30.08 - Avanços na formalização do trabalho
Os grupos mais afetados pela informalidade são o dos que trabalham por conta própria e o dos empregados das pequenas e microempresas e do setor agrícola. Por não estarem vinculados à Previdência Social, esses trabalhadores não contam com licenças para tratamento de saúde, aposentadoria, pensões e outros benefícios importantes.
No grupo dos que trabalham por conta própria a informalidade é gritante. Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009 (últimos disponíveis) mostram que a informalidade nesse nicho chegou a 83%. Ou seja, apenas 17% contavam com as proteções mínimas da Previdência Social.
De lá para cá, porém, foram aprovadas medidas que certamente mudarão este quadro. Uma delas é a Lei Complementar n.º 128 do Microempreendedor Individual (MEI), que entrou em vigor em 1.º de julho de 2009 e que estimula os trabalhadores por conta própria de várias profissões a se vincularem à Previdência Social, pagando valores mínimos. Só isso levou mais de 1,3 milhão de trabalhadores a se inscreverem no programa.
Esse número deve aumentar muito em razão de outra providência recente - a Medida Provisória n.º 529 - que reduziu a contribuição do MEI de R$ 62,00 para R$ 33,00 mensais. É uma verdadeira pechincha para poder desfrutar de direitos previdenciários e ter a sua vida regularizada, possuindo um CNPJ e acesso a crédito.
Mais um expediente importante foi aprovado na semana passada: a Medida Provisória n.º 543, que reduziu a taxa de juros anual do Programa de Microcrédito de 60% para 8%, e a de abertura de crédito de 3% para 1% sobre o valor do empréstimo. Isso deve ampliar consideravelmente a formalização dos trabalhadores e a viabilização dos pequenos negócios.
Na esteira desses estímulos, tem destaque também a aprovação da Lei n.º 12.441, em julho deste ano, que criou a empresa individual de responsabilidade limitada. Foi um grande passo na flexibilização das relações de trabalho. Por essa lei, um profissional sozinho pode abrir a sua empresa, filiar-se à Previdência Social, recolher os impostos e atuar de maneira legal na prestação de serviços. Tais mudanças simplificaram a burocracia e afastaram a necessidade do "sócio laranja" que era exigido para abrir uma empresa, assim como desvincularam o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio da pessoa física.
Na mesma linha de estimular a formalização foi a recente Medida Provisória n.º 540, que iniciou o processo de desoneração da folha de salários. Embora persistam dúvidas sobre a adequação das alíquotas compensatórias que incidem sobre o faturamento das indústrias beneficiadas (calçados, têxtil e mobiliário), esse foi um importante passo no reconhecimento de que o trabalho entre nós é exageradamente gravado, chegando a 102,43% do salário.
Quando se considera o "conjunto da obra", vê-se que esse pacote de medidas tem tudo para estimular a formalização dos que trabalham por conta própria e que hoje não têm nenhuma proteção.
Falta, agora, a instituição de estímulos para a formalização dos empregados das pequenas e microempresas, que na sua grande maioria estão na informalidade. Neste campo há uma boa promessa. Trata-se do Projeto de Lei (PL) do deputado Julio Delgado (n.º 951/2011) que cria o Simples Trabalhista. O foco desse instituto é exatamente o da formalização dos que estão na informalidade nas pequenas e microempresas, por meio de uma simplificação na contratação desses empregados. É a peça que faltava, pois os Programas do Simples e do Supersimples simplificaram a vida daquelas empresas nas áreas previdenciária e tributária. Restava a simplificação trabalhista. Oxalá esse PL se transforme rapidamente em lei.  (José Pastore - O Estado de S.Paulo)
 
 
 
 

29.08 - Unidas: Pesquisa Nacional
A Unidas disponibilxou o site da Pesquisa Nacional Unidas - Edição 2010 (http://www.ecosaude.com.br/unidas).
Segundo a Instituição a colaboração de cada um é fundamental para o sucesso do projeto, que trará enormes benefícios na gestão dos planos de saúde.
Informações e esclarecimento de dúvidas através do telefone (11) 3289-0855 ou pelo email pesquisaunidas@unidas.org.br."   (Unidas/AssPreviSite)

29.08 - Reajustes e aumento do mínimo vão pressionar a inflação
Para analistas, ganhos reais de renda obtidos nas negociações deste semestre vão impedir que o IPCA recue aos 4,5%
Reajustes salariais puxarão para cima o consumo no mercado doméstico, o que deve elevar a inflação no varejo até o fim do ano. Para analistas, os novos ganhos reais de renda obtidos nas negociações salariais coletivas neste semestre, aliados ao aumento de 14% previsto no salário mínimo para 2012, puxarão para cima a taxa de 2011 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como referência no regime de metas inflacionárias do governo, e impedirão a convergência para o centro da meta (4,5%) no ano que vem.
Para o analista da consultoria Tendências, Rafael Bacciotti, os dissídios já resolvidos indicam que os próximos devem repor perda inflacionária. "Segundo o Dieese, de 353 negociações no primeiro semestre, 84% tiveram reajuste acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que abrange famílias com renda de 1 a 6 mínimos,"
"Não é tão bom quanto foi o de 2010 (87%), mas é muito positivo. Nem sempre as categorias conseguem repor perda inflacionária", avaliou Bacciotti.
Entre as categorias que têm data-base no segundo semestre deste ano estão bancários, comerciários e petroleiros - em setembro - e metalúrgicos e químicos - em novembro. Na avaliação de Bacciotti, a reposição de perda inflacionária dos trabalhadores vai sustentar o poder de compra do consumidor.
Um dos setores que devem contribuir para o avanço da inflação é o mercado de trabalho na indústria. Nos seis primeiros meses de 2011, o Dieese aponta que 87% das negociações no setor tiveram aumento real no salário.
O comércio também será fonte de pressão de preços. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) citou o mercado de trabalho como causa para uma alta de 2,5% na intenção de consumo das famílias brasileiras em agosto ante julho, medida pela entidade. Para 2011, a previsão é de alta de 6% nas vendas do varejo, abaixo da alta recorde de 2010 (11%).
A renda em alta já foi captada pelo IBGE. Na quinta-feira, o instituto divulgou a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) que mostrou alta de 2,2% em julho ante junho no rendimento médio real habitual dos trabalhadores, com valor de R$ 1.612,90 - o mais alto para julho desde 2002. Para a economista-chefe da Icap Brasil, Inês Filipa, a combinação de renda em crescimento com salário mínimo mais elevado vai conduzir a um IPCA de 5,43% em 2012, longe do centro da meta de 4,5%. (Alessandra Saraiva - O Estado de S.Paulo)

29.08 - INSS injeta R$ 18 milhões com 13º
O adiantamento da primeira parcela do 13º salário aos aposentados e pensionistas deverá injetar R$ 18.164.193,24 na economia regional. O pagamento começou na última quinta-feira e deve se estender até o dia 9 de setembro.
De acordo com levantamento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de Belo Horizonte, foram listadas agências de seis cidades da região – Alfenas, Carmo do Rio Claro, Passos, Piumhi, Cássia, São Sebastião do Paraíso – que juntas somam mais de R$ 18 milhões pagos na primeira parcela do abono de Natal, que será creditada a 50.779 aposentados e pensionistas.
Passos é a agência que apresenta maior valor: R$ 6.563.235,94, que serão distribuídos a um total de 17.223 aposentados/pensionistas. De acordo com o diretor do INSS de Passos, Pacífico Lucas Pereira Filho, os pagamentos estão sendo efetuados de acordo com a numeração final do benefício. Ele cita que os primeiros a receber são as pessoas com benefício no mesmo valor do salário mínimo.
Antecipação
Em todo o Brasil, são 24,6 milhões de beneficiários que deverão receber o adiantamento do abono de natal. A expectativa do Ministério da Previdência é de que a antecipação some cerca de R$ 10 bilhões. No ano passado, a primeira parcela do 13º foi antecipada a 23,6 milhões de beneficiários e representou uma injeção de recursos de R$ 9 bilhões na economia dos municípios.
Esta é a sexta vez que a Previdência Social paga antecipadamente uma parcela dessa gratificação. A primeira foi em 2006, resultado de acordo firmado entre o governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas.  (Valéria Faleiros - Folha da Manhã)

29.08 - Consignado: Crédito duvidoso
O deputado Fábio Faria (ainda no PMN) apresentou projeto de lei que proíbe a contratação de empréstimo consignado feita por procuração ou mandato à revelia de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência (INSS). A autorização terá que ser feita com a presença do titular, atestada por empregado da instituição financeira.  (Diário de Natal)
 
 
 
 
 

26.08 - Sem mudança nas pensões
Para evitar polêmica, governo também engaveta projeto com regras de aposentadoria mais duras
O clima de instabilidade política levou o governo federal a desistir de provocar mais polêmica. Foram suspensas mudanças nas regras para a concessão de pensões, que constam da proposta elaborada pelos ministérios da Fazenda e da Previdência e que teriam impacto imediato nas contas públicas. A decisão de engavetar o projeto por tempo indeterminado foi tomada na semana passada, numa reunião entre técnicos das duas pastas na Casa Civil.
O mesmo fim deverá ter a contraproposta da equipe econômica de endurecer as regras para a aposentadoria, em troca do fim do fator previdenciário (fórmula de cálculo do benefício), defendido pelas centrais sindicais. Esse assunto será definido na próxima semana.
A proposta de mexer na pensão previa redução no valor e fixação de critérios para o pagamento do benefício de acordo com idade e número de filhos da viúva. Também seria fixado prazo de carência para evitar casamentos entre idosos e jovens interessados na pensão.
No entanto, para passar uma sinalização ao mercado de que o governo está preocupado com a sustentabilidade do regime de aposentadoria, todos os esforços serão no sentido de aprovar no Congresso o projeto que cria o fundo de pensão dos servidores públicos, apesar de resistências na própria base. Segundo interlocutores, o Executivo deverá entrar com pedido de urgência para acelerar a tramitação e levar a proposta, que ainda precisa tramitar por mais três comissões, direto para o plenário da Casa.
Projeto parado na Câmara desde 2007
O projeto, que complementa a reforma da Previdência, feita pelo governo Lula no início do mandato, estava parado na Câmara dos Deputados desde 2007.
- O governo vai só esperar a proposta sair da Comissão de Trabalho da Câmara, na próxima semana, para entrar com pedido de urgência - contou um interlocutor.
Para isso, os líderes aliados deverão intensificar a mobilização da base para derrubar os 12 destaques apresentados ao texto anteontem na Comissão de Trabalho. A votação deverá ocorrer na próxima quarta-feira.
Uma das principais justificativas para apressar a votação é a alegação de que o novo fundo é um instrumento fundamental para corrigir as desigualdades entre o Regime Geral de Previdência Social (dos trabalhadores do setor privado, INSS) e o regime próprio do funcionalismo. No ano passado, o sistema de aposentadoria dos servidores da União registrou déficit de R$51,2 bilhões para pagar 950 mil segurados; no INSS, o rombo foi de R$42,7 milhões para pagar 24 milhões de beneficiários.
Fontes da equipe econômica avaliam que a convergência entre os dois regimes acontecerá dentro de 30 anos, com a instituição do fundo de aposentadoria complementar do funcionalismo. Isso porque o servidor deixará de receber salários integrais ao se aposentar. Levará o teto do INSS (hoje em R$3,6 mil) e um complemento - resultado do rendimento das suas contribuições e da União, enquanto estiver na ativa.
Ao divulgar ontem o resultado das contas do INSS em julho, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, criticou os parlamentares contrários à criação do fundo e os próprios servidores. Além de defender o regime de urgência, ele disse que o governo deve fazer uma campanha para derrubar os lobbies contra a medida - contestando o argumento de que o servidor sairá perdendo.
- Temos simulações que mostram que as aposentadorias, com a possibilidade de contribuição do servidor e da União para o fundo de pensão, crescerão - disse o ministro da Previdência.
A proposta dá ao servidor atual a possibilidade de permanecer ou migrar para o novo modelo. Quem ingressar no serviço público estaria sujeito às novas regras.
Garibaldi também adiou para dezembro a possibilidade de um eventual acordo entre governo e centrais para o fim do fator previdenciário. A previsão do ministro era costurar um consenso em setembro.
- Fui otimista e pensei que esse debate se esgotaria no final de setembro, mas fui traído pelos acontecimentos - afirmou o ministro.
Garibaldi destacou a falta de consenso entre os próprios ministérios envolvidos e as centrais sindicais, que exigem que o governo apresente a sua contraproposta.
- Não há ainda a definição do que vai substituir o fator previdenciário. Chegamos à conclusão de que não pode haver eliminação pura e simples desse mecanismo, que não seja trocar seis por meia dúzia. Tem que ser uma alternativa melhor para o trabalhador. Mas o governo não deve ficar desprotegido nas suas receitas, que são fundamentais para pagar as aposentadorias - afirmou Garibaldi Alves.
Contribuição pode ser por mais tempo
O Ministério da Fazenda quer que o fim do fator seja seguido de aumento gradual no tempo de contribuição de 35 para 42 anos (homens) e de 30 para 37 anos (mulheres). Mas as centrais sindicais rejeitam aumentos no tempo de contribuição ou na idade para requerer o benefício. A reunião sobre o assunto na próxima semana será restrita aos técnicos das áreas envolvidas.   (Geralda Doca - O Globo)

26.08 - INSS muda data de atrasados para os segurados com ação
A coordenadora-geral de benefícios da Previdência Social, Ana Adail Ferreira de Mesquita, disse ontem que os segurados com ação pedindo a revisão pelo teto que já tiveram alguma decisão favorável só irão receber os atrasados (diferenças não pagas pelo INSS em até cinco anos antes do pedido de correção) na Justiça.
Assim, esses segurados ganharão a bolada de acordo com o calendário judicial com prazos de pagamento determinados em lei.
Quem tem direito a até R$ 32.700 (60 salários mínimos) ganhará a grana 60 dias depois que o juiz fizer o pedido de pagamento. Esses segurados poderão receber em 2012.
Os atrasados acima de R$ 32.700 serão pagos somente em 2013.
Nesse caso, é preciso que o juiz faça a solicitação de pagamento até o dia 30 de junho de 2012.
Se o pedido for feito entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013, o pagamento ficará só para 2014.  (Luciano Bottini Filho -  Agora S.Paulo)

26.08 - Carta vai avisar quem tem revisão
Brasília. O Ministério da Previdência Social informou ontem que começará a enviar correspondência, na próxima semana, para os 107 mil aposentados e pensionistas que têm direito à revisão do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que ainda recebem os benefícios mensalmente.
Outras 11 mil pessoas, que têm benefícios mais antigos, ainda não receberão a carta, pois a revisão dos valores ainda estão sendo feitas, segundo o governo.
Segundo o Ministério da Previdência, os aposentados receberão informações sobre o reajuste dos valores correntes (recebidos mês a mês), já com os valores corrigidos e também sobre os valores atrasados nas correspondências. Também trará informações sobre a data de pagamentos dos atrasados.
No caso dos valores correntes, o reajuste médio, segundo o governo, será de R$ 240 por pessoa. Esses benefícios ativos já foram reajustados a partir da folha de agosto, que, para esses beneficiários, é paga nos cinco primeiros dias úteis de setembro.
Os aposentados que têm direito somente aos valores atrasados, e que não estão mais recebendo o benefício corrente, também receberão correspondência do INSS, mas não neste momento. Ainda não há informação sobre quando a carta será enviada para essas pessoas.   (O Tempo)
 
 
 
 

25.08 - Conta Errada, Processo Errado
Passei boa parte da minha vida profissional lidando com bits e bytes. E mais da metade deste tempo lidando com sistemas na área da saúde.
Posso deixar a modéstia de lado e dizer que tenho intimidade com a origem dos erros nas contas hospitalares: 11 a cada 10 contas de internação têm algum tipo de erro, ou preço, ou cobertura, ou regra de faturamento, ou registro, ou tudo que me acostumei a ver durante anos de experiência …
O ‘coitado do sistema’ sempre é o principal suspeito, mas quando a gente ‘investiga o crime’ descobre que a culpa sempre é ‘do mordomo chamado processo’.
Já ‘saiu de moda’ culpar o sistema pelos erros nas contas, mas como tem gente que ‘gosta de se vestir mal’, não é verdade ?
A cada novo desafio de consultoria no segmento da saúde acabamos constatando que em 99 % dos casos a única falha que podemos atribuir ao sistema é a ‘desatualização’ das tabelas, ou a parametrização ‘mal feita’ do sistema:
Ou porque a área de negócios (vulgarmente chamada de ‘usuários’ pelo pessoal de TI) não alimentou direito;
Ou porque as instruções passadas pelo pessoal de TI para atualização das tabelas não está bem clara;
Ou porque o programa de treinamento e reciclagem não é adequado.
Quando saímos deste 1 %, sempre concluímos que os 99 % que restam acontecem por problemas em processos … e como é difícil ajustar processos em hospitais !!!
O site www.admhosp.net.br descreve em detalhes a complexidade que envolve um hospital:
Milhares de colaboradores de áreas de formação e níveis de instrução diferentes que necessitam interagir para que as ‘coisas dêem certo’: praticamente 100 % de chance de alguma falha acontecer. Graças a Deus as falhas acontecem muito no âmbito administrativo, e são raras no âmbito assistencial, senão teríamos mais problemas com pacientes do que com contas hospitalares;
Dezenas de áreas com objetivos diferentes, tendo em comum a cura (ou tratamento) do paciente, e em conseqüência a conta hospitalar, que é algo secundário no nível de atenção das áreas (também graças a Deus).
Para nós, administradores hospitalares ‘por credo e profissão’, o primeiro passo para reduzir as falhas em contas é entender que o sistema não vai resolver nosso problema – é apenas a automatização de um processo, que se estiver errado vai produzir erros em série.
Uma vez quebrado o paradigma (não culpar o sistema), é mais fácil resolver os problemas e conviver mais harmoniosamente com o ‘pessoal da TI’ que, por formação, não pode ser exigido a ser, digamos assim, mestres em relacionamento pessoal.
Estamos reorganizando a área comercial e de saúde suplementar de um dos mais conceituados hospitais brasileiros, e quase tudo que estamos fazendo não envolve diretamente a TI.
Se tivéssemos dado foco em customizações de sistemas, estaríamos aguardando a versão Beta para homologação, ou a certificação do objeto desenvolvido, ou mesmo a aprovação do orçamento para customização – poderíamos estar cobertos de fundamentos que nos dariam razão, mas tudo estaria parado.
Como não fizemos isso, já renegociamos quase todos os contratos críticos com operadoras, inclusive reajustando preços, transformamos em rotina os ajustes de tabelas e parâmetros que eram tidos como trabalhos eventuais e davam origem a maior parte das glosas, alteramos os controles de análise e recursos de glosas e agora estamos nos concentrando em alterar o fluxo de formação, análise e auditoria das contas. Em 8 meses fizemos apenas 2 encomendas á TI !
Resultado: as contas estão saindo cada vez com menos erros.
Os erros vão acabar ?
Evidentemente não, porque hospital é um organismo vivo: as pessoas mudam, os processos mudam, e sempre vamos necessitar avaliar o impacto do que definimos ‘na reunião de hoje de manhã’ sem conseguir avaliar precisamente o impacto que pode causar nas contas hospitalares.  (Enio Salu - Saúde Business Web)
 
 
 
 

24.08 - Indústria já quer rever desoneração
Empresários alegam que criação da alíquota sobre o faturamento bruto para substituir a contribuição sobre a folha pode significar mais imposto
Menos de um mês após o lançamento do Plano Brasil Maior, a política industrial do governo Dilma Rousseff, empresários já negociam redução na alíquota de 1,5% sobre o faturamento bruto, criada para substituir a contribuição patronal sobre a folha de pagamento.
Representantes das indústrias calçadista, moveleira e têxtil dizem que a fórmula anunciada em 2 de agosto não representa desoneração real e em alguns casos haverá até pagamento maior de imposto, o inverso do que prometeu a presidente.
A proposta de mudança da política, antes mesmo de sua entrada em vigor, expõe o açodamento com que o plano foi fechado, segundo empresários. As alíquotas do imposto que incidirá sobre o faturamento das empresas foram decididas pouco antes do anúncio do pacote, em reunião com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.
O governo abriu mão de recolher a chamada contribuição patronal para o INSS, que representa 20% do valor gasto com o salário dos funcionários. Para compensar parte da perda de receita, decidiu criar um novo tributo que incidirá sobre o faturamento das companhias. Para as empresas dos setores têxtil, calçadistas e moveleiro, o novo tributo terá alíquota de 1,5%. No caso da área de software, o porcentual é de 2,5%.
Estudos internos do setor têxtil mostram que o modelo proposto pelo governo não significa gastos menores com tributos. "Com 1,5% não há desoneração efetiva, um pouquinho abaixo de 1%, algo como 0,8%, teria um efeito positivo para todos os setores", afirmou Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, ouviu as reclamações dos empresários na semana passada e prometeu negociar uma saída com o colega da Fazenda, Guido Mantega.
"Está errada a calibragem de 1,5% sobre o faturamento para retirar 20% do INSS", afirmou Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). "Estudos mostram que móveis e confecções não têm benefício nenhum e calçadista muito pouco."
As indústrias escolhidas para fazer parte do projeto-piloto de desoneração da folha de pagamento enfrentam forte concorrência de importados, mas mudanças nos últimos anos dificultam a implementação da proposta do governo.
Muitas fábricas de móveis planejados, por exemplo, automatizaram linhas de produção, reduzindo o número de empregados, disse Lipel Custódio, diretor da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimovel) em Brasília. "Não dá para tratar o setor inteiro do mesmo jeito."
Procurado pela reportagem, o Ministério do Desenvolvimento confirmou que Pimentel recebeu o pleito e está avaliando. A Receita limitou-se a informar o impacto da medida original na arrecadação de impostos.  (Iuri Dantas - O Estado de S.Paulo)
 
 
 
 
 

23.08 - Auxílio-doença: Não incide INSS sobre os primeiros dias
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não deve haver contribuição previdenciária sobre as verbas pagas na primeira quinzena de afastamento do trabalho por doença. Para o colegiado, esse dinheiro deve ser encarado como indenização, e não salário, o que afasta a obrigação de pagamento da contribuição. O relator, desembargador Johomson di Salvo, concluiu, entretanto, que a contribuição deve incidir sobre o auxílio maternidade e o aviso prévio indenizado. Cabe recurso.
A decisão veio no caso de uma empresa que pede para ser recompensada pelo pagamento da contribuição a funcionários afastados por doença. A companhia, uma prestadora de serviços de limpeza e conservação chamada Osesp, pedia o reconhecimento de que não incide contribuição sobre salário-maternidade, aviso prévio indenizado, férias, adicional de 13º, auxílio-doença e férias não gozadas e indenizadas. A empresa, representada pelo advogado Thiago Taborda Simões, pede que a União a restitua em R$ 35 mil.
O relator do caso, desembargador Johomson di Salvo, decidiu monocraticamente, mas com caráter de acórdão. Isso porque ele se baseou no artigo 557 do Código de Processo Civil. O dispositivo diz que, quando há extensa e consolidada jurisprudência sobre uma matéria, o desembargador relator pode decidir sem convocar o colegiado, mas seu voto terá efeito de acórdão.
Salvo, então, seguiu a sentença aplicada em primeiro grau, na 15ª Vara Federal de São Paulo: não há contribuição sobre o pagamento de aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias, férias não gozadas e indenizadas, aviso prévio e auxílio doença. A Osesp recorreu ao Regional pelo deferimento dos outros dois pedidos (auxílio-maternidade e aviso prévio indenizado) e a União pelo indeferimento dos de todos os pedidos, mas a sentença foi mantida.
Segundo o acórdão, a Constituição prevê a contribuição previdenciária de 20% sobre o total de remunerações pagas, "a qualquer título". Mas jurisprudência do Supremo Tribunal Federal isenta indenizações dessa contribuição, pois não são consideradas remuneração pela prestação de serviços pelo trabalhador — e sim formas de auxílio.
O desembargador, no entanto, rejeitou reclamação sobre incidência no auxílio maternidade e no aviso prévio indenizado. Sobre o auxílio maternidade, entendeu que ele só existe mediante relação de trabalho, e por isso não pode ser encarado como mera indenização. O mesmo argumento foi aplicado às férias — elas decorrem da prestação do serviço e, portanto, da existência de relações de trabalho.
A indenização para o não cumprimento de aviso prévio, apesar de ser baseada no salário, não pode ser considerada contraprestação de serviço. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no acórdão, a verba é uma indenização paga ao trabalhador em troca de ele não permanecer mais na empresa da qual foi demitido.
A União alegou que a Receita Federal teria "dificuldades operacionais" em computar os detalhes de "toda a tributação", e por isso o requerimento da Osesp seria inviável. O argumento não foi aceito pelo desembargador Johomson di Salvo. Segundo ele, a Receita "na mídia se vangloriou com o adjetivo 'super', a demonstrar elevada autoestima e onipotência", o que desmente a teoria dos problemas fiscalizatórios. Ademais, diz o decisão, "se o Poder Público tem 'problemas' em instrumentalizar a compensação entre tributos no seu âmbito interno, isso não é problema do contribuinte".
Processo 2010.61.00.012862-0/SP  (Pedro Canário - Consultor Jurídico)

23.08 - Aviso prévio: Mudança ruim para todos
Mudança no aviso prévio é prejudicial para empresas e trabalhadores
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) acredita que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de ampliar o período do aviso irá prejudicar tanto trabalhadores como empresários. Por isso, a federação propõe uma ampliação gradual, que leve em conta o tempo de serviço do trabalhador e chegue, no máximo, a dois meses para profissionais com mais de 15 anos de empresa.
De acordo com a entidade, o aviso prévio não é uma verba indenizatória, mas um prazo para que as duas partes saibam com antecedência das intenções de desligamento. “O custo é pago pela empresa que demite o trabalhador sem justa causa, mas também é exigido que seja cumprido pelo empregado que pede demissão”, ressalta o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.
A Fiesp defende ainda que qualquer decisão não pode ter efeito retroativo, já que empresas e trabalhadores que encerraram relações anteriormente não teriam condições de cumprir as novas regras.
Outros países
Como argumento, a entidade aponta as práticas adotadas em outros países. Em alguns países em desenvolvimento, o aviso prévio estabelecido por lei é de zero, um ou dois meses. Nos países desenvolvidos, os que praticam mais de dois meses de aviso prévio (Holanda e Alemanha) são exceções, e este prazo mais longo vale apenas depois de 10 anos de trabalho na empresa.
“Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais. Nenhum país em desenvolvimento, especialmente aqueles com os quais o Brasil compete no mercado internacional, tem aviso prévio superior a dois meses”, diz Skaf.
Diante dessas experiências, a Fiesp defende que a mudança seja realizada de acordo com o texto da Constituição, que determina que o aviso prévio seja “proporcional ao tempo de serviço”. Assim, na proposta da entidade, os trabalhadores com até 10 anos de empresa teriam aviso prévio de 30 dias. Esse prazo passaria para 45 dias para os trabalhadores com 10 a 15 anos de empresa e, por último, para 60 dias para os que tiverem mais de 15 anos de serviço.
Para o presidente da Fiesp, contudo, esta não é a hora mais apropriada para que o STF mude as regras do aviso prévio. “Nesse momento em que o País acorda todos os dias tendo que enfrentar o câmbio valorizado, a carga tributária alta e a taxa de juros elevada, a nossa discussão deveria estar em questões como a desoneração da folha de pagamento a todos os setores industriais (e não apenas àqueles contemplados no plano Brasil Maior) e o aprofundamento da Reforma Tributária que o País tanto precisa”, finaliza.   (Karla Santana Mamona - InfoMoney)
 
