Despesa de fundo de pensão de estatal terá limite
As despesas administrativas dos fundos de pensão das empresas estatais deverão se limitar a até 1% do total de ativos financeiros das entidades ou não ultrapassar 9% da soma das contribuições anuais feitas ao conjunto dos planos previdenciários. Essa é uma nova regra de limite das despesas administrativas que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2010, segundo resolução aprovada hoje pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). O CGPC é um órgão tripartite (governo, administradores de fundos de pensão e participantes) responsável pela definição de regras para essas entidades fechadas de previdência.
A regra atual prevê que as despesas administrativas dos fundos de pensão do setor público sejam limitadas a 15% das contribuições anuais. O secretário de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência Social, Ricardo Pena, explicou que, no entanto, há no momento algumas entidades que reduziram ou suspenderam novas contribuições de seus associados e de suas patrocinadoras por terem um elevado superávit.
Esse é o caso, por exemplo, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que, desde 2007, suspendeu novas contribuições. "Por isso, para entidades nessa situação era preciso criar um outro parâmetro para controle das despesas administrativas, que é o porcentual dos ativos financeiros", explicou o secretário. Segundo Pena, o cenário de juros mais baixos é compatível com uma maior redução das despesas administrativas dos fundos de pensão.
A resolução aprovada hoje dará um prazo de 60 meses, a contar de 1º de janeiro do ano que vem, para o enquadramento de todas as entidades. O secretário informou que o Brasil tem hoje 380 fundos de pensão, sendo 83 deles ligados a empresas estatais na esfera federal, estadual e municipal. Dessas 83 entidades fechadas de previdência públicas, 20 delas hoje estão desenquadradas do limite de gastos fixado pela nova resolução. No caso dos fundos de pensão ligados a empresas privadas, os limites de gastos administrativos deverão ser definidos pelo Conselho Deliberativo de cada entidade.
A SPC passará a divulgar em sua página eletrônica na Internet, também a partir de janeiro do ano que vem, informações sobre as despesas administrativas dos fundos de pensão, inclusive das despesas de investimentos, como forma de maior comparação para os participantes, assistidos, patrocinadores e instituidores. "O objetivo disso é melhorar a gestão dos fundos de pensão, dando instrumentos para que os participantes possam cobrar sempre uma melhor gestão dos administradores das entidades", afirmou o secretário. (Agência Estado)

Fundo de pensão tem novo limite para despesas
O Conselho Gestor da Previdência Complementar (CGPC, ligado ao Ministério da Previdência) alterou, ontem, o limite de gastos administrativos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Em vez de 15%, essas entidades, conhecidas como fundos de pensão, poderão desembolsar no máximo 9% do fluxo de contribuições com esse tipo de despesa. Por outro lado, foi criado um parâmetro alternativo. Aqueles que preferirem poderão adotar como base de cálculo o montante de aplicações do fundo no final de cada ano. Nesses casos, o limite anual de gastos administrativos será de 1% sobre tais investimentos.
Os novos tetos entrarão em vigor em janeiro de 2010 e terão que ser obrigatoriamente observados pelos fundos patrocinados pelo setor público, federal, estadual ou municipal. Essas entidades representam 83 do total de 380 fundos fechados hoje existentes no país, informa a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência.
O antigo teto, que será observado só até dezembro de 2009, vigora desde 1978. A decisão de oferecer uma alternativa, com base no volume de aplicações, deve-se ao fato de que há fundos antigos, como o Centrus, dos antigos funcionários do Banco Central, que não recebem mais novas contribuições, explicou, em entrevista ao Valor, o titular da SPC, Ricardo Pena Pinheiro. "Dependendo da maturidade do plano de benefícios, 15% podia ser muito ou pouco", acrescenta ele.
Das 83 EFPC patrocinadas pelo setor público, 22 não se enquadrariam hoje em nenhum dos dois critérios oferecidos pela nova resolução do CGPC, embora gastem menos do 15% do fluxo de contribuições. Por isso, a resolução dá prazo de cinco anos para quem não conseguir se encaixar em nenhum dos dois critérios a partir de janeiro de 2010.
O conselho inovou ao propor, para as entidades fechadas de previdência complementar privadas, regidas pela lei complementar 109/01, que elas não tenham limite de despesa fixado em norma, cabendo ao conselho deliberativo definir os percentuais e os indicadores de gestão dos gastos administrativos. Conforme determina a resolução, os critérios a serem definidos pelo conselho deliberativo devem considerar a adequação dos gastos observando pontos como recursos garantidores dos planos de benefícios, quantidade de planos; e número de participantes e assistidos.   (Mônica Izaguirre - Valor Online)

Fundos terão que controlar despesas
A partir de janeiro de 2010, participantes e empresas que patrocinam os fundos de pensão do setor público poderão ser beneficiados com uma pequena queda nas contribuições mensais. O Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) aprovou, ontem, resolução que fixa em 1% sobre o total de ativos das fundações o limite anual de gastos com as despesas administrativas. Como forma opcional de bancar esses gastos, as entidades poderão usar a taxa de carregamento, que cai de 15% para 9%.
Segundo o Secretário de Previdência Complementar (SPC), Ricardo Pena, a taxa de carregamento é um percentual sobre as contribuições que podem ser gastas com pessoal, consultoria, advogados e outras despesas administrativas. “De cada R$ 100 de contribuição, por exemplo, R$ 15 poderiam ser destinados para a cobertura das despesas administrativas”, disse Pena. Agora, de cada R$ 100 arrecadados, o fundo de pensão patrocinado por estatais poderá destinar, no máximo, R$ 9 para despesas administrativas.
O secretário defendeu o limite para gastos administrativos como uma forma de aumentar o volume de recursos que são aplicados no mercado financeiro para garantir, no futuro, o pagamento das aposentadorias e pensões dos participantes das fundações. “No atual contexto, de juros baixos e inflação sob controle, está cada vez mais difícil para os fundos atingirem a meta atuarial de inflação mais 6% ao ano. Portanto, todo recurso a mais será bem-vindo” completou.
Também a partir de janeiro, a SPC começará a publicar, na internet, as informações referentes aos gastos administrativos dos fundos de pensão, inclusive as despesas de investimentos. “Primeiro estabelecemos o limite, que deve ser seguido pelo controle e transparência”, observou Pena. Segundo o secretário, com as informações disponíveis os participantes poderão comparar as despesas da sua entidade com outras e cobrar maior controle de despesas dos gestores.  (Correio Braziliense)

