Aumento da previdência
é inconstitucional
O governo gaúcho
não vai poder cobrar 14% de contribuição previdenciária
dos seus servidores públicos civis e militares — inativos e pensionistas
—, percentual que poderia chegar a 21,43% para os salários mais
elevados. É que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul, em sessão na segunda-feira (7/5), considerou
inconstitucionais os artigos 11 e 12 das Leis Complementares Estaduais
13.757 e 13.758, que tratam do regime próprio de previdência
dos servidores. A decisão dos desembargadores foi unânime.
O relator da matéria
foi o desembargador Marco Aurélio Heinz. Em seu voto, ele afirmou
que os descontos violam o princípio da capacidade contributiva dos
contribuintes, que se encontram na mesma situação funcional,
proibida qualquer distinção em razão da ocupação
ou função por eles exercida. A igualdade tributária
inscreve-se expressamente na Constituição, frisou.
‘‘Acerca da inconstitucionalidade
do sistema de alíquotas progressivas ou escalonadas, são
inúmeros os precedentes do STF a assegurar a nulidade do sistema’’,
afirmou o desembargador.
A decisão de segunda-fera
confirma posição tomada pelo colegiado no dia 19 de dezembro
de 2011, quando, também por unanimidade, deferiu liminar que suspendeu
a cobrança da nova alíquota desde a vigência da Lei
— editada em 18 de julho de 2011.
Na época, o relator
do caso era o desembargador Francisco José Moesch. Ele destacou
que não estava se dizendo que a contribuição previdenciária
não pudesse ser majorada. ‘‘O que se enfatiza é que o aumento
dessa exação tributária observe padrões de
razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas, o que, no meu entendimento,
não ocorre no caso, já que não demonstrada a efetiva
necessidade da elevação para o percentual de 14% (...).’’
Moesch observou, ainda,
que para os servidores que ingressarem no serviço público
após o início da vigência das leis, passando a integrar
o Regime Financeiro de Capitalização (FundoPrev), a contribuição
previdenciária permaneceu no percentual de 11%, inclusive para o
Estado, ‘‘não havendo um estudo técnico-atuarial que justificasse,
de forma contundente, essa diferença de tratamento previdenciário’’.
As razões para contestar
Formalmente, a Ação
Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça
do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga, que é o chefe do Ministério
Público. Originalmente, a alegação de inconstitucionalidade
foi provocada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência
Social e Pública, presidida pelo também presidente da Associação
dos Juízes do RS (Ajuris), Giovani Pio Dresch.
Para o MP, as leis aprovadas
pela Assembleia Legislativa ferem dispositivos da Constituição
Federal e o sistema tributário do Estado. Isso porque as deduções
diferenciadas na base de cálculo acabaram por instituir um regime
de contribuição progressiva, fazendo com que sejam mais onerados
os servidores que recebem remuneração mais alta. ‘‘As normas
em questão violam os preceitos da igualdade e da não-progressividade,
corolário da capacidade contributiva, além de importarem
em confisco, coibido pela ordem constitucional’’, sustentou o procurador-geral
de Justiça.
A defesa da entidade de
previdência pública, que atuou como amicus curiae (amigo da
corte), coube ao advogado Rafael Martini. Ele bateu na tecla da inconstitucionalidade
das leis em razão do efeito confiscatório e da progressividade
indireta das alíquotas.
Sinal de alerta
As leis analisadas no seu
aspecto constitucional pelo Órgão Especial integram um conjunto
de 23 medidas criadas pelo governo gaúcho para aumentar a arrecadação,
chamado de Pacote do Tarso Genro II – ou, simplesmente, Pacotarso II. Se
aprovado o aumento de desconto da Previdência estadual, estima-se
que o governo aumentaria sua arrecadação em R$ 200 milhões
por ano. E, se todas as demais medidas estivessem vigindo, o aumento de
arrecadação quase alcançaria a casa de R$ 1 bilhão,
estima a oposição na Assembleia Legislativa.
Dia 20 de abril, o deputado
Lucas Redecker (PSDB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para alertar,
pela segunda vez, que era inconstitucional o aumento de alíquota
proposto pela equipe do governador Tarso Genro. O primeiro alerta foi feito
no dia 28 de junho de 2011, durante a votação na Assembleia.
O parlamentar disse que
o Estado do Rio Grande do Sul corria o risco de enfrentar uma enxurrada
de ações na Justiça e deu como exemplo o caso de Pernambuco,
onde proposta semelhante foi declarada inconstitucional. Redecker também
citou manifestação do então ministro do STF Carlos
Ayres Britto, hoje presidente da corte, sobre a tentativa de se mascarar
uma inconstitucionalidade com uma alíquota progressiva, o que configura
confisco do dinheiro dos servidores.