 
 
 

22.08 - Aposentados: Senadora acredita em aumento real
Nem só as lideranças dos movimentos de aposentados e pensionistas brasileiros sentiram-se traídos por Dilma. A presidente da República foi também questionada por parlamentares que defendem o segmento.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou, na última quarta-feira (17), que vai encaminhar uma carta à Dilma solicitando a garantia de aumento real para os aposentados e pensionistas. Para a senadora, a presidente pode ter vetado a emenda somente por questões técnicas, o que não significa que o aumento real não será concedido. “Se houver diminuição nos gastos com juros para a rolagem da dívida pública, o aumento pode ser pago”, afirmou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou-se decepcionado com o veto. “Faltou sensibilidade política sobre esse tema”, disse Paim. Lindberg Farias (PT-RJ) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmaram também não compreender as razões do veto. A COBAP, junto às federações filiadas, organiza manifestos de repúdio em todo país.  (Livia Rospantini - Cobap)

22.08 - Ouvidoria-Geral da Previdência Social: 13 anos
OGPS recebe cerca de 18 mil manifestações por mês
A Ouvidoria-Geral da Previdência Social (OGPS) completou 13 anos de existência neste mês de agosto. A OGPS recebe cerca de 18 mil manifestações por mês, entre reclamações, sugestões e elogios.
“Hoje, somos a maior ouvidoria pública do país. Temos um sistema que está constatemente em melhorias e um relacionamento com todas as áreas da Previdência Social, para que possamos levar ao cidadão o melhor serviço possível”, destaca o ouvidor-geral, Mano Barreto.
A ouvidoria trabalha colhendo informações dos cidadãos e de seus servidores, referentes aos serviços e ao atendimento prestado pelo Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). O serviço sintetiza e converte as demandas recebidas em informações úteis à Previdência Social.
Esta atribuição a transformou em importante veículo de informação para o gerenciamento de ações estratégicas, pois permite que as principais demandas e as maiores dificuldades sejam detectadas e transformadas em novos processos de trabalho, por exemplo.
“Encaminhamos mensalmente as sugestões para as áreas que estão sendo sugeridas. Já conseguimos, por exemplo, alterar a página da Previdência Social na internet e levar para o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) algumas sugestões que foram acatadas, como mudanças nas políticas de empréstimo consignado”, destaca Mano Barreto.
Para entrar em contato com a OGPS, o cidadão pode usar a Central 135 (teclando a opção 3), a internet, pode enviar sua manifestação por carta ou apresentá-la pessoalmente na sede do órgão, em Brasília.
Estatísticas – Neste ano, 67% das demandas foram solucionadas na própria OGPS, sem precisar chegar às áreas fins. Em 2010, a ouvidoria fechou o ano com um balanço positivo no número de manifestações, uma redução de 13,3% em relação a 2009. Os processos relacionados a benefícios, que desde 2009 têm a maior demanda, sofreram uma diminuição neste último ano, passando de 40,2% das manifestações para 37,2%.
Os dados de 2010 mostraram também que, com quatro canais de acesso (Central 135, Site da Previdência Social, Cartas e presencial), a OGPS tem como principal meio o site da Previdência Social, com 53,1% do total de manifestações. Já a Central 135 recebeu 45% das manifestações. As cartas enviadas à OGPS corresponderam somente a 0,2%.
A adoção do Programa SOU-Web, ativo desde 2008, possibilitou à Ouvidoria um salto na qualidade dos serviços. O sistema recebe e registra as manifestações dos cidadãos, possibilitando um atendimento on-line às reclamações, sugestões, elogios e denúncias da sociedade.  (Daniel Dutra - Ascom/MPS)
 
 
 
 

19.08 - Maior de 60 anos pode ficar isento do IR
Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
O projeto de lei altera a legislação do Imposto de Renda para prever o benefício. Segundo a autora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), o objetivo é "contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano".
Ao justificar a necessidade do projeto, a parlamentar pelo Rio Grande do Sul explica que o reajuste do salário mínimo tem sido sistematicamente maior que o dos benefícios da Previdência. O resultado, segundo ela, é que, atualmente, "nada menos que 69% dos benefícios já estão nivelados pelo piso e, em poucos anos, todos eles estarão valorados, no piso, pelo salário mínimo".  (O Tempo)

19.08 - Para auditores, rodízio será barrado nos Estados Unidos
Se os reguladores dos Estados Unidos tivessem que decidir hoje pela adoção ou não do rodízio obrigatório de firma de auditorias, a medida seria rejeitada.
Essa é a leitura que o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) faz a partir dos comentários públicos feitos pelos membros do PCAOB (sigla em inglês para Conselho de Supervisão de Contabilidade de Companhias Abertas), ao colocar o tema em discussão na terça.
"Depois de ler os comentários e de conversar com várias empresas de auditoria aqui e no exterior, a nossa conclusão é de que, se tivesse uma votação para aprovar o rodízio hoje, isso não passaria", diz Idésio Coelho, diretor técnico do Ibracon e sócio da Ernst & Young Terco.
Apesar de os cinco membros do PCAOB terem votado a favor da audiência pública sobre o rodízio obrigatório, é possível notar que o entusiasmo em torno da medida varia bastante.
Advogado e contador, Daniel Goelzer é o membro mais antigo do PCAOB e também o mais claro sobre sua posição atual. "Eu tenho sérias dúvidas se o rodízio obrigatório é uma maneira prática ou viável em termos de custo para fortalecer a independência do auditor", diz ele no seu comentário, disponível na internet.
O contador Jay Hanson também sinaliza como encara o lançamento da audiência pública. "Eu vejo essa audiência mais como um meio de juntar informação e estimular a discussão do que como um passo para uma nova norma de auditoria", diz ele.
Do outro lado, o principal patrocinador da medida parece ser o presidente do PCAOB, o advogado James Doty. Para ele, o fato de as inspeções do órgão nem sempre ligarem uma falha específica à falta de objetividade do auditor não significa que o trabalho não foi afetado pelo conflito de interesse gerado pela relação comercial entre as partes. "Ao contrário, nossa experiência ensina que essas pressões e incentivos são poderosos e persuasivos."
Em relação aos argumentos de custo de troca de auditoria e também dos riscos de problemas de auditores novos conhecerem menos a empresa a ser auditada, Doty cita um dado, da consultoria Glass Lewis, de que mais de 6,5 mil empresas abertas dos EUA, equivalente a mais da metade delas, trocou de auditor voluntariamente entre 2003 e 2006. "Como os auditores dessas empresas lidaram com essas mudanças? A curva de aprendizado e o custo envolvido em trocas de auditor não podem ser tratados como mares não navegados."
Também membro do conselho, o advogado Steven Harris parece mais alinhado ao presidente. Em sua argumentação ele cita diversos casos em que as inspeções do PCAOB encontraram evidências de falta de ceticismo profissional e nota que esse problema foi manifestado por investidores e também por reguladores de países como Reino Unido, Austrália, Canadá e Alemanha.
O desempate, que hoje aparentemente seria contrário à rotação, vem do advogado Lewis Ferguson. Ele reconhece o problema de falta de ceticismo, mas cita os custos do rodízio e termina seu discurso com uma máxima de Hipócrates - "acima de tudo, não prejudicar" -, sugerindo que, se não há como resolver um problema, talvez seja melhor não criar novos.
Na visão de Coelho, do Ibracon, a discussão do PCAOB tem como meta encontrar maneiras para melhorar a objetividade, o ceticismo e a independência do auditor. Nesse sentido, ele acredita que haverá comentários no sentido de aperfeiçoar a atuação dos comitês de auditoria e os programas de educação continuada e também de limitar a contração de serviços que não de auditoria.
Sobre a discussão aberta no Brasil acerca da criação de comitês de auditoria e prazo de rodízio, a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) se manifestou na audiência pública da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pela manutenção do prazo de cinco anos para troca obrigatória, de forma contrária à proposta de estender o limite para dez anos para aquelas que criem comitê. "É importante evitar acomodação e que haja aprimoramento de metodologias e critérios", diz Edison Garcia, presidente da Amec.  (Fernando Torres - Valor Online)

19.08 - Caixa vai usar digital de aposentados
Cadastramento começará em setembro por cidades do interior de São Paulo
Com esse processo, é possível comprovar que a pessoa está viva e que não há outra recebendo benefício em seu nome
A Caixa Econômica Federal inicia em setembro o cadastramento biométrico dos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que começará pelo interior de São Paulo.
Na fase de testes, as pessoas terão como opção sacar o benefício usando a impressão digital em vez de senha e cartão. Não há prazo para que isso se torne obrigatório.
No caso do INSS, a biometria comprova que o pensionista está vivo e não há outra pessoa recebendo o benefício em seu lugar -um tipo de fraude muito comum.
A Caixa vai definir em breve as primeiras cidades a entrar nesse projeto-piloto.
Antes dos aposentados, a Caixa estava cadastrando beneficiários do Bolsa Família, também em projeto experimental, em Luziânia e em Formosa (GO) e em Fortaleza (CE). São 4.000 pessoas que já recebem o benefício por esse sistema.
Para agilizar o cadastramento, a Caixa assinou ontem acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para compartilhamento de banco de dados e equipamentos.
Nas eleições de 2010, mais de 1 milhão de pessoas de 60 municípios votaram por esse sistema. Em 2012, serão 10 milhões. O TSE espera alcançar todos os eleitores brasileiros até 2018.
No Estado de São Paulo foram coletadas informações em Nuporanga e iniciado o cadastramento em Jundiaí e em Itupeva. Também se espera cadastrar todos os eleitores de Alagoas, Curitiba (PR) e Goiânia (GO) até 2012.
Com esse banco de dados, a Caixa poderá usar a identificação digital para o pagamento de outros benefícios, como o FGTS.  (EDUARDO CUCOLO - Folha de S.Paulo)
 
 
 
 

18.08 - Idosos aposentados poderão ficar isentos de impostos
Foi aprovada ontem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), proposta que garante a isenção de Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas que completarem 60 anos. O projeto (PLS 76/11), de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), segue agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo a senadora a medida, que altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) vai contribuir “para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas que tem visto seus rendimentos achatados ano a ano”. O presidente da COBAP, Warley Martins, considera a isenção um avanço na causa do segmento. “A medida com certeza vai beneficiar os idosos aposentados, embora saibamos que vários outros aspectos como saúde, alimentação e outras necessidades básicas precisam ser melhorados para termos uma vida digna”, ponderou Warley.  (Livia Rospantini - Cobap)

18.08 - Comissão aprova fim de IR para aposentados
Os aposentados e os pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) poderão ficar isentos de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos de idade.
A proposta da senadora Ana Amélia (PP-RS) foi aprovada ontem pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado e será encaminhada à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Depois, o documento deverá seguir direto para a aprovação na Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário.
Hoje, um aposentado que tem até 65 anos de idade paga o Imposto de Renda de acordo com a tabela mensal da Receita --a mesma usada para os trabalhadores--, com percentuais de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%. A dedução mensal pode variar entre R$ 117,49 e R$ 723,95.  (Tatiana Cavalcanti - Agora S.Paulo)

18.08 - INSS deve informar valor de atrasados em setembro
Os 131.161 segurados do INSS só deverão saber o valor dos atrasados da revisão pelo teto a partir do mês que vem.
O Ministério da Previdência informou que irá avisá-los, mas ainda não definiu a melhor forma (pelo telefone 135, pelo site ou só pelo extrato de pagamento).
Os atrasados são as diferenças não pagas nos cinco anos anteriores ao pedido de correção. O pagamento será feito entre 31 de outubro deste ano e 31 de janeiro de 2013, de acordo com o valor da bolada.
Quem tem até R$ 6.000 a receber ficará no primeiro lote, no dia 31 de outubro. Já quem tem direito a mais de R$ 19.000 receberá no último lote, de 2013.   (Luciana Lazarini - Agora S.Paulo)
 
 
 
 
 

17.08 - Ibracon pede fim do rodízio de auditorias à CVM
O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) pediu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abra mão do rodízio compulsório de firmas de contabilidade nas companhias que instalarem um comitê estatutário de auditoria.
Essa foi uma das sugestões que a CVM recebeu durante uma audiência pública sobre o assunto, encerrada na segunda-feira. A autarquia informou que, agora, está avaliando todas as sugestões, mas não tem prazo para concluir sua análise.
A CVM estuda transformar em norma uma minuta de instrução em que amplia de cinco para dez anos o prazo para as empresas abertas fazerem a rotação de firmas. Obrigatório também na Itália, Índia, Cingapura, Coreia do Sul, o rodízio no Brasil só não é exigido nos bancos, que ficaram livres da tarefa após determinação do Banco Central.
As empresas que quiserem aderir ao rodízio ampliado, conforme proposta original da CVM, precisarão estruturar um comitê de fiscalização das atividades de auditores internos e externos. Para o Ibracon, a criação desse órgão, somada à adoção integral das normas internacionais de auditoria - inclusive as de controle de qualidade e independência -, "constitui o contexto apropriado para a descontinuação do sistema de rodízio obrigatório de firmas no Brasil".   (Marina Falcão - Valor Online)

17.08 - Importância do empreendedor
Presidenta ressalta importância do empreendedor para o crescimento econômico do país
Brasil possui mais de 1,4 milhão de empreendedores individuais cadastrados
Em entrevista ao programa de rádio Café com a Presidenta, veiculado na segunda-feira pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) , a presidenta Dilma Rouseff destacou o potencial do empreendedor individual para o crescimento econômico do país. “ Para o Brasil crescer melhor é importante estimular as pequenas empresas. Uma das alavancas para isso é o Supersimples, e a outra, o Empreendedor Individual”, afirmou.
Durante o programa, a presidenta falou sobre a ampliação dos limites do Supersimples e do Empreendedor Individual. A medida visa o fortalecimento das micro e pequenas empresas e a geração de empregos no país.
Segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB), o Brasil conta atualmente com 1.438.417 empreendedores individuais formalizados. Durante o programa de rádio, a presidenta comentou as mudanças para o empreendedor individual: “ o objetivo do EI é ampliar as oportunidades para todos os microempreendedores do Brasil e, assim, aumentar a sua formalização, assegurando a eles acesso a crédito, à aposentadoria e, sobretudo, à cidadania. Nós atualizamos o programa e ampliamos o limite de renda dos empreendedores individuais, para que eles também continuem crescendo”.
O faturamento anual para o empreendedor individual, que atualmente é de 36 mil ao ano, será ampliado para R$ 60 mil ao ano. O Projeto de Lei nº 591/2010 com as mudanças propostas para as micro e pequenas empresas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.  (Ligia Borges - Ascom/MPS)
 
 
 
 

16.08 - R$ 4,2 bi ao ano em pensões por morte
O gasto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento das pensões por morte quadruplicou em uma década, passando de R$ 1,1 bilhão em 2000 para R$ 4,2 bilhões no ano passado. No mesmo período, a quantidade de pensões pagas mensalmente cresceu 32%, passando de 5 milhões para 6,6 milhões. Os dados foram extraídos do Boletim Estatístico da Previdência Social pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
Para o presidente da entidade, Paulo César Régis de Souza, a análise dos números é preocupante e mostra que, a médio prazo, a concessão de mais e mais aposentadorias, assim como o pagamento delas por prazo indeterminado, pode inviabilizar a Previdência Social. "A generosidade da legislação propicia à pensão uma duração de 80 anos ou mais. Não tem previdência social no mundo que sobreviva a benefício sem contribuição", alertou. A Anasps apoia a mudança na legislação que vem sendo defendida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
Aos olhos da entidade, não basta coibir as fraudes na concessão e manutenção dos benefícios para conter o crescimento explosivo das pensões. "A legislação tem sido muito generosa", sustentou Souza. Ele cita ainda o fato de não existir carência para a pensão - uma "generosidade", a seu ver. Sem o prazo de contribuição mínima para o acesso ao benefício, a pensão pode, em tese, ser concedida a qualquer tempo.
Jovens viúvas
A lacuna na legislação propicia alguns tipos de fraudes legais. É o caso, por exemplo, dos casamentos no leito de morte. Um segurado ou uma segurada do INSS, independentemente de sua idade ou da situação de saúde, pode se unir matrimonialmente a alguém e, mediante o pagamento de uma única contribuição, transformar o parceiro ou a parceira em pensionista pelo resto da vida. Outro problema grave é o casamento intergeracional, que promove à condição de pensionista mulheres novas que se casam com homens muito idosos.
Para resolver questões como essas, o Ministério da Previdência Social estuda propor mudanças na lei. A primeira seria estabelecer um prazo mínimo de carência de 12 meses para o acesso ao benefício. Outra proposta visa à redução da pensão para 70% do valor atual, no caso de cônjuges sem filhos menores de 21 anos. Também está nos planos da Previdência criar um prazo para o recebimento da pensão no caso de viúvos ou viúvas muito jovens. O benefício seria pago por um período limitado, necessário para que a pessoa se preparasse e ingressasse no mercado de trabalho.
A Anasps concorda também com a proposta de elevar de 30 para 33 anos o tempo de contribuição para as mulheres. Embora elas sejam beneficiadas com uma redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido pelo INSS, as mulheres vivem mais do que os homens - portanto, recebem o benefício por um período maior.  (Correio Braziliense)

16.08 - Aposentadoria de servidores da União
Nos próximos quatro anos, 40% dos empregados da União devem se aposentar
O governo tem um enorme problema nas mãos para resolver nos próximos quatro anos. Até 2015, cerca de 40% do atual 1,1 milhão de servidores públicos federais estarão em condições de se aposentar. Serão 452 mil trabalhadores a menos nos órgãos públicos. Hoje, revelam dados do Ministério do Planejamento, ao menos 80 mil funcionários já podem pendurar as chuteiras. Essa realidade representa uma verdadeira bomba-relógio para a administração pública, que terá de arcar com os custos das substituições e das aposentadorias. Mas traz ótimas expectativas para os interessados em ingressar no funcionalismo por meio de concursos públicos.
Para a alegria dos concurseiros, a notícia se soma à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quarta-feira, segundo a qual o governo é obrigado a nomear, durante a validade da seleção, todos os aprovados dentro do número de vagas previstas em edital. Estima-se que, em todo o Brasil, ao menos 80 mil candidatos aguardem essa convocação. Desses, 40 mil seriam apenas na esfera federal.
Um dos órgãos que mais precisarão de trabalhadores é o Banco Central, hoje com 4.689 servidores em atividade. Até o fim deste ano, 1.908 funcionários poderão requerer a aposentadoria integral. Em 2013, esse número chegará a 2.425, o que representa 51,7% do total de ativos. O quadro é tão preocupante, especialmente em meio a uma crise econômica internacional, que, desde a sua posse em janeiro, o presidente do BC, Alexandre Tombini, destaca a necessidade de renovação do corpo funcional. Há quatro meses, o diretor de Administração, Altamir Lopes, se reuniu com o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) para falar sobre a dificuldade que a escassez de pessoal traz para a fiscalização do sistema financeiro.
“Há um risco sistêmico. O banco não tem feito o seu dever de casa. A nossa ideia, inclusive, é apresentar um projeto referente à reestruturação do quadro do BC”, afirma Avelino. Em 2009, o BC realizou concurso com 500 vagas. A instituição já concluiu o preenchimento desses cargos e, há dois meses, recebeu autorização do Ministério do Planejamento para convocar outra turma de aprovados, com 83 analistas e 37 técnicos. “Nosso pedido é para uma ampliação prevista em lei de 50% referente ao número inicial de vagas, que representaria 250 oportunidades. Queremos chamar os concursados até esgotar as possibilidades desse processo seletivo, que vence em junho de 2012”, informou o BC por meio de sua assessoria.
O Senado também se prepara para lidar com o problema. Lá, 1.457 servidores devem se aposentar nos próximos quatro anos. Até o fim de 2011, ao menos 300 funcionários devem requerer o benefício. Para tentar recompor esse quadro, a Casa planeja lançar, até o mês que vem, concurso público para cargos de níveis médio e superior, com salários entre R$ 13,2 mil e R$ 22,6 mil. Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), neste ano, 13 pessoas vão poder parar de trabalhar. Na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dos 410 efetivos, 42 já entraram em processo de aposentadoria.
O Ministério do Planejamento informou que está atento ao problema e, a exemplo da reestruturação de carreiras feita na gestão Lula, pretende realizar concursos ao longo dos anos para substituir os aposentados. Além disso, ressaltou que muitos funcionários têm optado por ficar no funcionalismo, recebendo gratificações, até os 70 anos, quando são obrigados a sair. Pelas regras atuais, o homem pode ter a aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 de contribuição e a mulher, aos 55 anos e 30 de contribuição. Hoje, a idade média dos funcionários federais é de 46 anos. O órgão que apresenta o quadro mais envelhecido é o Ministério da Agricultura, onde os servidores têm, em média, 52 anos. Depois dele, destacam-se os ministérios da Ciência e Tecnologia (50) e da Integração (50).
Riscos reais
Na visão de especialistas, os riscos para as contas públicas são reais. O primeiro desafio é não quebrar a Previdência. Os números mostram que, atualmente, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário reúnem 545.651 aposentados e 407.586 pensionistas. Nos oito anos do governo Lula, a despesa anual da União com os inativos saltou 131,6%, de
R$ 31,628 bilhões para R$ 73,264 bilhões. “O problema é que o nosso regime é muito generoso com o servidor. Ele recebe aposentadoria integral para o resto da vida. A situação do quadro de pessoal do funcionalismo vai trazer um aumento rápido para os gastos do governo”, analisa o consultor Raul Velloso.
Hoje, o deficit na Previdência do setor público supera R$ 52 bilhões por ano, beneficiando apenas 953 mil servidores. O rombo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelos desembolsos a 24 milhões de pessoas, é R$ 10 bilhões menor. “A reforma é inevitável. Dizem que o melhor momento para isso são os tempos de bonança. Mas aí a agenda pública se direciona para o que fazer com o progresso. Talvez precisemos de uma crise para criar as condições para uma mudança”, afirma Marlos Lima, diretor da Cenários Prospectivos Consultoria.
Diante de um sistema prestes a explodir, a presidente Dilma Rousseff já deu ordens para o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, tocar o Projeto de Lei nº 1.992, que cria a previdência complementar do servidor federal. A ideia é que, assim como ocorre no INSS, para ter uma aposentadoria acima de um teto específico, os funcionários tenham que investir em um fundo. Se o texto for aprovado, a nova regra só valerá para os trabalhadores que entrarem nos órgãos após a implementação das mudanças. Impopular, a proposta esbarra nas críticas das centrais sindicais.
Na última quarta-feira, a pressão feita por centenas de servidores foi tão grande que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados tirou o tema da pauta. Meiriane Nunes Amaro, consultora legislativa do Senado especializada em previdência, alerta, porém, que, quanto mais demorar a aprovação desse projeto, pior será para o governo. “Se nada acontecer, o poder público vai perder a oportunidade de jogar os novos servidores, que vão repor 40% do quadro, nas regras, o que só adiará a solução para a Previdência”, diz.  (Anabb)

16.08 - Aumenta a procura por empréstimo consignado em 2011
Números divulgados recentemente pela Previdência Social dão uma dimensão maior do quanto está aumentando a procura. No primeiro semestre deste ano, em todo o Brasil, as quantidades de operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do INSS somaram seis milhões (cerca de 300 mil a mais que o mesmo período do ano passado) Isso movimentou R$ 14,8 bilhões – resultado 8,7% maior do que o mesmo período
de 2010, sem contar a inflação.
E os parcelamentos são em longo prazo. Os dados mostram que 82% das operações realizadas por aposentados e pensionistas durante o mês de junho foram parceladas entre 49 e 60 meses. Mostram, também, que grande parte do montante contratado - R$ 965 milhões, de quase R$ 2,4 bilhões – refere- se empréstimos contraídos por beneficiários com renda até um salário mínimo, responsáveis por 452 mil operações. (Maurício Oliveira - Cobap)
 
 
 
 

12.08 - Alíquota do empreendedor tem redução
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 529, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do Empreendedor Individual (EI) para a Previdência Social. O objetivo é de ampliar a formalização no mercado de trabalho. Em julho, o texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff.
O benefício de redução da alíquota, também, foi estendido às donas de casa de famílias de baixa renda que contribuam como seguradas facultativas. Para se enquadrar como baixa renda, a família deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e a renda mensal total não pode superar dois salários mínimos (R$ 1.090). Com a medida, essas donas de casa poderão receber benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Hoje, há uma lista de 467 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual. Entre elas, doceira, pipoqueiro, borracheiro, barbeiro, artesão, carpinteiro, encanador, engraxate, jardineiro, jornaleiro, manicure, maquiadora e quitandeira. A lista completa de atividades pode ser consultada no site da Previdência Social.
Formalização
Para se cadastrar como empreendedor individual, o cidadão que trabalha por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços deve ter rendimento bruto anual de até R$ 36 mil, não ter sócio ou ser dono de qualquer outra empresa. Pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. A inscrição se dá exclusivamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Quem não tem computador, pode se cadastrar nos postos do Sebrae ou em parceiros do Empreendedor Individual, como as prefeituras e câmaras municipais.  (Jornal Agora)
 
 
 
 

11.08 - Microempreendedor tem contribuição reduzida
O Senado aprovou ontem, em votação simbólica e com apoio da oposição, o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 529, de abril de 2011, que reduziu a contribuição previdenciária do microempreendedor individual (MEI) de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo mensal (R$ 27,25).
De acordo com a Lei Complementar 123, de 2006, o microempreendedor individual é o empresário individual com receita bruta de até R$ 36 mil por ano, sem participação em outra empresa como sócio ou titular, podendo ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Até abril, quando a MP foi editada, o MEI contribuía com 11% sobre o valor do salário mínimo mensal, podendo aposentar-se apenas por idade.
A Câmara fez várias alterações. Em consequência, o texto inclui as pessoas com deficiência intelectual e mental foram incluídas entre as amparadas pela Previdência e a Assistência Social. Poderão ser dependentes previdenciários ou receber benefícios da prestação continuada da assistência social.
Pelo projeto de conversão, que agora vai à sanção, as trabalhadoras domésticas poderão contribuir para a Previdência com R$ 27,25 mensais e se aposentar por idade ou invalidez e ter direito a auxílio-doença e salário-maternidade e deixar pensão por morte para os seus dependentes, entre outros benefícios do seguro social.
"Essa medida tem alcance social incontestável. A formalização desses trabalhadores permitirá acesso ao crédito, inserção na cidadania e promoção pessoal e social", diz o relator, Armando Monteiro (PTB-PE). A oposição elogiou a proposta.  (Raquel Ulhôa - Valor Online)