Comunicação e educação financeira
Porque a comunicação e a educação financeira estão juntas na escolha de perfis de investimento
As fundações brasileiras de previdência complementar fechadas têm atuado de forma diferente na disposição de perfis de investimento aos seus participantes. Algumas, embora ofereçam três modalidades de perfis, fazem restrições na mobilidade entre eles no caso de aposentados e pensionistas. Trata-se de uma postura mais conservadora e até paternalista. Outras fundações optaram por uma atitude minimamente intervencionista, deixando para o participante a escolha do perfil de investimento.
Apesar das diferenças, todas investem fortemente em comunicação. Ferramentas como sites direcionados, informativos e até mesmo reuniões presenciais no chão de fábrica têm sido adotadas nesse processo. Não são ações pontuais e sim parte de um planejamento estratégico consolidado, que visa ajudar o participante na compreensão de conceitos financeiros para que ele avalie oportunidades e riscos dos investimentos.
Nossa experiência mostra que a educação financeira vai se tornar ainda mais fundamental, graças à tendência de diversificação dos perfis de investimento. Vejamos o caso dos Estados Unidos, onde as entidades do setor ofereciam, em média, 18 alternativas de fundos de investimentos para seus participantes, em 2007. Os dados são da The Profit Sharing Council of America (PSCA), que realiza uma pesquisa anual sobre o assunto, divulgada no final do ano. O levantamento da PSCA indica uma evolução desse quadro, ao mostrar que as alternativas eram menores em 1994, quando 58% das entidades apresentavam cinco ou mais opções, enquanto na década anterior (1978) somente 4% delas tinham tal diversificação.
Agora examinemos a tendência de diversificação de opções num momento de crise. Como fica o participante que está perto da aposentaria e fez uma opção mais agressiva, em função dos anos de crescimento recente e da intensa movimentação das bolsas de valores? Ele pode voltar para sua opção conservadora? E com que periodicidade? E mais: as fundações devem intervir mais fortemente, indicando as opções mais adequadas? Qual a cultura financeira e previdenciária adquirida que respalda a decisão final? Se este participante tem outros investimentos e opta em manter-se na opção agressiva do fundo de pensão, a entidade tem co-responsabilidade?
São perguntas difíceis de responder e vemos a comunicação como instrumento fundamental para fomentar a educação financeira no ambiente de trabalho. Ela surge como uma nova cultura das instituições, traduzindo as terminologias do mercado financeiro para os colaboradores.
O depoimento de uma diretora de um fundo de pensão, no recente Fórum de Investimento realizado pela LUZ-EF, mostra que o instrumento de comunicação não importa. O que faz a diferença é a transparência. O participante quer ter informações seguras e acesso às possibilidades de mudança. Muitas vezes esses formatos estão amplamente divulgados no site da entidade ou por meio de cartilhas orientadoras. Mas é necessário editá-los. A informação deve ser passada, repetidamente, de forma direcionada. O trainee, que tem uma longa carreira pela frente, precisa conhecer os desdobramentos de uma opção mais agressiva de investimento. O colaborador em vias de se aposentar igualmente tem a necessidade de ter detalhes sobre as implicações de mudar de perfil num momento de instabilidade.
Outro caso mostrado no Fórum, de uma entidade cuja postura é mais liberal em termos de opções, a “dobradinha” comunicação e educação financeira tem o mesmo papel. Os diretores dessa entidade mapearam todos os seus públicos-alvo, criando mecanismos de comunicação diferenciados e medindo a efetividade dos instrumentos, aperfeiçoando o modelo, de acordo com o feedback que tiveram. Quem ganha é o participante, que é informado e pode, dentro das regras estabelecidas, mudar o seu perfil.
Nos Estados Unidos, ainda de acordo com a pesquisa da PSCA, 24% das entidades permitiam a mudança diária de perfil em 1994. Hoje, o participante pode mudar em minutos e voltar ao seu perfil. Apesar disso, os dados indicam que tal movimentação não acontece. E o que podemos depreender disso? Que a informação educa e aprimora o modelo que temos. Então, invistamos nela, independente da postura adotada pela entidade ao disponibilizar perfis de investimento aos seus participantes de tal modo que eles se sintam envolvidos na gestão dos recursos.    (Cecília Harumi - Executivos Financeiros)

Educação Previdenciária: Boa receptividade ao AssPreviSite
Diversas EFPCs se manifestaram favoráveis a proposta encaminhada pelo AssPreviSite para uma atuação complementar, no âmbito informativo,  de forma a apoiar as ações de educação financeira e previdenciária destas entidades.
Vários fundos já estão engajados em programas voltados a educação financeira e previdenciária. A proposta do AssPreviSite visa levar um conteúdo informativo para os canais de relacionamento com participantes e o sistema de comunicação das Entidades incrementando-os com informações atualizadas para o corpo de participantes de seus planos de previdência. Esta mecânica visa esclarecer, de forma simples e objetiva, questões de seu interesse ligadas à previdência.
O AssPreviSite possui uma “expertise” noticiosa que pode alinhar-se com os esforços da instituição, alavancando ainda mais os programas de Educação Financeira e Previdenciária das EFPCs.  Esta parceria oferece um bom suporte aos instrumentos das entidades em conformidade com os termos da Portaria MPS Nº. 418/2008  e as orientações e incentivos da Secretaria de Previdência Complementar.  Adote também esta iniciativa em sua Entidade.  Informações sobre esta sistemática podem ser obtidas através do e-mail assprevisite2@terra.com.br  (AssPreviSite)