ADI 70045262581 (Jomar
Martins - Consultor Jurídico)
AL: População
dos 60 anos dobrará em 2050
A população
maior de 60 anos na América Latina dobrará de tamanho nas
próximas quatro décadas devido às baixas taxas de
fecundidade na região, o que obriga os governos a pensarem desde
já em estratégias para enfrentar a tendência, informaram
nesta terça-feira fontes oficiais.
A diretora regional do Fundo
de População das Nações Unidas (UNFPA) para
a América Latina e o Caribe, Marcela Suazo, declarou nesta terça-feira
na Costa Rica que, atualmente, 10% dos latino-americanos têm mais
de 60 anos, número que ficará entre 20% e 25% em 2050.
"A América Latina
vive dois fenômenos paralelos que poderiam parecer contraditórios:
há cada vez mais expectativa de vida, mas também menor taxa
de fecundidade", declarou Suazo.
A representante da UNFPA
participará desta terça até a próxima sexta-feira
da 3ª Conferência Regional Intergovernamental sobre Envelhecimento
na América Latina e no Caribe, evento organizado pela Comissão
Econômica Para a América Latina e Caribe (Cepal).
Suazo comentou que existem
atualmente 106 milhões de latino-americanos entre 15 e 24 anos,
o que pressupõe "a maior geração jovem da história".
Por isso, segundo ela, os governos devem lhes garantir educação,
oportunidades de trabalho e boa qualidade de vida pensando no futuro.
De acordo com a representante
da UNFPA, os governos devem pensar obviamente em reformas institucionais
e políticas pensando que, em 40 anos, 25% da população
terá mais de 60 anos de idade.
Entre as reformas, ela citou
melhoras nos sistemas de saúde, seguridade social, previdência
e outras dirigidas especialmente às mulheres.
Por sua vez, o diretor do
escritório da Cepal no México, Hugo Beteta, comentou que,
dentro de 50 anos, haverá uma criança menor de 15 anos para
cada dois idosos, relação que atualmente é de três
crianças para cada pessoa maior de 60 anos.
"É necessário
prestar atenção aos idosos e dar força à sociedade
para que se transformem em forças de desenvolvimento, e não
só receptores de assistência", destacou Beteta.
O diretor acrescentou que,
na região, "ocorre um consenso para passar do compromisso à
ação e proteger com mais ímpeto os idosos latino-americanos".
Entre os principais problemas
enfrentados pela população maior de 60 anos na América
Latina, segundo ele, estão as dificuldades para usar os serviços
de saúde da forma oportuna, a desigualdade, a falta de emprego e
a falta de acesso de muitos ao sistema de assistência da previdência.
O fórum que se desenvolve
na Costa Rica reúne representantes dos governos latino-americanos,
da Cepal, de organismos das Nações Unidas, especialistas
em temas de população e organizações da sociedade
civil.
O evento pretende debater
sobre a situação da população idosa e as ferramentas
para garantir uma melhor qualidade de vida. A edição anterior
desta conferência regional se realizou em Brasília, em 2007.
(EFE)
A poupança, a previdência
e a arte de governar
A caderneta de poupança
é um contrato entre o poupador e o banco. Chama-se contrato de conta
poupança. O governo, em primeiro de maio, alterou uma das normas
desse contrato: a norma que rege o rendimento de conta de poupança.
Certo? Não, errado.
O governo manteve todas
as normas dos contratos já em vigor intactas. Nada mudou. Respeitou
totalmente os contratos. O que fez então? Respeitou o presente e
mudou o futuro.
Quem daqui para a frente
quiser poupar conhece de antemão as regras novas. Pode aceitá-las
ou não. Poupar aqui, ali ou gastar. Tem liberdade de contratar.
Contratos são basicamente compromissos entre a liberdade das partes.
A mesma estratégia
de respeito aos contratos foi utilizada pelo governo ao alterar as regras
de previdência dos funcionários públicos. A relação
entre o funcionário e o governo é também um contrato.
Contrato de trabalho regulado pela CLT. Até 2003 o funcionário
público se aposentava com 100% do salário. Neste ano, veio
a Emenda Constitucional 41.
Continua assim. Mas com
a promulgação da Lei nº 12.618, que dispõe sobre
o regime de previdência complementar para servidores federais, na
semana passada, os funcionários novos do serviço público
federal terão que obedecer ao teto do Regime Geral de Previdência
Social. De agora em diante, quem quiser ser funcionário público
já sabe a regra.
Haverá um teto. Ganhará
menos na aposentadoria. De agora em diante, o candidato a concurso público
tem a liberdade de fazer ou não o concurso. Se fizer e passar, sabe
as regras da aposentadoria. Usa então a sua liberdade como quiser.
Se não gostar da nova regra, opte por outra profissão. Vá
ser empreendedor. O que não é mau. Ao contrário.