11.08 - Senado reduz INSS para micros e donas de casa
Contribuição da Previdência cai de 11% para 5%. Governo quer estimular trabalho formal
O Senado aprovou ontem Medida Provisória que reduz a alíquota de contribuição da Previdência Social de 11% para 5% aos chamados microempreendedores individuais que comprovem renda anual de até R$ 36 mil. O texto, que já foi aprovado pela Câmara, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, uma vez que não teve mudanças durante sua tramitação no Senado. O objetivo da mudança é estimular pequenos empreendedores a ingressarem no mercado formal de trabalho.
Os parlamentares incluíram no texto o mesmo benefício para donas de casa com renda familiar de até dois salários mínimos mensais. Elas ficam autorizadas a participar do sistema de contribuição diferenciado. “Pelas regras atuais, elas teriam de pagar à Previdência 20% do salário mínimo. Estamos reduzindo essa contribuição para 5%. Com isso, cerca de dez milhões de donas de casa poderão ser incluídas no sistema previdenciário”, disse o senador José Pimentel (PT-CE).
A MP permite a complementação da renda se o microempreendedor usar seus recolhimentos para aposentadoria por tempo de contribui¬ção. A complementação de-ve ocorrer por meio da aplicação da diferença entre o percentual pago e 20% so¬bre o valor do salário mínimo, acrescido de juros. Assim, a alíquota de complementação será de 9% para as contribuições recolhidas até abril de 2011 e de 15% para os me¬¬¬ses posteriores.
Durante a tramitação no Con¬gresso, também foram incluídos no texto benefícios para pessoas com deficiência que recebam o chamado benefício de prestação continua¬da. A MP permite a suspensão temporária do benefício durante o período em que forem contratados formalmente ou realizarem estágios remunerados.
“Hoje, o benefício é cancelado. Com medo de perdê-lo, muitas pessoas com defici-ência preferiam ficar fora do mercado de trabalho formal. Com a mudança, a pessoa po¬de pedir a suspensão e retornar quando ficar desempregada ou sem renda”, disse Pimentel.
Ainda foi aprovada emenda que permite serem dependentes do segurado da previdência os filhos com defici¬ência intelectual ou mental que sejam considerados relativamente ou totalmente incapazes por declaração judicial. A emenda foi negociada pelo deputado Romário (PSB-RJ), que tem uma filha com síndrome de down. Também fica permitido pela MP o pagamento de pensão por morte para os dependentes com deficiência intelectual ou mental, mesmo que tenham acima de 21 anos. (Folha de Pernambuco)
 
 
 
 

10.08 - Seguros: Economia aquecida reduz fraudes
Pesquisa realizada pelo Ibope, por encomenda da Confederação Nacional de Seguros (CNSeg), indica que o índice geral de propensão à fraude contra seguros no Brasil caiu de 41% para 24% nos últimos seis anos. Segundo o economista Lauro Faria, que participou do evento realizado pela confederação na manhã de ontem, para apresentar os resultados da pesquisa, essa constatação já era esperada. “O aquecimento da economia traz sempre impactos positivos nessa questão da fraude”, comentou.
O consultor Antonio Penteado Mendonça, também presente no evento, corroborou a tese. “A fraude é maior quando há a necessidade financeira. E é bom lembrar que essa não é uma particularidade do Brasil. A fraude existe e preocupa o mundo inteiro”, salientou.
No Seminário de Prevenção e Combate à Fraude contra o Seguro no Brasil, o superintendente-geral da Central de Serviços e Proteção ao Seguro (Ceser) da CNseg, Julio Avellar, explicou que foi feito em dois momentos (2004 e 2010) um amplo levantamento que indica a propensão do consumidor brasileiro às fraudes em seguros. “A proposta desse seminário é produzir uma ampla discussão, com a participação de representantes dos mercados segurador e financeiro, sociedade civil e academia para analisar esses dados”, frisou Julio Avellar.
De acordo com o levantamento encomendado ao Ibope, o índice “não fraudaria o seguro de forma alguma” subiu de 55% em 2004 para 73% em 2010. Já o percentual de entrevistados que considerava fácil fraudar o seguro caiu 12 pontos em relação à primeira pesquisa, de 37% em 2004 para 25% em 2010.
Na qualitativa, os segurados entendem que deve ter ocorrido um aumento das fraudes em seguros nos últimos anos. Apesar disso, há a percepção de que atualmente as empresas do setor utilizam processos e instrumentos mais sofisticados para a detecção e combate à fraude nos seguros.
A pesquisa qualitativa foi aplicada com 12 grupos de discussão, entre 22 e 29 de novembro de 2010, no Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, Goiânia e Porto Alegre. O levantamento quantitativo foi feito de 7 a 23 de dezembro de 2010 e aplicou 2004 entrevistas. A margem de erro da pesquisa é de 2% e o intervalo de confiança, 95%.
“A pesquisa chegou a algumas conclusões: há desconhecimento em relação às punições, a facilidade e a impunidade são fatores de motivação, 4 em cada 10 segurados mostram-se propensos às fraudes e os mais propensos à fraude são os jovens”, resumiu Avellar.
Na pesquisa qualitativa, a percepção é de que as fraudes acontecem em todas as esferas sociais. Mas predomina a ideia de que há maior concentração de fraudes entre pessoas de classes mais altas – maior conhecimento e poder de articulação e menor temor quanto às possíveis punições.
Para os entrevistados, pessoas com menor poder aquisitivo têm a dignidade como seu principal patrimônio, são mais temerosas quanto às punições e só se arriscariam em caso de extremo desespero. Esse perfil é confirmado na quantitativa.
De acordo com 61% dos entrevistados, todos os clientes são prejudicados pelas fraudes em seguros; 20% apontaram a seguradora como a maior prejudicada; e para 14%, ambos – a sociedade e a seguradora – são prejudicados. Apenas 1% apontou que nenhum é prejudicado.
Para 43% dos entrevistados, os prejuízos são repassados integralmente aos clientes, através do aumento dos preços dos seguros; para 39%, os custos são absorvidos em parte pelas seguradoras, e repassados em parte aos clientes, através do aumento dos preços; e 6% disseram que os prejuízos são absorvidos totalmente pelas seguradoras.
Além disso, 52% dos entrevistados afirmaram que denunciariam a fraude contra o seguro caso ficassem sabendo; 36% disseram que não denunciariam caso ficassem sabendo; e apenas 1% disse que já denunciou.
Além dessa pesquisa, a CNseg anunciou os resultados do levantamento de Quantificação da Fraude em Seguros, que apontou o impacto da fraude para o mercado segurador e para a economia brasileira.
O diagnóstico abrangeu todos os segmentos de seguro – com exceção de Saúde, Previdência Complementar Aberta e Capitalização – e 53 seguradoras, que representam 86% do total de prêmio ganho (líquido, livre de despesas) pelo mercado de seguros em 2010. A pesquisa apontou que os sinistros com suspeita de fraude somaram cerca de R$ R$ 1,9 bilhão, o que representa 9,1% do valor total dos sinistros do universo pesquisado (R$ 20,9 bilhões).
Fraudes detectadas somaram cerca de R$ 370 milhões e as comprovadas, R$ 290 milhões, representando respectivamente 1,8% e 1,4% do valor total de sinistros (R$ 20,9 bilhões). “As fraudes impactam diretamente no bolso dos segurados. Ou seja, a fraude contamina o preço do seguro e a atuar na redução das fraudes é agir em favor do segurado”, afirma Avellar.
Além de Júlio Avellar, Lauro Faria e Antonio Penteado Mendonça, participaram do seminário o superintendente da Ceser, Renato Pita; o gerente de Proteção ao Seguro da CNseg, Leonardo Girão; o diretor-executivo da Fundação Casa de Rui Barbosa, Hélio Portocarrero; o diretor de Auditoria e Compliance da SulAmerica, Emil Andery; o vice-presidente da Fenacor, Joaquim Mendanha; o gerente de Contas Estratégicas da Boa Vista Serviços, Márcio Benoni; o diretor da SERASA/Experian, Alexandre Gazzani; o coordenador do Disque-Denúncia do Rio, Zeca Borges; e o superintendente do Instituto São Paulo contra a Violência, José Roberto Bellintani, entre outros.  (Jorge Clapp - CQCS)

10.08 - R$ 60 mil para teto do empreendedor individual
Presidenta assinou mensagem encaminhando proposta ao Congresso
Baseada em acordo firmado com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, a presidenta Dilma Rousseff assinou mensagem ao Congresso Nacional propondo várias medidas ao Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre estas medidas está a elevação do teto do faturamento bruto dos empreendedores individuais de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. A mensagem presidencial, assinada em solenidade realizada na manhã de ontem, no Palácio do Planalto, também propõe aos deputados e senadores alterações nas tabelas do Simples Nacional.
“Ter pequenos empreendedores, ter microempreendedores é algo que orgulha um país porque implica na estruturação democrática de uma atividade produtiva que torna aqueles que a exercem sujeitos muito importantes do processo produtivo, mas também da sua própria cidadania”, destacou Dilma Rousseff. A proposta do governo prevê outras mudanças que vão beneficiar o empreendedor individual, como a desburocratização, que permitirá ao empreendedor individual – a qualquer momento e de forma simplificada - realizar alterações ou dar baixa na sua empresa pela internet.
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, recebeu com entusiasmo o anúncio das medidas. “Essa mudança vai facilitar a vida dos empreendedores individuais porque vai permitir que mais pessoas possam ser enquadradas nessa categoria, trata-se de mais um incentivo para o investimento e para a economia do país. Também significa mais pessoas podendo ter acesso aos benefícios previdenciários”, disse.
Além disso, a presidenta encaminhou ao Congresso pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 865/2011, que cria a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa.   (Ligia Borges - Ascom/MPS)
 
 
 
 

09.08 - Valorização do mínimo reduziu desigualdade
O crescimento econômico do Brasil na última década permitiu que grande parcela da força de trabalho saísse da pobreza e passasse ao nível inferior da pirâmide ocupacional (ganhos de até 1,5 salário mínimo). Dessa forma, a política de valorização real do salário mínimo reduziu a desigualdade da renda do trabalho, fato inédito nas últimas décadas.
Essas conclusões estão em um estudo divulgado pelo presidente do Ipea, Márcio Pochmann. O Comunicado do Ipea nº 104 Natureza e dinâmica das mudanças recentes na renda e na estrutura ocupacional brasileiras cobre um período de 50 anos, abrangendo as transformações na estrutura social brasileira.
Nos primeiros 10 anos do século 21, foram gerados mais postos de trabalho do que em qualquer período das últimas cinco décadas. Os empregos criados a partir de 2000 superam em 44% a quantidade registrada nos anos 1990. 95% das ocupações abertas tinham remuneração de até 1,5 salário mínimo.
"Tivemos uma ampliação do número de postos de trabalho com salário menor, em torno do salário mínimo. O salário mínimo teve recuperação real, permitindo que os trabalhadores deixassem a pobreza", afirmou Pochmann.
A participação do rendimento do trabalho na renda nacional aumentou 14,8% entre 2004 e 2010. No mesmo período, o nível de desigualdade de renda caiu 10,7%. Na década de 1970, época do “milagre brasileiro”, a desigualdade entre os salários havia crescido quase 22%.
A concentração das novas vagas de trabalho no setor de serviços, com baixa remuneração, impediu, no entanto, que houvesse também crescimento nas faixas médias do mercado de trabalho. A proporção das ocupações com renda superior a três mínimos saiu de 28,7% para 16,4% entre 2000 e 2009.  (Anfip)
 
 
 
 
 

08.08 - Livro: Critérios de Excelência
EDITORA Fundação Nacional da Qualidade
QUANTO R$ 40 (102 págs.)
A publicação anual atualiza os critérios de excelência em gestão da FNQ (Fundação Nacional da Qualidade), organização privada sem fins lucrativos, elaborados por um comitê formado por consultores e especialistas na área. O objetivo da publicação é ajudar a mapear e corrigir deficiências nas empresas.  (Folha de S.Paulo)

08.08 - Custo de boleto não pode ser repassado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na semana passada, com quatro votos contrários às instituições financeiras, um processo envolvendo a cobrança pelo serviço de emissão de boleto bancário. Trata-se de uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Dibens, braço de leasing do Itaú Unibanco. O MP questiona a cobrança de R$ 3,99 por boleto emitido para pagamento, pelo consumidor, das prestações de financiamento. Essa regra valeu até 2008, quando uma resolução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proibiu a cobrança.
O Ministério Público entrou na Justiça pedindo a devolução, em dobro, dos valores cobrados em contratos feitos até essa data. Os promotores argumentaram que a cobrança seria abusiva, pois o banco estaria passando seus próprios custos ao consumidor.
A defesa do Itaú Unibanco argumentou, em juízo, que a cobrança estaria autorizada até 2008. O fato de a CVM ter precisado publicar uma resolução, alterando a norma anterior, indicaria a permissão de cobrança até então. O banco ressalta que a cobrança só era feita para pagamento em outros bancos.
Mas a relatora do caso, Nancy Andrighi, entendeu que a prática "importa em enriquecimento sem causa e vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento do consumidor" - violando o artigo 51, inciso 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi seguido em outros três votos, e o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Villas Bôas Cueva, o único que falta votar.
Mas uma questão não foi analisada pela turma: o pedido da devolução em dobro. O Itaú Unibanco argumentou que essa exigência só poderia ocorrer quando for constatada má-fé - o que, sustenta, não seria o caso. Como a decisão de segunda instância não tratou expressamente disso, o STJ também não chegou a analisá-la.
O diretor jurídico do Itaú Unibanco, José Virgílio Vita, informou que o banco já tem um plano de devolução dos valores cobrados antes de 2008. Ele afirma que, dos cerca de R$ 50 milhões cobrados durante o período em todo o país, cerca de R$ 30 milhões já foram devolvidos. Segundo ele, a devolução é feita automaticamente, ao término do contrato, ou antes, a pedido do consumidor. "O que questionamos é o pedido de devolução em dobro", diz Vita. "O banco não cobrou de má-fé."  (Maíra Magro - Valor Online)

08.08 - Aposentado: Mais consignado e menos cartão de crédito
Aposentados do INSS que precisam de dinheiro emprestado estão apostando mais no empréstimo consignado e deixando de lado as operações com cartão de crédito, também na modalidade com desconto direto no benefício.
No primeiro semestre deste ano as operações só com o empréstimo pessoal tiveram alta de 6,14% na comparação com o mesmo período de 2010, passando de 5,55 milhões para 5,89 milhões.
Em valores, o aumento alcançou 9%. No primeiro semestre de 2010 foram contratados R$ 13,6 bilhões na modalidade. No mesmo período deste ano, a cifra chegou a R$ 14,8 bilhões.
Já o uso do cartão para tomar crédito caiu quase 60%, passando de 89.384 operações para apenas 36.419. Em valores, a queda foi de 58%, passando para R$ 54 milhões.
O INSS não tem explicações para essa queda em uma modalidade mais prática, já que, ao contrário do empréstimo, o crédito por meio do cartão não exige que o aposentado vá até o banco para conseguir o dinheiro.
Entretanto, como as taxas são menores -3,36% ao mês, no máximo, contra até 2,34% no consignado- é possível pressupor que os aposentados estão trocando comodidade por economia.
O uso do cartão ainda deverá cair mais, já que o Banco Central decidiu equiparar essas operações aos demais empréstimos com desconto em folha para reduzir essas operações. Os bancos que concederem esse crédito em operações com prazo superior a 36 meses terão de ter uma reserva maior de capital para assegurar o empréstimo.
Significa que o banco, com o mesmo capital, terá menos recursos para emprestar, o que reduz margem oferecida aos clientes, diminuindo prazos ou elevando custo do crédito, o que pode levar o aposentado a optar ainda mais pelo empréstimo pessoal.  (Folha de S.Paulo)

08.08 - Perfil do Empreendedor Individual no país
Grande parte dos empreendedores se cadastra para ter uma empresa formal e ter acesso aos benefícios da Previdência Social
Pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) traça o perfil do Empreendedor Individual (EI) no país. Entre os dias 9 de maio e 17 de junho deste ano, o Sebrae conversou com 10.585 empreendedores em todo o Brasil. O objetivo da pesquisa é identificar o perfil desses trabalhadores, os motivos que levam à formalização, a situação atual dos seus negócios, seus problemas, perspectivas, bem como a avaliação pessoal deles a respeito da formalização de seus empreendimentos.
A análise levou em consideração também os dados disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) até o dia 31 de maio. De acordo com a pesquisa, 39% dos empreendedores atuam no comércio, 36% estão no setor de serviços, 18% na indústria e 7% na construção civil. O comércio varejista de vestuário e acessórios e os salões de beleza (cabeleireiros) continuam liderando as ocupações deste empreendedor.
Outro dado interessante que a pesquisa mostrou é o aumento da participação das mulheres nos empreendimentos individuais. Elas já são 45%, enquanto nas microempresas elas são 29%.
A maioria desses empreendedores (47%) possui o ensino médio ou técnico completo, um dado relevante quando comparado à população adulta (apenas 26% da população com mais de 18 anos possui o ensino médio completo). Apenas 18% desses empreendedores estão nas ruas, 40% deles trabalham em casa e 39% em escritório ou estabelecimento comercial. Além disso, 78% deles não possuem outra fonte de renda além dos seus empreendimentos.
Entre os principais motivos para a formalização está o acesso aos benefícios da Previdência Social. Confira a entrevista sobre este assunto na Rádio Previdência com o coordenador da Pesquisa sobre o Perfil do Empreendedor Individual, Rafael Moreira.   (Ligia Borges - Ascom/MPS)
 
 
 
 
 

05.08 - Banco de dados do INSS
É sensato confiar no banco de dados do INSS ou de sua empresa de informática, a conhecida Dataprev?
É sensato confiar no banco de dados do INSS ou de sua empresa de informática, a conhecida Dataprev?
Temos feito diversos testes e ainda não podemos confiar neste sistema de informática. É verdade que a Dataprev avançou muito na contagem de tempo de contribuição, na resolução de benefícios e na informação em geral aos seus filiados. Daí a tomar como fato concreto os seus dados vai uma longa distância.
Ainda agora a Dataprev está emitindo opiniões virtuais de direitos de benefícios aos aposentados, em consequência de sentença emitida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do menor valor teto.
Alguns funcionários do próprio INSS já nos informaram que não confiam no banco de dados da Dataprev. Em decorrência, a negativa do INSS de reconhecer alguns direitos não pode ser levada a sério.
As associações dos aposentados vem recebendo uma torrencial onda de pedidos de informações. E aí entra uma grande falha do Ministério da Previdência. Ele se comunica mal com os aposentados de todos os níveis. Não informa corretamente e, muitas vezes, publica informações que não condizem com os direitos dos seus contribuintes. Há também muita obscuridade nas informações sobre a Lei Orgânica da Previdência Social e os direitos que ela criou, principalmente para os deserdados da cidadania.
O Ministério da Previdência Social precisa trabalhar de comum acordo com os aposentados, aproximando-se de suas associações, de suas federações e de sua confederação para ouvir sugestões, ver os erros e deste modo preparar soluções para os seus enormes problemas. A Previdência Social evoluiu muito nos últimos anos, mas ainda tem um enorme contencioso judicial.
O Senado Federal deverá examinar nas próximas semanas um projeto que já foi debatido e aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. Ele corrige quase todas as distorções da Previdência, acumuladas nos últimos anos, mas já há sinais de sua provável rejeição pela presidenta da República sob a alegação de falta de recursos.
Na verdade, não estão faltando recursos, porque a Seguridade Social deu R$ 54 bilhões de resultado positivo (lucro) no ano passado. Este ano, deve chegar a R$ 72 bilhões. O que existe é desvio para outras finalidades.
Até quando o Ministério da Previdência vai abusar da paciência dos aposentados? E se você, caro leitor, está na ativa, o que está fazendo para o seu futuro?  (Geraldo Gomes Gattolini - Araraqura.com)

05.08 - Consignado: R$ 14,8 bilhões no primeiro semestre
O resultado é 8,74% superior ao mesmo período em 2010, sem contar a inflação
As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 14,8 bilhões no primeiro semestre de 2011. Em valores nominais (sem considerar a inflação), o resultado é 8,74% superior ao mesmo período de 2010, quando foram contratados R$ 13,6 bilhões. Na quantidade de empréstimos, o aumento foi de 5,10%. No acumulado do primeiro semestre, foram realizadas 5.923.670 operações, contra 5.636.299 no mesmo período em 2010. O montante se refere às duas modalidades de crédito consignado, empréstimo pessoal e cartão de crédito. Consulte aqui as tabelas
Até junho de 2011, foram contratados R$ 14,8 bilhões na modalidade empréstimo pessoal. A soma dos recursos é 9% acima do registrado no mesmo período do ano anterior, quando foram contratados R$ 13,6 bilhões.
Em número de operações, também houve aumento em comparação ao mesmo período do ano anterior. Foram realizadas 5.887.251 operações até junho de 2011, contra 5.546.915 nos primeiros seis meses do ano passado, um aumento de 6,14%.
Ao se considerar a margem consignável para empréstimo pessoal de até 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 20% caso o beneficiário possua um cartão de crédito, no primeiro semestre de 2011 – assim como ocorreu em períodos anteriores – os valores consignados por meio dessa operação representam a quase totalidade das operações de crédito.
As operações com cartão de crédito registraram queda significativa no primeiro semestre, comparado-se ao mesmo período em 2010. O valor das operações foi de 22,8 milhões, 57,93% menor que nos seis primeiros meses do ano passado, quando foram contratados R$ 54 milhões.
Junho – Dos R$ 2,385 bilhões contratados por aposentados e pensionistas no mês, 82% das operações foram parceladas entre 49 e 60 meses. Os beneficiários com renda mensal de até um salário mínimo responderam por 452.668 operações, no valor total de R$ 965 milhões.
Na faixa salarial acima de um e até três salários mínimos, foram contratados R$ 719,3 milhões por meio de 239.322 operações. Na faixa acima de três salários mínimos, foram liberados 131.278 contratos, equivalentes a R$ 701,3 milhões.
Do total de operações realizadas no mês, 37% foram contratadas por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos. As faixas etárias de 50 a 59 e de 70 a 79 anos foram responsáveis, cada, por 23% dos empréstimos contratados no último mês do semestre.
Regiões – Das operações realizadas em junho de 2011, R$ 1,184 bilhão foi disponibilizado na região Sudeste, por meio de 385.587 contratos. São Paulo lidera tanto em volume quanto em quantidade de operações, com R$ 687,3 milhões em 209.098 contratos.
A região Nordeste vem em seguida, com 214.590 operações, que correspondem a R$ 562,2 milhões. Na região, a Bahia é o estado onde mais se realizaram empréstimos, com 50.795 operações e um montante de R$ 136,6 milhões.
A terceira posição em valor contratado cabe à região Sul. As operações somaram R$ 383,2 milhões e totalizaram 132.999 contratos. O Rio Grande do Sul é o estado da região que mais contratou, com 59.833 operações, que corresponderam a R$ 173,8 milhões.
Na região Norte, foram contratados R$ 113 milhões, que equivalem a 41.542 contratos. O Pará é responsável pelo maior número de operações, 23.698, e de valor contratado, que soma R$ 64 milhões.
As 38.014 operações consignadas na região Centro-Oeste equivaleram a R$ 110,7 milhões. Goiás, com 15.214, correspondentes a R$ 42,5 milhões, tem os mais altos valores e números de empréstimos na região.  (Rafael Toscano - Ascom/MPS)
 
 
 
 

04.08 - Auditores fiscais condenam medidas
Um dia depois do anúncio do programa Brasil Maior pelo Governo Federal, no qual foi reduzida para zero a alíquota sobre o INSS de alguns setores, o Sindicato Nacional dos Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindifisco, manifestou-se contra esta decisão que altera a base de cálculo dos impostos para o faturamento das empresas, afirmando que o foco das medidas é o combate ao câmbio alto e não terão impacto sobre o mercado de trabalho no País.
"Na verdade, o governo não conseguiu resolver o problema do câmbio e os donos de indústrias estão pressionando para que o impacto sobre eles seja diminuído, daí as resoluções", avaliou o professor da Universidade Federal do Ceará e auditor, Marcelo Lettieri.
Segundo ele, a medida que promove a redução do INSS sobre setores sensíveis a alteração da moeda nacional, com concorrência mais acirrada e que contam com mão de obra intensiva, evidencia o combate ao câmbio valorizado como principal foco do programa. "E esta é uma questão conjuntural, que exige outro tipo de medidas, não podendo colocar em risco a previdência social do país", completou o auditor. Sobre os impactos positivos anunciados, como aumento das vagas de emprego, Lettieri garantiu que estudos realizados com base em medidas iguais colocadas em prática por Argentina e Chile na década passada não obtiveram nenhum resultado sobre o mercado de trabalho daqueles países.
Regressividade
Um dos principais efeitos do programa anunciado ontem pelo governo, segundo o auditor, é que o tributo pago, a partir da mudança da base para o faturamento, será maior para os mais pobres, ou seja, "ocorrerá uma regressividade do sistema, onde quem é mais pobre pagará a mesma coisa que os ricos, em uma situação desproporcional".
"Em 2007 e 2008, quando não enfrentavam dificuldades com câmbio, e estavam contratando, ninguém chegou a reclamar nada", observou Lettieri sobre o comportamento dos industriais antes de quererem reduzir a folha de pagamento.
Para ele, a previdência poderá ser abalada com o tempo, o que também será alvo dos industriais. "Mas nossa previdência não pode ser reduzida. Ela não é um custo, é um sistema de financiamento solidário", alerta
Reunido no "Ciclo de Seminários Justiça Fiscal e Tributária: Progressividade da Tributação e Desoneração da Folha de Pagamento", em Fortaleza, ele finalizou definindo as resoluções do programa Brasil Maior do governo como "arriscadas". (Diário do Nordeste)