Funcef: Competência e experiência
Nesta entrevista, publicada na edição 38 da Revista FUNCEF, o novo diretor de Participações Societárias e Imobiliárias da FUNCEF, Luiz Philippe Torelly, faz um resumo de sua experiência profissional, fala sobre os desafios do novo cargo e lembra que ser associado da FUNCEF é um investimento com retorno garantido
Revista FUNCEF - Conte-nos um pouco sobre sua trajetória profissional.
Luiz Philippe Torelly - Sou arquiteto e urbanista, graduado pela Universidade de Brasília, com curso de mestrado em Planejamento Urbano. Em 1980, ingressei no extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, no cargo de arquiteto, após ter sido o primeiro colocado no Concurso Nacional para Barateamento  da Construção Habitacional, promovido por aquela instituição.
Em meus quase 30 anos de exercício profissional, na CAIXA e no BNH, exerci diversas funções. Na CAIXA, fui chefe de setor, de divisão, especialista, gerente nacional, superintendente nacional e chefe de gabinete da Presidência. Ocupei também alguns cargos na Administração Pública, como presidente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano e secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Governo do Distrito Federal. De 2007 ao inicio do presente ano, fui diretor de Promoção do Patrimônio Cultural Brasileiro do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia vinculada ao Ministério da Cultura. De março passado até inicio de julho, por convite da presidenta da CAIXA, Maria Fernanda Ramos Coelho, colaborei na constituição da CAIXAPAR, CAIXA Participações S|A como diretor-geral.
Revista FUNCEF - Quais são suas perspectivas para 2009 e 2010 à frente da Diretoria de Participações?
Luiz Philippe Torelly - Tive a felicidade de suceder a uma pessoa com a capacidade e competência de Jorge Arraes. Meu trabalho será muito facilitado. Enfrentaremos o desafio de promover investimentos, em um cenário de queda da taxa Selic e de retomada do desenvolvimento. Cada vez mais, a Fundação deverá aprimorar seus controles e critérios de elegibilidade dos investimentos, para obter as rentabilidades que nossas metas atuariais indicam. A recente crise econômica trouxe lições importantes, que devemos assimilar e reproduzir em práticas de governança corporativa.
Revista FUNCEF - A FUNCEF tem crescido em patrimônio e em número de associados desde 2003. Como o senhor avalia a Fundação hoje?
Luiz Philippe Torelly - A Fundação, assim como os demais fundos de pensão, teve seu desempenho ampliado nos últimos anos. A responsabilidade de assegurar aos nossos participantes a garantia de que seus recursos serão aplicados com segurança, o respeito às regras prudenciais e a rentabilidade compatível com os compromissos de cada plano são nossa obrigação principal. Contudo, dado ao volume de recursos que gerem, e da necessidade de aplicar em investimentos de longo prazo, os Fundos se tornaram  importantes agentes do desenvolvimento  do país. Hoje atuam intensamente no cenário econômico e detêm relevantes participações societárias em grandes empresas, dos mais diversos segmentos. Seus investimentos são vitais para que o Brasil possa crescer, gerar empregos e reduzir as desigualdades sociais.
Revista FUNCEF -  A previdência complementar tem ganhado, pouco a pouco, espaço na vida dos brasileiros. Nessa perspectiva, que mensagem o senhor passa aos colegas da CAIXA que ainda não se associaram à FUNCEF?
Luiz Philippe Torelly - A principal vantagem de aderir à FUNCEF é aritmética. Para cada real que o participante contribuir, a patrocinadora contribuirá com outro. É uma poupança de longo prazo, no qual só se entra com a metade, e se é proprietário da totalidade. Não há investimento melhor.  (Funcef/AssPreviSIte)

Previ: Fórum debate Investimentos Alternativos
O Fórum, organizado pela Diretoria de Planejamento da PREVI, encerra-se em 8/9 e debate a elaboração de Política de Investimentos. No primeiro dia do evento, 27/8, o palestrante Carlos Garcia, da Itajubá Investimentos, falou sobre tendências e oportunidades de negócios alternativos. Segundo suas análises, os investimentos alternativos, como os fundos hedge, private aquity e infraestrutura, surgem em um contexto em que os fundos de pensão e outros investidores institucionais necessitam de alto retorno das aplicações, em um cenário de queda de juros e baixo retorno dos investimentos tradicionais.
Das seis maiores "indústrias" de fundos de pensão – Japão, Canadá, EUA, Suíça, Holanda e Reino Unido, apenas a Holanda projeta um equilíbrio atuarial no retorno dos investimentos. Nas demais, não se alcança o rendimento necessário de 6%a.a. Esse fator é um dos impulsionadores do crescimento de investimentos alternativos no exterior, uma vez que em países de baixa inflação os títulos a ela indexados não cobrem a necessidade de retorno atuarial.
A nossa realidade
No Brasil, a busca por alternativas de investimentos já é uma realidade, com a seguida queda nas taxas de juros. Entretanto, Carlos Garcia identifica ainda alguns desafios para os investimentos alternativos: pouco conhecimento dos dirigentes, participantes e autoridades acerca de tais investimentos; poucos gestores especializados (limitação de "talento"); pequena capacidade de absorção de recursos por parte das carteiras, ou seja, atingido um valor relativamente baixo, o gestor já não aceita mais captar recursos dos investidores.  (Previ/AssPreviSite)

Petros: Avaliação do Conselho de Administração
Entidade destacada pela avaliação de seus Conselhos de Administração
O jornal “Valor Econômico” destacou em sua edição dessa segunda-feira, dia 31, as empresas que adotaram a avaliação dos seus Conselhos de Administração. Dentre elas, destaque para a Petros, uma das pioneiras entre os fundos de pensão a iniciar tal prática. Leia a íntegra do Boletim 53 no link https://www.petros.com.br/petrossite/Download/boletim/boletim_53.pdf    (Petros/AssPreviSite)

