãos reguladores e autorreguladores, explicou a CVM.   (InfoMoney)

15.07 - Novo Mercado: Reforma sem garantia
Apesar de a BM&FBovespa ter cedido à pressão das empresas e flexibilizado a reforma do Novo Mercado após um ano e oito meses de negociação, a aprovação do principal item da mudança ainda não é garantida. A bolsa quer acabar com as "pílulas de veneno" para as próximas empresas que entrarem no segmento, e ao mesmo tempo resolver deficiências da Lei das Sociedades por Ações, inserindo a obrigação de oferta pública quando um investidor de uma companhia sem controlador definido alcançar 30% de participação. 
Maria Helena Santana, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e uma das principais incentivadoras dessa proposta, ainda teme que as companhias não aceitem a sugestão. Ela não está totalmente otimista com o resultado da votação, mas defendeu a necessidade da aprovação dessa proposta como importante para o avanço do mercado brasileiro. 
O texto que ficará em votação até 6 de agosto já é uma adaptação da ideia original, justamente por conta da polêmica com as empresas. No projeto inicial, a bolsa pedia a adoção dessa regra dos 30% para todas as companhias de capital difuso ou pulverizado. Na versão final, as que já possuem uma pílula de veneno em seu estatuto não precisarão adotar a regra nova.
"Foi uma proposta bastante realista", disse Maria Helena. Ela não vê problemas na flexibilização concedida às empresas já listadas. O Novo Mercado tem atualmente 106 companhias. Cerca de metade delas possuem algum tipo de pílula de veneno. 
Entre essas pílulas, a maioria é mais restritiva que a regra do Novo Mercado e dificulta aquisição de blocos superiores a um intervalo entre 15% e 20% do capital. Ao atingir tais percentuais, o comprador teria que lançar uma oferta pública a todos os acionistas com um prêmio elevado sobre mercado e já estabelecido. Na sugestão da BM&FBovespa para a oferta dos 30% não há prêmio estipulado para o preço que deve ser lançada a todos os acionistas. Além disso, os acionistas podem, em assembleia geral, decidir dispensar a realização dessa oferta. 
Mas se as atuais empresas do mercado estão dispensadas de seguir a regra por que a resistência? A questão é que as companhias temem serem, aos poucos, pressionadas por seus investidores a migrarem para o modelo novo. Nesse cenário, a preocupação vem do fato de a bolsa não ter estipulado um prêmio para a oferta pública, diferentemente das pílulas. As companhias se sentem mais vulneráveis a ofertas do que com suas pílulas turbinadas atuais. 
Walter Mendes, presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), concorda que os investidores tendem a pressionar as empresas a adotar as melhores práticas. "A tendência é que as pílulas de veneno se tornem mais raras com o tempo por conta da pressão pela uniformização", afirmou.
Para ele, a obrigatoriedade da oferta pública no caso de compra de 30% do capital foi sempre um tema polêmico por envolver redução do prêmio de controle. Como o comprador do bloco de 30% sabe que tem de fazer uma oferta pelas demais ações da empresa, ele tende a oferecer um preço menor ao vendedor dessa fatia significativa.
"É um problema real do mercado brasileiro. Não é teórico", disse Maria Helena, ao defender a nova regulamentação proposta. Ela está se referindo ao fato de a legislação brasileira não garantir prêmio de controle em caso de aquisição de controle, mas apenas de venda. Por conta da redação da lei, minoritários de companhias sem controlador definido ficariam sem direito a uma oferta num cenário de formação de controle. "Os minoritários ficarão a mercê das pílulas com todos os seus problemas potenciais de redação."
Cristiana Pereira, diretora de relações com empresas da BM&FBovespa, destaca que houve um esforço da bolsa para harmonizar as preocupações dos envolvidos. 
Para Reginaldo Alexandre, presidente da Associação dos Profissionais de Investimento no Mercado de Capitais (Apimec), regional São Paulo, a reforma é um avanço. Contudo, ele lembra que, considerando a proposta original, poderia ser melhor. Outro ponto que preocupa o especialista são as incorporações. A regra sugerida pela bolsa não obriga oferta quando os 30% são alcançados por conta de incorporação entre empresas. Recentemente, algumas companhias passaram por mudança de controle após processos de reestruturações societárias. Foi assim que a Tenda foi adquirida pela Gafisa e que a Satipel foi comprada pela Duratex, entre outras. 