04.08 - Mais desoneração fica para depois
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, disse ontem que, apesar da meta do governo de estender a desoneração da folha de pagamento a outros setores, novas medidas nesse sentido não devem ocorrer ainda neste ano. Os critérios para inclusão de novos setores serão definidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que contará com 18 ministros, e igual número de representantes industriais e sindicais.
O CNDI, originalmente criado em 2003 (primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva), será recriado nas próximas semanas. De acordo com técnicos do MDIC, os setores mais intensivos em mão de obra terão prioridade.
A avaliação de Pimentel é de que não há tempo hábil para expandir o estímulo até dezembro, dado que a adoção das medidas deve tomar mais 60 dias.
Os quatro setores beneficiados pela desoneração da folha na nova política industrial - indústrias calçadista, têxtil e de móveis, além de software - respondem por aproximadamente 10% da folha agregada da indústria de transformação, segundo contas do MDIC.  (Eduardo Laguna e João Villaverde - Valor Online)

04.08 - Novo tributo para compensar desoneração
O coordenador geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, informou ontem que o governo continuará a estudar a criação de um novo tributo para compensar a desoneração da folha de pagamentos das empresas. Ele explicou que a decisão de não criar o novo tributo agora para compensar a desoneração da folha anunciada terça-feira, no plano de política industrial Brasil Maior, para os setores de confecções, móveis, calçados e empresas de serviço de tecnologia da informação, não coloca em risco a política fiscal. "É um projeto piloto", disse Mombelli.
A compensação das perdas de arrecadação com a transferência da contribuição previdenciária sobre a folha para o faturamento será feita com recursos do Orçamento da União. Para 2011, o custo será de R$ 200 milhões e, em 2012, de R$ 1,4 bilhão. Ele rebateu as avaliações de que a medida foi adotada de forma açodada. O coordenador da Receita destacou que a medida tem como objetivo dar maior competitividade às empresas desses setores que estão sofrendo com o câmbio valorizado no País.   (Adriana Fernandes e Renata Veríssimo - Agência Estado)
 
 
 
 
 

03.08 - CVM: Mais rigor na auditoria
Espécie de conselho fiscalizador das atividades de auditores internos e externos, o comitê de auditoria é uma ferramenta de governança que, no Brasil, foi adotada por apenas 17% das empresas listadas na bolsa, segundo levantamento da KPMG.
Depois de terem ficado de fora da reforma do Novo Mercado - segmento em que a adesão sobe para 38% -, esses comitês estão de volta à pauta das companhias de capital aberto.
Até o dia 15, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais brasileiro, receberá sugestões para sua proposta de ampliar de cinco para dez anos o prazo do rodízio obrigatório de firmas de contabilidade. A contrapartida exigida das empresas será a estruturação de um comitê estatutário de auditoria.
"Nosso objetivo é evitar ativos que não existem ou passivos desconsiderados nas demonstrações financeiras das companhias", resume Alexsandro Broedel, diretor da CVM.
Segundo ele, os comitês deverão, por exemplo, verificar se as estimativas em relação às provisões das empresas estão corretas. "Não é o mesmo trabalho do auditor. É uma visão mais macro, fundamental para aproximar os dados da realidade das companhias", justifica Broedel.
Uma vez que a instalação do comitê não será obrigatória como nos Estados Unidos, os efeitos da proposta da CVM no curto prazo ainda são pouco evidentes.
As companhias que quiserem aderir ao rodízio ampliado já na rotação do próximo ano deverão estruturar o órgão ainda em 2011. Na balança, esse custo pode não compensar o benefício.
Para Leonardo Guimarães Correa, diretor financeiro da construtora MRV, o rodízio "dá trabalho, mas não é uma dificuldade intransponível".
Por isso, no caso da MRV, o estímulo da CVM deve não ser suficiente. "Não vamos formar um comitê de auditoria só para ter um prazo maior com a mesma firma", explica Correa.
O executivo integra o comitê de risco da MRV, que, dentre outras atividades, supervisiona o trabalho dos auditores. "Na prática, já fazemos grande parte das tarefas a que o comitê de auditoria se propõe", diz.
A proposta da CVM frustrou às expectativas das empresas, segundo o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Antônio Castro. "Esperávamos que a formação de comitê livrasse as empresas do rodízio definitivamente, e não apenas aumentasse o seu prazo", explica Castro, que, por causa disso, não consegue estimar ainda os impactos da proposta da CVM.
O Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) compartilha dessa mesma opinião. "Entendemos que a formatação do comitê de auditoria seria o gancho perfeito para a CVM abrir mão do rodízio. Foi isso que fez o Banco Central com as instituições financeiras de capital aberto", afirma a presidente do Ibracon, Ana Maria Elorrieta. "Vamos levar essa sugestão à CVM", complementa.
A adesão ao rodízio ampliado pela companhia não desobrigará a firma de auditoria independente de fazer a rotação do responsável técnico, diretor, gerente da equipe a cada cinco anos, no mínimo. "Isso é contornável. O rodízio de firma é o que causa instabilidade ao mercado", afirma Ana Maria.
Além do Brasil, Índia, Cingapura, Coreia do Sul e Itália exigem que as companhias abertas façam a rotação de auditores independentes. O prazo varia em cada um desses países.
Na minuta de instrução que está em audiência pública, a CVM aponta dois estudos acadêmicos recentes que, utilizando dados oriundos da realidade brasileira, apresentaram evidências favoráveis ao rodízio: a tese "Determinantes da qualidade das auditorias independentes no Brasil", de Guillermo Oscar Braunbeck (USP) e o relatório "Avaliação da rotatividade dos auditores independentes", de Juliano Assunção e Vinicius Carrasco (PUC- RJ).
Após a crise financeira global, a exigência de rotação de firmas de auditoria passou a ser cogitada nos países da União Europeia. Até novembro, a Comissão Europeia (CE) deve se pronunciar sobre o assunto.
O que se sabe, de antemão, é que não há nenhum consenso no mercado. De modo geral, as companhias e firmas de contabilidade se incomodam com a curva de aprendizado na transição de uma firma para outra. Mas o tema é tão polêmico que encontra divergências dentro da própria classe de auditores.
Enquanto as multinacionais de auditoria são contra o rodízio, algumas empresas menores enxergam o momento de troca de firmas como uma oportunidade de se reposicionar no mercado, diluindo a concentração das "Big Four" (KPMG, Ernst & Young, Deloitte e PricewaterhouseCoopers). Até hoje, no entanto, não há evidências que comprovem essa hipótese.
Para o presidente da Baker Tilly, Osvaldo Nieto, o rodízio é, antes de tudo, um benefício de governança aos acionistas das companhias, assim como o comitê de auditoria. "Para o mercado como um todo, o rodízio é positivo sim", acredita Nieto.  (Marina Falcão - Valor Online)
 
 
 
 
 

02.08 - Desoneração da folha desconstrói a Seguridade
O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, fez ontem um alerta para o risco de “pirataria social” no Brasil. A declaração foi feita no Senado Federal durante audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Subcomissão Permanente de Defesa do Emprego e da Previdência Social sobre a redução da jornada de trabalho e dos encargos sobre a folha de pagamentos. Também participaram dos debates, coordenados pelo senador Paulo Paim (PT/RS), representantes da Força Sindical, do Fórum Sindical dos Trabalhadores, da Nova Central dos Trabalhadores, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).
O presidente da ANFIP explicou que a pirataria social é fruto do interesse de parte do empresariado brasileiro de reduzir conquistas históricas dos trabalhadores. “Há empresários que não conseguem conviver com a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e querem fazer a pirataria social. Eles querem tirar 13º, férias, descanso remunerado. Aí, como eles não têm coragem de falar isso para a imprensa, eles falam ‘ah, não, mas o custo é extremamente elevado’. Na verdade, é uma falácia”, garantiu, acrescentando que a carga de 102% sobre a mão de obra alegada pelos empresários é, na verdade, de 25%.
“Peguemos os dois maiores exportadores do mundo. Em 2010 a China exportou US$ 1,5 trilhão. A Alemanha US$ 1,3 trilhão. O Brasil exportou US$ 0,2 trilhão. O custo horário com a mão-de-obra na Alemanha está próximo dos US$ 40,00. No Brasil, dos US$ 6,00. Na China, dos US$ 2,00”, destacou. Conforme frisou Álvaro Sólon, a competitividade das indústrias não está vinculada ao custo da mão-de-obra horária, mas à qualidade e quantidade produzidas nesta hora. “O Brasil precisa trilhar o caminho da capacitação e dos investimentos voltados à eficiência de seus trabalhadores e não o da precarização das já precárias condições trabalhistas e previdenciárias. A desoneração da folha de pagamento não melhorará a posição brasileira em termos de competitividade com os nossos concorrentes. É bastante provável que piore”, alertou.
Álvaro Sólon demonstrou preocupação com o risco da desoneração da folha provocar perda de recursos da Seguridade Social. “Assim como as pessoas, a nação tem alma e a alma da nação brasileira é a Seguridade Social. A não ser que nós queiramos transformar o Brasil num zumbi, algo sem alma”, disse. Segundo ele, para cada ponto percentual de desoneração em 2011 o impacto seria de R$ 5,6 milhões na arrecadação do Regime Geral da Previdência. Em 2014, este impacto saltaria para R$ 7,6 milhões.
Ele reafirmou que a Seguridade Social brasileira é superavitária, com saldo positivo de R$ 58 bilhões em 2010 e de R$ 32,9 bilhões em 2009 – justamente no auge da crise financeira mundial. “É por isso que estranho se falar em desoneração da folha quando as contribuições previdenciárias estão em ritmo crescente em relação aos demais tributos. Tanto é que em 2009, enquanto os demais tributos caíram em média 3%, a arrecadação previdenciária aumento 6%”, comentou. Este dado, acredita Álvaro Sólon, demonstra que há uma clara sinalização de que setores da sociedade querem a desconstrução da Seguridade Social.
Um ponto que merece debate aprofundado, levantado por Álvaro Sólon, é quanto à desoneração do Sistema S, integrado pelo Senac, Sesc, Senar, Senat, Sest, Sebrae e Sescoop. “O Sistema S arrecadou, em 2009, R$ 12 bilhões. Se é para desonerar, que se comece por eles”, frisou. Segundo o presidente, ainda existem outras questões importantes sobre a desoneração da folha que não têm sido abordadas. Para ele, analisar os efeitos da desoneração na melhoria das condições de competitividade das empresas exige ponderar pelo menos o seguinte: o custo da mão-de-obra em relação ao conjunto das despesas operacionais das empresas, o faturamento e o seu lucro; o custo da tributação previdenciária em relação ao conjunto dos demais tributos e das despesas operacionais e o faturamento das empresas; e as razões determinantes para a falta de competitividade das empresas, como custo de capitação de recursos, relação cambial, capacidade de inovação.
Para o presidente da ANFIP, quando se fala em desoneração, na verdade, o termo é substituição. “Não é desoneração, é substituição e nós vimos quanto custa isso a cada ponto percentual. É uma receita muito grande, da qual o governo não tem como abrir mão. Então, há que se arrumar uma outra contribuição, que talvez venha sobre o consumo – o que é extremamente regressivo e vai penalizar os mais pobres que compram um quilo de arroz, um quilo de feijão”, observou. O presidente acrescentou que a carga tributária não é alta, e sim injusta, pois tributa o consumo e não o patrimônio e a renda.
Álvaro Sólon de França ainda enfatizou que a desoneração não pode ser vista isoladamente, já que é preciso ter a visão global da situação brasileira, incluindo temas como a qualificação da mão de obra e os juros, por exemplo. “A China recentemente elevou suas taxas de juros para conter a inflação, que está igual à nossa. A taxa equivalente à Selic foi para 3,5% e para as pessoas 6,6% ao ano, com spread de 3,1 pontos porcentuais. No Brasil, esse spread estava em 34,3% em maio. O nosso é 11 vezes maior! A Selic, excluída a inflação, atingiu 6,8%, mais de quatro vezes o segundo colocado, o Chile, com 1,5%. A média internacional é negativa em 0,9% e, entre os emergentes, é negativa em 0,5%”, comparou.
De acordo com o presidente da ANFIP, é preciso ter cuidado ao afirmar que a desoneração vai aumentar o nível de empregos. Vale lembrar que depois da criação do regime tributário do Simples, que hoje já alcança mais de três milhões de empresas, a imensa maioria das micro e pequenas empresas não pagam a cota previdenciária sobre a folha de pagamentos. Para elas, a contribuição patronal recai sobre o faturamento. Em 2010, citou o presidente da ANFIP, 4 milhões de empresas entregaram GFIP e, destas, 2,3 milhões eram optantes pelo Simples. Deste total, 2 milhões tinham entre 1 e 5 empregados e apenas 17,4 mil tinham mais de 251 empregados.
Outro alerta feito pelo presidente da ANFIP foi em relação aos efeitos reais da desoneração em países onde foi implantada. Na Argentina e no Chile, por exemplo, não há registro de melhorias para a população ou mesmo de geração significativa de empregos. No Chile, foi feita ainda a privatização da Seguridade Social, mas a redução de 30% para 5% da taxação sobre a folha de pagamentos não criou novos postos no mercado. No Brasil, ressaltou Álvaro Sólon, a medida ainda aumentaria a regressividade do já regressivo sistema tributário.
Álvaro Sólon comentou ainda que o custo da contribuição previdenciária patronal no Brasil é similar ao da Europa. Na média, na União Européia a parte patronal representa 38,3% do conjunto das receitas tributárias, enquanto aqui o percentual é de 38,7%.
Sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, o presidente da ANFIP disse que é favorável desde que haja rigor na fiscalização das horas extras. Esta é a única forma, avaliou Álvaro Sólon, de garantir efetivamente a geração de empregos. De acordo com a Força Sindical, a redução da jornada de trabalho pode gerar 2,5 milhões de postos de empregos.
O senador Paulo Paim agradeceu os esclarecimentos da ANFIP e lembrou que sempre usou os dados da Associação. “Quantas vezes, lá atrás, eu usei os dados da ANFIP para dizer que podia aumentar o salário mínimo. Está aí, a ANFIP estava certa”, recordou. Também presente na audiência, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que é empresário, assegurou: a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais é positiva para os patrões, porque vai gerar aumento de produtividade.
Por sua vez, o senador Cristovam Buarque (PDT/DF) comentou que a redução da jornada de trabalho é muito bem-vinda, mas é preciso investir também na educação dos trabalhadores para garantir mão de obra qualificada para as vagas que serão abertas no mercado de trabalho. E o senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) elogiou o debate sobre a redução da jornada de trabalho, já que vai permitir a presença maior dos trabalhadores no convívio em família.
No fim da audiência, foi aprovado requerimento para promover um encontro semelhante a respeito da redução da jornada de trabalho e dos encargos sobre a folha de pagamento com a participação dos empresários. A data ainda não foi definida, mas a nova audiência pública acontecerá no Senado.   (Álvaro Sólon - Anfip)
 
 
 
 

01.08 - INSS: Folha de Benefícios
Depósito para quem ganha acima do piso começa nesta segunda-feira
A folha de julho paga mais de 28 milhões de benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta segunda-feira (1º) o pagamento dos benefícios dos segurados que ganham acima do piso previdenciário. Recebe nesta data quem tem cartão com final 1 ou 6, desconsiderando-se o dígito. Também será realizado o pagamento, na segunda, de quem ganha até o piso e tem cartão com final 6, também desconsiderando-se o dígito.
A folha de julho paga mais de 28 milhões de benefícios a aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS, até o dia 5 de agosto, em todo o Brasil.
Serviço - Os segurados do INSS podem acompanhar o calendário de pagamentos de 2011 pelo site da Previdência Social. Basta acessar o ícone “Agência Eletrônica: Segurado” e seguir as datas pela tabela de pagamento de benefícios de 2011. Dúvidas sobre as datas do pagamento também podem ser esclarecidas com os operadores da Central 135. A ligação é gratuita a partir de telefones fixos ou públicos e tem custo de chamada local, quando feita de celular.  (AgPrev)

01.08 - Mundo passará a ter 7 bilhões de habitantes
No dia 31 de outubro deste ano, em algum lugar da Índia, um parto marcará um ponto crítico na história do planeta: com esse nascimento, o mundo passará a ter 7 bilhões de habitantes. A projeção foi feita pela ONU e, apesar ser apenas uma estimativa e o país apenas uma probabilidade, a realidade é que o ano terminará com um novo marco em termos demográficos que promete aprofundar os desafios sociais e ambientais.
A explosão da população mundial calculada pela ONU está sendo publicada nesta semana pelo jornal Science, em um estudo que mostra que avanços médicos, vacinas mais eficientes, proliferação do uso de antibióticos e um relativo avanço no acesso à saúde permitiram uma elevação na expectativa de vida nos países em desenvolvimento. Mas, ao mesmo tempo que isso ocorre, a taxa de natalidade desses países ainda é elevada. O resultado não é outro senão a explosão demográfica dessas sociedades.
A escolha da Índia para representar o nascimento da pessoa que marcará os 7 bilhões de habitantes não ocorre por acaso. O país de fato faz avanços na área médica. Mas, sem um controle populacional, passará a China em poucos anos em termos de população. A ONU ainda está convencida de que, diante das taxas de natalidade dos países em desenvolvimento, são eles os responsáveis por ter promovido a elevação da população mundial em 1 bilhão de pessoas em apenas doze anos. Em 1999, o mundo somava seus 6 bilhões de habitantes.
Segundo o estudo, a primeira vez que o planeta registrou 1 bilhão de pessoas foi em torno de 1800. Para chegar a 2 bilhões de pessoas, o mundo precisou de mais 125 anos. Mas, apenas nos últimos 50 anos, a população mundial passou de 3 bilhões para 7 bilhões. Os números de 2011 serão duas vezes maior que a população em 1960.
O pico da expansão de fato ocorreu nos anos 70, quando o mundo crescia cerca de 2% ao ano. Hoje, essa taxa caiu para 1%. Mas, segundo o estudo, a expansão continuará e ocorrerá nos países mais pobres. Até 2050, o mundo terá 9,3 bilhões de pessoas, das quais 97% do crescimento ocorrerá nas regiões mais pobres.
Os Estados Unidos, em quatro décadas, serão os únicos representantes dos países ricos entre as dez maiores sociedades do mundo. Segundo o estudo, haverá uma estagnação no crescimento populacional de Europa, Japão e demais países ricos.
"O que vemos agora é uma série de mini-booms nas áreas mais frágeis do planeta", disse o economista David Bloom, da universidade Harvard, que liderou o estudo ao lado da ONU. Para ele, a questão da pobreza e desigualdade que virão com o aumento da população promete desestabilizar regiões inteiras.
Desafios
Para a ONU, a marca dos 7 bilhões de pessoas deve despertar um sentimento em governos e na sociedade de que o mundo terá de enfrentar importantes desafios nos próximos anos.
O primeiro deles é o ecológico: como reduzir emissões de CO2 e poluição com uma população cada vez maior e com renda melhor. Outro desafio é o dos alimentos. Com a expansão demográfica e maior renda, a população mundial exigirá uma produção de alimentos 75% superior até 2050. Isso exigirá importantes investimentos e a constatação por parte dos governos de que os preços de alimentos continuarão elevados.  (Reuters/Diário do Nordeste)
 
 
 
 
 

29.07 - Revisão: Aposentados não precisam correr às agências
O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) recomendou, ontem, que os aposentados cujos nomes não aparecem na lista dos que têm direito à revisão do benefício pelo teto não iniciem uma corrida às agências do instituto nem tentem reclamar por meio da central telefônica (135), pois essas medidas não adiantarão, por enquanto. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, se houver falhas na identificação dos aposentados, elas serão corrigidas. Mas, a orientação da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG) é totalmente contrária. A entidade, que alertou para possíveis erros na listagem, sugere que os pensionistas que se sentirem lesados busquem seus direitos judicialmente.
O especialista em previdência e advogado da FAP/MG, Diego Franco Gonçalves, disse ontem que aumentou o número de pessoas cujos nomes deveriam constar na listagem mas não foram localizados por meio de buscas no site do INSS. Gonçalves destaca que o problema acontece, em maior volume, com aposentados por invalidez. "Não conhecemos os critérios de escolha das pessoas que terão a revisão", reclamou. A assessoria de imprensa do INSS disse que os critérios seguem o determinado pelo STF.
A assessoria afirmou ainda que o INSS não tem interesse em discutir o assunto de novo na Justiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a correção deve ser paga.
De acordo com o INSS, foram identificados 601.553 benefícios limitados ao teto no período de 5/4/1991 a 31/12/2003. Desses, 117.135 terão o reajuste a partir de agosto, que será pago nos cinco primeiros dias úteis de setembro. O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586 e a despesa total para a União será de R$ 1,693 bilhão.  (NALU SAAD - O Tempo)

29.07 - Serviço para beneficiários do INSS
A Caixa Econômica Federal lançou, nesta semana, serviço para que beneficiários do INSS possam acessar demonstrativo mensal de pagamento, em qualquer terminal de autoatendimento do banco ou no Internet Banking Caixa (IBC). O serviço está disponível para pessoas que recebem o benefício do INSS pela conta corrente ou com cartão magnético da Caixa.
A nova opção permite o acesso ao demonstrativo mensal de pagamentos, por meio do Demonstrativo de Crédito de Benefício (DCB), serviço que fornece, nos moldes do contracheque, todas as informações que compõem o benefício.
Aqueles que recebem o benefício com cartão magnético, podem imprimir o demonstrativo em qualquer terminal de autoatendimento do banco. Para os clientes que optaram por receber por meio de crédito em conta, o serviço está disponível também no IBC, no menu “Saldo e Extrato”, item “Demonstrativo de Crédito de Benefício – DCB”. O acesso a essa opção na internet é garantido aos clientes de contas corrente, poupança e Caixa Fácil.
Mais informações sobre recebimento de benefícios por meio da Caixa podem ser acessadas no endereço www.caixa.gov.br/Voce/Social/Beneficios/index.asp . (Agência Estado)
 
 
 
 

28.07 - No terminal: Demonstrativo de pagamento do INSS
A Caixa Econômica Federal lançou, nesta semana, serviço para que beneficiários do INSS possam acessar demonstrativo mensal de pagamento, em qualquer terminal de autoatendimento do banco ou no Internet Banking CAIXA (IBC). O serviço está disponível para pessoas que recebem o benefício do INSS pela conta corrente ou com cartão magnético da CAIXA.
A nova opção permite o acesso ao demonstrativo mensal de pagamentos, por meio do Demonstrativo de Crédito de Benefício (DCB), serviço que fornece, nos moldes do contracheque, todas as informações que compõem o benefício.
Aqueles que recebem o benefício com cartão magnético, podem imprimir o demonstrativo em qualquer terminal de autoatendimento da CAIXA. Para os clientes que optaram por receber por meio de crédito em conta, o serviço está disponível também no IBC, no menu "Saldo e Extrato", item "Demonstrativo de Crédito de Benefício - DCB". O acesso a essa opção na internet é garantido aos clientes de contas Corrente, Poupança e CAIXA Fácil.  (Executivos Financeiros)

28.07 - Divulgação de dados da GFIP
A publicação será semestral e vai ajudar o ministério a direcionar suas ações
O Ministério da Previdência Social retomou a apresentação de dados extraídos da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O documento, que é de preenchimento obrigatório para as empresas, agrega informações de remunerações com dados cadastrais de trabalhadores e empregadores e dados do vínculo trabalhista. Isso permite a produção de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e sobre o conjunto de segurados empregados da Previdência Social que antes não estavam disponíveis. A GFIP se constitui em um verdadeiro censo mensal do mercado de trabalho formal.
Identificando o potencial dos dados, o Ministério da Previdência Social publicou, entre 2001 e 2002, um boletim com estatísticas feitas com base na GFIP, interrompido em 2003. Agora, a publicação é retomada com o nome Boletim Estatístico da GFIP e terá periodicidade semestral.
Resultados -De acordo com o boletim (baseado na competência de dezembro de 2010), no Brasil, 4,0 milhões de estabelecimentos entregaram a GFIP, totalizando, em dezembro de 2010, R$ 17 bilhões devidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dois milhões do total de estabelecimentos estavam na região Sudeste, com valor devido declarado de R$ 10,3 bilhões.
No Brasil, em dezembro de 2010, o número de trabalhadores com carteira assinada era de 37,5 milhões, o que correspondeu a uma massa salarial de R$ 77 bilhões. Já os prestadores de serviço – contratados sem vínculo empregatício – somavam 5,1 milhões. A maioria dos empregados formalizados (20 milhões) estava na região Sudeste.
Considerando-se a atividade econômica, o setor de serviços foi o que registrou o maior número de empresas que entregaram a GFIP (3,0 milhões). A atividade é responsável pela maior parte do valor devido à Previdência: R$ 10,7 bilhões. O setor com menor participação foi o da agropecuária, com 66,2 mil estabelecimentos.
Dos 4,0 milhões de estabelecimentos que entregaram a guia, 56,7% optaram pelo Simples Nacional, um total de 2,3 milhões. No entanto, são responsáveis por apenas 4,9% do valor devido ao RGPS: 844,4 milhões. A maioria dos prestadores de serviço (52,9%) está nas empresas optantes do Simples, 2,7 milhões. Já entre os empregados formalizados, 24,8% foram contratados por estabelecimento optante pelo Simples. Um total de 9,3 milhões.
Das empresas optantes, 2,0 milhões delas tinham entre 1 e 5 empregados formais. Pouco mais de 1,0 milhão não tinha nenhum trabalhador com vínculo empregatício declarado em GFIP e apenas 17,4 mil tinham 251 ou mais funcionários formalizados.
A maioria dos trabalhadores com carteira assinada é do sexo masculino: 58,4%. A remuneração média dos formalizados era de R$ 2.052,00 mensais. Considerando-se a faixa etária, 12,5 milhões dos empregados com vínculo tinham entre 20 e 29 anos, com uma média salarial de R$ 1.553,00. Outros 10,9 milhões tinham entre 30 e 39 anos, com remuneração média de R$ 2.202,00. Somente 70,3 mil formalizados tinham 70 anos ou mais e média salarial de R$ 3.289,00.
Os números mostram que quanto maior o tempo de serviço dos trabalhadores com carteira, maior também a média de remuneração: 21,5% deles tinham de 2 a 5 anos e média salarial de R$ 2.238,00. Outros 21,3% com mais de 5 anos de serviço recebiam, em média, R$ 3.543,00.
As estatísticas também apresentam crescimento na quantidade de empregados formalizados nos últimos oito anos. Em dezembro de 2003 havia 24,3 milhões com carteira assinada. No mesmo mês do ano de 2010 eram 37,5 milhões. Aumento de 54,3% e 7,65%, respectivamente, em relação a 2003 e 2009. Já a participação das mulheres no emprego total cresceu de 36,6%, em 2003, para 38,2% em 2010.
Considerando-se o mesmo período, também houve aumento na remuneração média dos formalizados que passou de R$ 1.303,00, em dezembro de 2003, para R$ 2.052,00, em dezembro de 2010.  (Renata Brumano - AgPrev)