Fundação Cesp: Eleições
TJ suspende eleição dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal
A Fundação CESP informa que, conforme decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo eleitoral para a eleição dos representantes dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação CESP está suspenso até o julgamento final do mérito do recurso pelo TJ.  (Fundação Cesp/AssPreviSite)

Diretrizes dos Regimes Próprios de Previdência Social
A Portaria n° 230, do Ministério da Previdência Social, altera as Portarias n° 64/2006 e n° 402/2008, que tratam, respectivamente, do Processo Administrativo Previdenciário (PAP) e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Portaria n° 230 foi publicada na edição de ontem (31) do Diário Oficial da União (DOU).  (Anfip)

Fundos: Mudar para o pré-sal ser nosso
A principal mudança do novo marco regulatório da indústria de petróleo no Brasil, para desenvolver as reservas do pré-sal, é trocar o regime de concessão - mantido, porém, para os blocos já licitados - para de partilha da produção. Esse regime é adotado nos países detentores das maiores reservas mundiais, como Arábia Saudita, Venezuela, Irã e Iraque.
No contrato de partilha, o Estado e as empresas dividem a produção de óleo e gás, permitindo à União reter para o país a maior parte da riqueza gerada com a renda do petróleo.
Pela proposta apresentada, o governo poderá contratar a Petrobras para produzir diretamente no pré-sal e em áreas estratégias ou optar por empresas privadas por licitação, assegurando, neste caso, à estatal uma fatia mínima de 30% em cada bloco.
A Petrobras também será operadora de todos novos campos. Nesse regime, a União será representada por uma nova estatal, a Petro-Sal.
Nos casos em que a Petrobras será a única produtora, caberá ao CNPE definir o rateio da produção do campo entre a União e a estatal.
Quando houver licitação, será vencedora a empresa que oferecer o maior percentual da produção à União, proposta que terá adesão da Petrobras.
As petrolíferas pagarão um bônus de assinatura ao Estado. A Petro-Sal não realizará atividades operacionais e nem fará investimentos, mas terá presença nos comitês que definirão as atividades dos consórcios, com poder de veto nas decisões.
Segundo o governo, a mudança no regime de concessão para a partilha de produção deve-se ao fato de o pré-sal ser uma das maiores províncias petrolíferas do mundo.
A descoberta de uma região com alto potencial e baixo risco para os investidores, enfim, levou o governo a rever a prejudicial Lei do Petróleo de 1997, que permitia a captura dos ricos recursos naturais do petróleo por empresas multinacionais.
A novo modelo inclui a capitalização da Petrobras, para elevar a capacidade de investimento da estatal. A União irá ceder a empresa, em regime oneroso, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente. Ao mesmo tempo, a estatal realizará aumento de capital, no qual União e minoritários terão direito de subscrição. (Monitor Mercantil)

Fundos: Riscos e oportunidades do pré-sal
Entre a taça e os lábios, o líquido pode derramar. As condições para a concretização das promessas são muitas
As descobertas de grandes reservas de petróleo e gás na chamada camada "pré-sal" tanto podem descortinar um futuro brilhante para os brasileiros quanto submeter o país a um processo de empobrecimento econômico e anomia social. Entre as descobertas e a obtenção dos benefícios, entre a taça e os lábios, o líquido pode derramar. As condições para a concretização das promessas são muitas.
A regulamentação atual do setor não é compatível com a abundância.
Ela foi concebida para a escassez, "para se achar petróleo". Por isso, tomou por base o "modelo" de concessão. Já o sistema de partilha permite a apropriação da riqueza por parte do Estado em nome da sociedade. A riqueza do petróleo é apropriada sob a forma de impostos e royalties -como, aliás, ocorre no modelo vigente.
Esse padrão de tributação pode conviver com o sistema de partilha, mas no caso brasileiro é recomendável alterá-lo: 1) a tributação deve aumentar; 2) a atual regra de distribuição dos recursos tributários obtidos com a exploração do petróleo entre União, Estados e municípios precisa ser revista.
Naturalmente, nada deve mudar quanto aos projetos já em andamento, cujos frutos de exploração pertencem às empresas detentoras das concessões, e os royalties, aos Estados já contemplados.
A concentração nas mãos da União é a condição para a universalização das políticas sociais e de investimento em infraestrutura, com regras claras destinadas a reger a utilização dessa riqueza para o desenvolvimento e o bem-estar do conjunto das regiões, dos Estados e dos municípios do país.
A avalanche de moeda estrangeira que certamente advirá da exportação de petróleo ameaça tornar incontrolável o vício nativo cevado nas delícias tão sedutoras quanto viciosas do câmbio valorizado.
A "doença holandesa" é a moléstia de uma sociedade de cigarras que passa a depender de uma dádiva natural e abandona a riqueza fruto do trabalho, da inovação tecnológica e da agregação de valor.
O ideal seria aplicar no exterior os recursos gerados pelas exportações, utilizando no âmbito doméstico tão-somente os recursos gerados nas vendas internas e os rendimentos obtidos das aplicações no estrangeiro.
Não por acaso, proliferaram os "fundos soberanos", muitos dos quais fruto da acumulação de receitas derivadas da exportação de petróleo.
As aplicações devem ser conservadoras e de longo prazo, já que se destinam a transmitir para gerações futuras uma riqueza finita que não pode beneficiar apenas a geração presente.
A aplicação dos recursos do fundo soberano no exterior será de grande valia para promover a internacionalização de empresas e bancos brasileiros. Bem conduzida, essa estratégia vai conferir ao real o status de moeda conversível, alem de obrigar os gestores a adotar estratégias de longo prazo na administração dos recursos.
A experiência recente dos fundos soberanos mostra que eles têm poder para reverter as tendências perversas dos mercados financeiros, ao promover mais investimentos nas empresas e menos traquinagens especulativas com ativos já existentes.
No âmbito doméstico, o governo brasileiro anunciou o desejo de conceder prioridade ao desenvolvimento social, sobretudo à educação e à inovação tecnológica, o que nos parece correto.
Seria igualmente importante apoiar a modernização da infraestrutura e das formas alternativas de energia renovável, alem de criar um fundo para estabilização das receitas fiscais, com o propósito de atenuar as consequências das flutuações nos preços do petróleo.
A forma institucional mais bem-sucedida de gestão da riqueza proporcionada pela exploração do petróleo é oferecida pela Noruega. Os noruegueses criaram uma empresa estatal para administrar as participações do governo nos projetos partilhados e a gestão do fundo soberano.
No Brasil, uma empresa desse tipo cumpriria essas e outras funções, tais como o planejamento do ritmo de exploração das reservas do pré-sal e a supervisão das políticas industriais e tecnológicas. Dentre os setores a serem fomentados, há que sublinhar a importância estratégica da própria indústria de bens de capital, de suprimentos e serviços que abastecem o setor de petróleo.
Enxuta em termos de pessoal e com atribuições claramente definidas, essa empresa teria capacidade para antecipar recursos no mercado de capitais e mobilizar fundos para promover a cadeia produtiva do petróleo, alem de financiar novas prospecções executadas por empresas do setor, como a Petrobras.
Essas ações oferecem ao país a oportunidade de se libertar da crônica dependência do financiamento externo e afastar os choques cambiais que de tempos em tempos constrangem a política econômica.    (JULIO GOMES DE ALMEIDA e LUIZ GONZAGA BELLUZZO - Folha de S.Paulo)