A estratégia do governo
de como enfrentar graves problemas brasileiros %u2014 juros altos e previdência
deficitária %u2014 parece agora óbvia. Mas não é.
Essa
é mais uma diferença entre a situação presente
do Brasil e a dos países europeus em crise. Seja Grécia ou
Inglaterra. Lá, eles estão mudando os direitos-benefícios
em vigor dos servidores, poupadores e cidadãos. Isso não
quer dizer que eles estejam fazendo algo de ilegal, contrário às
próprias leis. Mas explica a maioria dos protestos nas ruas e as
derrotas dos governantes nas urnas.
É somente por essa
estratégia contratual %u2014 manter o presente e consertar o futuro
%u2014 que o governo Dilma conseguiu o que até agora foi impossível
para os governos anteriores. Avançar em soluções.
Um futuro errado não é o destino certo de um país.
Nós temos 98 milhões
de poupadores de caderneta de poupança. E outros poucos milhões
de funcionários públicos. Houve mudança. Mas ninguém
foi às ruas. Ninguém perdeu nada. Estão tranquilos.
Aumentou a captação da poupança. Essa, aliás,
é talvez uma das maiores reponsabilidades da arte de governar: assegurar
a tranquilidade, a paz, na mudança, na reforma. Inclusive na mudança
econômica.
É bem verdade que
a estratégia não caiu do céu e não dependeu
apenas da vontade do governo. Somente foi possível porque ocorre
um conjunto de fatores favoráveis: recorde de confiança na
presidente, inflação administrada, ascensão da classe
média, queda dos juros reais da economia, cobrança de maior
eficiência dos bancos, inexistência de oposição
inovadora, e mercado global favorável em comparação
com outros países. E, com certeza, precisará ser aperfeiçoada
e mudada no futuro.
Mas, com todas as imensas
dificuldades, desigualdades, corrupção e distorções,
o Brasil parece estar ganhando. A arte de governar é justamente
esta: perceber que a hora de mexer no time não é somente
quando o time está perdendo. É, sobretudo, quando está
ganhando. (Joaquim Falcão - Correio Braziliense)
Juros altos endividam aposentados
Com algumas dívidas
para quitar por conta de uma reforma realizada em casa, o aposentado Aurilio
Cardoso, 79 anos, recorreu a uma financeira para solicitar um empréstimo.
Ele que sobrevive com uma aposentadoria de R$ 1.000, ficou indignado com
os juros abusivos que a instituição iria lhe cobrar caso
ocorresse a negociação.
Em uma simulação
de credito consignado realizado por um funcionário da Crefisa, o
aposentado teria disponível a quantia de R$ 686,31 sendo que ele
pagaria um valor fixo de R$193,23 em oito vezes, o equivalente a 125 %
de juros.
Assim como Cardoso, centenas
de aposentados são vítimas desse mercado que supostamente
dá apoio econômico a pessoas necessitadas, mas que acaba complicando
mais ainda as finanças dos que a ele recorre.
“Os juros são
absurdos. Eles estão lesando os aposentados.
O pior é quando as
financeiras fazem empréstimo sem nossa autorização.
Já aconteceu de uma financeira realizar uma transação
sem meu consentimento. Fui obrigado a pagar, já que o dinheiro caiu
em minha conta. Vou esperar receber meu salário para quitar minha
dívida”, ressaltou.
Para conquistar a confiança
desse público, vale tudo para atrair os clientes. Muitos aposentados
são abordados em portas de bancos e até mesmo quando estão
indo ao médico.
Um dos locais que concentra
o maior número de estabelecimentos no ramo de empréstimos
consignados fica no bairro do Comércio. Shoppings e bairros populares
são locais escolhidos por estas instituições financeiras.
O militar aposentado Raimundo
Pereira, 50 anos, está passando pelo drama de centenas de pessoas
e continua buscando novos empréstimos. Ele que recebe uma aposentadoria
de R$ 4.400, informou que só de empréstimos são descontados
R$1.200 por mês.
Com restrições
do seu nome no Serasa e no Serviço de Proteção ao
Consumidor (SPC), ele afirmou que a única opção foi
recorrer novamente às financeiras.
“Sei que os juros são
abusivos, mas tenho que solicitar um novo empréstimo. Como não
consigo nos bancos privados, a solução são as financeiras.
Infelizmente, não tenho outra alternativa”, argumentou.
Assim como Pereira, centenas
de aposentados recorreram diariamente a estas empresas em busca de dinheiro
fácil. Porém, a facilidade acaba se tornando um pesadelo,
já que eles quitam uma dívida e acabam fazendo outra ainda
maior, devido aos juros das financeiras que são assustadores. Por
conta dos empréstimos, muitos aposentados chegam a receber menos
da metade do salário no final do mês.