28.07 - 4 milhões de empresas contribuem para Previdência
No ano passado, 4 milhões de empresas entregaram a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), totalizando R$ 17 bilhões devidos ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
A região Sudeste foi responsável pela entrega de dois milhões das entregas, com valor devido declarado de R$ 10,3 bilhões. Os dados foram divulgados pela Previdência Social na quarta-feira. A publicação é semestral e ajudará o ministério a direcionar as suas ações.
A GFIP é um documento obrigatório para as empresas. Ela agrega informações de remunerações com dados cadastrais de trabalhadores e empregadores e dados do vínculo trabalhista, ou seja, é um censo do mercado formal do trabalho.
Simples Nacional
De acordo com o levantamento, dos 4 milhões de estabelecimentos que entregaram a guia, 56,7% optaram pelo Simples Nacional, o que totaliza 2,3 milhões. Entretanto, eles são responsáveis por apenas 4,9% do valor devido ao RGPS: R$ 844,4 milhões.
A maioria dos prestadores de serviço (52,9%) está nas empresas optantes do Simples: 2,7 milhões. Já entre os empregados formalizados, 24,8% ou 9,3 milhões foram contratados por estabelecimento optante pelo Simples.
Das empresas optantes, 2 milhões tinham entre 1 e 5 empregados formais. Pouco mais de 1 milhão não tinham nenhum trabalhador com vínculo empregatício declarado em GFIP e apenas 17,4 mil tinham 251 ou mais funcionários formalizados.
Outros dados
Os dados indicam ainda que a maioria dos trabalhadores com carteira assinada é do sexo masculino: 58,4%. A remuneração média mensal dos formalizados era de R$ 2.052.
Na análise por idade, 12,5 milhões dos empregados com vínculo tinham entre 20 e 29 anos, com uma média salarial de R$ 1.553. Outros 10,9 milhões tinham entre 30 e 39 anos, com remuneração média de R$ 2.202. Somente 70,3 mil formalizados tinham 70 anos ou mais e média salarial de R$ 3.289.
Os números mostram que, quanto maior o tempo de serviço dos trabalhadores com carteira, maior também a média de remuneração: 21,5% deles tinham de 2 a 5 anos e média salarial de R$ 2.238. Outros 21,3% com mais de 5 anos de serviço recebiam, em média, R$ 3.543.  (Karla Santana Mamona - InfoMoney)
 
 
 
 

27.07 - Acidentes do Trabalho: Hora da virada
Rio - Hoje temos o que comemorar, finalmente, em mais um Dia Nacional de Prevenção a Acidentes de Trabalho. Não por causa de alguma alteração estatística ou mesmo melhoria nos sistemas de prevenção, e, sim, porque enfim sairá do forno o Grupo de Trabalho Interinstitucional (Getrin), que terá a missão de incentivar, promover, operacionalizar e fortalecer uma novíssima Campanha de Promoção de Saúde e Segurança e Prevenção de Doenças e Acidentes de Trabalho no âmbito das repartições e empresas do Rio de Janeiro. A rigor, além das evidentes melhorias para o trabalho e a qualidade de vida, vamos sofrer impactos benéficos no sistema de saúde, já que a cada real gasto na prevenção de acidentes, são reduzidos R$ 4 em assistência médica.
As estatísticas recentes da Previdência Social demonstram que em 2009 foram registrados 723,5 mil acidentes de trabalho no Brasil, um número realmente alarmante. Pior: quase 2,5 mil terminaram em óbitos; uma média de quase sete por dia. E olha que nestes dados não estamos contabilizando servidores públicos e trabalhadores informais — estes últimos, sem dúvida, um contingente expressivo.
Junto com estes números tristes, que falam em seres humanos, há outros mais frios, que falam em cifras: gastos do governo com auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadorias por invalidez chegam a R$ 10,7 bilhões por ano. Uma conta que nenhum PIB no mundo precisa suportar.
É animador ver que esta grande campanha começa no Rio de Janeiro, cidade que passa por uma série de transformações graças aos Jogos Olímpicos, à Copa do Mundo e à Copa das Confederações. É uma grande responsabilidade estar à frente da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda neste momento de virada. Que este dia seja marcado como um grande início.  (Sergio Zveiter - O Dia Online)
 
 
 
 
 

26.07 - Desoneração da folha é prejudicial à Previdência Social
O governo e os empresários estão empenhados em reduzir a alíquota da contribuição previdenciária dos empregadores. Atualmente a alíquota da chamada cota patronal é de 20% sobre a folha de pagamento das empresas. A justificativa para essa redução é a de que isso vai gerar novos empregos.
Ao contrário do que o governo e patrões afirmam, não existe nenhuma garantia de que a desoneração da folha vai aumentar os empregos. Pelo contrário, poderá haver é um aumento dos lucros das empresas, deixando os trabalhadores na pior.
A pior conseqüência da desoneração da folha é para a previdência social. Cada redução de um ponto percentual significa perda de receita de R$ 5 bilhões ao ano. Se a redução for de seis pontos percentuais como deseja o governo, caindo a alíquota de 20% para 14%, a perda total de receita será de R$ 30 bilhões. Isso prejudicará o pagamento das aposentadorias e pensões. A COBAP é totalmente contra a desoneração.  (Maurício Oliveira - Cobap)
 
 
 
 
 

25.07 - Site calcula hora de se aposentar
A página da Previdência Social na internet (www. previdencia.gov.br) mudou a versão do Simulador de Aposentadoria disponível. O serviço, que permite ao trabalhador calcular o tempo de contribuição dos segurados do Regime de Previdência Social, substituiu o anterior, com o objetivo de ser mais didático para o usuário. O novo sistema foi desenvolvido para que o trabalhador pos¬sa descobrir se tem as condições devidas para aposentadoria, além do tempo que falta para integralidade. Mas, apesar da suposta utilidade pública do serviço, pode ser arriscado para um cidadão comum recorrer a certas ferramentas, sob o risco de equivocar-se na leitura técnica da hora certa de dar a entrada na aposentadoria.
Não há como se tirar o mérito dos serviços oferecidos pelo sistema da página da Previdência Social. Nesta nova versão do aplicativo, é possível realizar a validação dos dados cadastrais inseridos pelo cidadão, verificando os já existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ao identificar divergência entre os dados inseridos e os do CNIS, o usuário é automaticamente informado que deve agendar um atendimento em uma Agência da Previdência Social para a regularização do cadastro. No caso de aposentadoria proporcional, além do tempo de contribuição, o aplicativo verifica se o usuário possui a idade mínima, requisito obrigatório para o reconhecimento do direito ao benefício.
O advogado previdenciário Ney Araújo orienta que se procure um profissional da área para uma orientação prévia antes de dar entrada na aposentadoria. Para ele, ainda que o sistema ajude, é preciso orientação de alguém que possa fazer uma interpretação mais específica. “Os cálculos da Previdência são, muitas vezes, complexos até mes¬mo para um especialista. Pode revelar coisas que o leigo não saiba identificar ou, até mesmo, entenda de maneira equivocada. É prudente fazer uma projeção detalhada”, esclareceu. “De qualquer forma, o sistema pode auxiliar os profissionais da área para que eles orientem o usuário”, finalizou. (Manuella Bezerra de Melo – Folha de Pernambuco)

25.07 - A árvore dos encargos na floresta da Seguridade Social
Seria o momento de voltar a discutir os encargos sociais? Responsáveis pelo financiamento da previdência, eles têm implicações nos custos das empresas, afetando lucratividade e competitividade e encarecendo o emprego. Algumas propostas de reduzi-los já foram estudadas: substituí-los pela contribuição sobre o faturamento ou sobre o valor adicionado ou mesmo não arrecadar junto com a Previdência parcelas que não se referem à seguridade social, como os descontos do Incra, do Salário Educação e do Sistema "S".
Historicamente, foram comuns os aumentos das contribuições: as alíquotas de empregados subiram de 7% para 11% e o teto de 10 para 15 e 20 salários mínimos (hoje é de R$ 3.691,74); para empregadores, subiu de menos de 10% para 20% e a incidência passou a abranger qualquer rendimento do trabalho (inicialmente só se consideravam empregados registrados).
Recentemente, houve um caso de redução de encargos considerado até agora bem-sucedido: o Super Simples levou as micro e pequenas empresas a registrar seus empregados (reduzindo a informalidade) e a recolher as suas contribuições, o que levou a um aumento da arrecadação.
O cenário atual é de aparente calmaria. A redução do desemprego e o aumento da formalização, além da alta da renda salarial, permitem uma discussão menos apaixonada sobre a questão dos encargos. O debate, porém, não precisa ser tão restrito. Seria olhar a árvore e não a floresta. Nos próximos decênios, aposentados viverão mais e a sociedade deve garantir-lhes uma vida digna. É um problema novo, já premente nos países europeus. Não será fácil usar novos aumentos de contribuição, como no passado.
Os deputados constituintes, ao definirem o capítulo da Seguridade Social, não esqueceram de indicar novas fontes de recursos. O debate agora deve abranger todo o sistema. A experiência norueguesa mostra que é possível ser "previdente". Lá, parte dos lucros do petróleo é reservada a novas exigências de seguridade. No caso brasileiro, não devemos cortar essa árvore (encargos), queimando a floresta (o nosso futuro).   (Walter Barelli - O Estado de S.Paulo)
 
 
 
 

22.07 - Aposentados e pensionistas: 57 mil vão receber atrasados do INSS no dia 10
A Justiça Federal liberou R$ 364,5 milhões para o pagamento de atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No total, 57.225 segurados do país receberão a grana, que será paga no dia 10 de agosto. Esses segurados ganharam, na Justiça, uma ação de concessão ou de revisão de benefício contra a Previdência Social.
Para ter direito, é preciso que o processo tenha sido finalizado, sem a possibilidade de recurso por parte do INSS. Além disso, nesse lote estão incluídos apenas os atrasados de até R$ 32.700 --valor que corresponde a 60 salários mínimos (R$ 545, hoje)--, também chamados RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
A grana será depositada no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Para saber se vai receber a bolada e em qual dos dois bancos o dinheiro será depositado, o segurado deve consultar o site do tribunal do Estado onde entrou com a ação.  (Débora Melo - Agora S.Paulo)

22.07 - Empresa individual, um avanço
Dia 12, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 12.441, que alterou a Lei 10.406/02 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Em decorrência da lei, essa nova modalidade empresarial se junta às associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, como pessoa jurídica de direito privado. Segundo a norma, a empresa será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo, aproximadamente R$ 55 mil em valores atuais. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "Eireli" (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) após a firma ou a denominação social da empresa. É importante observar que a pessoa física que criar uma empresa individual de responsabilidade limitada não poderá constituir outra empresa da modalidade.
É interessante que a lei permite a instituição desse novo modelo a partir da concentração das quotas de outro tipo societário num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A norma admite atribuir à empresa individual constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
A nova lei resultou de projeto apresentado pelo deputado Marcos Montes (DEM-MG) em fevereiro de 2009. A proposição da norma teve por justificativa a necessidade de regulamentação da chamada “sociedade unipessoal”. A ideia desse modelo empresarial tem por objetivo garantir ao empresário individual a exploração eficiente de atividade econômica, sem configurar a sua responsabilidade ilimitada. Nesse aspecto, a empresa individual de responsabilidade limitada é distinta do “empresário individual”. Para essa espécie, a legislação não permite a separação entre patrimônio pessoal e empresarial. No direito comparado, vale registrar que países como a França, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica, Alemanha, Dinamarca e Chile já tinham leis que regulamentam essa espécie de empresa. A experiência desses países evidencia que essa modalidade de pessoa jurídica não causa prejuízos à arrecadação estatal nem ao acompanhamento das atividades desses empreendimentos pelos órgãos competentes.
Apesar da inexistência desse tipo de empresa do ponto de vista legal, a realidade revela que grande parte das sociedades por quotas de responsabilidade limitada têm apenas dois sócios, sendo que um deles detém praticamente a totalidade das quotas. Tal fato torna essas empresas sociedades fictícias. Essa realidade legitimou, ainda mais, a necessidade da edição da Lei 12.441 para acabar com a figura do “laranja”. Outro fator preponderante para a regulamentação das sociedades unipessoais decorre da complexidade para a constituição de sociedades, mesmo com um sócio minoritário. A necessidade de diversos documentos para apresentação nas Juntas Comerciais, a exigência de sócios, as disputas societárias e outros fatores acabavam sendo um estímulo para a informalidade.
A regulamentação da empresa individual é de suma importância para retirar profissionais da informalidade, fomentar o desenvolvimento empresarial, o aumento da oferta de empregos, reduzir a burocracia para a criação de empresas e aumentar a arrecadação pelo Estado. Portanto, a nova lei contribuirá para o aperfeiçoamento do direito societário. Em relação às regras aplicáveis à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, deverão ser observadas as regras previstas para as sociedades limitadas. Considerando que a lei entrará em vigor em 9 de janeiro de 2012, o prazo é suficiente para o esclarecimento de dúvidas para a instituição dessa nova espécie de pessoa jurídica.  (Paulo Márcio Reis Santos - Estado de Minas)
 
 
 
 

21.07 - Dobra multa para quem desrespeitar consumidor
Quem descumprir o Código de Defesa do Consumidor será punido com valores de R$ 400,00 a R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração
Corroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às companhias que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor terão agora praticamente o dobro do valor. Assim, o intervalo das quantias das punições que ia de R$ 212,82 a R$ 3,191 milhões, de acordo com a gravidade da infração, passará a ser de R$ 400,00 a R$ 6 milhões.
"Custará mais caro descumprir o Código. Vai custar o dobro, então, o melhor negócio é respeitar o consumidor", disse a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira da Silva.
Até então, a base utilizada para aplicação das penalidades pelo DPDC, do ministério, ainda era a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), que foi extinta em novembro de 2000. Como não havia alternativa, as punições às empresas estavam congeladas. O governo resolveu, então, trazer a valores atuais os patamares da Ufir, o que resultou na forte elevação das quantias.
Além do DPDC, outro órgão do governo ligado à Justiça que também utiliza a Ufir como referência para aplicar multas é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Seu presidente, Fernando Furlan, que está na Suíça, diz que no momento não há previsão de alteração.
Inflação. Para que o DPDC não se depare com o mesmo problema no futuro, o Ministério da Justiça decidiu que usará o IPCA-e como referência para o reajuste dos valores da multa quando achar relevante.
O IPCA é o índice de inflação oficial do governo, divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA-e faz parte da "mesma família" de índices, mas sua divulgação e taxas são referentes a três meses.
"Era um desejo antigo nosso atualizar os valores das multas. Tivemos que trabalhar com uma força-tarefa, partindo de uma análise econômica e também da consultoria jurídica do Ministério", comemorou Juliana.
No último ano e meio, o DPDC autuou companhias que realizaram 28 infrações. O valor total dessas multas foi de R$ 19 milhões, dos quais R$ 6 milhões aplicados apenas para o setor de telefonia. A maior parte das penalidades estava relacionada ao descumprimento de normas relativas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), mais conhecido pelo termo inglês call center. Cartão de crédito é o segundo segmento que mais dá dores de cabeça aos consumidores - e, consequentemente, é o mais multado -, conforme a Justiça.
A diretora salientou que, além desses dois setores, já velhos conhecidos por não respeitar o consumidor, outro segmento tem chamado a atenção do DPDC recentemente, em função do aumento do poder de compra da população: o de produtos tecnológicos, como aparelhos celulares, eletroeletrônicos e notebooks. "A população tem tido mais acesso aos produtos, mas tem também encontrado dificuldades de assistência técnica. É um setor novo, mas que tem preocupado", destacou Juliana.  (Célia Froufe - O Estado de S.Paulo)

21.07 - Desaposentação: Devolução de valores
STJ mantém entendimento quanto à não devolução de valores na troca de aposentadoria
No cálculo do novo benefício são incorporadas todas as contribuições previdenciárias vertidas à Seguridade Social durante o período em que o contrato de trabalho permaneceu ativo
Os segurados do INSS que continuaram a trabalhar após a concessão de suas aposentadorias podem pleitear novo benefício previdenciário perante a Previdência Social. Trata-se do instituto denominado popularmente como "desaposentação", em que o segurado que não parou de trabalhar mesmo aposentado, pode requerer uma nova aposentadoria mais benéfica economicamente.
No cálculo do novo benefício são incorporadas todas as contribuições previdenciárias vertidas à Seguridade Social durante o período em que o contrato de trabalho permaneceu ativo.
O Ministério da Previdência Social entende que, optando por novo benefício, o segurado estaria obrigado a devolver ao INSS todos os valores recebidos a título de aposentadoria desde a concessão inicial.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que a renúncia da aposentadoria para fins de concessão de novo benefício não implica devolução dos valores percebidos pelo segurado. O entendimento foi ratificado em recente decisão - EDcl no REsp 1173399, publicada no Diário Oficial no último dia 1º de junho.
De acordo com a ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do STJ, "a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos".
No mesmo sentido é o entendimento do ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do STJ, de que a renúncia não importa a devolução dos valores, "pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos".
Contudo, nem todos os aposentados que continuaram na ativa após a concessão dos benefícios receberão a renda mensal majorada. É preciso fazer comparar o valor pecuniário do benefício para verificar se, incorporadas as contribuições recolhidas posteriormente à concessão inicial, realmente haverá uma majoração considerável na renda.
Isto porque a forma de cálculo dos benefícios previdenciários sofreu alteração com a Emenda Constitucional n.º 20/98, além da implantação e aplicação do fator previdenciário, utilizado nos novos cálculos a partir de então, o que deve ser observado com cautela para que não haja prejuízo de valores no novo benefício.
É importante que, antes de requerer a alteração, o aposentado que continuou a trabalhar
procure um profissional da área para confeccionar uma simulação de cálculo. Com isso pode-se apurar se efetivamente vale a pena renunciar ao benefício vigente. Para tanto, o segurado deve solicitar, nas agências do INSS, o histórico das contribuições previdenciárias em seu nome, "CNIS" – Cadastro Nacional de Informações Sociais. No cálculo serão considerados todos os recolhimentos realizados a partir de julho de 1994, sendo aproveitados para a apuração da nova renda os maiores 80%, nos termos da legislação vigente.
Se a nova renda for maior que a do benefício em manutenção, o aposentado poderá ingressar com ação judicial no Juizado Especial Federal de sua região, competente para julgar causas com valor de até 60 salários mínimos. Deve apresentar cópia da carta de concessão do benefício, documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço com código postal, cópia da carteira de trabalho, demonstrando a continuidade do vínculo empregatício após a aposentadoria, bem como, a simulação de cálculo demonstrando a majoração devida.  (Rafaela Domingos Liroa - Administradores)

21.07 - 13º injeta R$ 32,5 mi na economia
Cerca de R$ 32,5 milhões a mais deverão ser injetados na economia de Mogi das Cruzes no mês que vem, quando 69.765 aposentados e pensionistas da Cidade receberão a primeira parcela (50%) do 13º salário. Esta é a estimativa da Previdência Social, divulgada por sua Assessoria de Imprensa, com base nos pagamentos feitos pela agência mogiana do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em junho, para o mesmo número de beneficiados.
Diante destes valores, os estabelecimentos comerciais poder ter um movimento de 3% a 5% maior, conforme previsão da presidente interina da Associação Comercial de Mogi das Cruzes, Tânia Fukusen Varjão. "Todo recurso que entra a mais na economia gera o aumento de vendas. Será um dinheiro extra no mercado. E, atualmente, os aposentados representam mais de 10% da renda da Cidade", afirma.
Tânia cita quais são os setores que deverão se beneficiar mais com a liberação deste pagamento aos aposentados e pensionistas. "Muitas famílias têm os vencimentos dos aposentados como principal fonte de renda. Por isso, o dinheiro da primeira parcela do 13º tende a ir para as necessidades básicas, como compra de produtos alimentícios, que são os primeiros a sofrer este incremento. Depois deste, também por ordem de necessidade, vêm as roupas, sapatos, também passando pelo setor farmacêutico", observa.
A presidente interina garante ainda que, em agosto do ano passado, já foi observado este mesmo índice de 3% de aumento nas vendas em relação aos demais meses, também por conta do pagamento do 13º no mesmo mês. "Os empresários do comércio da Cidade avaliam positivamente a chegada deste pagamento. Eles dizem que é muito bom e que o comércio sente este crescimento", afirma. "Hoje, os aposentados são muito importantes na tomada de decisões sobre as compras das famílias", completa.
Há quem diga, no entanto, que a primeira parcela do 13º não representará grandes reflexos na economia de Mogi. "Não acredito que será algo tão significativo. Provavelmente, este dinheiro será utilizado pela maioria para o pagamento de dívidas. E por isso, não deverá haver grande aumento em vendas", avalia o economista Arcílio Ruzzi Filho.
Além disso, outra razão apontada pelo especialista é o baixo valor que cada beneficiado receberá. "Em dezembro ocorre um crescimento na economia porque o pagamento atinge as camadas com renda mais alta. Já os aposentados e pensionistas, em sua maioria, ganham menos de R$ 1 mil. O máximo que se pode chegar, normalmente, é a R$ 3 mil, no caso daqueles que trabalharam e contribuíram com a Previdência por 35 anos ou mais", ressalta.
Ruzzi Filho também dá algumas orientações básicas de como administrar bem o valor deste pagamento. "A primeira coisa é se livrar das dívidas já existentes, como empréstimos, cheque especial e cartão de crédito, por exemplo. Também é importante guardar o quanto puderem. Os aposentados costumam ter problemas de saúde com frequência e, por isso é preciso estarem preparados para despesas adicionais. Eles devem sempre ter cautela, pensando bastante antes de gastar", recomenda. (Renato de Almeida - Diário)
 
 
 
 

20.07 - Deloitte é última a cumprir norma de governança
A economista DeAnne Julius, ex-membro do comitê de política monetária do Banco da Inglaterra, o banco central britânico, foi recrutada para um cargo recém-criado pelo braço britânico da empresa de auditoria e consultoria Deloitte. 
A empresa de auditoria contratou a americana de 62 anos como um de seus dois conselheiros não executivos, juntamente com Gerry Grimstone, presidente do conselho de administração da Standard Life.
A Deloitte é a última auditoria entre as quatro grandes - grupo que conta também com PricewaterhouseCoopers (PwC), KPMG e Ernst & Young - a nomear não executivos, exigidos pela versão mais rígida das normas de governança para auditorias. A empresa atribuiu o atraso à dificuldade em encontrar pessoas que não envolvessem conflitos de interesses.
DeAnne Julius atuou por muito tempo como conselheira da companhia de petróleo BP, e considera-se que a Deloitte encara a experiência no caso do vazamento no Golfo do México como um atrativo.
Filha de uma autoridade da área agrícola, DeAnne estudou economia na Universidade Estadual de Iowa e ingressou na Agência Central de Inteligência (CIA) como trainee em análise econômica.
Trabalhou no Banco Mundial e se mudou para Londres, onde atuou na organização não governamental sem fins lucrativos Chatham House, anteriormente conhecida como Royal Institute of International Affairs. Trabalhou em seguida na empresa de petróleo Shell e na companhia aérea British Airways. Foi membro do Comitê de Política Monetária de 1997 a 2001.
Mãe de dois filhos, DeAnne é presidente do conselho de administração da organização Chatham House e gosta de esqui, navegação a vela e de cuidar de bonsai.  (Adam Jones - Financial Times/Valor Online)

20.07 - Aposentados: 135 avisará quem receberá revisão
O INSS irá informar na segunda-feira os segurados que irão receber o aumento da revisão pelo teto entre 1º e 8 de setembro, segundo o Ministério da Previdência. Para saber se será beneficiado, o segurado deverá ligar para o telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Os 117.135 segurados que terão direito à revisão terão de informar o número de benefício pelo telefone.
Segundo a proposta de pagamento que o governo enviou à Justiça de São Paulo, terão direito os segurados que, em dezembro de 1998 ou em dezembro de 2003, recebiam, respectivamente, R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34. A Justiça deve decidir amanhã se aceita a proposta de pagar os atrasados da revisão até 2013.
Segundo a Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, esses valores correspondem, hoje, a um benefício de R$ 2.589,87 (para aposentados entre 1991 e 1998) ou R$ 2.873,79 (para aposentados entre 1998 e 2004). Quem recebe R$ 0,20 centavos para cima ou para baixo também pode ser beneficiado. Porém, o cálculo considera que o segurado já teve a revisão da URV (Unidade Real de Valor).  (Luciana Lazarini, Carolina Rangel e Ana Magalhães - Agora S.Paulo)

20.07 - Carta para quem pode requerer benefício em agosto
Foram enviadas 1.896 correspondências
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em agosto. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 1.896 cartas-aviso.
Recebem o documento os homens que, a partir de 1º de agosto, completam 65 anos e as mulheres que completam 60. Em ambos os casos é preciso ter 180 contribuições. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício.
Quem não receber a carta e tiver as condições para se aposentar por idade, deve providenciar a atualização de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados, pois todos os avisos do Instituto são feitos por correspondência.
Na carta consta, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), a data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS e estimativa da renda mensal do benefício, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
O comunicado contém também um código de segurança que permite ao segurado confirmar a autenticidade da carta, garantindo a segurança de seus dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação deve ser feita pelo próprio segurado pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br.  (Camilla Andrade - AgPrev)
 
 
 
 
 

19.07 - Nova contribuição previdenciária
Governo estuda criar tributo para compensar desoneração de salários
A alternativa mais provável para a desoneração da folha de salário é a criação de uma nova contribuição previdenciária, cuja alíquota incidirá sobre o faturamento das empresas, tal como existe hoje no setor da agroindústria com alíquota de 2,5%. A base dessa nova contribuição será semelhante à do Simples - o sistema de tributação das micros e pequenas empresas.
As receitas com as exportações estarão isentas da nova contribuição, como determina o inciso I do artigo 149 da Constituição. Essa imunidade foi instituída pela emenda constitucional 33, de 2001. A contribuição incidirá, no entanto, sobre as importações de bens e serviços.
Além de dar maior competitividade aos produtos brasileiros no exterior, com a redução ou eliminação do custo do tributo, o governo espera melhorar a competitividade dos produtos brasileiro no mercado interno frente aos importados.
A proposta de criação desse novo tributo ainda não foi levada para a deliberação final da presidente Dilma Rousseff. Da mesma forma, o governo não decidiu se substituirá integralmente a contribuição patronal de 20% ao INSS ou se apenas uma parcela dela.
A hipótese mais viável é de que seja uma redução forma gradual para 14%. Duas coisas, no entanto, já estão fechadas: serão mantidas sobre a folha de salários o adicional do trabalho especial e a alíquota para custear os benefícios decorrentes do acidente do trabalho.
Ambas serão preservadas porque o governo entendeu que elas são questões individualizadas. Os trabalhadores do setor de mineração, por exemplo, se aposentam com menos tempo de contribuição ao INSS e, por isso, as empresas pagam um adicional para custear esse regime previdenciário especial. A alíquota para custear o seguro acidente de trabalho também é diferenciada por setor.
Estimativas preliminares feitas por alguns especialistas indicam que se o governo federal decidir substituir integralmente a alíquota patronal de 20% ao INSS, a nova contribuição previdenciária teria que ter uma alíquota em torno de 2,5% sobre o faturamento.
No ano passado, a alíquota patronal ao INSS foi responsável por uma receita de R$ 93 bilhões para a Previdência Social. Esse é o montante que a nova contribuição previdenciária teria que arrecadar, corrigido monetariamente. O governo assumirá o compromisso público de que não tentará obter, com a nova contribuição, uma receita superior à que teria com o sistema anterior.
O novo tributo não terá a mesma base da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ou da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), segundo o governo. O principal argumento é que a nova contribuição incidirá sobre o faturamento das empresas que declaram pelo lucro real, enquanto a Cofins e o PIS incidem sobre o valor agregado. A Cofins e o PIS só incidem sobre o faturamento, com alíquota menor, para as empresas que declaram pelo lucro presumido.  (Ribamar Oliveira e Claudia Safatle - Valor Online)