Fundos: O pré-sal e as questões insondáveis
Quais razões teriam motivado o governo a mudar as regras do jogo da exploração de petróleo depois das descobertas no pré-sal? Se forem somente aquelas das dimensões das descobertas, do baixo risco envolvido e da preservação dos interesses nacionais, não resistiriam a uma discussão mais aprofundada. O sistema de concessão, ora em vigor, contempla também o caso de grandes jazidas - campos gigantes já haviam sido descobertos em Campos - de riscos geológicos de grandeza variável e de defesa dos interesses pátrios.
Se no cerne da questão estivesse o aumento das participações do Estado, bastaria acrescê-las por simples decreto presidencial. Aparentemente, no entanto, existem outras questões, mais insondáveis do que o próprio pré-sal, envolvendo aspectos ideológicos, partidários e eleitoreiros. De fato, deixando os representantes da indústria preocupados, ansiosos e perplexos, os mentores das mudanças em curso parecem mais interessados em aumentar efetivamente a presença do Estado no setor brasileiro do petróleo.
Desde as primeiras descobertas no pré-sal, em 2007, extirparam-se dos leilões os blocos das áreas correspondentes e, na prática, suspendeu-se o processo de licitação de áreas de exploração, reconhecido e respeitado internacionalmente pela transparência e competência com que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) o conduzia. Depois, convocou-se uma douta comissão que, dentro do Executivo, passou meses a portas fechadas interagindo somente entre o governo e a estatal brasileira.
Finalmente, com um ano de atraso sobre o previsto, elaborou-se uma proposta que envolve o abandono do modelo de concessão, a adoção da partilha da produção nas áreas consideradas estratégicas (quais?), a criação de uma empresa 100% estatal para gerenciar a exploração e de um fundo para aplicação dos recursos, supostamente na área social.
A indústria do petróleo e a própria sociedade ainda não foram convocadas a debater estes importantes aspectos e, ao ser mantido o regime de urgência para apreciação da proposta no Congresso, quase não haverá tempo para isso.
Muito haveria a se contrapor à proposta do Executivo. O modelo de concessão é largamente utilizado em países ricos e desenvolvidos com uma tradicional indústria do petróleo, como Estados Unidos, Reino Unido, Noruega e Canadá. O modelo de partilha, que ora se quer introduzir, é largamente aplicado em países produtores menos desenvolvidos, e nem sempre democráticos. A criação de mais uma estatal seria de pouca valia para um país que já conta com a Petrobrás, a ANP, e o próprio Ministério de Minas e Energia.
Tememos pela efetiva aplicação dos recursos do petróleo em áreas sociais como a educação por meio do fundo a ser criado, dadas as malfadadas experiências da CPMF e da CIDE, cujos recursos não foram nem para a saúde nem para o sistema rodoviário brasileiro. O desvio dos ingentes recursos do petróleo para áreas políticas e sociais levou a resultados desastrosos em países produtores como a Venezuela.
Na véspera deste dia, alguns bodes foram retirados da sala de estar. O principal foi retirado a pedido dos governadores dos maiores Estados produtores que temiam a redução de suas participações na distribuição dos recursos da extração do petróleo, justo ressarcimento para quem sofre os impactos ambientais, sociais e culturais decorrentes dessas atividades. Outros bodes permanecem. O regime de urgência para discutir no Congresso que se prometeu retirar, aparentemente retornou.
Existem relevantes e preocupantes lacunas quanto à dimensão dos privilégios da Petrobrás, às dimensões da partilha de produção, ao processo de licitação das áreas, ao destino do petróleo recebido pela União e à sua transformação em dinheiro.
Por sua atuação na descoberta do pré-sal, a superação de desafios tecnológicos e o simples fato de ser uma estatal brasileira, a Petrobrás certamente fez por merecer algum tipo de privilégio.
Parece-nos, no entanto, prejudicial às demais empresas de petróleo assegurar-lhe um terço de todos os interesses e a garantia de ser operadora (empresa líder do consórcio) em todos os blocos.
Agora, com o envio da proposta para o Congresso esperamos que, mesmo no curto espaço de tempo disponível, se abra finalmente uma discussão desses temas envolvendo principalmente os representantes da indústria e da sociedade.
Entre os primeiros incluímos as empresas de petróleo, os muitos fornecedores de bens e serviços, as universidades e centros de pesquisa e as instituições que os congregam. Entre os demais, espera-se também a mobilização dos consumidores, que continuam pagando caro pelos derivados de petróleo apesar da festejada autossuficiência e do petróleo do pré-sal.
Finalmente, nos preocupamos pelo destino da proposta no Congresso que, também por razões fisiológicas, ideológicas ou eleitoreiras, pode se transformar num Frankstein legislativo nocivo aos interesses da indústria e da sociedade. Ninguém quer isso.   (Giuseppe Bacoccoli - O Estado de S.Paulo)