De acordo com o coordenador
do banco BMG, Henrique Marlon, 80% dos clientes que procuram a financeira
são aposentados. Segundo ele, a depender do empréstimo os
juros variam de 1,8 a 2,3, sendo que o valor pode ser dividido em até
85 vezes. Marlon afirmou que a maioria dos clientes que buscam por
empréstimos na empresa alegam problemas financeiros.
Gasto além do que
ganha
O educador financeiro e
autor do livro “Terapia Financeira”, Rinaldo Domingos, ressaltou que a
facilidade de credito tem contribuído muito para endividamento dos
aposentados. Ele informou que isso se dá devido ao descontrole financeiro
dessas pessoas, que muitas vezes gastam mais do que ganham.
Para Domingos, é
preciso que os aposentados tenham consciência do problema e antes
de solicitar um empréstimo, procure refletir sobre a situação
e se pergunte porque e com que está gastando tanto.
“Existe um apelo de marketing
muito grande por parte dessas empresas, induzindo as pessoas a pedirem
empréstimos. Os juros são abusivos e covardes. Os aposentados
precisam retomar o controle de suas vidas e gastar apenas o que for necessário”,
ressaltou Domingos.
Ele aconselha aos aposentados
que antes de solicitar qual quer tipo de empréstimo que busquem
ajuda de amigos, familiares, ou entidades que entenda de juros para saber
se vale a penas fazer o empréstimo. (Tribuna da Bahia)
Saúde no Brasil é
cenário de desafio permanente
Sobre o setor: "Independente
das deficiências conhecidas e da falta de acesso de uma larga parcela
da população ao sistema de saúde, temos fatos positivos
a reconhecer. O SUS é muito bom em atendimentos de alta complexidade,
como neurocirurgia e transplantes. Outro sistema governamental que funciona
bem é o PFS, sendo este um dos fatores que contribuiu para o aumento
da expectativa de vida. A regulamentação também veio
para melhorar nosso controle de qualidade com seu rol de procedimentos.
De outro lado, no ano passado, registramos um aumento de 16% no número
de associados a planos de saúde, um número bom para qualquer
tipo de setor. Só os planos de odontologia registraram aumento nos
últimos anos e hoje já são cerca de 16 milhões
de credenciados. O País vive em uma situação econômica
boa, que deve ser bem aproveitada para desenvolver novas opções
de atendimento de saúde". (Arlindo de Almeida - Jronal Hospitalar)
Plano de Saúde e Segurança
no Trabalho
A educação
continuada é uma das diretrizes do Plansat
O Brasil conta agora com
mais um instrumento para promover a segurança e a saúde do
trabalhador.
Trata-se do Plano Nacional
de Saúde e Segurança no Trabalho (Plansat), lançado
na sexta-feira (27) pelos ministérios da Previdência Social,
Saúde e Trabalho e Emprego, durante as comemorações
do Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. O plano
foi elaborado pela Comissão Tripartite de Saúde e Segurança
no Trabalho (CTSST), que conta com representantes do Governo, dos empregadores
e dos trabalhadores.
A diretora da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, ressalta
que “Não se pode falar em trabalho decente sem um foco central em
saúde e segurança no trabalho. Mais uma vez o Brasil, com
esse plano, mostra que está fazendo um esforço grande para
transformar isso tudo em realidade”.
O dia 28 de abril é
marcado, em todo o mundo, pela defesa de um ambiente de trabalho seguro
e com qualidade. A data faz referência à explosão de
uma mina que matou 78 mineiros, há 40 anos, na cidade de Farmington,
estado da Virgínia, nos Estados Unidos, o que a transformou no Dia
Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também
instituiu, em 2003, a data como o Dia Mundial de Segurança e Saúde
no Trabalho.
Já o ministro interino
do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto Pinto, assinalou os resultados de
ações conjuntas de governo: “Em 2012, a área de fiscalização
em saúde e segurança no trabalho do Ministério do
Trabalho e Emprego fiscalizou, aproximadamente, 540 empresas por dia. Ao
final do ano, teremos fiscalizado mais de 130 mil empresas. A ação
conjunta do governo vem produzindo resultados. Temos que promover a conscientização
do empregador que, em função do lucro, não se pode
abrir mão da segurança do trabalhador. E conscientizar o
trabalhador para que use o equipamento de segurança, mesmo que este
seja incômodo”.
Conheça o Plansat
- O Plano Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho é
composto por oito objetivos e dividido em tarefas de curto, médio
e longo prazos, além de um conjunto de tarefas de caráter
permanente. A educação continuada é uma das diretrizes
do Plansat e prevê a inclusão de conhecimentos básicos
em prevenção de acidentes e Saúde e Segurança
no Trabalho no currículo do ensino fundamental e médio da
rede pública e privada.