19.07 - BC restringe prazo de cartão consignado
Instituições terão de se enquadrar à regra que prevê reservas maiores para crédito com prazo superior a 36 meses
Banco Central, no entanto, libera clientes desses cartões do pagamento mínimode 15% da fatura
O Banco Central restringiu financiamentos com cartão de crédito consignado em prazos superiores a 36 meses para tentar conter o endividamento da população.
Para empréstimos acima desse prazo, as instituições terão de fazer uma reserva de capital maior -o que, em tese, reduz a margem que têm para oferecer aos clientes, diminuindo prazos ou aumentando o custo do crédito.
A regra é a mesma que já está em vigor, desde dezembro, para o consignado tradicional, modalidade que perdeu força desde então.
O problema, para o BC, é que beneficiários do INSS e funcionários públicos -que respondem por 85% do crédito com desconto em folha, com taxa de juros média de 28% ao ano, abaixo dos 66% das outras linhas de crédito pessoal- têm uma "brecha" que permite tomar mais crédito fugindo da restrição.
Eles podem comprometer até 30% da renda líquida com o consignado, mas têm duas opções: tomar todo o crédito por meio do consignado direto, que já é alvo de restrições; ou dividir o limite em 20% com empréstimos diretos e 10% no cartão de crédito.
Ou seja, podiam fugir da restrição emprestando por meio do cartão de crédito.
O BC decidiu impor restrições aos cartões para evitar que se use justamente essa brecha de 10% para burlar a restrição aos consignados.
Até agora, porém, isso não ocorreu. Nos bancos menores, as dívidas no cartão são 0,70% dos empréstimos. Na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil o número também não é significativo. Dados do INSS mostram uma participação de 0,14% nas concessões com cartão.
Apesar dessa restrição, em vigor desde ontem, o BC decidiu que quem usa o cartão está dispensado de outra regra, que determina o pagamento mínimo de 15% da fatura, como os demais cartões.
IMPACTO
Segundo a ABBC (associação de bancos médios e pequenos), mais de 90% dos clientes desse produto não parcelam o pagamento ou quitam as dívidas em até seis meses. Por isso, a medida, num primeiro momento, deve ter pouco impacto.
A ABBC avalia como positivo, porém, o pagamento mínimo. Desde junho, os clientes nos demais cartões são obrigados a liquidar 15% da fatura no vencimento. A partir de dezembro, serão 20%.
A mudança causou confusão no setor, diz Renato Oliva, presidente da ABBC. A regra do consignado já prevê desconto na fonte do equivalente a 10% da renda do cliente. O que passar é pago via fatura, sobre a qual incidia pagamento mínimo de 15%.  (EDUARDO CUCOLO - Folha de S.Paulo)
 
 
 
 

18.07 - Auxílio-doença: Especialista orienta segurados
O Ministério da Previdência divulgou estudo sobre a evolução do benefício de auxílio-doença nos últimos 10 anos. Com o aumento da formalização dos trabalhadores brasileiros, houve um crescimento do número de segurados do INSS, com mais pedidos de auxílio-doença, apesar do indeferimento deles se manter em 50% dos casos.
Segundo o estudo do Ministério da Previdência, em 2009 e 2010 o índice de indeferimento do benefício de auxílio-doença se manteve em torno de 49,3%, - e neste ano, deve se manter no mesmo patamar - ou seja, praticamente metade dos pedidos de auxílio-doença foram indeferidos.
O indeferimento do pedido do benefício de auxílio-doença ocorre quando o segurado não possui os requisitos exigidos por lei: incapacidade para o trabalho; mínimo de 12 contribuições pagas ao INSS (carência); e qualidade de segurado (que se mantém 12 meses após o trabalhador pagar a última contribuição). Outros fatores são a insuficiência de documentação médica, laudo ou atestado médico, e a precariedade dos documentos e exames levados ao INSS que não auxiliam o perito no esclarecimento do caso.
"A orientação é para que esses trabalhadores apresentem laudos e documentos comprobatórios, como exames e atestados médicos, de boa qualidade, que podem ser de médico particular, do SUS ou de convênio, e que estes comprovem de forma inconteste a incapacidade para o trabalho, e não somente o fato de que estejam doentes", adverte o advogado previdenciarista Humberto Tommasi.
Atualmente o INSS vem enfrentando uma crise profunda nas perícias médicas, tanto pela qualidade dos trabalhos quanto pela demora excessiva nos agendamentos. Tommasi admite que, em alguns casos, é evidente a falha do médico perito.
O advogado orienta os segurados a evitar as seguintes atitudes: se negar a realizar as manobras do exame físico exigido; se recusar em cumprir Programa de Reabilitação Profissional; não retornar para solicitar prorrogação de seu benefício em tempo hábil; não realizar tentativa de fraudar a previdência imitando doenças; apresentar documentação médica adulterada (tentativa de fraude); não comparecer à agência do INSS quando é necessário o cumprimento de alguma diligência. "Quando houver divergências entre a opinião do médico perito e do médico do segurado, a solução é recorrer do indeferimento através de Pedido de Reconsideração, Recurso, ou Junta de Recurso", sugere.  (Jornal Monitor Mercantil)

18.07 - Aposentado por invalidez pode ter adicional
O beneficiário que ganhou a aposentadoria por invalidez e que depende de cuidados permanentes de terceiros pode pedir adicional de 25% no valor do benefício.
A decisão já é reconhecida pelo INSS e a revisão no valor pode ser pedida diretamente no posto. No entanto, especialistas ouvidos pelo Agora apontam que, em casos de doenças como a esclerose múltipla ou o HIV, ainda é preciso entrar com ação na Justiça pleiteando o aumento.
"Em 90% dos casos é preciso ir à Justiça. No Judiciário não existe padrão de doença e quem vai dizer se você precisa do adicional é o próprio juiz. Será feita perícia e verificado se a pessoa pode realizar atos cotidianos sem a ajuda de terceiros", diz a especialista em direito previdenciário e presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Melissa Folmann.  (Paula Cabrera - Agora S.Paulo)

18.07 - Simulador de aposentadoria
Serviço encontra-se disponível na página da Previdência Social na Internet
O Simulador de Aposentadoria é uma ferramenta disponível na Internet na página da Previdência Social, que permite ao trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) calcular o tempo de contribuição para a sua aposentadoria.
Ao acessar o simulador, o usuário deve informar as datas de admissão e demissão de cada um dos contratos de trabalho. Ao final da simulação é possível saber se o usuário completou as condições para a aposentadoria, assim como o tempo que falta para ter direito à aposentadoria integral.
Na página da Previdência Social, o serviço está disponível na Agência Eletrônica Segurado (Lista completa de serviços ao segurado > Calcule sua Aposentadoria > Simulação da Contagem do Tempo de Contribuição). Em entrevista à Rádio Previdência, o diretor de Beneficios do INSS, Benedito Brunca, esclareceu o cidadão sobre as facilidades desse serviço.
Como funciona o simulador de aposentadoria?
Brunca - O simulador é um serviço que nós disponibilizamos na página do Ministério da Previdência Social para que o cidadão tenha acesso a uma ferramenta de cálculo do tempo de contribuição, e, assim, possa descobrir o tempo que já alcançou até agora, quanto já acumulou e quanto falta contribuir para que possa se aposentar.
Este serviço está sendo aprimorado. A última versão disponibilizada, por exemplo, apresenta uma estrutura de apresentação das informações e dos resultados de maneira mais simples para os beneficiários. Espera-se que ao final da consulta, o segurado tenha bastante clareza, a respeito do período que falta para ele contribuir.
E se ele já tiver completado as condições para se aposentar?
Brunca - Caso já tenha alcançado todas as condições para se aposentar, ele deve se dirigir até uma das nossas unidades e agendar por meio da Central 135 ou pela Internet o atendimento nas nossas agências. O simulador de aposentadoria informa ao cidadão se ele preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, ele vai até a agência requerer o seu beneficio com um grau de certeza maior.
E o extrato previdenciário, como funciona ?
Brunca - O extrato previdenciário é uma parceria entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco do Brasil (BB). Todos os correntistas do BB podem acessar o extrato previdenciário no menu ‘extratos’, opção 20. Este serviço permite ao cidadão obter todas as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) disponível nos nossos bancos de dados e também ter acesso a todas as informações de admissão, demissão e remunerações no seu histórico de trabalho.
O extrato é mais uma ferramenta para que o cidadão possa acompanhar o recolhimento das suas contribuições junto às empresas, por exemplo?
Brunca - É uma boa forma de a pessoa manter atualizado o registro das contribuições das empresas onde atua e acompanhar se estas estão realizando o recolhimento junto à Previdência Social. Esse extrato indica inclusive se os cadastros estão completamente validados ou se existem pendências, indicando ao segurado a necessidade de apresentar algum documento complementar, caso haja alguma entrega tardia de documento por parte da empresa.
Tudo isso oferece mais segurança ao segurado, permitindo que ele se certifique da inexistência de qualquer pendência quando for requerer a sua aposentadoria. A nossa intenção é que este momento (requisição da aposentadoria) seja feito de forma mais simples e direta possível.
Essas medidas buscam melhorar o atendimento ao segurado?
Brunca- Cada vez mais, a previdência está disponibilizando o acesso a informações cadastrais. E, a partir do momento em que conseguimos fazer esse contato com o segurado, tornamos o momento do requerimento de benefícios algo simples e direto, na medida em que a pessoa pode vir acompanhando toda a sua vida contributiva.
Atualmente, o Simulador importa dados do CNIS?
Brunca- Nessa fase inicial não. Esta é uma ferramenta de contagem de tempo a partir de dados que o segurado informa. Em outro momento esperamos ter a oportunidade de agregar essa funcionalidade à simulação de contagem de tempo por meio de uma senha, mas isso ainda encontra-se em estágio de teste, não há uma previsão de quando estará disponível.
O demonstrativo gerado ao final da simulação tem validade para reconhecimento de beneficio?
Brunca- O demonstrativo que é impresso a partir de informações que a pessoa coloca no sistema de maneira livre não se transforma em nenhuma garantia, não é uma certidão, muito menos um documento efetivo. É um extrato para orientar se a pessoa tem condições de requerer a sua aposentadoria. Por isso, o extrato previdenciário é um instrumento simples e facilitador para que o segurado possa ir planejando e superando as eventuais divergências que existam no cadastro, para quando chegar a hora dele requerer o benefício todas as situações estejam devidamente esclarecidas.   (Ligia Borges - AgPrev)
 
 
 
 

15.07 - CVM: Rodízio de auditorias
Autarquia quer ampliar prazo do rodízio obrigatório de auditorias
O rodízio obrigatório de auditores independentes nas companhias abertas - que volta a valer a partir de 2012 - pode ter seu prazo máximo ampliado de cinco para dez anos.
Ontem, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), colocou em audiência pública uma proposta em que cria a possibilidade da empresa aumentar seu limite de tempo para exercer a troca de auditoria, desde que instale um comitê estatutário de auditoria, espécie de conselho fiscalizador das atividades dos auditores internos e externos.
A proposta, no entanto, não altera o fato de que, em 2012, as companhias que não tiverem promovido a troca de firma há menos de cinco anos deverão fazer o rodízio. O prazo de 10 anos será válido apenas para o novo auditor.
É nesse ponto que a proposta da CVM não satisfaz o interesse das companhias. "As empresas ainda estão em processo de adequação às normas internacionais de contabilidade IFRS", comenta presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Antônio Castro.
A extinção do rodízio é um pleito antigo tanto das companhias abertas quanto das auditorias. "De maneira geral, entendemos que quanto mais tempo uma auditoria trabalhar na companhia, melhor conhecerá seu modelo de negócio e, portanto, produzirá demonstrações financeiras com maior qualidade", diz Castro, destacando que as auditorias têm a prática de trocar periodicamente suas equipes de atendimento às empresas.
O órgão regulador brasileiro vê a questão por outro viés. "A rotatividade aos auditores é fundamental para evitar que a prestação de serviços por longos períodos comprometa a independência do auditor", diz o superintendente de normas contábeis e auditoria da CVM, José Carlos Bezerra.
A decisão da autarquia de permitir ampliação do prazo do rodízio foi baseada em dos estudos recentes, um do departamento de economia PUC-SP e outro da FEA-USP. "Ambos apontam evidências de que um tempo maior para o rodízio não compromete a qualidade das demonstrações financeiras", explica.
Para ele, a possibilidade de adotar o rodízio de 10 anos pode estimular várias companhias abertas a formar um comitê de auditoria. "Isso contribuiria para o melhora da governança corporativa das empresas."
Conforme as instruções da CVM, o comitê estatutário de auditoria deverá ser formado por, no mínimo, três membros, indicados pelo conselho de administração da empresa. A maioria dos integrantes precisa ser independente. Não podem participar funcionários ou diretores da empresas, apenas membros do conselho que não façam parte da diretoria.
O prazo para envio de sugestões à proposta da CVM termina no dia 15 de agosto.  (Marina Falcão - Valor Online)

15.07 - INSS vai pagar atrasados de revisão à vista
O governo vai pagar os atrasados da revisão pelo teto entre os dias 31 de outubro deste ano e 31 de janeiro de 2013. Serão contemplados antes, em outubro, cerca de 69 mil segurados que têm até R$ 6.000 para receber. A bolada será paga de uma vez. Receberão 131 mil segurados com benefícios limitados à época da concessão entre 5 de abril 1991 e 1º de janeiro de 2004.
O calendário de pagamento foi anunciado ontem pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves, após acordo com o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União.
Agora, o governo irá apresentar a proposta de pagamento à Justiça de São Paulo, que deverá aprovar o calendário para que ele possa valer. Isso porque uma decisão obriga o INSS a pagar os atrasados até dezembro de 2012. Como o calendário do INSS prevê parte do pagamento em 2013, é preciso que a Justiça concorde com a proposta.   (Luciana Lazarini - Agora S.Paulo)

15.07 - Aposentados e pensionistas: Aumento real
Congresso aprova LDO e acata emenda de reajuste acima de inflação para aposentados
O Congresso aprovou na quarta-feira, 13, a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012. O texto substitutivo, apresentado pelo relator Márcio Reinaldo (PP-MG), garante o aumento de 13,09% para o salário mínimo em 2012, que passará de R$ 545 para R$ 616,34 conforme já previsto pelo Executivo.
A política de valorização do salário mínimo, que estabelece que o valor do piso seja calculado com base na inflação do período, mais o PIB dos dois anos anteriores já estava garantida, porém as aposentadorias e pensões acima do mínimo não constavam no relatório.
Com reuniões, negociação e presença constante da COBAP nas audiências e votações da Comissão Mista de Orçamento, o senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu emplacar na LDO, emenda que prevê reajuste acima da inflação para os benefícios do INSS com valores acima do salário mínimo.
Para o presidente da COBAP, Warley Martins, a emenda emplacada abriu uma porta maior para negociações sobre o índice. “Com muito esforço conseguimos inserir os aposentados na LDO. A batalha agora será garantir um índice justo de reajuste”, afirmou o presidente.
Autor da emenda, o senador Paulo Paim afirmou que a COBAP foi de fundamental importância nas negociações e atuação junto à Comissão Mista de Orçamento.  (Livia Rospantini - Cobap)

15.07 - Prazo para retirada de valores no INSS é de 60 dias
Os benefícios previdenciários que não forem sacados até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento serão devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O direito não é perdido, mas é preciso se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) que o mantém, para reativar o depósito. A medida foi criada para evitar tentativas de fraude, como saque do benefício de segurado que já morreu.
Pela nova norma, o banco devolve o valor ao INSS, que o bloqueia até que o beneficiário vá até APS para regularizar o pagamento. Na folha de junho, fechada no dia 7 de julho, 8.549 benefícios estavam suspensos por não terem sido sacados dentro do prazo de dois meses.
Na opinião da advogada Aline Matos, especialista em Direito do Trabalho e previdenciário do escritório Bornholdt Advogados, a mudança exige mais atenção dos beneficiários. Ela afirma que as pessoas devem acompanhar o estado de seus benefícios para que o prazo não seja perdido. Ultrapassado o período, o direito ao benefício terá de ser provado, tornando o processo mais burocrático, explica Aline.
Para desbloquear o valor na APS, deve-se apresentar um documento de identificação com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista. O INSS recomenda que, em caso de dúvidas na hora do saque, o beneficiário deve procurar funcionários dos bancos, e nunca pedir ajuda a estranhos.  (Consultor Jurídico)
 
 
 
 
 

14.07 - Congresso aprova mínimo de R$ 616 em 2012
O Congresso Nacional aprovou ontem o aumento de 13,09% para o salário mínimo em 2012, e manteve o valor previsto pelo Executivo no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Assim, o valor do piso nacional passará de R$ 545 para R$ 616,34. O índice considera a inflação prevista para 2011 mais o PIB (Produto Interno Bruto) de 2010, de 7,5%.
Foi aprovado ainda uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê, segundo ele, reajuste acima da inflação para os benefícios do INSS com valores maiores que um salário mínimo.   (Juliano Moreira - Agora S.Paulo)

14.07 - Seguro de vida: Dedução de IR
PL pede que contribuinte deduza de imposto de renda valores pagos em seguros
Proposta defende que pessoa física contribuinte do imposto de renda possa deduzir da renda tributável as despesas com pagamento de prêmio de seguro de vida, de imóvel ou de automóvel, pertencentes tanto ao próprio declarante quanto a seus dependentes.
De acordo com o CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros), caso aprovado, o projeto de lei da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) começará a vigorar em primeiro de janeiro do ano seguinte à sua publicação.
Pagamento injusto
A parlamentar justifica sua proposta avaliando que a segurança deveria ser garantida pelo Estado, mas como ele não é capaz de dar plena garantia nesta questão aos residentes do País, seria justificável que a legislação permitisse a dedução de tais gastos no imposto de renda.
Bruna afirma que as pessoas precisam se proteger contra infortúnios que possam destruir seu patrimônio ou renda. Os seguros de automóvel, por exemplo, são de extrema necessidade uma vez que o Estado não é capaz de combater completamente os furtos, assaltos e o próprio desrespeito da população frente às normas de segurança de trânsito.
Nesse contexto, a parlamentar acredita que quando o cidadão arca com as despesas de um seguro, seja de vida, de automóvel ou de imóveis, ele tem o objetivo de resguardar seus direitos fundamentais a segurança, completando uma função que caberia ao Estado.
Assim, torna-se injusto que a pessoa não possa deduzir da renda tributável tais gastos, justamente por ter sua renda diminuída por esse pagamento, que, de certa forma, ela não tem a opção de não pagar.  (InfoMoney/CQCS)

14.07 - Empreendedor: Mais de 2,3 mil pessoas fomalizadas em SP
A Semana do Empreendedor realizada pelo Sebrae, em parceria com a Prefeitura de São Paulo e com a Facesp (Federação das Associações Comerciais de São Paulo), entre os dias 27 de junho e 9 de julho, formalizou 2.364 empreendedores individuais na capital paulista.
Segundo a prefeitura, a procura por informações sobre o programa do Empreendedor Individual foi grande nas duas tendas montadas, uma no Largo São Bento, no centro, e outra no Largo Treze de Maio, na zona sul. Ao todo, foram realizados 7.195 atendimentos.
Para o secretário especial do Microempreendedor Individual, Natanael Miranda dos Anjos, é importante chamar a atenção das pessoas sobre as vantagens de sair da informalidade.
“São inúmeros benefícios e o processo de formalização é simples e gratuito. E o ideal é que a pessoa procure um dos nossos agentes para efetuar o registro de MEI de forma segura e sem erros. Eles têm todo o conhecimento sobre as normas e exigências da legislação municipal. Dessa maneira, a pessoa evita uma peregrinação em vários órgãos para cancelar um registro feito sem consulta prévia à Prefeitura”, disse.
Total de empreendedores
A capital paulista conta com aproximadamente 92 mil trabalhadores formalizados, segundo dados da Receita Federal divulgado no dia 10 de julho. O número coloca São Paulo como líder no ranking de formalizações no País, menor apenas que os números dos estados do Rio de Janeiro e Bahia.
Para a prefeitura, o resultado positivo pode ser explicado pela contratação de 60 agentes de formalização do MEI. De março, quando foram contratados, até 10 de julho, os agentes formalizaram 11.200 microempreendedores, nos diversos postos de formalização nas distritais da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), CATs (Centros de Apoio ao Trabalho), CATs móveis, agências do São Paulo Confia e também em visitas realizadas pelos agentes.
Atualmente, o Brasil soma cerca de 1,3 milhão de microempreendedores individuais formalizados. No Estado de São Paulo são cerca de 285 mil, também primeiro entre os estados.  (Karla Santana Mamona - InfoMoney)
 
 
 
 
 
 

13.07 - Previdência: Correção de 130 mil aposentadorias e pensões
Em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Previdência Social vai revisar os benefícios de 131.161 segurados, como aposentados e pensionistas. Em setembro do ano passado, o Supremo determinou que o governo revisasse os benefícios concedidos no período de 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, que foram limitados ao teto previdenciário da época em que o trabalhador aposentou-se. Nesse período, quem tinha direito a receber mais do que o teto teve o benefício reduzido para se enquadrar no limite legal. Essa diferença acabou não sendo incorporada posteriormente. A decisão judicial de incorporar a diferença foi publicada no início deste ano.
A partir da folha de agosto, paga no início de setembro, 117.135 pessoas já começarão a receber as diferenças mensalmente. Segundo o ministro Garibaldi Alves, o segurado não precisa procurar a Previdência para solicitar a revisão, que será automática. “O aposentado receberá essa revisão sem precisar tomar nenhuma iniciativa”, garantiu. O impacto da revisão para os cofres da Previdência Social será de R$ 28 milhões por mês.
Quanto ao pagamento do retroativo, que soma R$ 1,69 bilhão, a Previdência ainda não sabe como irá proceder. Técnicos da pasta vão se reunir com o Ministério da Fazenda e com a Advocacia-Geral da União (AGU) amanhã (13) para definir como será feito o pagamento do passivo acumulado ao longo de todos esses anos. Uma das ideias é parcelar os atrasados, que têm valor médio de R$ 11,5 mil por segurado.
“Dependemos agora de uma decisão da equipe econômica”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild.   (Anfip)

13.07 - Empresário poderá abrir empresa sozinho
Dentro de seis meses, a contar de ontem (12), o empresário brasileiro não precisará mais ter um sócio para abrir uma empresa nem terá seus bens comprometidos para, por exemplo, pagar dívidas tributárias, como ocorre hoje com o modelo de empresa individual.
Esses são os principais diferenciais da Lei 12.441, publicada hoje (12) no Diário Oficial da União, e que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
De acordo com a nova lei, “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país", atualmente em torno de R$ 55 mil.
O projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado e sancionado ontem pela presidenta Dilma Rousseff sofreu apenas um veto no Artigo 4º, que protegia os bens dos sócios "em qualquer circunstância".
O nome empresarial deverá necessariamente conter a expressão Eireli - constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social - do mesmo modo que ocorre hoje com as sociedades limitadas (Ltda) e as anônimas (S.A.).
Pela lei, o empresário poderá constituir e participar apenas de uma empresa dessa modalidade. A Eireli poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio, não importando os motivos que levaram a essa concentração.   (Lílian Beraldo - Agência Brasil)
 
 
 
 

12.07 - Funcionamento do simulador de aposentadoria
Serviço encontra-se disponível na página da Previdência Social na Internet
O Simulador de Aposentadoria é uma ferramenta disponível na Internet na página da Previdência Social, que permite ao trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) calcular o tempo de contribuição para a sua aposentadoria.
Ao acessar o simulador, o usuário deve informar as datas de admissão e demissão de cada um dos contratos de trabalho. Ao final da simulação é possível saber se o usuário completou as condições para a aposentadoria, assim como o tempo que falta para ter direito à aposentadoria integral.
Na página da Previdência Social, o serviço está disponível na Agência Eletrônica Segurado (Lista completa de serviços ao segurado > Calcule sua Aposentadoria > Simulação da Contagem do Tempo de Contribuição). Em entrevista à Rádio Previdência, o diretor de Beneficios do INSS, Benedito Brunca, esclareceu o cidadão sobre as facilidades desse serviço.
Como funciona o simulador de aposentadoria?
Brunca - O simulador é um serviço que nós disponibilizamos na página do Ministério da Previdência Social para que o cidadão tenha acesso a uma ferramenta de cálculo do tempo de contribuição, e, assim, possa descobrir o tempo que já alcançou até agora, quanto já acumulou e quanto falta contribuir para que possa se aposentar.
Este serviço está sendo aprimorado. A última versão disponibilizada, por exemplo, apresenta uma estrutura de apresentação das informações e dos resultados de maneira mais simples para os beneficiários. Espera-se que ao final da consulta, o segurado tenha bastante clareza, a respeito do período que falta para ele contribuir.
E se ele já tiver completado as condições para se aposentar?
Brunca - Caso já tenha alcançado todas as condições para se aposentar, ele deve se dirigir até uma das nossas unidades e agendar por meio da Central 135 ou pela Internet o atendimento nas nossas agências. O simulador de aposentadoria informa ao cidadão se ele preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, ele vai até a agência requerer o seu beneficio com um grau de certeza maior.
E o extrato previdenciário, como funciona ?
Brunca - O extrato previdenciário é uma parceria entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco do Brasil (BB). Todos os correntistas do BB podem acessar o extrato previdenciário no menu ‘extratos’, opção 20. Este serviço permite ao cidadão obter todas as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) disponível nos nossos bancos de dados e também ter acesso a todas as informações de admissão, demissão e remunerações no seu histórico de trabalho.
O extrato é mais uma ferramenta para que o cidadão possa acompanhar o recolhimento das suas contribuições junto às empresas, por exemplo?
Brunca - É uma boa forma de a pessoa manter atualizado o registro das contribuições das empresas onde atua e acompanhar se estas estão realizando o recolhimento junto à Previdência Social. Esse extrato indica inclusive se os cadastros estão completamente validados ou se existem pendências, indicando ao segurado a necessidade de apresentar algum documento complementar, caso haja alguma entrega tardia de documento por parte da empresa.
Tudo isso oferece mais segurança ao segurado, permitindo que ele se certifique da inexistência de qualquer pendência quando for requerer a sua aposentadoria. A nossa intenção é que este momento (requisição da aposentadoria) seja feito de forma mais simples e direta possível.
Essas medidas buscam melhorar o atendimento ao segurado?
Brunca- Cada vez mais, a previdência está disponibilizando o acesso a informações cadastrais. E, a partir do momento em que conseguimos fazer esse contato com o segurado, tornamos o momento do requerimento de benefícios algo simples e direto, na medida em que a pessoa pode vir acompanhando toda a sua vida contributiva.
Atualmente, o Simulador importa dados do CNIS?
Brunca- Nessa fase inicial não. Esta é uma ferramenta de contagem de tempo a partir de dados que o segurado informa. Em outro momento esperamos ter a oportunidade de agregar essa funcionalidade à simulação de contagem de tempo por meio de uma senha, mas isso ainda encontra-se em estágio de teste, não há uma previsão de quando estará disponível.
O demonstrativo gerado ao final da simulação tem validade para reconhecimento de beneficio?
Brunca- O demonstrativo que é impresso a partir de informações que a pessoa coloca no sistema de maneira livre não se transforma em nenhuma garantia, não é uma certidão, muito menos um documento efetivo. É um extrato para orientar se a pessoa tem condições de requerer a sua aposentadoria. Por isso, o extrato previdenciário é um instrumento simples e facilitador para que o segurado possa ir planejando e superando as eventuais divergências que existam no cadastro, para quando chegar a hora dele requerer o benefício todas as situações estejam devidamente esclarecidas.   (Ligia Borges - AgPrev)