Fundos: Petrobras é grande vitoriosa nas novas regras
Ela pode captar até R$ 100 bi, será operadora única e tem atuação garantida em consórcios
Capitalização visa dar suporte financeiro à estatal para explorar o pré-sal e tentar aumentar a parcela da União no capital da empresa
Ao anunciar o novo marco regulatório do setor de petróleo, o governo confirmou a decisão de capitalizar a Petrobras, mais uma demonstração de que a estatal saiu como a grande vitoriosa na definição das novas regras. A operação pode ser a maior já feita no país até hoje. Foi oficializada ainda a proposta de criar a Petro-Sal, estatal que irá administrar a riqueza do pré-sal em nome da União, e o fundo social, a ser formado com a renda gerada pelas novas reservas.
A divulgação foi feita ontem pelo presidente Lula, durante evento em Brasília, quando ele assinou quatro projetos de lei, que tratam também da criação da partilha de produção na exploração do pré-sal. As regras da capitalização constam de um projeto de lei específico, que autoriza a União a ceder à Petrobras direitos de exploração de áreas não leiloadas do pré-sal, limitadas ao volume de 5 bilhões de barris.
Segundo cálculos feitos como referência para a operação, a capitalização pode atingir até R$ 100 bilhões com um custo de extração do óleo de US$ 10 o barril. A empresa tem valor de mercado de R$ 307 bilhões. Os detalhes serão divulgados hoje pela estatal. A Petrobras poderá pagar a cessão dessas áreas com títulos públicos num primeiro momento. Depois, a operação será consumada com a entrega de ações da empresa para o governo federal.
Para que a operação seja concluída, a Petrobras contratará duas empresas de consultoria independentes que vão avaliar o volume e o valor das reservas cujos direitos de exploração serão transferidos para ela. A capitalização tem dois objetivos: dar suporte financeiro à estatal para explorar o pré-sal e tentar aumentar a parcela da União no capital total da empresa -hoje na casa dos 32%, o que não lhe garante a maior parte dos lucros. O governo tem a maioria do capital com direito a voto da companhia.
Além da capitalização, as novas regras confirmaram duas medidas que beneficiam diretamente a Petrobras: ela será a operadora única do pré-sal e terá uma participação de 30% garantida nos consórcios que irão explorar a região. Ela ganhou ainda o direito de disputar os leilões para aumentar essa participação mínima e pode ser contratada diretamente, sem licitação, para desenvolver campos que o governo considere estratégicos. A escolha do nome Petro-Sal chegou a dividir o governo, mas Lula optou por ele, mesmo diante dos riscos de que seja relacionado a "petrossauro" -uma crítica feita no passado à Petrobras pelo ex-ministro Roberto Campos.
A nova companhia não será operadora nem fará investimentos na exploração, mas irá representar a União nos comitês operacionais formados pelas empresas para desenvolver os campos de petróleo da região. Terá no máximo 130 empregados, sede meramente formal em Brasília e o escritório central no Rio de Janeiro. A Petro-Sal também será a responsável por fiscalizar os custos de produção, essencial na partilha de produção -já que, quanto maior o custo, menor a parcela do óleo a ser transferida para a União.
Quanto ao fundo social, ele ganhou, na reta final, duas novas destinações. Além de educação, combate à pobreza e inovação tecnológica, ele será investido em cultura e ambiente. Suas fontes de recursos serão: a renda do óleo de propriedade da União na partilha de produção; os bônus pagos pelas empresas vencedoras dos leilões; e a parcela dos royalties do governo federal.
Ao justificar a opção pela partilha de produção no pré-sal, o governo destacou que todos os países fizeram mudanças em seus sistemas quando encontraram grandes reservas. O governo não divulgou dados sobre o potencial de toda a região do pré-sal, mas lembrou que em três campos -Tupi, Iara e Parque das Baleias- a expectativa é que as reservas fiquem entre 9,5 bilhões e 14 bilhões de barris. Hoje, as reservas provadas brasileiras são de 14 bilhões de barris. Com a inclusão desses três campos, que podem dobrar as reservas do país, o governo federal espera que a produção diária de petróleo aumente em 1,815 milhão de barris, praticamente a mesma de hoje -de 1,936 milhões de barris.
As novas regras divulgadas ontem valem para os campos do pré-sal ainda não leiloados, 72% de toda província do pré-sal, que atinge 149 mil quilômetros quadrados. As já concedidas ficam sob as regras atuais. (VALDO CRUZ, SAMANTHA LIMA e HUMBERTO MEDINA - Folha de S.Paulo)