“O Plansat veio para melhorar
a cada dia o nosso ambiente de trabalho. Que nós tenhamos a oportunidade
de, no próximo ano, vislumbrar os efeitos desse plano com a redução
no número de acidentes de trabalho. Que a gente possa ser um agente
de transformação e melhoria”, destacou a secretária-executiva
adjunta do Ministério da Previdência Previdência Social,
Elisete Berchiol Da Silva Iwai.
A política foi elaborada
por uma Comissão Tripartite formada por representantes do governo,
das principais organizações que representam empregadores
(Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do
Brasil, Confederação Nacional da Indústria, Confederação
Nacional das Instituições Financeiras, Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Confederação
Nacional do Transporte) e dos trabalhadores (Central Única dos Trabalhadores,
Central-Geral dos Trabalhadores do Brasil, Força Sindical, Nova
Central Sindical dos Trabalhadores e União Geral dos Trabalhadores).
A formalização se deu por Decreto assinado pela presidenta
Dilma Rousseff, no dia 7 de novembro de 2011 (Decreto nº 7.602).
O esforço conjunto
está de acordo com a Convenção n.º 155 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre Segurança
e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho e estabelece
o dever do Estado-Membro de elaborar uma política nacional sobre
o tema; e com o Plano de Ação Mundial sobre a Saúde
dos Trabalhadores da Organização Mundial da Saúde
(OMS), que reforça a necessidade de uma política com coordenação
intersetorial das atividades na área. A execução das
diretrizes está embasada na atuação dos órgãos
governamentais envolvidos por meio de plano de ações.
Para a rotina do trabalhador,
por exemplo, serão adotados dispositivos legais e princípios
comuns de saúde e segurança no trabalho (SST) para todos
os trabalhadores (do setor público e privado), independentemente
de sua inserção no mercado, com elaboração,
aprovação, implementação e fiscalização
conjunta do poder público, em processo dialogado com as organizações
dos empregadores e dos trabalhadores.
Comissao tripartite - Instituída
em 2008, a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança
no Trabalho é composta paritariamente por representações
de governo, trabalhadores e empregadores, e atua para assegurar a ação
coerente do Estado na promoção do trabalho seguro e saudável
e na prevenção dos acidentes e doenças relacionados
ao trabalho. A coordenação é efetuada pelos representantes
de governo, em sistema de rodízio anual.
Em sua composição
estão representados os três ministérios (Trabalho e
Emprego, Previdência Social e Saúde), empregadores (Confederação
Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, Confederação
Nacional da Indústria, Confederação Nacional das Instituições
Financeiras, Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo e Confederação Nacional do
Transporte) e trabalhadores (Central Única dos Trabalhadores, Central-Geral
dos Trabalhadores do Brasil, Força Sindical, Nova Central Sindical
dos Trabalhadores e União Geral dos Trabalhadores).
Número de acidentes
de trabalho - Em 2010 foram registrados 701.496 acidentes de trabalho,
enquanto que em 2009 foram 733.365, uma diminuição de 4,35%.
Em relação aos acidentes de trabalho liquidados – cujo processamento
se dá no ano em que é concluído todo o processo –,
houve redução dos acidentes causadores de incapacidade permanente
(de 14.605 em 2009 para 14.097 em 2010). O número de mortes aumentou,
passando de 2.560 para 2.712.
Quando analisados por regiões,
verifica-se que a maioria dos acidentes registrados ocorreu na Região
Sudeste (378.564); vindo em seguida as Regiões Sul (156.853); Nordeste
(89.485), Centro-Oeste (47.374) e Norte, com 29.220 acidentes notificados.
Vale lembrar que é no Sudeste e no Sul que se concentra o maior
número de trabalhadores formalizados do país.
Algumas ações
adotadas atualmente no combate aos acidentes de trabalho
• Combate à subnotificação,
com a obrigação do INSS de verificar a acidentalidade mediante
a checagem dos nexos acidentários das Listas A e B das doenças
profissionais e do Trabalho e do Nexo Técnico Epidemiológico
Previdenciário (NTEP).
A notificação
mais precisa possibilita conhecer melhor a realidade dos ambientes de trabalho
e combater de forma mais eficiente as doenças.
• Fator Acidentário
de Prevenção, o FAP, é um importante instrumento da
Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalhado.
O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5
a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da
tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes
sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias
especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O FAP varia anualmente e
é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico
de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência
Social, por empresa. Esta metodologia não trouxe qualquer alteração
na contribuição das pequenas e microempresas, já que
elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional.
A nova metodologia foi aprovada
pelo Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)
em 2010 e está em vigor desde janeiro de 2011.
• Desde maio de 2008, há
uma atuação conjunta dos Ministérios da Previdência,
Trabalho e Saúde, por intermédio da Comissão Tripartite
de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST).
