29.07 - Previdência regulamenta aposentadoria de servidor
Forçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal vai conceder aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem em funções de risco de saúde e de integridade física. Terça-feira o Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n.º 1, que prevê a concessão do benefício especial para os servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Essas regras valem para servidores que conseguiram no STF o chamado mandado de injunção, usado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. A regra de concessão de aposentadorias especiais aos servidores vai vigorar até que o Projeto de Lei Complementar n.º 555/2010, do Executivo, seja aprovado pelo Congresso.
A Instrução Normativa do Ministério da Previdência estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em 2005, a Emenda Constitucional n.º 47 alterou o parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. O problema é que a falta de regulamentação levou o STF a ser bombardeado com mandados de injunção. Segundo alguns ministros do STF, esses processos passaram a representar uma das maiores demandas ao tribunal. Já asseguraram o direito servidores da saúde, delegados e investigadores da Polícia Civil, funcionários do Ministério da Agricultura e oficiais de justiça, entre outros.  (Edna Simão e Felipe Recondo -O Estado de S.Paulo)

29.07 - Aposentadoria penhorada
Um empresário conseguiu liberar valores de sua aposentadoria bloqueados para pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar o processo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio. A primeira sentença foi dada pelo juiz da 6ª Vara de Salvador, que determinou o bloqueio bancário mensal de 30% dos vencimentos do aposentado para pagamento de débitos trabalhistas de empresa em que é sócio. Inconformado, ele entrou com mandado de segurança no TRT da Bahia, que manteve a decisão. O aposentado recorreu, então, ao TST. Ao analisar o processo, o ministro Pedro Paulo Manus, relator do caso, destacou que "o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios". Em sua avaliação, "a única exceção à penhora dos mencionados créditos é para pagamento de prestação alimentícia".  (Valor Online)

29.07 - Volta da aposentadoria especial é possível
A volta da aposentadoria especial para os caminhoneiros depois de 25 anos de serviço, como prevê o Estatuto do Motorista., é perfeitamente possível. A garantia é da advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Melissa Folmann. “Existe sim a possibilidade de a lei, se aprovada, voltar a valer porque a Constituição Federal assegura condições especiais para pessoas que exerçam atividades que coloque em risco a saúde”, comenta.
Segundo ela, a atual regra, que garante aposentadoria especial para quem comprove o direito a tal regime, acaba incorporando o direito de questionar o porquê da mudança do regime. “A única coisa que os legisladores podem vir a questionar neste caso, é o porquê de apenas a categoria dos caminhoneiros voltar a gozar de tal benefício”, pontua ela.
Melissa observa que o caso dos motoristas de caminhão se encaixa dentro do que prevê a Constituição, ao assegurar aposentadoria especial por causa dos riscos enfrentados pelos profissionais. “Os caminhoneiros estão muito sujeitos a problemas de trombose por passarem muito tempo sentados, ou ainda doenças cardíacas por causa da falta de atividade física ou do estresse”, comenta.
A advogada diz que se a lei for aprovada no Congresso poderia, por exemplo, ser recusada pelo governo sob o argumento de que o problema do estresse é provocado pelas más condições das estradas. E que, resolvendo os problemas das rodovias não haveria porque manter a aposentadoria especial. “Mas este argumento também é inviável, uma vez que esse não é o único problema enfrentado pelos motoristas e que seria impossível conseguir um lugar para que todos parassem a cada hora para se movimentar e praticar exercícios”, comenta.
Melissa observa ainda que, se a lei foi aprovada, ela passará a valer apenas a partir da sua data de publicação, não tendo valor retroativo ao período entre abril de 1995, quando a aposentadoria especial foi suspensa. Neste caso, observa a advogada, o caminhoneiro deverá comprovar que exerceu atividade profissional de risco como a lei exige atualmente. “O direito presumido ao regime especial só valerá após a publicação da lei”, comenta.
Burocracia
Para se valer do direito à aposentadoria especial atualmente, os motoristas precisam comprovar que exerceram atividade de risco. Segundo o especialista em direito previdenciário e advogado do Sindicam-SP, Renato Rodrigues de Carvalho, para obter o direito é preciso enfrentar uma série de burocracias e comprovar junto ao INSS que exerceu a profissão.
Para isto, observa o advogado, é necessário apresentar o documento do caminhão no nome do proprietário (a época), declaração do sindicato da categoria; conhecimento de transporte da época; declaração da empresa que prestava serviço e se for empregado o USB 40 ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Também é necessário apresentar testemunhas (até três). “Fotos antigas do caminhoneiro em trabalho também poderão servir como prova em uma ação judicial”, observa.
Carvalho afirma que conduz diversas ações na Justiça que pedem a aposentadoria de caminhoneiros em regime especial. “Já temos julgados (ações já aceitas) em que o profissional se aposentou com o período especial, ou seja, com tempo menor que os 35 anos previstos em lei”, afirma.
No caso dos autônomos, os advogados fazem um alerta: para ter a aposentadoria assegurada é preciso se certificar que a contribuição ao INSS constante no reconhecimento de frete está sendo realmente recolhida. “Para isso, basta ir a qualquer posto do INSS com os documentos pessoais e verificar se as contribuições foram recolhidas. Caso contrário, ele deve ir até uma delegacia e lavrar uma notícia crime relatando que a empresa contratante está se apropriando indevidamente do valor descontado”, orienta Carvalho. Melissa também observa que o documento precisa ser feito em nome de pessoa física, ou seja, do caminhoneiro para ter valor na hora de se aposentar. Segundo ela, o motorista também deve ficar atento ao valor que é cobrado pelo serviço e o que é declarado no reconhecimento de frete e pago ao INSS. “Caso a fiscalização descubra que o contratante e o motorista estão declarando valores menores que os realmente pagos, os dois podem responder pelos crimes de apropriação indébita, no caso do empresário, e de sonegação, no caso do caminhoneiro, e podem ser presos por isso”, alerta.  (Shoptrans)