Fundos: Petrobrás terá capitalização de até R$ 100 bi
Governo vai repassar títulos da dívida pública à estatal que os usará para pagar os barris que receberá da União
A capitalização da Petrobrás proposta pelo governo é uma operação circular: o governo repassa títulos da dívida pública à estatal, promovendo um aumento de capital na empresa; mais tarde, a estatal utiliza também títulos públicos para pagar os barris em reservas de petróleo que receberá da União, em áreas do pré-sal, sem necessidade de participar de licitação.
O processo de capitalização terá como marco inicial o contrato a ser firmado entre a empresa e a União, que cederá à estatal o volume de até 5 bilhões de barris. O valor do barril será definido em uma avaliação feita por empresa independente, num prazo de até 12 meses, a ser certificada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), segundo a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Para definir o preço do barril não se utiliza a cotação internacional, mas um valor que torne viável o investimento na exploração e produção. Pela manhã, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) informou que o governo trabalha com a possibilidade de US$ 10 o barril, o que corresponderia ao pagamento de até US$ 50 bilhões por essas áreas. À tarde, Dilma disse que na reunião usou um "valor hipotético".
A ideia do governo é acelerar o processo de capitalização, reduzindo o espaço para grandes variações do preço das ações da estatal negociadas na bolsa de valores. "Esperamos uma capitalização rápida para evitar o impacto dessas flutuações sobre a empresa", disse Dilma.
Um dos principais questionamentos do mercado se refere à forma de quantificar as reservas que a Petrobrás vai adquirir da União. "Ninguém ainda sabe qual vai ser o valor financeiro que a Petrobrás vai pagar por essas reservas", disse Eduardo Roche, analista-chefe da Modal Asset.
Analistas de mercado ainda especulam sobre a capacidade financeira de a Petrobrás arcar com os custos de exploração de reservas em volume muito superior ao que detém hoje. Isso, lembra Roche, demandaria investimentos muito mais vultosos do que os já anunciados. "A empresa vai ficar com muito mais reservas. Será que terá o dinheiro necessário para fazer os investimentos?"
Apesar de considerar o modelo "bem feito", o consultor do UBS Pactual Gustavo Gatass também tem dúvidas em relação ao valor que a Petrobrás terá de pagar. Segundo ele, as análises preliminares do mercado indicam que um preço justo seria de US$ 2,50 por barril (o que representaria um total de US$ 12,5 bilhão pelo acréscimo de 5 bilhões em reservas) e não os US$ 10 citados por Dilma.
"É preciso que sejam consideradas as dificuldades de exploração naquela área e também o prazo para que sejam exploradas. Afinal, a Petrobrás pagaria por um valor antecipadamente e só poderia produzir nessas áreas muito lá na frente", disse.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, comentou que há uma cláusula de reavaliação do preço das reservas que deve ser feita num prazo máximo de 24 meses após a fixação. A forma mais fácil de entender a capitalização, segundo ele, é avaliá-la como se fosse duas operações distintas. Na primeira, a União cede à Petrobrás o direito de explorar uma quantidade fixa de petróleo.
"Mas esse petróleo tem um valor e é preciso determiná-lo para fazer a transferência. Para fazer a transação, a Petrobrás aumentará seu capital no valor do equivalente aos 5 bilhões de barril ou até mais", disse Barbosa. Segundo ele, ainda que o limite de reavaliação seja de 24 meses, o objetivo do governo é fazer essa análise "o quanto antes".
Indagada sobre a forte queda das ações da Petrobrás, que liderou ontem o recuo da Bovespa, num dia em que a empresa estaria se fortalecendo com a divulgação do marco regulatório do pré-sal, a ministra avaliou que as flutuações são normais. "É complicado olhar uma empresa pela ótica de suas variações de mercado", disse. A Petrobrás, em sua opinião, vem demonstrando capacidade de manter sua lucratividade e nível de investimento mesmo durante uma crise financeira internacional.
"Ampliamos em US$ 60 bilhões a previsão de investimento da companhia mesmo com a crise", afirmou, referindo-se ao programa de investimentos para os próximos cinco anos de US$ 174 bilhões. Dilma comentou, também, sua emoção durante a apresentação do marco regulatório. "Não cheguei a chorar, não. Me contive", comentou. O que a levou a se emocionar, disse a ministra, foi a apresentação que reuniu o trabalho sistemático de aproximadamente quinze pessoas. "São pessoas que trabalharam sábados e domingos. Por isso, pingou uma lágrima", admitiu.
Pelo desenho da capitalização, tanto o governo quanto acionistas minoritários poderão subscrever os papéis em moeda ou títulos da dívida pública, que serão emitidos pelo Tesouro Nacional. Os acionistas poderão comprar esses títulos, quando o governo emiti-los e utilizá-los para comprar as ações da Petrobrás. Segundo uma fonte oficial do governo que preferiu não ter seu nome revelado, o Tesouro Nacional prepara-se para emitir R$ 100 bilhões em títulos públicos.    (CÉLIA FROUFE, KELLY LIMA, IRANY TEREZA, MÔNICA CIARELLI, RENATO ANDRADE e SILVIA ARAUJO - O Estado de S.Paulo)

Fundos: Investimentos da Petrobras em pré-sal
O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, garantiu que são viáveis os investimentos de US$ 111,4 bilhões na área do pré-sal até 2020, para produzir 1,8 milhão de barris diários de petróleo e gás natural. Para Gabrielli, no entanto, somente os testes de longa duração, que estão em andamento tanto no Parque das Baleias (ES) quanto em Tupi, na Bacia de Santos, é que fornecerão as informações suficientes e precisas sobre a quantidade de poços que serão necessários por unidade flutuante de produção.“É claro que nós esperamos que, com o conhecimento que será adquirido ao longo da realização desses testes, consigamos reduzir o número de postos e, consequentemente, até mesmo reduzir estes investimentos em bilhões de dólares”, disse.
Ele lembrou ainda que somente um poço hoje para ser perfurado custa em torno de US$ 60 milhões e, para completar, o valor salta para US$ 100 milhões. “Então, se eu consigo reduzir 200 poços isso significa US$ 20 bilhões de economia”, explicou.
As projeções da Petrobras indicam que a estatal deve produzir, em 2013, 219 mil barris dia de petróleo na área do pré-sal, volume que saltará para 528 mil barris por dia já em 2016, para chegar a 2020 com uma produção diária estimada de 1,8 milhão de barris diários.  (Fenaseg)