Na CTSST, além dos
representantes do Governo Federal nas áreas de Previdência,
Saúde e Trabalho, há a participação paritária
das centrais sindicais e das representações empresariais
mais importantes. A comissão está priorizando sua ação
no combate às mortes e invalidez permanente nos locais de trabalho
em dois setores econômicos mais críticos: indústria
da construção civil e transporte. (Natália Oliveira
- Ascom/MPS)
Capitalização
e os planos de saúde
Entidade propõe isenção
fiscal para capitalização
Enfrentar o desafio de custear
a saúde e as aposentadorias em uma sociedade que envelhece é
o foco da proposta defendida ontem em Porto Alegre pelo diretor-executivo
da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde),
José Cechin. Segundo ele, um dos caminhos para que o envelhecimento
da população não torne os custos dos planos de saúde
suplementar proibitivos para os aposentados é a combinação
dos planos (que têm um componente mutual de solidariedade entre os
participantes) com a capitalização individual.
A entidade pede que o governo
incentive a população a – em paralelo com a adesão
ao plano de saúde – fazer um plano de capitalização
nos moldes das previdências privadas, VGBL ou PGBL. Ao aderir a um
produto financeiro como esse o poupador, que dependendo do tipo já
não paga imposto ao longo do tempo de acumulação de
capital, teria isenção fiscal também nos saques, sempre
quando forem feitos para o custeio do plano de saúde durante a aposentadoria.
“Se a pessoa decidir destinar
o dinheiro que ela poupou para viajar às ilhas Seychelles, pode
usar, sem nenhuma mudança de regras. Mas defendemos que quem contribuiu
durante a vida ativa com o correspondente a 10% ou 15% do valor de um plano
de saúde e quer, na aposentadoria, sacar para seguir pagando a assistência
médica, possa fazer isso com isenção fiscal”, disse.
A necessidade de buscar
alternativas é ainda mais importante porque atualmente a aposentadoria
média paga pelo INSS é insuficiente para que o beneficiário
consiga pagar um plano de saúde. Segundo dados coletados pela Fenasaúde,
enquanto o valor médio recebido pelos aposentados da previdência
social é de aproximadamente R$ 1 mil (para os 15,6 milhões
de trabalhadores urbanos aposentados no País), o custo médio
de um plano de saúde ou de um seguro de saúde é de
R$ 600,00. Somado a esse quadro, está a projeção de
elevação no número de idosos, hoje em 20 milhões
de brasileiros, que passará a 60 milhões em 2050.
A ideia não é
concorrer com as estruturas de financiamento à saúde pública,
mas sim permitir que os trabalhadores que ingressam no mercado formal de
trabalho tenham a orientação necessária para organizar
suas finanças pessoais e recebam incentivos para buscar uma cobertura
suplementar de saúde. “Isso aliviaria o Sistema Único de
Saúde, que poderia se tornar mais eficiente para o restante da população.
Mas de nenhuma forma há a visão maquiavélica, nem
por parte da Fenasaúde, nem do governo, de esvaziar ou deteriorar
a saúde pública e privatizar essa questão de como
financiar a atenção aos idosos num país que envelhece
mais rápido do que enriquece”, observou Cechin, que foi ministro
de Previdência e Assistência Social em 2002.
O dirigente não detalhou
em que estágio está a análise que vem sendo feita
pelo governo desde que a proposta foi aprovada pela Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS), há aproximadamente dois meses.
Afirmou, porém, que a proposta precisa passar pelo crivo dos ministérios
da Fazenda e do Planejamento para que possa vir a ser formatada em projeto
de lei e ter tramitar no Congresso. (Clarisse de Freitas - Jornal
do Comércio)
Planos odontológicos:
o problema da vez
Após união
de nove operadoras na Rede Unna, crescem queixas de descredenciamento e
demora em atendimento
Problemas comuns na rede
de prestadores de serviços dos planos de saúde, como descredenciamento
de profissionais e demora no atendimento, chegaram também aos planos
odontológicos. Consumidores reclamam que vários dentistas
estão pedindo descredenciamento dos planos, o que faz com que os
tratamentos já começados fiquem parados, além da demora
de serem atendidos por outros profissionais.
Este setor começou
a ter problemas no início de março deste ano quando a Rede
Unna integrou a operação de Bradesco Dental, OdontoPrev,
Sepao, Prontodente, Rede Dental, Biodent, Care Plus Dental, Dentalcorp
e Odon-toServ, que respondem por 42% do mercado de planos odontológicos.
No início, os Conselhos Regionais de Odontologia da Bahia, de Minas
Gerais e do Rio de Janeiro se reuniram para tomar medidas contra a
Rede Unna, pois os dentistas conveniados aos planos se queixaram da
nova tabela imposta pela rede, com valores até 65,5% mais baixos.
Entre as propostas discutidas estava a de se questionar juridicamente a
fusão operacional dos planos e de fazer uma consulta ao Conselho
Administrativo de Defesa Económica (Cade). No entanto, o Conselho
não recebeu, até hoje, qualquer representação
sobre o assunto.