Para a BM&FBovespa, um instrumento importante no processo de votação da reforma do Novo Mercado será a transparência que as manifestações das companhias terão. Os votos serão abertos ao público, bem como os argumentos dados pelas empresas. A Amec acredita que ainda há certas dúvidas sobre o processo. Para Mendes, não ficou muito claro qual será o custo para as companhias que eventualmente não cumprirem o aprovado. 
Na opinião de Thiago de Oliveira, diretor de relações com investidores da Lupatech, a forma como a bolsa fez com a proposta da oferta dos 30% deve facilitar a aprovação. A companhia tem a pílula, com percentual limite de 20%. Ele não se opõe à mudança para as novatas. "A bolsa está tentando evoluir. Não é porque já é bom que não dá para melhorar."
Outro ponto que está gerando certa resistência na reforma é a obrigatoriedade de criação de um comitê de auditoria por todas as empresas do Novo Mercado e dos Níveis 1 e 2 de governança. O questionamento sobre esse item vem, principalmente, das empresas de pequeno porte, que temem um custo adicional.
Antonio Castro, presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), entende que, após a votação das empresas, poderá haver ajustes na proposta de reforma, mas que não devem ser significativos. "O processo foi precedido de muito diálogo com as companhias, para acomodar todas as situações", disse. 
Mas Castro reconhece que há uma certa preocupação em torno do comitê de auditoria. "Empresas pequenas que já têm conselho fiscal talvez não vejam necessidade de criar o comitê." Castro destacou a situação das que possuem fundos de pensão no capital. Geralmente, os fundos preferem o conselho fiscal, pois têm representantes independentes da gestão da empresa.
Castro e representantes de várias entidades de mercado participaram ontem do 12º Encontro Nacional de Relações com Investidores e Mercado de Capitais, em São Paulo.   (Graziella Valenti e Silvia Fregoni -    Valor Online)

13.07 - CVM pede mais transparência na indicação de ações 
Mais clareza para que o investidor consiga identificar os possíveis conflitos de interesse presentes nas recomendações dos analistas. Esse é um dos objetivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na Instrução 483, anunciada segunda-feira, que passará a reger a atividade de analistas de valores mobiliários a partir de 1º de outubro.
Com as novas regras, os possíveis conflitos de interesse nos relatórios dos analistas devem ficar mais claros para o investidor. Hoje, é comum encontrar relatórios com uma folha inteira com ressalvas dizendo, por exemplo, que o analista não tem vínculo com pessoas que atuam na empresa-alvo da recomendação. Ou seja, mesmo que não haja relação entre o profissional e a companhia, ela precisa ser citada. A Instrução 483 prevê que as ressalvas sejam feitas somente se houver efetivamente algum tipo de ligação. "No lugar de haver uma página inteira descrevendo conflitos que não existem, os relatórios passarão a prestar contas daqueles que realmente existem", afirma Francisco José Bastos Santos, superintendente de Relações com Investidores Institucionais.
Se a empresa de análise tiver qualquer negócio com a empresa analisada, por exemplo, isso terá de ficar claro para o investidor. "Caso haja alguma relação comercial com o emissor do ativo, se ela presta, por exemplo, o serviço de formador de mercado para as ações da empresa que é alvo do relatório, isso precisa ficar claro", explica Santos. 
Antes, o investidor precisava ler um monte de informações para saber se havia conflito de interesse numa recomendação, e agora vai ficar mais fácil, avalia Wagner Salaverry, sócio-diretor da Geração Futuro. "O cliente continuará tendo a mesma informação, mas ela chegará de forma mais rápida a ele."
A Instrução 483 substitui a de número 388 e, de modo geral, fortalecerá também a autorregulação do setor. A CVM deixará de registrar os analistas, delegando a tarefa para entidades credenciadoras autorizadas. A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec) nacional já pediu autorização e a CVM concedeu, mas não há exclusividade. Isso quer dizer que, caso outras entidades queiram atuar como credenciadoras de analistas, poderão obter autorização junto ao órgão regulador. 
Antes, o analista precisava se certificar junto à Apimec para, em seguida, pedir o registro na CVM. Agora, esse segundo passo do processo deixa de existir e a Apimec passa a atuar como credenciadora da atividade. A CVM tem hoje 1.055 analistas, cujos registros serão cancelados. Mas os analistas hoje registrados não precisarão se habilitar novamente junto à Apimec. (Valor Online)

08.07 - Reforma marca divisão no Novo Mercado
Foi preciso um ano e oito meses para que a BM&FBovespa alcançasse a proposta final para a mais profunda reforma do Novo Mercado e dos níveis de governança 1 e 2, criados há quase dez anos. Contudo, o resultado final sugerido difere substancialmente da proposta original e resultará numa divisão do principal segmento do mercado brasileiro.