Fundos: Aumento do poder estatal preocupa
O papel destinado à Petrobras no pré-sal e o poder de veto garantido à nova estatal (uma parte da regulação ainda pouco clara) preocuparam muito as empresas privadas do setor de petróleo e gás. "O que vimos limita bastante a participação do capital privado. Temos inúmeras empresas trabalhando no Brasil e precisamos preservar essas conquistas. Não podemos desconstruir o que já conseguimos ao longo de 12 anos, atraindo capital e 76 empresas privadas", disse o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), João Carlos de Luca, após a solenidade de anúncio do marco regulatório para exploração de petróleo na camada do pré-sal, ontem, pelo governo, no Centro de Convenções, em Brasília. "A competição é boa para a Petrobras também", completou.
Ele reconhece o papel de liderança da Petrobras, mas alerta para o fato de que, no médio e longo prazos, uma operadora única limita muito a participação e o desenvolvimento de uma indústria de petróleo e gás forte, com atração de tecnologia, capital, recursos humanos e múltiplos atores. "Nos preocupa porque o projeto é tão grande e ambicioso que há espaço para todos", diz De Luca.
O presidente do IBP acredita que, com a operadora única, as outras empresas tendem a ser meras investidoras, o que vai limitar a atração de capital. Na sua visão, isso, aparentemente, não é o que o governo quer, de acordo com o que representantes dos empresários ouviram em uma reunião na quinta-feira da semana passada.
O setor já esperava a ampliação da presença do Estado no marco regulatório do pré-sal, mas mesmo assim as medidas anunciadas foram recebidas de forma negativa no setor. O executivo de uma grande empresa fabricante de equipamentos considerou a nova regulamentação como um retrocesso. "Seria melhor ter mais operadores além da Petrobras, e mais clientes e investidores. Do jeito que está, voltamos ao que era antes", afirma o executivo, pedindo sigilo sobre sua identidade.
Ele também acha confusa a justificativa para a criação da nova empresa estatal, a Petro-sal. "Ela terá poder de voto e veto na decisão dos consórcios. Acho que há um conflito tremendo se alguma vez a Petro-sal vetar um plano da Petrobras como operadora. A mim parece que ela será uma fonte de mais emprego, mais poder e mais cargos", afirma o executivo.
A medida, por outro lado, pode beneficiar fabricantes mais inclinados a operar melhor tendo um comprador único. Sob o ponto de vista da mão de obra especializada, uma fonte disse que a nova regulamentação transforma as sócias privadas em "meros coadjuvantes" e isso pode reduzir o efetivo das companhias estrangeiras que hoje têm técnicos altamente especializados - geólogos, geofísicos e engenheiros de reservatório, por exemplo - trabalhando no país. "Quanto mais agentes no mercado, mais pessoal especializado. E se as empresas não forem mais operadoras, tenderão a reduzir o pessoal especializado, já que terão participação irrelevante", afirma uma fonte.
O projeto de criação da Petro-sal traz uma série de artigos que tratam da contratação de pessoal, o que dá margem a dúvidas quanto ao tamanho dessa companhia em curto espaço de tempo. A norueguesa Petoro tinha cerca de 60 funcionários no ano passado, enquanto a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), criada em 2004 para prestar fazer estudos e pesquisas para subsidiar o planejamento energético brasileiro, já tem 280 funcionários e um orçamento de R$ 78 milhões liberado pelo Ministério de Minas e Energia.
Entre as empresas do setor, também causou preocupação a decisão do governo de pedir urgência constitucional na votação dos projetos. Ontem, o IBP começou a encomendar pareceres de juristas para analisar aspectos constitucionais das propostas. As sugestões que forem consenso entre as empresas terão que ser entregues até terça-feira. Como se esperava, nem todas as companhias que operam no país mandaram representantes a Brasília. Estiveram lá executivos da Chevron, Devon, Shell, Queiroz Galvão, BG, Repsol YPF, Total e Galp. Na lista de empresas que não participaram estão a StatoilHydro, a ExxonMobil e a BP, para citar algumas.
Oficialmente, as empresas, mesmo as sócias da Petrobras nos campos que terão que ter contrato de unitização da produção, não quiserem se manifestar ontem.
Na visão de Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), aspecto fundamental é viabilizar o financiamento e suas garantias. Nesse cenário, admite que, talvez, o BNDES não seja capaz de, sozinho, bancar essa necessidade. Para ele, o Brasil vai precisar de fundos específicos com organismos multilaterais e criar novos modelos de captação. "Não tenho dúvida que o capital externo vai entrar, mas precisamos de marco regulatório com regras claras e estáveis para atrair recursos."
Para Godoy, o modelo divulgado ontem não tem viés anti-investimento. Ele acredita que a indústria do petróleo, certamente, vai encontrar mecanismos de participação. "Não acredito que a Petrobras vá se isolar no desafio de funding e desenvolvimento tecnológico de fornecedores. As empresas vão se adaptar", comenta.
O desafio das indústrias nacionais, para a Abdib, é criar capacidade e desenvolver tecnologia para a demanda do pré-sal. "Não dominamos muitas coisas, mas é preciso treinar muita gente e criar um modelo de financiamento. Os números são astronômicos e temos de viabilizar garantias para esse financiamento. O mercado vem atrás de tudo o que é rentável", avalia.   (Arnaldo Galvão e Cláudia Schüffner - Valor Online)

Fundos: Nada muda na divisão de royalties
O governo não alterou a distribuição dos royalties do petróleo para os recursos da exploração da camada pré-sal no projeto de lei encaminhado nesta segunda-feira ao Congresso Nacional.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que, por enquanto, valerá a divisão de royalties e participação especial prevista pela atual legislação do petróleo. "Estão mantidos os royalties e a participação especial. Vamos manter o regime até que uma nova lei disponha em sentido contrário", disse Lobão em entrevista coletiva após lançamento do marco regulatório do pré-sal.
O sistema adotado atualmente continuará valendo. Este foi o acordo fechado pelo presidente Lula com os governadores do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, estados que produzem mais de 90% de todo o petróleo do país.
Os estados e municípios próximos aos campos são beneficiados por serem afetados pela exploração do petróleo, que demanda mais investimentos em infra-estrutura e traz danos ambientais.
A divisão dos royalties do pré-sal foi um dos pontos mais polêmicos da negociação do marco regulatório para a exploração das novas reservas.   (Monitor Mercantil)