Consultado sobre a questão,
o Conselho Federal de Odontologia preferiu não se pronunciar.
Apesar das críticas,
dentistas vêm aderindo à Rede
Para o cliente, nada mudou,
até as carteirinhas seguem as mesmas. Já os dentistas tiveram
de assinar um novo contrato, passaram a prestar contas a um só sistema
e receberam uma nova tabela para o ressarcimento dos procedimentos. Mas,
apesar das críticas iniciais, vem aumentando a adesão dos
dentistas à Rede.
O professor universitário
Bruno Goutorbe estava em tratamento quando soube que o profissional que
o atendia tinha se descredenciado:
— Há mais de um mês
não consigo encontrar um dentista da Odontoprev que possa extrair
meu dente e reparar uma cárie. A dentista a que íamos com
frequência em Copacabana disse que estava se descredenciando do plano
porque depois da união na Rede eles estavam oferecendo uma miséria
de pagamento. Entramos em contato com o plano e recebemos uma lista com
20 indicações perto de casa. Liguei para todos, mas eles
disseram que não estavam mais atendendo à Odontoprev.
Um deles inclusive chegou a dizer que só clínicas populares
de bcdxa qualidade estavam aceitando o plano. Além de não
ter o serviço, em abril eles reajustaram a mensalidade em 6,5%.
A Odontoprev afirma que
verificará essa ocorrência com cada um dos profissionais
e tomará as providências previstas em contrato.
Aline Soares Magalhães
possui o plano dentário da Odontoprev. Ela conta que, em dezembro
do ano passado, sua dentista enviou sua documentação dentária
pedindo autorização para o início do tratamento ortodôntico,
mas até março ela esperava resposta. - Eu me senti lesada
ao ficar esperando tanto tempo para iniciar o tratamento. Estou há
quase um ano pagando pelos serviços que essa empresa me impede de
usar! A Odontoprev só me procurou depois que enviei a reclamação
para O GLOBO e para um site. Cheguei a enviar uma queixa para o Conselho
Regional de Odontologia, mas eles me responderam que eu deveria fazer a
reclamação pessoalmente, em uma delegacia do órgão.
Por fim, a Odontoprev resolveu o problema me indicando outra profissional.
Empresa diz que problema
de agendamento foi solucionado
A Odontoprev afirma que
a média de atendimento no Rio vem sendo mantida em torno de 44.500
novos tratamentos por mês. E os casos de problema de agendamento
de consultas foram solucionados. Segundo a Odontoprev, a Rede Unna foi
criada com o objetivo de alinhar os processos operacionais das nove marcas
envolvidas e esclarece que a adesão dos dentistas é voluntária.
O profissional tem a opção de não fazer a migração
e ficar sob o regime do contrato até então vigente, mantendo
inclusive a tabela de preços já existente. E salienta que
a nova tabela de preços beneficiará os dentistas, pois a
maioria dos procedimentos registrou aumento, em alguns casos superiores
a 50%, o que compensa possíveis perdas em função dos
tratamentos que sofreram redução. Além de terem a
possibilidade de atender a pacientes de todas as empresas e de ter a reposição
parcial de materiais de consumo gratuitamente. A Rede conta com mais de
25 mil profissionais no Brasil. Deste total, mais de 3.300 são no
Estado do Wo.
Martha Oliveira, gerente
geral de regulação assistencial da Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS), afirma que a resolução
normativa 259 garante que o tempo máximo de atendimento na
área de odontologia é de sete dias úteis. No caso
de descredenciamento, a operadora é obrigada a indicar outro profissional.
No entanto, pode ser em qualquer lugar de abrangência do plano, não
necessariamente no mesmo bairro:
— Se o consumidor não
conseguir marcar uma consulta ou uma autorização de tratamento
nesse período, deve denunciar à ANS através do site
www.ans.gov.br ou pelo 0800 701 9656. A operadora também tem que
manter o rol de procedimentos cobertos e toda a rede de prestadores de
serviço atualizada em tempo real. É importante que o consumidor
reclame, pois, atualmente o número de queixas com relação
a planos odontotógicos é muito menor do que as reclamações
dos planos de saúde hospitalar. A demora ou negativa de cobertura
de atendimento pode ser multada em cerca de R$ 80 mil, além de a
operadora cair no risco de ter uma visita técnica ou até
mesmo uma direção técnica da ANS acompanhando de perto
suas operações.
Paciente tem direito de
ficar com o mesmo profissional
A advogada Renata Vilhena,
especializada na área de saúde, diz que o paciente que já
iniciou um tratamento tem direito de ficar com o mesmo profissional. Se
a empresa não cumprir isso, ele tem que reclamar na ANS. E se ainda
assim não houver solução, a saída é
entrar na Justiça.