As companhias votarão até 6 de agosto e o posicionamento de cada uma delas será público.
O motivo da demora da proposta, além da complexidade do tema, foi a necessidade de harmonizar as intenções da bolsa com o interesse das companhias. Foi durante as discussões, que envolveram 16 encontros, que a ideia original teve de se adaptar às necessidades das 105 empresas já listadas no Novo Mercado. Todo esse esforço ocorreu porque as sugestões não podem sofrer um terço de rejeição.
A BM&FBovespa propõe, conforme adiantou o Valor, que o Novo Mercado adote a obrigação que chamou de "oferta pública de aquisição de ações (OPA) por atingimento de participação relevante", que dispara quando um investidor alcança 30% do capital de uma empresa. 
Quando o processo de revisão teve início, em outubro de 2008, com a formação da Câmara Consultiva para Revisão do Novo Mercado, a meta era que essa regra fosse adotada por todas as companhias que não possuem um controlador definido, ou seja, aquelas de capital "pulverizado". 
Assim, a norma resolveria mais do que a carência da Lei das Sociedades por Ações, que só obriga oferta aos minoritários de ações ordinárias em caso de venda do controle e não abarca situações de formação de controle quando a empresa é dispersa na bolsa. A nova regra também padronizaria os estatutos das empresas que com a onda das aberturas de capital adotaram diversas modalidades das chamadas "pílulas de veneno". 
Esses mecanismos foram livremente adotados pelas empresas com redações complexas, com limites de compra de participação baixos (a maioria entre 15% e 20%) e com grandes prêmios pré-definidos para as ofertas. 
No entanto, a BM&FBovespa cedeu e, no fim das contas, quem já tem a pílula de veneno poderá ficar com ela. Só adotarão a nova norma dos 30% as empresas que não têm controlador nem pílula de veneno, além daquelas que entrarem no mercado após a aprovação da reforma. "Preservamos a história do Novo Mercado", disse Edemir Pinto, presidente da bolsa.
No fim de 2009, o BTG Pactual fez um estudo apontando que das então 104 empresas do Novo Mercado 51 tinham pílula de veneno. O mercado brasileiro tem cerca de 40 companhias em que os maiores acionistas não chegam a 51% do capital.
Da forma como foi proposto, o Novo Mercado terá três tipos de direito aos minoritários: o presente nas companhias com dono majoritário (oferta de 100% em caso de venda do controle); o das companhias com pílulas de veneno (o direito varia de acordo com o estatuto de cada empresa); e o daquelas companhias com obrigação da OPA de 30%. 
Armínio Fraga, presidente do conselho de administração da BM&FBovespa, acredita que ainda assim a reforma significará "um grande avanço". Na opinião do executivo, essa revisão ajudará a preservar a posição de liderança global do país na sua capacidade de atrair capital.
Contudo, uma das grandes vantagens propagadas a respeito do Novo Mercado era exatamente a padronização dos direitos, o que deixará de existir.
A decisão final caberá a 105 empresas, segundo o presidente da bolsa, já que a BM&FBovespa não votará, por estar numa posição de conflito de interesses com o processo.
Gilberto Mifano, presidente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), acredita que a reforma sugerida "é a melhor possível neste momento". 
A resistência encontrada pela bolsa foi nas companhias com pílula de veneno. Os percentuais adotados por essas empresas como gatilho para as ofertas está fortemente relacionado à participação que o principal acionista, muitas vezes o fundador, possui no negócio. Assim, elevar esse percentual (já que a maioria oscila entre 15% e 25%) permitiria a formação de grupo concorrente.
Para Mifano, com o tempo, as companhias poderão migrar para a proposta da bolsa, se quiserem. Fraga também é otimista. Ele acredita que esse "é o grande modelo" que vigorará daqui para frente, em referência à oferta dos 30%. 