12.07 - Quota menor para Previdência: Votação até 18 de agosto
O Senado tem prazo até o próximo dia 18 de agosto para votar a Medida Provisória (MP) 529/2011, que reduziu de 11% para 5% a alíquota paga ao INSS pelo microempreendedor individual sobre o valor do salário mínimo nacional — o que equivale a R$ 27,50, atualmente. A MP já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e perderá sua validade caso não seja votada até aquela data.
A MP, inicialmente, não previa esse mesmo benefício para as donas de casa de baixa renda, mas essa mudança foi feita com a transformação do texto no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2011.
É considerada de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090).
Com a medida, as donas de casa poderão receber benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão.  (Extra Online)

12.07 - Sancionado estatuto da nova empresa individual
O empresário brasileiro não precisará mais recorrer a "laranjas" ou "sócios de fachada" para constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada. É o que prevê projeto de Lei aprovado na Câmara e no Senado, sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, instituindo a modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada, chamada Eireli. A matéria entrará em vigor em 180 dias.
A sanção presidencial será publicada no Diário Oficial da União, apenas com veto no artigo 4º, que protegia os bens dos sócios "em qualquer circunstância". O Palácio do Planalto informou que o veto foi aplicado por causa das exceções previstas no Código Civil brasileiro.
Nessa situação, os bens pessoais do sócio podem ser tomados pelos credores, exceto em situações definidas pelos tribunais, como em caso de fraude, alertou o advogado Bruno Accorsi Sauê, especialista em direito empresarial.
"A grande vantagem é o empresário não precisar ter sócio, mas também ele recebe a proteção de não ver seus bens comprometidos, por exemplo, para pagar dívidas tributárias, como acontece hoje no atual modelo de empresa individual", explicou o advogado ao DCI.
"Quando você abre hoje uma empresa sozinho, o seu patrimônio individual fica comprometido. Agora, não mais. É um grande passo para acabar com a informalidade ou com os laranjas nas empresas", disse o Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A aprovação da matéria pela presidente também foi defendida por vários senadores, a exemplo do carioca Lindberg Faria (PT-RJ). Mas, antes da assinatura da presidente Dilma Rousseff, o projeto foi enviado, para avaliação, aos Ministérios da Fazenda, da Justiça, da Indústria e Comércio, do Trabalho e Emprego, da Previdência e à Advocacia Geral da União.
A única reação contrária à proposta havia partido de setores ligados a centrais sindicais. Para esses sindicalistas, a criação do Eireli pode ampliar a expansão da chamada "pejotização" - empregados que prestem serviços como empresas terceirizadas.
"Esta é a lei antilaranjas", afirmou o deputado federal Marcos Montes (DEM-MG), um dos autores da proposta. "Vai dar mais tranquilidade aos empreendedores", acrescentou.
A matéria também incorporou projeto do deputado federal Eduardo Sciarra que acrescenta no Código Civil (Lei 10.046/02) a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, ou Eireli.
Pela redação aprovada, a Eireli será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no País, atualmente em torno de R$ 55 mil. O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.).
"Como no Brasil essa modalidade de empresa não é permitida, muitas vezes o empreendedor cria sociedades de faz-de-conta, sendo detentor da quase-totalidade do capital e com um sócio minoritário que não decide ou nem chega a participar do negócio", afirmou Sciarra.
"Isso gera muita burocracia e problemas nas Juntas Comerciais, tanto na hora de constituir a sociedade como a cada alteração societária, momentos em que são necessários exames apurados nesses órgãos", explica. Outro problema apontado por Sciarra são as disputas judiciais provocadas por sócios minoritários.
Segundo Sciarra, as Eireli já são uma realidade de sucesso no Chile e em muitos países da Europa, como Dinamarca, Portugal, França, Espanha, Bélgica, entre outros. A instituição da Eireli proporciona ao empresário, individualmente, explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens pessoais.
"A medida define bem os limites das garantias ofertadas pelo empresário a terceiros", esclarece o deputado paranaense.
Pelo projeto de lei, o empresário poderá constituir e participar apenas de uma empresa desta modalidade. A Eireli poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio, não importando os motivos que levaram a esse acúmulo.
A proposta assegura às Eireli prestadoras de serviços "a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz" de que a pessoa jurídica seja detentora.
O projeto vai dinamizar e flexibilizar a atividade negocial, inclusive como forma de impulsionar a economia brasileira.
"Tenho a certeza de que a proposta terá grande êxito, a exemplo do que aconteceu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e com a recente introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do microempreendedor individual", afirmou Sciarra. "Esta lei vai pegar".   (Abnor Gondim - DCI)
 
 
 
 
 

11.07 - Mercado de auditoria passa por maior mudança desde 2002
O mercado de auditoria no Brasil passa, nos últimos meses, pela maior transformação desde a traumática quebra da Arthur Andersen, em 2002, após o escândalo contábil envolvendo a gigante americana de energia Enron.
Se àquela época foi a Deloitte que conseguiu levar vantagem sobres seus rivais, principalmente a PricewaterhouseCoopers (PwC), agora é a vez de Ernst & Young e KPMG colocarem fogo na já acirrada disputa entre as quatro maiores auditorias do mundo, conhecidas como "Big Four". E, ao que parece, também vai sobrar para as firmas de menor porte. 
Em agosto de 2010, a Ernst & Young, terceira maior no mundo por faturamento, anunciou uma "associação" com a brasileira Terco, que ocupava o sexto lugar entre as maiores auditorias no Brasil por número de clientes entre as companhias abertas - e que era até então parceira da Grant Thornton, a sexta maior do ranking global.
No que foi lido como uma resposta a essa aquisição, a KPMG, quarta maior, veio a público em março para informar que a maioria dos sócios - e dos clientes - da operação brasileira da BDO estava de mudança para a sua sede. A BDO, quinta maior do mundo, disputava a mesma posição no Brasil com a Terco Grant Thornton.
Mas esse avanço não deve parar nas concorrentes que têm mais poder para incomodar. A movimentação recente se dá pela tentativa também das auditorias de maior porte de atuar com mais força no mercado de pequenas e médias empresas, a aposta de crescimento do setor para os próximos anos. 
As cinco firmas de médio e pequeno porte consultadas pelo Valor afirmaram que estão avaliando oportunidades de expansão dos seus negócios, especialmente por meio de aquisições. 
Os profissionais dessas auditorias afirmam que ainda podem competir com as "Big Four" ao dar um tratamento mais personalizado para seus clientes, uma demanda, alegam, premente para as empresas que procuram conquistar. Ainda assim, ninguém está parado. 
Uma das estratégias perseguidas é, com a incorporação de empresas, expandir o escopo de atuação geográfica. A BDO, que depois da debandada de seus ex-sócios no país uniu-se à RCS, pretende fazer aquisições em lugares onde ainda não atua, com projeção de abrir oito novas filias em capitais espalhadas pelo Brasil nos próximos dois anos, segundo Raul Corrêa da Silva, presidente da BDO RCS. 
A Baker Tilly Brasil, que incorporou a brasileira Villas Rodil, até então parceira da Nexia, atua da mesma forma. Segundo Ricardo Rodil, sócio-líder da área internacional, a empresa está em negociação com uma auditoria com sede fora do Estado de São Paulo, de cerca de 30 pessoas. Sua estimativa é que o negócio seja fechado no início do ano que vem e traga ainda a adição de "disciplinas", como o executivo chama a incorporação de novos ramos de atividade. No caso, a terceirização da contabilidade, que exige volume para ser rentável. 
A Baker Tilly ainda estuda uma compra no interior de São Paulo, que, nas palavras do executivo, seria maior, mas ainda enfrenta questões de conciliação de culturas, principalmente. 
A resistência também é outra marca da posição das auditorias. Ernesto Gelbcke, presidente da Directa, descarta qualquer associação com uma das quatro grandes e lembra que daqui a cerca de dois anos a auditoria assumirá a bandeira de sua parceira internacional, a PKF, décima maior auditoria por receita do mundo. 
O executivo afirmou que também sonda o mercado, de olho nas possibilidades de ampliar a presença pelo Brasil e o portfólio de serviços oferecidos, visando a entrada em segmentos como hotelaria. No entanto, segundo Gelbcke, a auditoria continuará a ser o principal negócio da Directa. A avaliação é que existe enorme potencial inexplorado no segmento de pequenas e médias empresas e que o mercado pode até triplicar de tamanho caso os bancos passem a exigir transparência e fiscalização dos números das companhias na hora de conceder um financiamento, por exemplo. 
Já entrar no que é um nicho quase exclusivo das "Big Four" - as empresas de capital aberto - ainda é tarefa difícil. Segundo levantamento feito pelo Valor, das 200 maiores empresas abertas por valor de mercado no Brasil, 199 têm balanços checados por uma das quatro líderes de mercado. 
Os executivos do setor reconhecem que em muitos casos os bancos de investimento responsáveis pelas ofertas inicias de ações exigem o "selo" de uma grande auditoria. Outro entrave é o número de horas necessárias para auditar gigantes como a Petrobras ou a Vale. "Nós não temos condições práticas", reconhece Rodil, da Baker Tilly.
Mas nem todos concordam com essa avaliação, e a concentração incomoda. Paulo Moreira, presidente da UHY Moreira, diz que a empresa só não teria capacidade para prestar esse tipo de serviço para as 50 maiores companhias brasileiras. Depois disso, a UHY teria plenas condições de assumir clientes, segundo o executivo. Atualmente, de acordo com levantamento do Valor, a auditoria é responsável pelo balanço da Telebrás.  (Tainara Machado - Valor Online)

11.07 - Aposentados: INSS pode descontar mais IR
O fato de o sistema do INSS não estar adaptado para cumprir as instruções normativas 1.127/2011 e 1.170/2011, da Receita Federal, pode resultar em mordida do Leão do Imposto de Renda além da conta para muitos aposentados. As instruções tratam da cobrança do IR sobre rendimentos recebidos de uma única vez, como atrasados de ações judiciais e processos administrativos de revisão de benefícios. A medida, que entrou em vigor em fevereiro, tem objetivo de o contribuinte pagar menos IR na fonte ao receber tudo de uma vez.
Mas não foi o que ocorreu com aposentado Domingos, que pediu à Coluna para não ter o nome completo revelado. Em dezembro do ano passado, ele recebeu atrasados de quatro anos referentes a mudança da aposentadoria por tempo de contribuição para especial. Ao fazer a declaração do IR deste ano percebeu que o desconto na fonte foi muito alto, tendo atingido a alíquota máxima de 27,5%.
Pelas novas regras, valores recebidos em 2010 que deveriam ter sido pagos antes e de forma parcelada, passaram a ser tributados sobre o valor de cada parcela separada, o que reduz a mordida do Leão. "A Previdência emitiu meu comprovante com atrasados acumulados sem considerar a norma da Receita. Eu deveria ter ficado na alíquota de 15% e não de 27,5%", reclama Domingos.
O INSS reconheceu que o problema ocorreu devido ao sistema não estar preparado para cumprir as normas. Alegou que quando os valores foram creditados, em novembro, as regras não estavam em vigor.
Acerto na declaração anual do IR
Diretor de Assuntos Técnicos do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Luiz Antônio Benedito faz um alerta para os que se encontram na mesma situação de Domingos.
"Mesmo com a fonte pagadora, no caso do aposentado, o INSS, não tendo se adaptado, caberia ao contribuinte fazer o acerto na hora da declaração do IR, utilizando alterações que a Receita fez no programa de ajuste anual. Assim, a Receita oferece a opção de o contribuinte fazer a correção. O ideal é procurar auxílio de um contador para preencher a declaração corretamente", explica.
O valor deve ser informado na ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente", que têm tributação exclusiva. O imposto recolhido não pode ser somado ao restante retido.  (O Dia-

11.07 - Governo prepara pagamento de revisão
O presidente do INSS, Mauro Hauschild, disse sexta-feira que o Tesouro Nacional deverá apresentar na semana que vem uma proposta de pagamento da revisão pelo teto --que pode garantir um aumento a pelo menos 131 mil aposentados do país. Hauschild disse ser "bem provável" que o Tesouro --órgão ligado ao Ministério da Fazenda-- tenha os recursos para pagar o aumento a esses aposentados.
"A AGU deverá apresentar, na semana que vem, um despacho determinando o cumprimento da decisão do Supremo [que reconheceu a revisão pelo teto] e, a partir disso, acredito que o Tesouro deva apresentar a forma de pagamento, que será parcelado", afirmou, destacando que terá uma reunião com representantes do Tesouro na próxima semana.
Hauschild não informou se o aumento no valor dos benefícios do INSS poderá sair ainda neste ano nem quando será paga a primeira parcela dos atrasados --diferenças retroativas aos últimos cinco anos. Estudo preliminar da Dataprev (empresa de tecnologia do INSS) diz que a revisão custaria R$ 1,5 bilhão.  (Ana Magalhães e Luciana Lazarini - Agora S.Paulo)
 
 
 
 

08.07 - Câmara derruba redução de auxílio-doença
A Câmara dos Deputados rejeitou, anteontem, uma proposta do governo de reduzir o valor do auxílio-doença --benefício do INSS pago ao segurado que precisa ficar afastado do trabalho por problemas de saúde.
Na votação da medida provisória que baixou de 11% para 5% a contribuição previdenciária dos empreendedores individuais, o relator André Figueiredo (PDT-CE) incluiu um artigo que mudaria o cálculo do auxílio-doença. Hoje, esse benefício equivale a 91% da média salarial do trabalhador desde 1994. Segundo a proposta do deputado, o valor do auxílio não poderia ultrapassar o último salário do trabalhador ou a média das últimas 24 contribuições.
O relator incluiu a mudança a pedido do governo, mas os deputados perceberam a manobra e pediram a retirada desse tópico da MP.   (Luciana Lazarini e Ana Magalhães - Agora S.Paulo)

08.07 - Direito à revisão pelo teto do INSS
Defensoria Pública do Rio entra com pedido de liminar para beneficiar aposentados do Rio
A Defensoria da União no Rio (DPU-RJ) bateu o martelo e vai entrar com ação civil pública, com pedido de liminar, para assegurar o direito de aposentados do INSS no estado à correção e a atrasados referentes à limitação dos benefícios ao teto previdenciário. A decisão foi tomada ontem, mesmo dia em que o presidente do INSS, Mauro Hauschild, informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) deve liberar, até a próxima semana, despacho para o cumprimento da dívida com segurados reconhecida pelo Supremo Tribunal.
A decisão da DPU-RJ ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS) determinar que o INSS faça a revisão em até 120 dias e pague atrasados até dezembro de 2012, para aposentados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul. Defensor público do Rio, André Ordacgy explicou que vai requerer a abrangência nacional da medida seguindo os parâmetros já aceitos na 3ª Região.
Ordacgy: ação é nacional. Se o juiz não atender, será restrita aos aposentados do Rio e Espírito Santo | Foto: João Laet / Agência O Dia
O pedido de liminar acolherá os 731 mil aposentados entre 1988 e 2003 que foram prejudicados pelas Emendas Constitucionais 20 e 41: “Caso o TRF da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) não entenda que a ação deve beneficiar todo o País, pediremos que a liminar abranja segurados do Rio”.
Só falta definir como será pago
No despacho, a AGU deverá informar quais serão os procedimentos e parâmetros a serem adotados pelo INSS para pagar atrasados, conforme a decisão do STF. Mauro Hauschild informou que, assim que o documento for liberado, técnicos do INSS, da AGU e da Secretaria do Tesouro vão se reunir para discutir o pagamento, que, provavelmente, será parcelado. A AGU informou que analisa a decisão do TRF da 3ª Região, referente a São Paulo e a Mato Grosso do Sul, para avaliar se vai recorrer ou não.  (O Dia Online)
 
 
 
 
 

07.07 - Governança corporativa
Operações no mercado de capitais fortalecem a importância do debate sobre o tema
O Brasil bateu seu recorde histórico em número de operações de capitais em 2010, ultrapassando inclusive países do Primeiro Mundo. O mercado de capitais brasileiro tem se consolidado como importante componente no painel mundial. De janeiro a novembro de 2010, as operações esbarraram nos R$ 300 bilhões, o que significa um crescimento superior a 100%, considerando o mesmo período de 2009, de acordo com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima). As operações no mercado de capitais fortalecem a importância do debate sobre a aplicação da governança corporativa em detrimento dos interesses de acionistas controladores e administradores.
O termo governança corporativa foi delineado no início da década de 1990 em países com regras societárias bastante evoluídas como Estados Unidos e Grã-Bretanha. Ele designa um sistema de gestão em que as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os acionistas e quotistas, conselho de administração, auditoria independente e conselho fiscal. As boas práticas de governança corporativa visam a potencializar o valor da sociedade, facilitando seu acesso ao capital e contribuindo para sua perpetuidade. Desde a criação desse conceito, inúmeros foram os ganhos para as organizações. O estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) revelou que as corporações que já adotaram este modelo têm colhido inúmeros benefícios frente ao mercado. Entre os progressos mais citados entre as 300 empresas entrevistadas estão: transparência (95%), melhorias da gestão (93%), ganhos para a imagem da empresa (93%), alinhamento de ações de acionistas e executivos (85%) e facilidades de acesso ao capital (82%).
Verifica-se que os princípios de governança corporativa têm culminado para tornar a lisura nas relações internas e externas da sociedade praticamente um dever, já que as companhias que não adotam esse sistema encontram mais dificuldades em se consolidar no mercado acionário. Obrigatório em toda companhia de capital aberto, o conselho de administração atua como órgão máximo na hierarquia de uma organização. Cabe a ele proteger e valorizar o patrimônio da empresa, estabelecer as diretrizes estratégicas, avaliar se estão sendo, adequadamente, implementadas pelos executivos e zelar pelos interesses de todas as partes relacionadas à empresa, garantindo a execução das boas regras de governança corporativa. Essa foi a primeira vez em mais de uma década que um grupo de minoritários conquistou assentos numa instituição financeira brasileira pela instauração do voto múltiplo, expressão de um direito concebido na Lei das S.A. (art. 141).
Essa é uma conquista de todos os acionistas na defesa de seus interesses e direitos e, sobretudo, do próprio banco. A eleição de dois membros para o conselho de administração pelo voto múltiplo fortalece, principalmente, a governança corporativa nas instituições financeiras, reforçando os princípios éticos e o bom convívio social nessa companhia, que, afinal de contas, tem suas ações negociadas em bolsa de valores.  (Leonardo Guimarães - Estado de Minas)

07.07 - Um passo para reduzir a informalidade
Basta lembrar que a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, vem do final da ditadura Vargas e se inspira na italiana Carta del Lavoro, do fascista Benito Mussolini, para se ter a medida do atraso da legislação trabalhista brasileira. O tema é recorrente, mas, por estratégico, não pode sair da agenda. O efeito mais daninho e visível desta legislação, aprovada quando o Brasil era uma grande fazenda, com alguma indústria em São Paulo e no Rio, é a enorme informalidade no mercado de trabalho. Como o custo de criação e manutenção de um posto no mercado formal é muito elevado, metade da força de trabalho continua sem carteira assinada, apesar de todo o crescimento de 2010.
Outros nada desprezíveis fatores de indução à informalidade são a burocracia e a carga tributária em geral. Por isso, também se foge do mundo formal nos negócios. A soma de impostos e burocracia coloca muito empreendedor na clandestinidade. Nos últimos anos, dado que este diagnóstico é consensual, governos têm procurado criar regimes especiais para pequenos empreendedores.
Primeiro, alguns estados e municípios estabeleceram regimes próprios. Depois, veio o Simples Nacional, em que impostos municipais, estaduais e federais foram simplificados e reduzidos. No final do ano passado, havia 2,8 milhões de empresas no sistema. O Supersimples, por sua vez, veio atender a uma faixa de microempresários.
Ficou, no entanto, uma lacuna, a de profissionais muito qualificados, de espírito empreendedor. Não são microempresários, nem funcionários de uma única empresa. Prestam serviços intelectuais, colaboram com veículos de imprensa, são escritores, artistas, pesquisadores em áreas científicas e tecnológicas etc. Faltava para eles um regime de formalização. Ele foi aprovado, em fase final, pelo Senado, com a criação do Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada, e só depende da sanção da presidente Dilma. O profissional poderá constituir-se como pessoa jurídica, sem a necessidade de sócios, geralmente algum familiar ou laranjas profissionais, exigidos pela atual legislação. Por ter responsabilidade limitada, o patrimônio pessoal do empreendedor fica protegido de qualquer dívida da pessoa jurídica, o que pode, porém, ser modificado pela Justiça em caso de fraude. Desburocratiza-se, enfim, a formalização desses profissionais, e eles passam a ter proteção legal nos serviços que prestam, bem como as empresas que os contratam.
O resultado será um grande impulso na formalização neste segmento do mercado de trabalho, como já ficou provado na experiência do Simples Nacional e do Supersimples. O potencial é grande: há no Brasil 4,9 milhões de empresas, das quais 3,4 milhões, ou 70%, sem funcionário. E dessas, parte ponderável presta serviços técnico-profissionais a outras empresas. Há, portanto, uma parcela razoável de empreendedores individuais neste universo, sem contar os que se mantêm na informalidade.
Corporações sindicais pressionam Dilma a vetar o projeto, aprovado com apoio multipartidário. Um dos argumentos, risível, é que empresários poderiam usar o novo sistema para reduzir custos. Seria até possível, se o capital inicial dessas pessoas jurídicas não fosse fixado em cem salários mínimos, hoje R$54,5 mil. A oposição vem de gente cega às mudanças que a tecnologia promove no modo de se trabalhar, em toda atividade. A cabeça sindical brasileira continua na ditadura varguista.  (Portal G1)

07.07 - Autônomos terão redução de contribuição para a Previdência
Profissionais autônomos vão receber incentivos para contribuir para a Previdência Social. Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado
Categorias de profissionais que trabalham por conta própria, como jardineiros e donas de casa, que tiverem renda mensal de até dois salários mínimos serão incluídas na Medida Provisória 529/11 (MP) que reduz a contribuição previdenciária do Empreendedor Individual. A medida foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados, abrangendo também donas de casa e incluindo algumas demandas para deficientes. A matéria será levada ao Senado. A MP é considerada a principal medida adotada pelo governo para formalizar cerca de seis milhões de pessoas que poderão contar com a proteção da Previdência Social.
De acordo com senador José Pimentel (PT-CE), as donas de casa terão suas contribuições diminuídas de 11% para 5% do salário mínimo.
Para terem direito ao benefício, elas precisam se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico e estar inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal. O senador estima que 10 milhões de donas de casa estejam enquadradas nessas condições em todo o País.
Com a mudança, as donas de casa com renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090) terão estímulo extra para receber diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte. Segundo o deputado, todas as mudanças sugeridas ao texto foram negociadas com o Governo. Maria Regina Araújo, 33, tem motivos de sobra para se alegrar. Desde junho, paga menos da metade do que pagava de INSS. O valor, antes R$ 60, passa a ser R$ 28. “Tudo que economiza no bolso é muito bom. Fiquei muito contente”, diz. Trabalhando com vestuário e cosmético há dois anos, legalizou o micro negócio pelo Sebrae.
O deputado federal André Figueiredo, relator da MP, também mudou a redação do documento para inserir uma série de benefícios destinados às pessoas com deficiências físicas ou mentais.
Uma das alterações é a permissão para que os deficientes que recebem o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tenham o benefício cancelado no caso de serem admitidos como aprendizes profissionais. Segundo ele, isso tornará o mercado de trabalho mais atrativo às pessoas com necessidades especiais, porque elas não vão precisar enfrentar muita burocracia para recuperar o BPC.
Além de facilitar as cotas das empresas, o relator autoriza ainda que pessoas com deficiência recebam a pensão por morte dos pais ou responsáveis mesmo que estejam no mercado formal de trabalho. Atualmente, elas só recebem o benefício se não tiverem outra fonte de renda. (O Povo Online)
 
 
 
 
 