- O problema é que,
nos casos dos tratamentos odontológicos, o valor dos tratamentos
nem sempre compensam pagar as custas da Justiça. Nesse caso, é
melhor o consumidor utilizar os Juizados Especiais Cíveis. Antes
de contratar um plano, o consumidor deve ver na internet se há reclamações
sobre a operadora, perguntar sobre o atendimento recebido por outras pessoas,
observar a rede credenciada e verificar se a empresa tem registro e reclamações
na ANS. (Portal G1)
De novo a cobra morde o rabo
Ao contrário do que
alguns pensam, os planos de saúde privados não são
máquinas de ganhar dinheiro. A luta pelo equilíbrio é
difícil e depende de fatores externos a eles
Mais uma vez os médicos
que atendem os planos de saúde privados fizeram uma espécie
de greve, ou movimento nacional, visando melhorar seus ganhos. Os médicos
estão certos? Sem dúvida nenhuma, sob a ótica de um
médico norte-americano, os médicos que atendem os planos
de saúde privados brasileiros estão certos.
Seria inimaginável
para ele atender uma consulta por algo próximo de US$ 25. Então,
sob este ângulo, não haveria discussão e os planos
de saúde teriam que rever suas políticas de remuneração
porque estariam em total descompasso com a realidade.
A questão é
que a realidade em tela é a da nação mais rica do
mundo. Um país que gasta com saúde mais de US$ 2 trilhões
por ano. E que nem por isso resolveu todos os problemas nesta área.
Atualmente, cerca de 50 milhões de norte americanos não têm
acesso a saúde, o que levou o governo Obama a eleger o tema como
uma de suas prioridades e a apresentar um modelo de atendimento revolucionário
para tentar mudar a situação.
Prosseguindo na comparação
com nossos irmãos do norte, o custo médio anual dos planos
de saúde norte americanos está na faixa dos US$ 2.500. Numa
conversão por baixo, eles custariam ao redor de R$ 4.500, ou seja,
bem mais do que o dobro do preço médio anual dos planos de
saúde privados brasileiros.
Plano de saúde privado
e seguro funcionam baseados num princípio chamado mutualismo, no
qual se constitui um grande fundo, composto pela contribuição
proporcional de cada participante, de onde a operadora retira o numerário
necessário para fazer frente aos atendimentos e indenizações,
despesas administrativas e comerciais, impostos e margem de ganho, seja
para reinvestimentos ou distribuição de lucros.
Assim, não tem como
o plano não quebrar se as saídas forem maiores do que as
entradas. Como a ordem de grandeza do faturamento do setor não é
comparável com a realidade norte-americana, temos que, sob esta
ótica, as operadoras dos planos brasileiros também estão
certas. Ou seja, se pagarem mais, seja lá para quem for, correm
o risco de desequilibrarem o mútuo e comprometerem sua atuação
futura, deixando milhões de pessoas, que já estão
pagando hoje, sem atendimento amanhã.
É um quadro complexo
e que, se fosse fácil de resolver, não teria desaguado na
Lei dos Planos de Saúde Privados, com certeza das leis ruins que
já foram votadas no Brasil.
É preciso dizer que
a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que é o órgão
público encarregado da regulamentação e fiscalização
das operadoras de planos de saúde privados, vem se aprimorando e
atuando de forma bastante consistente, principalmente através do
desenvolvimento e implantação de soluções capazes
de melhorar as condições dos usuários, sem, todavia,
onerar desproporcionalmente as operadoras. Todo mundo sabe que o cobertor
é curto. Não adianta puxar demasiadamente para cá
ou para lá. Se acontecer isso, alguém corre o risco de ficar
descoberto e os resultados podem ser catastróficos para o sistema
como um todo.
Mas será pior ainda
para a nação brasileira. Atualmente, os planos de saúde
privados, apesar de atenderem algo perto de 50 milhões de usuários,
entram com mais de 60% do total do dinheiro investido em saúde no
País. Com esta contribuição, com todas as distorções
que afetam o sistema – e que não são poucas – os planos privados
desoneram o governo, permitindo que os 40% restantes sejam investidos no
SUS, melhorando o atendimento dos 60% de brasileiros menos favorecidos,
que não têm recursos para contratar um plano de saúde
privado. O movimento dos médicos é importante e tem como
base a reivindicação de uma remuneração digna
para um profissional que precisa estudar continuadamente para desempenhar
suas atividades. O freio é que, ao contrário do que alguns
pensam, os planos de saúde privados não são máquinas
de ganhar dinheiro. A luta pelo equilíbrio é difícil
e depende de fatores externos a eles. Por exemplo, a queda do emprego formal
tem forte impacto e ela começa a acontecer. (Antônio Penteado
Mendonça - Agência Estado)
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