Para o Nível 2, a principal modificação que irá à votação é o aumento da oferta às ordinárias e preferenciais de 80% para 100%, no caso de venda do controle.   (Graziella Valenti - Valor Online)

06.07 - Punibilidade no mercado de capitais
O poder de polícia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de investigar fatos ocorridos no âmbito do mercado de capitais advém da sua atividade de policia administrativa, "cujo poder é originário e não delegado, exercido num setor da atividade humana" (Patrícia de Noronha - procuradora da CVM). Na mesma linha, Barros Leães nos ensina que a disciplina do mercado de capitais exige, como complemento necessário, o desenvolvimento de uma polícia administrativa que intervenha no exercício das atividades individuais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais (Mercado de Capitais e Insider Trading - Revista dos Tribunais). Desse poder emana o poder de instaurar processos administrativos e punir os infratores.
Qual é a finalidade última da aplicação da pena? Ao longo dos tempos, duas correntes formaram-se: a de castigar o infrator e intimidá-lo para que não reincida no ilícito e, de consequência, servir de exemplo. A outra corrente entende que a punibilidade é uma forma de corrigir e reabilitar o apenado. Não cabe aqui aprofundar a controvérsia, mas analisar os aspectos coercitivos inegáveis que a pena traz, que poderíamos considerar de duas ordens. Primeiro é o dano à imagem de quem atua no mercado de capitais. Por imagem entendemos a que se forma junto aos seus clientes, como honestidade, ética, seriedade e capacidade profissional. Por isso, grande é a responsabilidade do órgão regulador na prática da justiça administrativa. Se o simples indiciamento já pode abalar a imagem do acusado, uma condenação, dependendo de seu grau , poderá destruí-la
A outra consequência, decorrente em parte da primeira, é de ordem econômica, como a perda de clientes e de negócios em decorrência da punição.
Para o apenamento do iniciado impõe-se, então, que o órgão julgador apresente de forma contundente provas da materialidade e do dolo do ilícito apontado. Quanto à primeira não bastam indícios e meras suspeitas, pois como ensina o ilustre mestre Antonio Magalhães Filho só a prova cabal de fato criminoso é capaz de superar a presunção de inocência do acusado, que representa a maior garantia do cidadão contra o árbitro do poder punitivo (em Nota sobre a Terminologia da Prova - Editora DPJ). Quanto à prova do dolo, elemento subjetivo da ação, é o único que permite a punição. Modesto Carvalhosa afirma judiciosamente que "para que possam ser aplicadas punições na esfera administrativa deve ficar demonstrada não apenas a infração à norma mas também a existência de culpa ou dolo. (em a nova Lei das S.A.)
Caso determinado investidor seja acusado de manipulação de preços, fraude ou prática inequitativas no mercado de capitais, é preciso prová-las com exames acurados da documentação extraída dos registros das bolsas e da escrituração das empresas indiciadas. Devem, porém, ser conclusivas e não baseadas apenas em suspeitas ou indícios vagos. Vicente Greco, renomado processualista, afirma que "é mais claro entender indícios como fatos não principais dos quais se vai extrair (ou se pretende extrair) a convicção da existência do fato constitutivo. A verdade real não pode equiparar-se à mera suspeita". O parentesco e a proximidade do direito penal com o direito administrativo exige, como condição sine qua non, a prova da materialidade, sua tipificação e o dolo. Esta é a razão porque tanto na fraude como no dolo predomina o elemento subjetivo e portanto não se presumem.
Resta por fim examinar a questão contida no artigo 12 da Lei nº 6.385, de 1976, que determina que quando o inquérito instaurado for precedido de fase investigatória e concluir pela ocorrência de indícios de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários deverá oficiar o Ministério Público para propositura da ação penal, mesmo antes do julgamento.
Permitimo-nos discordar, não do texto da lei em si, mas da maneira como autarquia tem as vezes tratado a questão. Queremos nos referir às situações em que o relatório não consegue de maneira concreta concluir pela ocorrência de crime, mas apenas aponta indícios ou presunção. Uma vez oficiado o Ministério Público, a pessoa passa a sofrer constrangimento muito grave. Muitos no final são absolvidos pela própria CVM enquanto ainda estão com o processo crime em andamento, pois a ação no crime e no processo administrativo são distintas, e uma não aproveita automaticamente a outra. Dessa forma, a comunicação ao Ministério Público precisaria ser oficiada com critério mais apurado, a fim de evitar os inconvenientes mencionados.
Por outro lado, a autoridade reguladora não poderá omitir-se diante de práticas ilícitas pois o aspecto da defesa do mercado, quando provados os ilícitos apontados, deve ser ressaltado e a aplicação de penas severas pelo órgão regulador é garantia de segurança para os investidores e para o funcionamento equitativo do mercado de capitais.     (Leslie Amendolara - Valor Online)