06.07 - Carteira de trabalho e Previdência Social
Existem cidades que não possuem emissores da CTPS e neste caso poderá o trabalhador exercer a profissão por até 30 dias, mas a empresa está obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo
A CTPS é obrigatória para qualquer exercício de emprego, seja urbano ou rural, inclusive para o emprego temporário ou até para o exercício por conta própria, desde que seja uma atividade profissional remunerada. A Carteira de Trabalho deve seguir os modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social determinam, não sendo valido modelo sem o aval do Ministério.
Existem cidades que não possuem emissores da CTPS e neste caso poderá o trabalhador exercer a profissão por até 30 dias, mas a empresa está obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. Para isso o empregador deverá fornecer ao empregado, quando da sua admissão, documento que conste todos os atos para a contratação, ou seja, data da admissão, cargo, salário e periodicidade do pagamento. E, caso o empregado seja dispensado antes da emissão da CTPS, deverá o empregador fornecer atestado que conste o histórico da relação empregatícia.
As Delegacias Regionais do Trabalho são quem emitem as CTPS e, na sua falta, os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais. Caso não exista convênio com estes órgãos poderá ser admitido convênio com os Sindicatos.
Somente o interessado poderá requerer a CTPS no órgão competente. A CTPS é também um documento de identidade, pois contem todos os dados para a identificação do indivíduo.
A maioria dos trabalhadores não sabe mas as anotações relativas a alteração de seus dados, ou seja, o estado civil e aos dependentes serão feitas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS antigo INPS. É muito importante o trabalhador manter sua CTPS ou pelo menos manter uma cópia guardada para conservar o número e a série, pois caso precise emitir nova CTPS, será mantido a mesma identificação.
Nenhum trabalhador pagará qualquer valor para ter sua CTPS, mesmo quando for emitidas pelo Sindicato e quando entregue aos interessados será pessoalmente e mediante recibo. Quando o trabalhador for iniciar um trabalho, seja por qualquer prazo deverá apresentar sua CTPS ao empregador contra recibo e este terá que devolver a CTPS ao trabalhador no prazo de 48 horas com todas as anotações pertinentes ao contrato de trabalho, como data de admissão, salário, cargo e no decorrer do contrato de trabalho as anotações como ferias, alterações de salário, etc. O empregador é obrigado a fazer todas estas anotações sob pena de lavratura de auto de infração pelo Fiscal do Trabalho.
Vale lembrar que em hipótese alguma, mesmo no caso de dispensa por justa causa, o empregador poderá fazer anotação na CTPS que desabonadoras a conduta do trabalhador. Quando o trabalhador se acidentar no trabalho e se afastar deverá o INSS anotar em sua CTPS o que for cabível, não podendo ser recusada a solicitação e nem cobrado qualquer valor. Caso o empregador se recuse a fazer as anotações na CTPS do trabalhador, o empregado poderá comparecer, pessoalmente ou através de seu sindicato, perante a Delegacia Regional hoje Gerências Regionais ou órgão autorizado para apresentar a Reclamação. Após esta reclamação será intimada a empresa para realizar a anotação e, caso persista a recusa, deverá comparecer a empresa para prestar esclarecimentos ou efetuar as anotações. Caso não compareça a empresa, mesmo sendo intimada, as anotações serão efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação.E se o empregador recusar a fazer as anotações informando a existência de relação de emprego deverá o trabalhador procurar a Justiça do Trabalho.
Neste caso o processo será instruído e, após o transito em julgado, se for o caso de vínculo de emprego configurado, deverá a Reclamada fazer as anotações sob pena de serem feitas pela secretaria da Vara, além de sofrer multa.
As anotações na CTPS servirão de prova nos atos em que sejam exigidas Carteiras de Identidade, como nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho, no INSS para efeito de declaração de dependentes, para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou mesmo doença profissional.
Será considerado crime qualquer anotação ou afirmação falsa na emissão da CTPS, inclusive o contrato de trabalho com data de admissão diversa da verdadeira. Todos os atos que sejam considerados falsos serão passiveis de multa e, mesmo a empresa que deixar de devolver a CTPS no prazo de 48 horas, ficará sujeita a multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. Da mesma forma, o sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 vezes o salário-mínimo regional.   (Fernando Piffer - Administradores)

06.07 - Complexidade da desoneração da folha
O debate sobre a desoneração da folha de salário é bem mais complexo do que aparenta. É incontestável que a tributação sobre a folha é elevada e requer mudanças, mas elas precisam ser bem analisadas, sob pena de insuficiência de recursos para honrar os benefícios previdenciários, de um lado, e a não resolução dos problemas de formalização do emprego e competitividade das empresas, de outro.
Os defensores da desoneração da folha fundamentam a mudança sob duas perspectivas.
A primeira, pela necessidade de ampliação da base de tributação além do emprego, por força do crescimento da população idosa no País, cujos reflexos sobre as despesas previdenciárias serão inevitáveis.
A segunda, pela necessidade de aumentar a competitividade internacional das empresas, notadamente nos setores intensivos em mão de obra, de um lado, e ampliar a formalização do emprego, de outro.
A elevada tributação sobre a folha, segundo setores do governo, estimula a informalidade em atividades de baixos salários e induz ao planejamento tributário em atividades de altos salários, via contratação de trabalhadores como pessoa jurídica.
De fato, a incidência da contribuição patronal sobre a folha, além do FGTS de 8%, que constitui salário indireto, inclui seis outras rubricas: a) Previdência Social, de 20% sobre o total da folha; b) Seguro Acidente de Trabalho, de 0,5% a 6,0%; c) Sistema S, de 2,5%; d) Sebrae, de 0,6%;  e) Incra, de 0,2%; e f) Salário Educação de 2,5%. A carga sobre a folha, sem o FGTS, varia de 26,30% a 31,80% e com o FGTS fica entre 34,30% e 39,80%.
A idéia em debate sobre a desoneração seria apenas sobre a contribuição previdenciária patronal, a de maior valor, cuja perda de recursos para a Seguridade seria compensada pela ampliação da tributação sobre a receita ou o faturamento das empresas.
A eventual desoneração da folha de salário, entretanto, deve considerar pelo menos cinco aspectos:
- preservação dos benefícios previdenciários, com garantia de repasse automático do valor correspondente à perda de receita;
- criação de mecanismos  que evitem volatilidade nas receitas previdenciárias, especialmente em períodos de crise, como seria o caso de substituição pelo faturamento;
- redução gradual da alíquota sobre a folha, porém sem eliminar essa fonte, como forma de permitir a fiscalização das obrigações fiscais das empresas;
- aumento da competitividade nacional; e,
- aumento da formalização no mercado de trabalho.
Além disto, só deveria ser implementada qualquer desoneração após equacionados dois problemas com reflexos sobre as contas da previdência: a) a recuperação de créditos, e b) a retirada da contabilidade da previdência de renúncias e incentivos fiscais dados a outras áreas ou setores do governo.
O primeiro problema poderá ser revolvido mediante o fortalecimento dos órgãos da Advocacia-Geral da União responsáveis pela recuperação de crédito, com ações de penhora de bens dos devedores contumazes, de um lado, e, de outro, com ampliação da transparência através do retorno da divulgação da lista dos grandes devedores da Previdência Social e da ampliação das exigências para fornecimento de Certidão Negativa de Débito Previdenciário.
O segundo problema, relativo a renúncias e incentivos fiscais com receitas previdenciárias, poderia ser equacionado mediante a transferência dessa despesa para o Orçamento Fiscal, debitando-as na rubrica de cada ministério responsável pelos programas que se beneficiam de tais renúncias ou incentivos previdenciários, como o comércio exterior, os hospitais filantrópicos, o ProUni, entre outros.
O tema desoneração da folha, como se vê, é complexo e polêmico. É preciso definir o escopo da desoneração. Deve alcançar toda economia ou só alguns setores? A alíquota será diferenciada por setor ou igual para todos? A desoneração deve ser total ou parcial? Qual será a transição para o novo sistema? A nova contribuição a ser criada em face da desoneração será cumulativa ou não cumulativa? Estas e outras questões precisam ser amplamente debatidas.
Finalmente, é preciso que fique explícito no texto constitucional que é da União a responsabilidade pelo financiamento das necessidades de caixa da Previdência Social, e da Seguridade Social como um todo, independentemente de fontes específicas e vinculadas, por se tratar da necessidade de garantias do direito social acima e além das situações da conjuntura econômica. Eventuais déficits de caixa, gerados pela substituição da fonte, não podem ser aceitos em nome de “ajustes” ou “reformas” voltados à supressão de direitos.  (Antônio Augusto de Queiroz - Anabb)

06.07 - Seguro-desemprego: Apenas com agendamento
Recife - A partir de hoje, os atendimentos de seguro-desemprego na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PE) serão realizados a partir de agendamen­to prévio. Por nota, o órgão informou que a medida foi tomada como parte da fase de adequação do portal Mais Emprego, que também está sendo operacionalizado pelas agências do trabalho/Sistema Nacional de Emprego (Sine). De acordo com o superintendente adjunto do Trabalho e Emprego em Pernambuco, Jeferson Lins, a partir do agendamento, o atendimento será agilizado. “Orientamos que compareça no horário normal de funcionamento e faça o agendamento de atendimento para manhã ou tarde”, disse.
Os agendamentos deverão ser feitos com apresentação de toda documentação trabalhista: carteira de identidade, número de CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do termo de rescisão de contrato, comprovante de residência e,  se pos­sível, comprovante de sa­que do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tu­do para agilizar o atendimen­to. Casos de decisão judicial serão atendidos com apresentação da documentação da Justiça.  (Folha de Pernambuco)
 
 
 
 
 

05.07 - Acidentes de trabalho: Justiça estadual pode julgar ações
Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 638483, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria dos votos, a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que cabe à justiça comum estadual julgar causas referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. Também por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso.
O caso
O autor do recurso extraordinário é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com um auxílio-doença por acidente de trabalho, correspondente a um salário mínimo. Em 1º de outubro de 2004, ele recebeu a Carta de Concessão de auxílio-acidente de trabalho, com valor fixado em apenas R$ 130,00, ou seja, 50% do salário mínimo. Contudo, antes mesmo de seu restabelecimento laboral, teve seu benefício cortado pelo INSS.
Conforme os autos, o autor não recuperou sua capacidade laborativa para desempenhar as atividades que exercia à época do acidente. Agricultor, ele não conseguiu retornar normalmente ao trabalho porque teve sequelas graves, uma vez que o acidente produziu esmagamento da mão esquerda, como comprovado por meio de atestado médico anexado ao processo.
Assim, alega que o INSS não deveria ter cessado o auxílio-doença para conceder auxílio-acidente, “pois o seu restabelecimento está totalmente inviabilizado, tornando-se necessária a sua transformação em aposentadoria por invalidez e não em auxílio-acidente”.
O recorrente sustenta violação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Solicitava, em síntese, que o RE fosse conhecido e provido para declarar a incompetência absoluta da justiça federal, anulando os atos decisórios e enviando os autos à apreciação da justiça comum estadual.
Decisão
Segundo o ministro Cezar Peluso, relator do processo, o Supremo possui jurisprudência firmada no sentido de que compete à justiça comum estadual “julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”. Neste sentido, os REs 447670, 204204, 592871, entre outros citados pelo relator.
Dessa forma, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Luiz Fux e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, para dar provimento ao RE, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, anulando todos os atos decisórios e determinando remessa dos autos à justiça estadual. (Correio do Brasil)

05.07 - Diferença em tarifas de bancos chega a 62%
Pesquisa do Procon-SP compara pacote padronizado das sete maiores instituições; em um ano, só BB subiu valor
Em média, os valores cobrados pelos bancos caíram de R$ 15,43 em 2010 para R$ 13,71 neste ano A diferença de preço entre os pacotes bancários padronizados pode atingir até 61,9%, segundo uma pesquisa divulgada ontem pela Fundação Procon-SP. 
A tarifa mais baixa foi cobrada pelo Itaú-Unibanco (R$ 10,50), e a mais alta, pelo banco Safra (R$ 17,00).
A pesquisa comparou as tabelas de serviços prioritários e de pacote padronizado vigentes em 03/05/10 com as praticadas em 16/05/11 em sete instituições: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Safra e Santander.
"A pesquisa serve para o consumidor ter um padrão de comparação e verificar se os serviços essenciais gratuitos já não atendem suas necessidades", afirma Shirlei Pereira, especialista em defesa do consumidor da Fundação Procon-SP. 
O pacote padronizado contempla oito saques mensais, quatro extratos do mês atual, dois extratos do período referente ao mês anterior e quatro transferências entre contas na própria instituição. 
Na comparação com 2010, apenas o Banco do Brasil aumentou o valor do pacote, com alta de 3,85%. Itaú-Unibanco e Caixa mantiveram suas tarifas inalteradas. 
Os demais bancos reduziram os valores entre 13,79% e 22,22%. Em média, os valores cobrados caíram de R$ 15,43 em 2010 para R$ 13,71 neste ano. 
Para Luís Miguel Santacreu, analista de instituições financeiras da Austin Rating, a diminuição de tarifas está atrelada a um aumento do número de contas.
"Os bancos já investiram em tecnologia e, por isso, podem cobrar menos dos clientes que estão se incorporando às suas bases." 
OUTRO LADO 
O Itaú-Unibanco disse, em nota, que "estabeleceu o compromisso de oferecer a melhor relação custo-benefício" e que "a pesquisa reflete isso".
A Caixa afirmou que sua tarifa é "17,58% inferior ao somatório das tarifas individuais dos serviços disponibilizados no pacote". Safra, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e HSBC não se pronunciaram.  (FELIPE VANINI BRUNING - Folha de S.Paulo)
 
 
 
 
 

04.07 - PwC defende a relevância do auditor
Dennis Nally certa vez tentou reforçar suas habilidades no golfe praticando Bikram yoga - também conhecido como "hot yoga", uma vez que envolve a realização de 26 posições em 90 minutos sob um calor de 40ºC. "É um treinamento formidável", fala com entusiasmo o presidente do conselho de administração da firma de auditoria e consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC). Mas ele não é mais um fã. "Descobri que você desenvolve uma tendência de trabalhar exageradamente os músculos, o que não é bom."
Talvez seja natural o fato de o chefe de uma companhia conhecida como uma das "Big Four" [as quatro maiores empresas de auditoria e consultoria do mundo] se preocupar com questões como força e tamanho. "Estamos numa verdadeira corrida para continuar sustentando nossa posição de liderança como a maior rede de serviços profissionais do mundo", diz ele em seu luxuoso escritório no centro de Manhattan, com vista para o Empire State Building.
Se a PwC, que emprega cerca de 162 mil em 154 países, vem liderando ou não essa corrida depende a quem você pergunta. Com receitas de US$ 27 bilhões em 2010, a organização está praticamente palmo a palmo com a Deloitte pelo posto de maior do mundo.
Nally, 59, que é presidente do conselho de administração da empresa guarda-chuva que abriga as várias parcerias da PwC desde 2008, não está apenas preocupado com o tamanho, e sim em como organizá-lo. As paredes de sua sala são decoradas com fotografias de pessoas famosas com as quais ele já esteve - Dmitry Medvedev, presidente da Rússia, Bill Clinton, ex-presidente americano, e Condoleezza Rice, ex-secretária da Estado americana -, mas Nally gostaria mesmo é de conhecer o Papa.
Sua própria fé católica tem pouco a ver com isso. Na verdade Nally parece impressionado com a façanha de coordenação que o Papa vem empreendendo. "Quando penso na Igreja Católica, todos os seus problemas, desafios e o que estão tentando fazer, fico imaginando que seria interessante passar um tempo curto, mas valoroso, com uma pessoa como ele", diz.
Com um sorriso irônico, ele menciona "o debate sadio" necessário para fazer todas as partes do império da PwC seguirem a mesma direção. Mas isso é algo que Nally aparentemente faz com prazer. "Em termos de como você movimenta uma organização tão grande quanto a nossa, tudo começa com a estratégia, um bom acordo e alinhamento com o que você está tentando fazer", diz ele.
Segundo de três filhos, Nally provavelmente está acostumado com vozes conflitantes. Nascido em Washington, ele se mudou para Detroit por força do emprego do pai no FBI. Em vez de seguir o pai na luta contra o crime, ele se viu investigando contas corporativas como auditor júnior da PwC. "Minha expectativa era a de que começaria na firma, passaria dois anos lá, conseguiria meu CPA [certificado americano de qualificação em contabilidade] e provavelmente acabaria trabalhando em uma montadora", diz ele. Na época, observa, quando Detroit era a "capital mundial do automóvel", todo mundo parecia acabar no setor.
Mas ele ficou na PwC. "Cresci no mundo da auditoria e me envolvi com algumas das maiores contas da firma, principalmente na área de tecnologia", diz ele.
Hoje em dia, o desafio de coordenar todas as diferentes partes da PwC vem acompanhado do escrutínio que a profissão de contador vem sendo alvo, por parte de autoridades reguladoras no mundo. A crise financeira e a recessão econômica que se seguiu levantaram dúvidas sobre a utilidade dos contadores afinal ou, como colocou Nally em sua carta ao presidente do conselho de administração no ano passado, sobre "a relevância no longo prazo da auditoria e o valor que ela proporciona ao mercado".
Eis um pouco de verborragia administrativa. "O envolvimento em uma discussão com os principais detentores de participações em torno de suas expectativas, e então o que podemos realmente fazer para garantir nossa relevância ou nossa sustentabilidade no longo prazo, é na verdade um diálogo que vale muito a pena ter", diz ele.
E as fraudes ou contabilidade enganosa? Certamente os auditores ficam na linha de fogo quando um caso desses acontece sob sua supervisão. Nally cruza os braços e pela primeira vez assume um ar defensivo. "Há padrões profissionais por aí e uma auditoria não é elaborada sobre esses padrões para detectar fraudes", diz, observando que a detecção de fraudes recai sobre outros indícios que incluem a governança de uma companhia, o tom adotado pela administração e os sistemas de controle.
"As razões disso acontecer dessa maneira são porque, embora sempre tomemos conhecimento de grandes fraudes, o número de situações como essas com as quais você de fato se depara é muito pequeno. Você não faz uma auditoria pela 'exceção' porque, francamente, o custo seria proibitivo para todos do mercado de capitais."
Assuntos quentes à parte, as autoridades reguladoras pairam no ar - ou, conforme coloca Nally com tato, "estão compartilhando suas perspectivas". No ano passado a União Europeia publicou um relatório onde demonstrava preocupações com a independência da profissão de auditor e com o domínio das Big Four. Nally vê méritos em algumas mudanças propostas, como a revelação de mais informações sobre os resultados de uma auditoria, em vez da atual postura aprovado-ou-não. Outras propostas, como o rodízio obrigatório das firmas, têm probabilidade menor de melhorar os padrões, diz.
"Quando você olha para o significado de algumas dessas instituições que auditamos, que realmente exigem conhecimento profundo, mudar os auditores de anos em anos fará você perder esse conhecimento institucional e diríamos que a probabilidade não é de uma melhoria da qualidade das auditorias; na verdade poderá ocorrer exatamente o oposto", afirma ele.
A qualidade da auditoria é uma questão que parece instigar Nally. Ele parece animado explicando: "Quando pensamos nas habilidades necessárias para se fazer uma auditoria hoje, em comparação há dez anos, vemos que elas são fundamentalmente diferentes."
A complexidade das organizações empresariais e a necessidade de conhecimento setorial, além de conhecimentos em escala global, tornou o processo de contabilidade muito mais complexo, afirma ele, e isso, entre outras coisas, levou à formação das Big Four.
Autoridades reguladoras estão agora questionando se essas quatro são na verdade "grandes demais para quebrar". Nally afirma que a importância delas simplesmente reforça a necessidade de gerenciamento de riscos de falência.
E no que ele chama de "um mercado intenso e competitivo", o alcance e os recursos de uma PwC, incluindo os braços de imposto comercial e consultoria, são necessários para atender as demandas complicadas dos maiores clientes de auditoria. Portanto, força e tamanho têm seus benefícios.  (Helen Thomas - Financial Times/Valor Online)

04.07 - Acidente de trabalho: Ressarcimento ao INSS
INSS deve receber mais de R$ 230 mil gastos em pensão por acidente de trabalho
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deve ser ressarcido em mais de R$ 230 mil pagos em pensão por morte decorrente de acidente de trabalho em que as empresas não observaram normas de segurança. Os procuradores da AGU (Advocacia-Geral da União) argumentaram na Justiça que o acidente aconteceu por neglicência dos empregadores.
O segurado era auxiliar de manutenção para a A.P. Cesar contratada da empresa Klabin para instalação de cabos metálicos. Ao instalar os cabos do sistema de para-raios no telhado sobre o galpão da empresa Klabin, o funcionário caiu de uma altura de 8 metros e morreu em virtude da gravidade das lesões.
A procuradoria constatou que havia todas as hipóteses para propor a chamada ação regressiva acidentária, especialmente no que se refere ao descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho pelo empregador.
Por meio da PRF-2 (Procuradoria Regional Federal), a AGU entrou com ação que foi julgada procedente pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A Justiça acolheu os argumentos dos procuradores e as empresas terão de devolver integralmente os valores pagos pelo INSS à viúva do funcionário como pensão por morte.
"O expressivo número de vitórias obtidas nessas ações, que superam mais de 90% em todo o Brasil, vem incentivando as empresas investigadas a promoverem o ressarcimento espontâneo das despesas feitas pelo INSS, além de contribuir para a concretização da política pública de prevenção de acidentes de trabalho no país". afirmou a AGU.  (Última Instância)

04.07 - Novo passivo trabalhista
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de exigir aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nas demissões sem justa causa, ameaça criar um novo passivo trabalhista, de enormes proporções.
Até agora, os questionamentos das consequências da decisão do STF se concentraram na definição do critério da proporção agora reconhecida (veja o Confira). Mas provavelmente a consequência mais grave será o fato de que ficou reconhecida não apenas a proporção do aviso prévio, mas, também, o direito retroativo dos quatro funcionários da Companhia Vale do Rio Doce - que interpuseram a ação judicial às datas de demissões ocorridas entre três e quatro anos atrás.
O ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto entende que a falta de definição de uma data a partir da qual o direito à proporcionalidade pode ser cobrado é uma fonte de grande insegurança jurídica porque, da noite para o dia, cria um potencial passivo trabalhista que antes não existia.
Os resultados dessa conta podem ser devastadores, avisa José Pastore, professor de Relações do Trabalho da USP. "Se essa proporcionalidade valer para contratos rompidos desde 1988, além de perderem competitividade, muitos empregadores seriam forçados a recorrer à terceirização, à substituição de mão de obra encarecida por automação, à alta rotatividade de funcionários e à informalidade." Ou seja, perderiam tanto os patrões quanto os empregados.
Para quem está chegando ao assunto só agora, convém expor como esse caso começou. No dia 22 de junho, o STF entendeu que a Constituição precisa ser cumprida. E lá (art. 7.º, inciso XXI) está escrito que o "aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei". Mas, 23 anos após a promulgação da Constituição, o Congresso ainda não definiu em lei as bases em que essa proporcionalidade deve ser aplicada, ou seja, quantos dias adicionais de salário por ano serão contados acima do mínimo de 30. O próprio STF avisou que vai estipular, para cumprimento da sentença proferida, os critérios da proporcionalidade aplicável a esses quatro casos.
Mas, afinal, a partir de que data começa o direito do assalariado à proporcionalidade: (1) de 1988, quando a Constituição entrou em vigor; ou (2) a partir do reconhecimento desse direito pelo Supremo? Mas, (3) assim sendo, quem foi demitido há três ou quatro anos, como os ex-funcionários da Vale, pode requerer o mesmo benefício ao seu antigo empregador?
Os questionamentos trabalhistas prescrevem em dois anos a partir da data do fato gerador da queixa. Logo, surge mais uma pergunta: essa limitação (prazo de dois anos para a prescrição) deve ser levada em conta? Pazzianotto entende que não, uma vez que a decisão do STF equivale a uma nova lei.
O jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio, reconhece a existência do precedente. E, para evitar o aparecimento de nova conta para as empresas - justamente num momento em que o Brasil se empenha para reduzir os encargos trabalhistas -, propõe que o STF defina que a sentença do dia 22 tenha apenas efeitos prospectivos, ou seja, valha somente a partir do momento em que for assinada. E sugere que seja esclarecido que o direito à retroatividade se restringe a esses quatro casos.(Celso Ming, colaborou Gustavo Santos Ferreira - O Estado de S.Paulo)

04.07 - Projeto amplia atividades favorecidas pelo Simples
O Senado Federal analisa o Projeto de Lei Complementar 467/08, que amplia o leque de atividades empresariais aptas a utilizar o Simples Nacional. A proposta é o segundo item da pauta de Plenário e inclui mais 13 áreas de atividades na atual legislação.
O Simples Nacional é o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, um regime tributário diferenciado e simplificado que visa favorecer pequenas empresas. De acordo com a Lei Complementar 123/06, microempresa é aquela que obtém, a cada ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte deve ter receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
As novas áreas que o projeto inclui são: medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clinicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; e jornalismo e publicidade.
A principal restrição ao ingresso de empresas no Simples Nacional está no artigo 17 da Lei Complementar 123/06, que veda a participação de empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Esse artigo proíbe também a utilização do regime tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios.  (Anfip)
 
 
 
 
 

01.07 - Consignado: Governo tenta deter fraudes
Governo pretende concentrar em um único cartão o recebimento da aposentadoria e o depósito do empréstimo solicitado
Para inibir fraudes no crédito consignado concedido aos aposentados que não têm conta bancária, o governo pretende concentrar em um único cartão o recebimento do benefício e o depósito do empréstimo solicitado junto à instituição financeira. Essa é uma forma de impedir situações em que uma pessoa se passe pelo aposentado ou utilize as informações deste para sacar o dinheiro do empréstimo irregularmente.
Atualmente, a liberação desse tipo de crédito acontece por ordem de pagamento, ou seja, o tomador de crédito pode sacar o recurso no banco que indicou. É possível ainda a transferência do dinheiro para uma conta de titularidade diferente. Com a centralização do depósito no cartão em que o aposentado recebe o benefício, a expectativa é fechar essa brecha para irregularidades por causa da necessidade da senha do idoso para a retirada do dinheiro.
Segundo o diretor de benefícios do INSS, Benedito Brunca, a liberação de empréstimo consignado para o aposentado que tem conta em banco já é feito desta maneira. Na conta corrente do idoso é transferido o valor do benefício assim como o empréstimo, caso seja solicitado. Segundo dados do Instituto, dos 25 milhões de pessoas que recebem benefícios previdenciários, algo em torno de 13 milhões não tem conta bancária.
Cerca de 50% do total aposentados e pensionistas operam com o consignado.
Novo TED. Além disso, está sendo negociado com o Banco Central a criação de uma mensagem específica de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para depósito do crédito consignado do INSS. A ideia é que o aposentado identifique rapidamente qual o valor do empréstimo depositado para que, em caso de erros, cobre correções do banco onde o crédito foi contratado.
As fraudes no crédito consignado para os aposentados foram debatidas ontem na reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Para os participantes, é preciso adotar medidas mais rígidas, principalmente para a atuação dos chamados "pastinhas" - promotores que oferecem empréstimos ao público em empresas, nas ruas e repartições públicas representando as instituições financeiras.
Pelos dados apresentados pelo INSS, das reclamações feitas à ouvidoria do Instituto, em 20% são identificadas fraudes. De janeiro a maio deste ano, foram recebidas 5.111 reclamações, sendo que em 1.003 foram constatadas algum tipo de fraude e 4.108 foram consideradas improcedentes.  (Edna Simão - O Estado de S.Paulo)